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1051411-61.2020.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Juliana Pires Zanatta Cherubim
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/05/2024
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1051411-61.2020.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Ivanildo de Andrade
Requerido: Janaina Carneiro de Resende
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim
Vistos.
IVANILDO DE ANDRADE ajuizou ação de indenização por dano material e moral em face de JANAINA CARNEIRO DE
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1051411-61.2020.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Ivanildo de Andrade
Requerido: Janaina Carneiro de Resende
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Pires Zanatta Cherubim
Vistos.
IVANILDO DE ANDRADE ajuizou ação de indenização por dano material e moral em face de JANAINA CARNEIRO DE RESENDE alegando, em suma, que no mês de abril de 2019, foi submetido a cirurgia nasal de septoplastia, turbinectomia bilateral, etmoidectomia bilateral, amigdalectomia e uvulopalatofaringoplastia. Contudo, os procedimentos cirúrgicos não foram realizados de forma correta, causando diversas complicações em seu pós-operatório. Ressalta possuir 03 (três) “perfurações nasais” e hipertrofia intensa de conchas médias e inferiores, além de um incômodo assobio quando da respiração forçada, situação essa que reputa incômoda. Em vista disso, foi lhe indicado a realização de nova cirurgia e, apesar de ter tratado com a ré o ressarcimento dos custos, até a data do ajuizamento da ação, nenhum repasse lhe foi feito. Teceu considerações sobre os danos materiais e morais suportados. Requereu a procedência da ação para que a ré fosse condenada a pagar indenização a título de danos materiais e morais (fls. 01/20). Juntou documentos (fls. 24/64).
A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 72/102) preliminarmente, impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que presta serviços como otorrinolaringologista há mais de 05 (cinco) anos e que não cometeu qualquer erro médico. Argumenta que, após a cirurgia, prestou todo o apoio necessário, mas ressaltou que o autor não cumpriu com todas as orientações. Teceu considerações sobre os riscos inerentes ao procedimento e que não pode ser responsabilizada pelo aumento das perfurações septais, considerando que o autor é ex-usuário de cocaína. Asseverou que a mídia da cirurgia demonstra a existência de uma única perfuração nasal. Refutou sua responsabilidade no evento danoso e teceu considerações sobre a obrigação de meio e o suposto erro médico. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 113/170).
Sobreveio réplica (fls. 173/186).
O feito foi saneado, ocasião em que foi deferida a produção de prova pericial (fls. 210). As partes apresentaram quesitos (fls. 212/215 e 216/218), assim como o Juízo (fls. 210).
Laudo pericial foi juntado às fls. 235/243, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 246/248 e 249/253). Houve complementação às fls. 275/277 e 315/316.
Ao cabo as partes apresentaram alegações finais (fls. 331/337 e 338/342).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Com relação as preliminares arguidas, reporto-me à decisão de fls. 210 que já as rejeitou e encontra-se revestida pelos efeitos preclusivos. Ademais, às fls. 328 já houve homologação do laudo pericial.
No mérito, a ação é improcedente.
Pretende o autor ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados alegando, em suma, que houve falha na realização do procedimento cirúrgico, o que lhe acarretou diversos danos.
Sem razão o autor, contudo.
O artigo 186 do Código Civil dispõe que constitui ato ilícito a violação a direito, por ação ou omissão culposa, que gera dano. Por estes termos se extraem os pressupostos da responsabilidade civil.
Ou seja, para a configuração da responsabilidade civil deveria o autor ter demonstrado, entre outras coisas, que o dano (fls. 38/41) foi causado por ato ilícito, mediante ação ou omissão (negligência médica).
Ocorreu que, realizada prova técnica, o perito constatou inexistir a inobservância das normas técnicas.
Apesar do suposto liame de causalidade entre a conduta (procedimento cirúrgico) e os danos do autor, é certo que tal sequela é esperada em tal procedimento. Nesse sentido concluiu o expert às fls. 316: “Houve intercorrência descrito na literatura para o tipo de cirurgia, a qual pode correr independente da ação do médico”; que “a cirurgia estava indicada, foi realizada de acordo com a técnica, teve evolução cicatricial inadequada”; e que “O autor não comprova o correto pós-operatório como já colocado nos autos” (destaquei).
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do artigo 479, do Código de Processo Civil.
Contudo, não há nos autos qualquer outra prova que possa infirmar a conclusão por ele adotada.
Ou seja, em vista dos elementos de prova coligidos, é evidente que não houve falha ou negligência.
Além disso, esclareceu o perito que o diagnóstico e tratamento estavam corretos e que: “[...] se comprovado que aparte autora foi usuário de cocaína, está chega atuar diretamente a permite a má cicatrização e leva a perfuração septal. O autor não comprova a efetiva cooperação quanto as sequencias de recomendações de pós-operatório.” (fls. 316).
Ademais, no documento de fls. 54 consta a advertência à autora no sentido de que a recuperação seria lenta (acima de oito meses) e que as manchas que pretendia se livrar não seriam totalmente retiradas. Nesse sentido, com as devidas ressalvas:
“APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE COMPLICAÇÕES E RESULTADOS INDESEJADOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO DE CIRÚRGIA ESTÉTICA DE MASTOPEXIA COM PROTÉSE. SENTENÇA QUE, ALICERÇADA NOS RESULTADOS DA PROVA PERICIAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. LAUDO PERICIAL MINUDENTE QUE NÃO IDENTIFICA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A TÉCNICA UTILIZADA PELO MÉDICO E OS RESULTADOS DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE FORA INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE RISCO ENVOLVIDO NA CIRURGIA, RISCO QUE, DE RESTO, ESTÁ PRESENTE EM TODO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO”. (TJSP; Apelação Cível 1064485-22.2019.8.26.0100; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023).
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. Apelante diagnosticada com ptose palpebral, decorrente de procedimento estético levado a efeito nas dependências da clínica médica de propriedade da apelada. Aplicação de toxina botulínica botox. Sentença de improcedência. Irresignação. Não acolhimento. Ptose paupebral que, pese embora de rara incidência (1% dos casos), constitui efeito colateral plausível em procedimentos estéticos que tais, consoante preconizado pela própria literatura médica. Prova oral no sentido de que todas as informações sobre o procedimento estético e seus riscos foram repassados à apelante, inclusive quanto à possível ocorrência do fato reclamado. Ademais, a perícia não indica inobservância dos deveres de cuidado pela profissional que ministrou o tratamento em questão, daí porque não se vislumbram presentes, in casu, os pressupostos à sua responsabilização civil. Precedente desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 0005806-30.2010.8.26.0272; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021).
Portanto, pela falta de prova de negligência na atuação profissional, não se pode concluir pela responsabilidade da demandada.
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte vencedora que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade deferida nos autos.
Ressalto que a fixação dos honorários com base no valor da causa acarretaria remuneração exorbitante e não pode ser admitida.
Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.
P. I. C.
São Paulo, 09 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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