Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 1 de 1
1
 
1 -
1051978-68.2022.8.26.0053
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Randolfo Ferraz de Campos
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 03/09/2025
SENTENÇA Processo nº: 1051978-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Jessica da Silva Ramos Requerido: Municipalidade de São Paulo e outro Vistos. Jessica da Silva Ramos, qualificado(a)(s) na petição inicial ou em documento(s) com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], ajuizou(aram) ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face do
SENTENÇA Processo nº: 1051978-68.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível Requerente: Jessica da Silva Ramos Requerido: Municipalidade de São Paulo e outro Vistos. Jessica da Silva Ramos, qualificado(a)(s) na petição inicial ou em documento(s) com ela exibido(s) [instrumento(s) de mandato], ajuizou(aram) ação de conhecimento afeta a processo de rito comum em face do Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – CEJAM e da Municipalidade de São Paulo, conforme petição inicial assim sintetizada: Apresentou histórico de problemas de saúde caracterizado por fortes dores e sangramento excessivo. Diante desses sintomas, buscou atendimento no Hospital M'Boi Mirim em diversas ocasiões. Contudo, em todas essas idas à unidade de saúde, recebeu alta sem um diagnóstico conclusivo ou tratamento adequado para a sua condição. Essa conduta dos profissionais e da instituição não foi a correta, pois, dada a persistência e gravidade dos sintomas, deveria ter sido internada para uma investigação mais aprofundada de seu quadro de saúde e doença que a acometeu. Tal investigação demandaria acompanhamento direto e constante que só seria possível em regime de internação para elucidar a origem de seus problemas de saúde. Agrava a situação o fato de haver histórico familiar de câncer, fator que deveria ter levado os médicos a um patamar de investigação mais detalhado, o que não ocorreu. Conforme as anotações do prontuário médico, seu quadro clínico foi progressivamente piorando desde os primeiros sintomas, e o que se seguiu foi um agravamento desses mesmos sintomas, que posteriormente, e de forma tardia, seriam diagnosticados como endometrioma e endometriose. Esse diagnóstico só foi efetivado em outubro de 2021, no Hospital Geral de Itapecerica da Serra HGIS, após a realização de uma ressonância magnética. O ápice da deterioração de sua saúde ocorreu em 20 de dezembro de 2021, quando sofreu um choque séptico e foi encaminhada às pressas para o Hospital M'Boi Mirim. Ao chegar, foi informada sobre a necessidade de internação para a realização de laparotomia exploradora. A justificativa para essa intervenção, conforme os documentos anexados, era a existência de um "provável cisto hemorrágico". Entretanto, dois dias após a realização do procedimento, foi surpreendida com a informação de que, durante a cirurgia, haviam sido retirados seu útero e todo o seu sistema reprodutor, devido a uma grave infecção. Ocorre que, em nenhum momento, durante a orientação pré-cirúrgica, foi informada sobre a possibilidade de uma retirada total de seu sistema reprodutor. Essa situação grave decorreu de omissão e negligência do Hospital M'Boi Mirim nos atendimentos anteriores, pois se dirigiu ao hospital inúmeras vezes com queixas de dores, mas sempre recebia alta sem que a doença fosse investigada com a profundidade necessária. Essa falta de diligência teria permitido que a doença se agravasse até o ponto de contrair infecção generalizada, culminando na cirurgia radical que resultou na retirada de seu sistema reprodutor. Desses fatos decorreu impacto pessoal, pois tinha apenas 27 anos à época da cirurgia, era casada e tinha planos de ter mais um filho. A remoção de seu sistema reprodutor tornou impossível a realização desse desejo, causando-lhe profundo prejuízo em sua qualidade de vida e gerando sequelas, porém, se tivesse recebido atendimento adequado desde a primeira vez que buscou atendimento, os fatos poderiam não ter-se dado na forma narrada. Do Direito Do Erro Médico e Culpa In Vigilando: houve erro médico e má prestação de serviço, resultando em dano, devendo, de qualquer forma, ser considerada a responsabilidade objetiva do prestador de serviço uma vez constatado o erro que causou o prejuízo. Houve também culpa in vigilando como caracterizada pela falta de diligência, atenção e fiscalização nos procedimentos, especialmente por parte de quem detinha o dever de cuidar e supervisionar. Da Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): há in casu relação de consumo, enquadrando-a como destinatária final dos serviços e os réus como fornecedores, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, que dispõem que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e o seu descumprimento gera a obrigação de reparação dos danos causados. Da Responsabilidade Objetiva do Estado: baseia-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva das entidades estatais e seus desmembramentos, ou seja, a obrigação de indenizar danos causados por seus servidores a terceiros, independentemente de prova de culpa. Para tal, basta a existência do dano e o nexo de causalidade. Da Obrigação de Indenizar pelo Código Civil: o art. 949 do Código Civil prevê a obrigação do ofensor indenizar o ofendido pelas despesas de tratamento, lucros cessantes e outros prejuízos comprovados em casos de lesão ou ofensa à saúde. Dos Danos Morais: os fatos configuram danos morais devido à sua qualidade de vida prejudicada, abalos psicológicos e o sentimento de injustiça causado pela má prestação do serviço. A omissão, negligência e procrastinação que levaram ao choque séptico e à retirada de seu sistema reprodutor causaram sofrimento desnecessário. Cita a Súmula 37 do STJ, que permite o acúmulo de danos morais com patrimoniais, e a alegação de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de provas (in re ipsa). A negligência, imprudência ou imperícia dos médicos gera o direito à indenização. A indenização pecuniária serve como um lenitivo para atenuar as consequências do prejuízo sofrido. Da Inversão do Ônus da Prova: cabível a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dado que a verossimilhança dos fatos narrados é sustentada por documentos e que ela se encontra em posição de hipossuficiência. Do Valor da Indenização: pleiteia uma indenização a título de danos morais no valor de 800 (oitocentos) salários mínimos. A motivação para esse valor se dá pela mutilação de seu corpo em idade fértil e pela perda da capacidade de gerar vidas, considerando a gravidade da negligência e imprudência dos réus. Dos Pedidos Pediu, em consequência, a declaração da responsabilidade solidária dos réus pela negligência na prestação de serviços médicos e hospitalares. Alternativamente, que seja declarada a responsabilidade subsidiária da Ré CEJAM, diante da culpa in eligendo e in vigilando, com a condenação dos réus a lhe pagar indenização a título de reparação de danos morais no valor equivalent a 800 salários mínimos, ou outro valor compatível com os danos sofridos e a capacidade econômica dos lesantes. Instruiu(íram) a petição inicial com os documentos de fls. 26/123. O Hospital Municipal Doutor Moyses Deutsch - M'Boi Mirim foi excluído do polo passivo da ação (fls. 125). O Município de São Paulo foi citado eletronicamente, e apresentou contestação e, em seguida, documentos, assim sintetizados: Da Ilegitimidade Passiva da Municipalidade: A ré alega ilegitimidade passiva ao sustentar que o Hospital Municipal M'Boi Mirim é administrado pelo Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim (CEJAM), por força de um contrato de gestão firmado com a Municipalidade. Argumenta que os danos alegados decorreram de fatos relacionados ao serviço prestado pelo CEJAM, que, em razão do termo firmado com o Poder Público, executava as ações que supostamente geraram os danos. A contestação invoca o Artigo 70 da Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece a responsabilidade do contratado pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Além disso, fundamenta que a regra de responsabilização estatal do Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, e que o CEJAM, ao assumir a obrigação de prestar serviços de saúde com pessoal próprio, deve responder pelos atos de seus prepostos nos termos do Artigo 932, inciso III, do Código Civil. Conclui, portanto, pela ilegitimidade passiva do ente municipal e requer a extinção da demanda sem resolução de mérito, conforme o Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em cumprimento ao Artigo 339, caput, do CPC, indica o CEJAM como o sujeito que deveria constar no polo passivo e requer a intimação da autora para manifestar-se sobre a alteração do polo passivo, conforme o Artigo 338 do CPC. Do Litisconsórcio Passivo Necessário ou Chamamento ao Processo (com responsabilidade subsidiária): De forma subsidiária, caso o Município seja considerado parte legítima, a defesa argumenta que sua responsabilidade em relação aos danos é meramente indireta, sendo o CEJAM o autor direto do dano, visto que presta os serviços de saúde na unidade referida pela autora. A responsabilidade subsidiária, segundo a contestação, somente ganha relevância após o esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, tendo como pressuposto inafastável o não cumprimento da obrigação por parte deste. São citadas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram esse entendimento, afirmando que não é possível atribuir responsabilidade ao subsidiariamente responsável sem prévia condenação do principal e o não cumprimento da condenação por este. Essa situação, argumenta, configura um litisconsórcio passivo necessário (Artigos 114 e 116 do CPC), exigindo a presença do devedor principal no polo passivo da demanda. A Municipalidade reitera que a solidariedade não se presume (Artigo 265 do Código Civil), e não há lei que atribua responsabilidade solidária ao ente municipal neste caso. Ainda mais subsidiariamente, caso o Juízo entenda pela responsabilidade solidária, pleiteia o chamamento ao processo do CEJAM como devedor solidário, com base no Artigo 130, inciso III, do CPC. A Municipalidade também sugere à autora que, caso não concorde com a ilegitimidade passiva, altere a petição inicial para incluir o sujeito indicado, apontando vantagens processuais como a evitação de recursos sobre preliminares, a existência de mais responsáveis na execução e a celeridade da execução contra uma pessoa jurídica de direito privado (que não se sujeita a precatórios). Da Não Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC): A Municipalidade defende a inaplicabilidade do CDC, argumentando que as partes não se encaixam nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme os Artigos 2º e 3º do CDC. Alega que a relação de consumo exige o pagamento de preço pelo serviço, o que não ocorre no serviço público de saúde, financiado por tributos. Cita decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do STJ que afastam a aplicação do CDC em serviços públicos de saúde gratuitos, configurando uma "relação institucional". Consequentemente, afirma que o ônus da prova recai sobre a autora, que deve demonstrar que o atendimento recebido no hospital municipal não obedeceu aos procedimentos médicos adequados. Da Inexistência de Erro Médico e Ausência de Nexo Causal: A contestação sustenta que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, sendo uma obrigação de meio (e não de resultado, salvo exceções não aplicáveis), o que exige a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em caso de suposta omissão estatal, a responsabilidade não seria objetiva, mas sim subjetiva (culpa do serviço ou "falta de serviço"), caso o Estado descumprisse um dever legal de impedir o dano. Argumenta que, se fosse diferente, o Estado seria um "segurador universal". A Municipalidade assevera que não houve imperícia, negligência ou imprudência no atendimento prestado pela equipe médica do Hospital M'Boi Mirim. Afirma que a paciente recebeu todos os cuidados exigidos, e o atendimento seguiu os protocolos médicos aplicáveis e a celeridade compatível à urgência da situação. A medicina é uma ciência complexa, e o resultado não pode ser imputado ao profissional sem a demonstração de que a técnica exigia conduta diversa. A contestação conclui pela inexistência dos quatro elementos da responsabilidade civil (conduta, resultado, nexo de causalidade e dolo/culpa), especialmente a ausência de nexo causal e elemento subjetivo, o que, por si só, fulmina a pretensão indenizatória e leva ao pedido de improcedência da demanda. Da Indenização por Danos Morais: A Municipalidade impugna veementemente o valor de 800 salários-mínimos pleiteado a título de danos morais, classificando-o como "exacerbado" e promotor de "enriquecimento sem causa", vedado pelo Artigo 884 do Código Civil. Argumenta a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, citando o Artigo 944 do Código Civil (a indenização mede-se pela extensão do dano) e o jurista Sérgio Cavalieri, que defende que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano e nada mais. Aponta uma contradição entre a alegação de "miserabilidade jurídica" da autora (para obter justiça gratuita) e o pedido de uma indenização "exorbitante". Para ilustrar a desproporcionalidade, apresenta jurisprudências do STJ que, em casos de óbito de filhos (considerados mais graves), arbitraram danos morais em valores significativamente menores, como R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação, requer que a indenização seja arbitrada em valor compatível com a extensão do dano, considerando a "teoria da perda da chance", ou seja, apenas a chance efetivamente perdida, e não a integralidade do dano. Réplica foi ofertada a fls. 169/174. As preliminares do Município réu foram desacolhidas, salvo a afeta ao chamamento ao processo de Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – CEJAM (fls. 175/178), o qual foi citado (fls. 205), e apresentou contestação e, em seguida, documentos, assim sintetizados: O histórico detalhado dos atendimentos no Hospital Municipal M'Boi Mirim e o quadro clínico da paciente podem assim ser descritos: Entrada em 09/12/2020: A autora deu entrada no Pronto-Socorro de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital M'Boi Mirim com quadro de dor abdominal aguda de forte intensidade. Histórico Obstétrico: A paciente apresentava histórico clínico de 6 gestações, com 4 abortamentos, 1 parto cesariano e 1 parto vaginal. Primeira Avaliação e Diagnóstico (Dez/2020): A avaliação médica constatou dor à palpação profunda no abdome e exame físico de difícil análise. A autora portava uma ultrassonografia de 20/11/2020 de outro serviço, descrevendo um cisto ovariano de 7 cm. Foi solicitada nova ultrassonografia que confirmou o cisto no ovário direito. Posteriormente, a autora recebeu o resultado anatomopatológico, que confirmou a hipótese diagnóstica de cisto ovariano hemorrágico torcido, sem indícios morfológicos de malignidade, em 22/12/2020. A paciente recebeu alta hospitalar em 12/12/2020, sendo orientada a retornar em 40 dias para reavaliação, mas não há registro de seu retorno. Retorno em 03/08/2021: A paciente retornou ao Pronto-Socorro de Ginecologia e Obstetrícia em 03/08/2021, com queixa de dor em fossa ilíaca direita e portando uma tomografia computadorizada de abdome, realizada no dia anterior (02/08/2021), que identificava cisto ovariano de 7 cm. Foi solicitada ultrassonografia transvaginal, considerada o melhor exame para avaliação da cavidade pélvica, que confirmou o achado, indicando a possibilidade de cisto hemorrágico, sem excluir outras lesões. Após observação e descartada a necessidade de cirurgia de urgência, a paciente foi liberada com medicações para dor e orientada a repetir o ultrassom em 30 dias, e retornar em uma semana, ou imediatamente em caso de piora da dor. Acompanhamento e Investigação para Endometriose (Nov/Dez 2021): A autora foi inserida no CROSS (sistema de regulação estadual) para realização de ressonância magnética, exame não disponível no Hospital M'Boi Mirim e considerado o melhor para avaliação da pelve. Ela foi orientada sobre a necessidade de retorno ambulatorial para avaliação detalhada com o resultado desse exame e sobre a complexidade do caso. O retorno ambulatorial ocorreu em 01/12/2021, quando a paciente trouxe o resultado da ressonância magnética, que concluiu: "ovário direito de dimensões aumentadas À custa de prováveis endometriomas. sinais sugestivos de endometriose no compartimento posterior". Com essa informação adicional, foi possível estabelecer a hipótese diagnóstica de endometriose, que é uma doença ginecológica benigna que pode causar aderências pélvicas de diversas gravidades e cistos ovarianos hemorrágicos, e que pode demandar novo procedimento cirúrgico. Internação e Cirurgia de Emergência (Dez/2021): A autora deu entrada no pronto-socorro em 20/12/2021 com quadro de dor abdominal aguda e suspeita de hemorragia abdominal, caracterizando emergência. No intraoperatório, foi identificada "pelve bloqueada", uma situação em que a anatomia pélvica está distorcida por aderências firmes, dificultando o acesso e a identificação dos órgãos. Após a retirada do cisto, foi constatado sangramento ativo na parede uterina. Tentativas de sutura para preservar o órgão não tiveram sucesso, tornando a histerectomia (retirada do útero) mandatória para preservar a vida da paciente. A paciente tem histórico de lúpus, síndrome antifosfolípide (SAF) e deficiência de proteína S, além de antecedentes de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCi), o que a obrigava ao uso de anticoagulantes, aumentando significativamente o risco cirúrgico e de morte devido a distúrbios sanguíneos que interferem na coagulação. Pós-operatório e Diagnóstico Definitivo (Jan/2022): A autora evoluiu bem no pós-operatório, com melhora progressiva, e recebeu alta hospitalar em 23/12/2021. Em retorno ambulatorial de 05/01/2022, para reavaliação e resultado anatomopatológico, concluiu-se: "Ovário direito: Teratoma maduro cístico associado a congestão vascular, hemorragias intersticiais e edema. O conjunto dos achados é compatível com o informe clínico de torção anexial. Tuba direita: hidrossalpinge. Útero: não há indícios morfológicos de malignidade". O diagnóstico definitivo que levou à cirurgia de emergência e à retirada do útero foi uma nova torção anexial de cisto benigno com sangramento interno. A paciente foi orientada a retornar em 3 meses para seguimento ambulatorial, mas não retornou. Dos Argumentos de Defesa do CEJAM Inexistência de Irregularidade, Atraso ou Erro: Os tratamentos foram adequados, não havendo atraso, erro de investigação ou de diagnóstico. Todas as informações e consentimentos foram prestados, e os procedimentos médicos e cirúrgicos foram necessários para a sobrevida da autora e devidamente indicados e realizados pelos médicos. Não Culpa dos Réus pelas Complicações: As complicações e a evolução do quadro clínico não foram causadas por culpa dos réus, o que será demonstrado pela prova técnica. Ausência de Nexo Causal ou Culpa Médica: A prova pericial técnica no prontuário médico e demais documentos afastará a alegação de falha nos serviços, comprovando a ausência de diligência, imprudência ou imperícia nos tratamentos. O Hospital não causou qualquer dano alegado pela autora. Portanto, na ausência de nexo causal ou culpa do médico, não há responsabilidade dos réus. Impossibilidade de Indenização: Não se pode atribuir conduta negligente, imperita ou imprudente com nexo causal aos acometimentos médicos da paciente, visto que não há comprovação de que os danos alegados decorrem de má prática médica, desídia ou erro de procedimento. Responsabilidade Civil Objetiva do Poder Público e Nexo Causal: Mesmo que se aplique a responsabilidade objetiva (Art. 37, §6º, CF), ela não dispensa o nexo de causalidade entre a ação/omissão dos agentes e o dano. A comprovada existência do nexo causal é essencial para o dever de indenizar. Responsabilidade Subjetiva do Médico: A obrigação do médico é de meio, não de resultado. O médico não pode ser responsabilizado por lesões inerentes às condições adversas, a menos que a culpa (negligência, imperícia, imprudência) seja tecnicamente comprovada pela parte afetada, o que o CEJAM alega não ser o caso e será afastado pela perícia. Excludente de Responsabilidade Caso Fortuito ou Força Maior: A prova pericial técnica demonstrará que não houve culpa dos réus, e o tratamento foi adequado. O CEJAM afirma que em nada contribuiu para o quadro de saúde da paciente, agindo com zelo e diligência para evitar o evento. A situação, portanto, configura caso fortuito ou força maior, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, excluindo a responsabilidade. A pretensão da autora não tem amparo fático nem jurídico, já que não houve ato ilícito, erro ou conduta imperita, negligente ou imprudente. Da Impugnação ao Pedido de Danos Morais Valor Exacerbado: O pedido de indenização "milionária" por danos morais é exacerbado e, caso concedido, geraria enriquecimento sem causa, vedado pelo Art. 884 do Código Civil. Laqueadura Prévia da autora: O CEJAM destaca um fato crucial: a autora já havia realizado laqueadura em 2019, conforme documentos à fl. 44 do processo. Este fato impacta a alegação de perda da capacidade de gerar filhos. Falta de Prova de Nexo Causal entre Dano e Erro Médico: Embora o dano moral não exija prova, o dano ou sequela física não se presume. É necessário haver certeza de que o dano foi causado por culpa do médico para evitar enriquecimento ilícito. O CEJAM reitera que não causou ou contribuiu para o quadro de saúde atual da autora, e as sequelas possivelmente decorrem da doença que a vitimou. Critérios para Mensuração de Danos Morais: Caso haja condenação, o CEJAM argumenta que o valor deve ser arbitrado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e ao porte econômico da Ré, conforme a jurisprudência do STJ (REsp n.º 259816/RJ), e sem enriquecer indevidamente a vítima. O Município réu apresentou relatório médico a indicar a imprescindibilidade da realização da cirurgia de histerectomia (fls. 621/624). Réplica foi ofertada a fls. 625/631. O feito foi saneado e determinada foi a produção de prova pericial médica (fls. 632). Laudo pericial juntado foi a fls. 684/692, sobre o qual manifestou-se o Município réu (fls. 699/700), o litisconsorte passivo CEJAM (fls. 703/704) e a parte autora (fls. 706/707). Foi indeferido o requerimento da parte autora para realização de nova perícia, porém facultou-se a elaboração de nova manifestação sobre o caso a fim de que apontasse qual seria o aspecto a ser esclarecido em âmbito pericial (fls. 708), contudo, quedou-se ela inerte (fls. 713). Encerrada a instrução (fls. 714), alegações finais apresentadas foram pelo litisconsorte passivo CEJAM (fls. 719/723) e pelo Município réu (fls. 724/728) ao passo que a parte autora não apresentou alegações finais (fls. 729). É o relatório. Passo a decidir. I – DA INAPLICABILIDADE DO CDC Não se aplica aqui o CDC, invocado a fls. 6 e 7/8, porque cuida-se in casu de responsabilidade civil objetiva (artigo 37, § 6º, da CF) decorrente de prestação de serviço público de saúde que é, como tal, gratuito e de caráter universal. Logo, ausente a onerosidade, não se há falar em relação de consumo, e de fato, "a Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37 § 6º e 175). A prestação gratuita do serviço por hospital público gera a responsabilidade administrativa (art. 37 § 6º) e afasta a aplicação do Código do Consumidor" (TJSP;  Apelação Cível 0021436-17.2004.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 17/09/2014). E ainda no mesmo sentido, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 4. Nesse sentido: REsp 1187456/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º/12/2010; REsp 493.181/SP, 1ª Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 1º/2/2006. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp n. 1.471.694/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014); e "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. 2. O conceito de 'serviço' previsto na legislação consumerista exige para a sua configuração, necessariamente, que a atividade seja prestada mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). 3. Portanto, no caso dos autos, não se pode falar em prestação de serviço subordinada às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois inexistente qualquer forma de remuneração direta referente ao serviço de saúde prestado pelo hospital público, o qual pode ser classificado como uma atividade geral exercida pelo Estado à coletividade em cumprimento de garantia fundamental (art. 196 da CF). 4. Referido serviço, em face das próprias características, normalmente é prestado pelo Estado de maneira universal, o que impede a sua individualização, bem como a mensuração de remuneração específica, afastando a possibilidade da incidência das regras de competência contidas na legislação específica. 5. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp n. 493.181/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2005, DJ de 1/2/2006, p. 431). II – DOS FATOS II.1 A autora buscou e recebeu atendimento médico-hospitalar em diversas ocasiões devido a fortes dores pélvicas e abdominais junto ao Hospital Municipal M'Boi Mirim. Especificamente em dezembro de 2020, ao comparecer a autora ao Hospital Municipal M'Boi Mirim com dor pélvica intensa, teve diagnosticada torção anexial e submetida foi então a uma ooforoplastia no ovário direito em 10 de dezembro de 2020 (fls. 36 e ss.): Já durante o ano de 2021, a autora continuou a apresentar dores pélvicas e abdominais intensas, febres e vômitos, pelo que procurou novamente o Hospital M'Boi Mirim diversas vezes, recebendo medicação e alta, com seus sintomas sendo atribuídos a um cisto no ovário direito, conforme consta no relatório médico de fls. 35: E, de fato, em 3 de agosto de 2021, a autora retornou com exames de imagem a revelarem estar com um cisto ovariano de 7 cm (fls. 50). Foi medicada e liberada em 5 de agosto de 2021 com a necessidade de reavaliação (fls. 51), após o que houve outros atendimentos e retornos ambulatoriais em agosto e setembro (fls. 52/69). Já em novembro de 2021, após a realização de uma ressonância magnética no Hospital Geral de Itapecerica da Serra, a autora foi recebeu diagnostico de endometrioma e endometriose, com o que foi encaminhada novamente ao Hospital M'Boi Mirim, onde foi iniciada a solicitação de vaga via CROSS para ser submetida a uma cirurgia de endometriose profunda (fls. 70/72). Em 1º de dezembro de 2021, após novo retorno ambulatorial no Hospital M'Boi Mirim com o resultado da ressonância que sugeria endometriomas e endometriose, foi ofertada a ela a possibilidade de cirurgia videolaparoscópica eletiva para retirada do cisto (fls. 82/83). Ocorre que, no dia 20 de dezembro de 2021, a autora deu entrada de emergência no Hospital M'Boi Mirim em razão de quadro álgico, quando exame de ultrassom evidenciou o aumento do cisto e a hipótese diagnóstica foi de abdome agudo hemorrágico (sangramento intra-abdominal ativo; fls. 104). Com isto, ela foi submetida a uma laparotomia exploradora de emergência devido ao risco de morte por sangramento interno. Ela foi informada de que a cirurgia visava à resolução da emergência, não aos focos de endometriose (fls. 108). É importante notar, ainda, que a autora apresentava múltiplas comorbidades, incluindo lúpus, hipertensão arterial e distúrbio de coagulação sanguínea (deficiência de proteína S), além de antecedentes de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCi) que exigiam o uso de anticoagulantes. Essas condições aumentavam significativamente seu risco cirúrgico e de mortalidade (fls. 44; fls. 687, quesito 1; e fls. 689, quesito 16). Durante a cirurgia de emergência, a equipe médica encontrou uma "pelve bloqueada" por aderências firmes, o que dificultava o acesso e a identificação dos órgãos. Após a remoção do cisto, ocorreu um sangramento ativo e incontrolável na parede uterina. Tentativas de sutura para preservar o útero foram ineficazes, tornando a histerectomia (retirada total do útero) mandatória para salvar a vida da paciente (fls. 104/105 e 109). A autora, por fim, recebeu alta hospitalar em 23 de dezembro de 2021 (fls. 117), e, em 5 de janeiro de 2022, retornou para reavaliação e o resultado anatomopatológico indicou a presença de teratoma maduro cístico no ovário direito compatível com torção anexial, hidrossalpinge na tuba direita, e ausência de malignidade no útero (fls. 220). Posteriormente, já em 2022, foi internada no HGIS por um quadro psiquiátrico (fls. 483 e ss.). II.2 Para melhor compreensão desses eventos, segue uma compilação sequencial dos fatos, ordenada de forma cronológica e com acréscimo de dados outros: Histórico Anterior aos Eventos (até 2020): Jessica da Silva Ramos teve seis gestações, resultando em quatro abortamentos, um parto cesariano e um parto vaginal (os filhos não sobreviveram). Ela possui um histórico de cirurgia para retirada do ovário esquerdo (ooforectomia) em 2016, devido a torção ovariana relacionada a tumor benigno (teratoma; fls. 44). Em 2018, sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico (AVCi) durante uma gestação, o que a levou ao uso contínuo de anticoagulantes para prevenção de novos eventos. A autora é acometida de Lúpus, Síndrome Antifosfolípide (SAF) e deficiência de Proteína S (fls. 44; fls. 687, quesito 1). Em 2019, realizou laqueadura tubária (fls. 44). Em 3 de novembro de 2020, uma ultrassonografia realizada em outro serviço descreveu um cisto ovariano (fls. 59/61). Dezembro de 2020 - Primeiro Atendimento e Cirurgia no Hospital M'Boi Mirim: 9 de dezembro de 2020, às 13:15h: Jessica deu entrada no Pronto-Socorro de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital Municipal M'Boi Mirim queixando-se de fortes dores na região pélvica/abdominal aguda (fls. 302). Após avaliação médica, que descreveu dor à palpação profunda do abdome e exame físico de difícil avaliação, uma ultrassonografia foi solicitada, confirmando o cisto no ovário direito (fls. 329). A hipótese diagnóstica inicial foi de cisto hemorrágico, e a conduta foi medicação e observação (fls. 304/305). Como não houve melhora, a segunda hipótese diagnóstica foi de torção ovariana (giro do ovário ou da trompa de Falópio, cortando o suprimento sanguíneo), o que demandou tratamento cirúrgico (fls. 307/308). 10 de dezembro de 2020: Foi submetida a um procedimento de Ooforoplastia no ovário direito (fls. 299). 12 de dezembro de 2020: Recebeu alta hospitalar (fls. 313). Ano de 2021 - Recorrência das Dores e Busca por Diagnóstico: Em 2021, Jessica relata que começou a sentir novamente fortes dores pélvicas e abdominais, além de febres e vômitos. 3 de agosto de 2021: Jessica retornou ao Pronto-Socorro de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital M'Boi Mirim (fls. 35). 5 de agosto de 2021: Recebeu alta hospitalar (fls. 35). 10 de agosto de 2021: Teve um atendimento por queixa de dor abdominal (fls. 35). 13 de agosto de 2021: Jessica retornou ao ambulatório para uma consulta agendada (fls. 35). 20 de setembro de 2021: Teve novo atendimento de urgência no Hospital M'Boi Mirim por dores abdominais (fls. 35). 24 de novembro de 2021: Jessica deu entrada no Pronto-Socorro com dor pélvica (fls. 35). Lá recebeu orientação sobre os tratamentos, inclusive cirúrgico (fls. 78/79 e 33). 25 de novembro de 2021: Recebeu alta hospitalar (fls. 35). 1º de dezembro de 2021: retorno ambulatorial para seguimento cirúrgico (fls. 35). 20 de Dezembro de 2021 - Cirurgia de Emergência e Histerectomia Total: 20 de dezembro de 2021: Jessica deu entrada no Pronto-Socorro do Hospital M'Boi Mirim com quadro de dor aguda (fls. 401). Um novo ultrassom evidenciou aumento do cisto, com hipótese diagnóstica de abdome agudo hemorrágico (sangramento intra-abdominal espontâneo). Foi informada sobre a necessidade de internação para uma Laparotomia Exploradora, justificada como "provável cisto hemorrágico" (fls. 399). A cirurgia foi indicada como de emergência, sob risco de morte por sangramento interno. A equipe médica conversou com a paciente, que estava ciente e de acordo, reforçando que a intervenção era focada na resolução da emergência e não na endometriose (fls. 402). Um "código amarelo" foi acionado devido ao alto risco cirúrgico da paciente, que fazia uso de anticoagulantes devido ao histórico de AVCi. Foram tomadas medidas para o manejo da anticoagulação plena e reservado sangue para transfusão (fls. 402). No intraoperatório, foi identificada uma "pelve bloqueada" (anatomia pélvica distorcida por aderências firmes, dificultando o acesso e a identificação dos órgãos; fls. 436). Após a retirada do cisto, foi identificado sangramento ativo na parede uterina. Tentativas de sutura para preservar o útero foram infrutíferas, tornando mandatória a histerectomia (retirada do útero) para preservar a vida da paciente, especialmente considerando seu distúrbio sanguíneo que interferia na coagulação. Houve necessidade de transfusão de sangue devido à instabilidade hemodinâmica e grande perda sanguínea (fls. 403 e 436/437). Dois dias após o procedimento: Jessica alega que foi surpreendida com a informação de que seu útero e todo seu sistema reprodutor haviam sido retirados devido a uma grave infecção. Ela alega que não foi informada sobre essa possibilidade na orientação pré-cirúrgica, apenas que a cirurgia resolveria a emergência do "abdome agudo hemorrágico". A petição inicial alega que a omissão e negligência nos atendimentos anteriores resultaram no agravamento da doença e na necessidade da cirurgia invasiva, prejudicando a qualidade de vida da autora, que, aos 27 anos e casada, planejava ter mais um filho. Pós-Cirurgia (Dezembro de 2021 em diante): 2 de abril de 2022: Internada no Hospital Geral de Itapecerica da Serra (HGIS) devido a um quadro de transtorno psicótico (fls. 483 e ss.). III – DA PERÍCIA REALIZADA Determinada a realização de perícia médica in casu, sobreveio o laudo pericial a fls. 684/695, em que se coligiram informes e se fizeram as seguintes considerações. 1. Histórico da Paciente Resumo da ação: Em 2021, a autora teve m problema no ovário direito, evoluindo para fortes dores abdominais após seis meses. Foi encaminhada a vários hospitais, sendo sempre redirecionada ao Hospital M’Boi Mirim. Após ultrassom detectar tumor de ovário, foi operada e, posteriormente, soube que seu útero havia sido retirado sem sua aprovação. Anamnese / História da Moléstia Atual: Relata ter tido 2 filhos (um por cesárea e outro por parto normal) que não sobreviveram, e 4 abortos. É acometida por Lúpus, SAF (Síndrome Antifosfolípide) e deficiência de Proteína S. Utiliza os seguintes medicamentos: Atenolol (dosagem desconhecida pela paciente), Losartana 50 mg 2x/dia e Warfarina 5 mg diário, além de outros medicamentos adicionados nos documentos. Queixa-se das múltiplas idas ao hospital e da falta de resolução de seu problema, que culminou na histerectomia. Antecedentes Pessoais e Familiares: Descobriu Lúpus aos 25 anos de idade. Teve seu primeiro acidente vascular cerebral (AVC) aos 21 anos, totalizando 3 AVCs. Avó materna hipertensa. 2. Exame Físico Geral: Apresenta desvio da rima bucal à esquerda e dificuldade de deambular com a perna direita. Medidas: Altura: 1,74 m / Peso: 110 Kg. Especial: Possui uma cicatriz de aspecto regular (documentada por foto no laudo). 3. Documentação e Metodologia Documentos Médico-Legais: Toda a documentação utilizada para a elaboração do laudo está acostada nos autos digitais do processo. Método: Foi utilizado o método "visum et repertum". 4. Discussão Médico-Legal do Caso A paciente foi atendida apresentando múltiplas comorbidades. Primeira Cirurgia: Havia sido operada anteriormente por um cisto de ovário torcido. O exame anatomopatológico da época não evidenciou outra alteração além da torção do cisto de ovário. Segunda Cirurgia: Posteriormente, a pericianda evoluiu para um novo quadro de abdome agudo. Nesta segunda intervenção cirúrgica, foi encontrado um tumor ovariano que se revelou como teratoma (aguardando laudo anatomopatológico mais detalhado) e focos de endometriose em espaço retro uterino. Pelve Bloqueada: Durante o procedimento cirúrgico, constatou-se uma alteração da anatomia normal conhecida como "pelve bloqueada". Esta condição implica na deformação da posição normal dos órgãos internos, com múltiplas aderências fibróticas que os unem e alteram seus limites anatômicos e mobilidade. A "pelve bloqueada" complica o acesso cirúrgico e é frequentemente associada a sangramentos de difícil controle, podendo exigir a retirada de órgãos próximos para a manutenção da vida do paciente. Histerectomia: Conforme a descrição cirúrgica e o resultado anatomopatológico, a retirada do útero (histerectomia) foi necessária devido a um sangramento uterino incoercível que ocorreu durante a cirurgia, não sendo possível estancá-lo com medidas habituais, especialmente considerando que a paciente estava anticoagulada e necessitou de hemotransfusão no pós-operatório. 5. Conclusões Médico-Legais Com base na análise médico-legal, o senhor perito concluiu o seguinte: Houve necessidade imperiosa da realização dos procedimentos cirúrgicos, tanto da primeira quanto da segunda operação. Existe comprovação na literatura médica de nexo entre as doenças apresentadas pela pericianda e a descrição cirúrgica, bem como os resultados obtidos e descritos em exame anatomopatológico. A descrição cirúrgica do procedimento questionado está dentro das conformidades habituais para boas práticas médicas, e os procedimentos realizados eram necessários naquele momento. A endometriose é uma doença complexa que pode levar a quadros como o discutido, e sua presença não caracteriza má prática médica. 6. Respostas aos Quesitos 6.1. Quesitos do Hospital M’Boi Mirim Antecedentes Clínicos e Obstétricos: 6 gestações (1 parto cesárea, 1 parto normal, 4 abortos), AVC em gestação anterior (2018), déficit motor à esquerda, hipertensão arterial crônica (HAC). Paciente apresenta Lúpus, hipertensão arterial e distúrbio da coagulação sanguínea por deficiência da proteína “S”. Quadro Clínico em 09/12/2020: Fortes dores abdominais e referência de cisto anexial à direita. Exame e Confirmação Diagnóstica: Sim, a paciente foi devidamente examinada e os exames foram repetidos para confirmação do diagnóstico de cisto de ovário. Conduta Tomada: Sim, a conduta foi adequada. Sucesso do Procedimento: Sim, o procedimento de 09/12/2020 teve sucesso absoluto ao retirar o cisto de ovário torcido. Exame Anatomopatológico: Não, o exame anatomopatológico da primeira cirurgia não evidenciou outra alteração além da torção de um cisto de ovário. Sinais de Endometriose: Há descrição desta patologia na segunda operação, mas sem comprovação em exame anatomopatológico. Retorno em 03/08/2021: Sim, a paciente retornou com quadro semelhante de dor abdominal e cisto de ovário no exame de imagem. Relação com Atendimento Anterior: Considerando as comorbidades da pericianda, o retorno está ligado a possibilidades de recorrências de quadros relacionados ao processo de ovulação natural do ciclo menstrual. Conduta em 05/08/2021: Conforme relatório de alta, a conduta foi: "retorno ambulatorial em 1 semana, ultrassom transvaginal em 4 semanas, retorno imediato se piora da dor". Retornos Posteriores: Após alta de 05/08/2021, atendimento por dor abdominal em 10/08/2021. Em 13/08/2021, retornou para consulta agendada, sendo orientada a novos exames de controle para setembro/2021. Em 02/09/2021, foi atendida e internada no Hospital Geral de Itapecerica da Serra para investigação de dores abdominais, realizando ultrassom transvaginal com doppler, tomografia de abdome superior e de pelve, recebendo alta em 10/09/2021. Em 20/09/2021, novo atendimento no hospital requerido devido a dores abdominais. Retorno em 24/11/2021: Sim, retornou com o mesmo quadro, ficando em observação devido à alta probabilidade de aderências por cirurgias anteriores, sendo orientada a realizar ressonância magnética abdominal fora da instituição. Resultado da Ressonância e Má Assistência: A ressonância concluiu: "Ovário direito de dimensões aumentadas à custa de prováveis endometriomas. Sinais sugestivos de endometriose no compartimento posterior". Não se pode afirmar que esse resultado provém de má assistência médica em procedimentos anteriores. Oferta de Cirurgia Videolaparoscópica: Sim, foi ofertada a possibilidade de cirurgia videolaparoscópica para retirada apenas do cisto (nova ooforoplastia), sem garantia de mitigação da dor pélvica. Quadro Agudo em 20/12/2021: Paciente entrou com quadro clínico compatível com Abdome Agudo. Riscos Cirúrgicos: A paciente apresenta alto risco cirúrgico. Risco de Morte Aumentado: Sim, devido às múltiplas comorbidades. Significado de "Pelve Bloqueada": Condição em que se formam faixas de tecido que unem os órgãos pélvicos, fazendo com que percam a mobilidade e que seus limites anatômicos sejam alterados por intensas aderências fibróticas. Indicação de Histerectomia em 20/12/2021: Sim, devido ao sangramento uterino vigente e incoercível após a extração do cisto ovariano, não sendo possível estancá-lo, especialmente porque a paciente estava anticoagulada e necessitou de hemotransfusão. Os procedimentos de emergência são frequentemente norteados pelo "damage control" e pela manutenção da vida. Diagnóstico Definitivo da Internação de Urgência: Teratoma maduro cístico associado a congestão vascular, hemorragias intersticiais e edema. Falha da Instituição: Não houve falha. Os atendimentos realizados foram adequados. 6.2. Quesitos da Pericianda Jessica da Silva Ramos Identificação de Endometriose no Início pelos Sintomas: A suspeição de endometriose ocorreu em decorrência de exames de imagem e sua descrição no último procedimento, porém sem que houvesse sua confirmação em exame anatomopatológico. Histerectomia Evitável com Identificação Precoce: Na primeira cirurgia houve cisto de ovário torcido, e na segunda, teratoma ovariano com relato de prováveis focos endometrióticos. O sangramento que motivou a histerectomia tem origem em fatores próprios da pericianda (distúrbio de coagulação, comorbidades) e poderia ocorrer em qualquer procedimento neste local. Negligência por Diagnóstico Tardio: Os atendimentos realizados mostraram-se adequados para o momento em que a pericianda foi avaliada. Internação no HGIS por Ansiedade devido a Erro na Histerectomia: Não é possível concordar com essa afirmação, pois os diagnósticos emitidos em relatório médico apontam para quadros psiquiátricos em acompanhamento sem correlação com a cirurgia abdominal. Possibilidade de Outro Diagnóstico no Início: Não, não era possível identificar outro diagnóstico diferente do que os réus tratavam. Tratamento de Emergência em 01/12/2021 Evitaria a Histerectomia: Não é possível confirmar essa afirmação. A patologia (teratoma e prováveis focos de endometriose) somente foi descrita durante o segundo procedimento e a endometriose não foi confirmada em exame anatomopatológico. A asserção de que um tratamento de emergência evitaria a histerectomia é especulativa. 3.3. Quesitos do Juízo Histórico de Atendimentos no Hospital M’Boi Mirim (2020-2021): 09/12/2020 às 13h15m: Primeira internação, alta em 12/12/2020. 22/12/2020: Atendimento ambulatorial. 03/08/2021 às 15h41m: Em observação, alta em 05/08/2021. 13/08/2021: Avaliação no ambulatório. 20/09/2021: Atendida em caráter de urgência, não internada. 24/11/2021: Entrada pelo pronto-socorro, alta em 25/11/2021. 01/12/2021: Atendimento ambulatorial. 20/12/2021: Atendida no pronto-socorro com quadro de dor aguda e internada, alta em 23/12/2021. 05/01/2022: Retorno no ambulatório. Forma de Atendimento, Hipóteses e Diagnósticos Efetivos: Os atendimentos ambulatoriais tiveram caráter de avaliação de resultados de exames. Os atendimentos de urgência foram para confirmação diagnóstica e procedimentos cirúrgicos. A hipótese diagnóstica de abdome agudo abre múltiplas possibilidades, e as cirurgias propostas na realidade foram laparotomias exploradoras para avaliação plena da cavidade abdominal. Os achados foram constatados por exames anatomopatológicos: cisto de ovário torcido na primeira cirurgia e teratoma ovariano na segunda intervenção, com prováveis focos de endometriose em espaço retro uterino. Intercorrências como aderências e sangramento incoercível foram descritas em prontuário. Falha de Investigação Diagnóstica e/ou Tratamento: Os atendimentos realizados foram adequados. Diagnóstico de Endometrioma e Endometriose: Em exame de imagem em 10/11/2021 (folha 30), foi sugerida a hipótese diagnóstica de endometriose. Essa área, em espaço retrouterino, foi descrita na segunda operação, mas não confirmada por exame anatomopatológico. Cogitação Anterior de Endometrioma/Endometriose em Outro Nosocômio: Em internação no Hospital Geral de Itapecerica da Serra, essa hipótese não foi realizada. Falha na Investigação/Tratamento que Redundou em Diagnóstico Tardio: A endometriose é uma patologia complexa que pode se instalar em vários órgãos e em múltiplas condições, dependendo da presença de hormônios sexuais femininos para sua proliferação. As localizações de endometriose profunda são desafiadoras e de prognóstico complexo, não sendo possível qualquer afirmação quanto ao seu tempo de implantação ou à sua velocidade de crescimento. Relação entre Evento de 20/12/2021 e Atendimentos Anteriores: Havia programação cirúrgica eletiva para a pericianda devido às comorbidades associadas. As internações eletivas permitem um cuidado mais adequado, mas não houve tempo devido à agudização do quadro clínico, que se tornou uma emergência. Falha de Investigação Diagnóstica/Tratamento Anterior a 20/12/2021 com Correlação Causal: Os atendimentos prestados foram adequados ao quadro clínico com o qual a pericianda se apresentou na ocasião. Razão da Intervenção Cirúrgica em 20/12/2021 (Cunho Emergencial): Na data citada, houve a hipótese diagnóstica de abdome agudo com suspeita de hemorragia abdominal, caracterizando emergência. Correta Realização da Intervenção Cirúrgica em 20/12/2021 e Alternativa à Histerectomia: Sim, foi corretamente realizada. Houve relato de sangramento incoercível, refratário às medidas habituais durante o procedimento. Considerando que a pericianda possui um distúrbio sanguíneo que interfere na coagulação, a retirada do útero foi motivada para a preservação da vida. Não havia alternativa. Evolução da Autora desde a Cirurgia de 20/12/2021: Teve alta hospitalar em boas condições, retornou no ambulatório do Hospital em 05/01/2022 para receber resultados de exames, com orientação de retorno em 3 meses, o que não ocorreu. Condição de Saúde Atual da Autora: A pericianda apresenta sequelas dos dois acidentes vasculares cerebrais, com desvio de rima bucal e dificuldade de deambulação. Encontra-se lúcida, consciente, com leve agitação psicomotora e em uso de medicamentos contínuos para tratamento da Hipertensão, distúrbios de coagulação e psicofarmacológicos para as alterações psiquiátricas. IV – DAS CONCLUSÕES A SEREM ADOTADAS IV.1 Em vista das provas documentais coligidas e do exame pericial realizado a partir delas e por meio de exame na autora, com apuração de anamnese, lídimo é concluir o quanto segue. Sobre a necessidade da histerectomia e da falta de aprovação da autora (a autora alega que seu útero foi retirado sem sua aprovação e que a cirurgia foi resultado de um quadro, quanto à forma como evoluiu, que poderia ter sido evitado se tivesse sido tratada de outra forma), a perícia foi categórica em afirmar que houve necessidade imperiosa de realizar referido procedimento cirúrgico, haja vista o sangramento incoercível, que não pôde ser estancado durante o ato cirúrgico, especialmente porque a autora já ostentava distúrbio sanguíneo a interferir na coagulação e necessitou , inclusive, de hemotransfusão. A retirada do órgão foi então motivada pela preservação da vida da autora, caracterizando um procedimento de emergência de "controle de danos", inclusive por conta da condição de "pelve bloqueada", com múltiplas aderências e deformação dos órgãos internos, a complicar o acesso cirúrgico e aumentar o risco de sangramentos de difícil controle, o que, tendo realmente ocorrido, exigiu a retirada de órgão para a manutenção da vida. Acerca do diagnóstico tardio de endometriose e, consequentemente, de negligência médica (sustentou a autora que a endometriose poderia ter sido diagnosticada anteriormente, através do relato inicial dos sintomas, evitando assim a histerectomia total, com o que houve negligência por parte do hospital em razão de um diagnóstico tardio), a perícia destacou que a suspeita de endometriose surgiu a partir de exame de imagem e foi descrita apenas no último procedimento, porém não houve confirmação da patologia em exame anatomopatológico. Acrescentou, ainda, que, mesmo que houvesse esse diagnóstico, o sangramento que motivou a histerectomia teve origem em fatores próprios da autora (múltiplas comorbidades como Lúpus, SAF e deficiência de Proteína S, que causam distúrbio de coagulação) e poderia ocorrer em qualquer procedimento nesse local. Já os atendimentos realizados foram também considerados em perícia adequados para o momento em que a autora foi avaliada, sendo que a endometriose é patologia complexa e desafiadora, não sendo sequer possível fazer afirmações sobre seu tempo de implantação ou velocidade de crescimento, daí porque não se caracterizou má prática médica, mesmo porque os eventos ocorridos a partir de 20 de dezembro de 2021 decorreram de quadro agudo, a caracterizar emergência, quando então foi encontrado tumor ovariano que se revelou como teratoma e focos de endometriose em espaço retro uterino (mas não confirmado por exame anatomopatológico, o qual, na realidade, apontou, em janeiro de 2022, para a presença de teratoma) com presença de pelve bloqueada a complicar o acesso cirúrgico e risco aumentado de hemorragia, como, de fato, ocorreu. A respeito da causalidade entre histerectomia e problemas psiquiátricos/ansiedade (a autora afirma que a internação por ansiedade em 2 de abril de 2022 decorreu da histerectomia total realizada por erro dos réus), a perícia a refutou, tendo-se ponderado em laudo que os diagnósticos psiquiátricos da autora apontam para quadros já em acompanhamento e sem correlação com a cirurgia abdominal. A respeito, ainda, cabe considerar o quanto exposto no parágrafo anterior, de modo que, de qualquer forma, não se poderia vincular a internação por ansiedade a uma conduta inadequada em termos médico-hospitalares. E acerca da possibilidade de evitar a histerectomia com tratamento eletivo anterior (a autora sustentou que, caso a patologia tivesse sido tratada como emergência em 1º de dezembro de 2021, não teria evoluído para o quadro de abdome agudo hemorrágico e, consequentemente, seria evitada a histerectomia total), o laudo pericial consignou não ser possível confirmar essa afirmação, pois a patologia (endometriose) somente foi descrita durante o segundo procedimento e mesmo assim não foi confirmada por ulterior exame anatomopatológico. A asserção da autora foi então considerada especulativa. IV.2 Em suma, o senhor perito foi categórico ao concluir que houve necessidade imperiosa da realização de ambos os procedimentos cirúrgicos, a descrição cirúrgica dessas intervenções indicou estarem dentro das conformidades habituais para boas práticas médicas e os procedimentos realizados eram necessários naquele momento, e, mesmo ante a endometriose, mas sendo doença complexa, não houve caracterização de má prática médico-hospitalar, isto é, os atendimentos prestados à autora foram adequados ao quadro clínico com o qual ela se apresentou a cada momento de seu atendimento. O laudo rechaçou a existência de falha na investigação diagnóstica ou tratamento que tivesse correlação com o diagnóstico de 20 de dezembro de 2021, pois a programação cirúrgica eletiva para a endometriose da autora existia, considerando suas comorbidades, mas foi a agudização do quadro clínico que impediu sua realização a tempo. Por isso, segundo o senhor perito, não é possível afirmar que a endometriose poderia ter sido identificada no relato inicial da autora, uma vez que a patologia só foi descrita durante o segundo procedimento e não foi confirmada como endometriose no exame anatomopatológico para o ovário (que resultou em teratoma). E a tentativa da autora de correlacionar suas internações psiquiátricas posteriores (como a ocorrida em 2 de abril de 2022 no HGIS por quadro de ansiedade – fls. 483 e ss.) ao suposto erro médico (fls. 10/11, último parágrafo) foi descartada pelo senhor perito, pois os diagnósticos emitidos nos relatórios médicos da pericianda apontaram para quadros psiquiátricos em acompanhamento sem correlação com a cirurgia abdominal. Em suma, o laudo pericial concluiu que os procedimentos cirúrgicos foram imperiosos e realizados dentro das boas práticas médicas, que não houve má prática ou falha nos atendimentos e que o sangramento incontrolável, dadas as comorbidades da paciente, tornou a histerectomia uma medida necessária para salvar sua vida, de modo que não há nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pela autora, incluindo os psicológicos. IV.3 Face ao exposto, inexiste conduta médico inadequada hábil a justificar a responsabilidade civil das corrés. Deveras, como posto alhures, mutatis mutandis, "a obrigação do médico, em regra, é de meio, isto é, o profissional da saúde assume a obrigação de prestar os seus serviços atuando em conformidade com o estágio de desenvolvimento de sua ciência, com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe - elementos que devem ser analisados, para aferição da culpa, à luz do momento da ação ou omissão tida por danosa, e não do presente-, de modo a proporcionar ao paciente todos os cuidados e aconselhamentos essenciais à obtenção do resultado almejado. 3. Portanto, como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" (STJ,REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). Desta forma é que "não acarreta a responsabilidade civil do médico a'iatrogenia', expressão usada para indicar o dano que é causado pelo médico, ou seja, o prejuízo provocado por ato médico em pessoas sadias ou doentes, cujos transtornos são imprevisíveis e inesperados. Aproxima-se de uma simples imperfeição de conhecimentos científicos, escudada na chamada falibilidade médica, sendo por isso escusável" (GONÇALVES. Carlos Roberto: Direito Civil Brasileiro, vol. 4, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2014, Livro II, Capítulo II, item n. 12; considera-se aqui a iatrogenia no sentido estrito e não no sentido lato). Lado outro, no que concerne à natureza da responsabilidade civil estatal, ela é "objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado", daí ser subjetiva a responsabilidade decorrente de falha na "atividade médica e hospitalar prestada na rede pública de saúde" (TJSP; Apelação Cível 1027295-11.2015.8.26.0053; Relator (a): Décio Notarangeli;Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ªVara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2014; Data de Registro: 06/04/2020). Assim e mutatis mutandis - ressalvando-se tratar-se aqui de hospital da rede pública de saúde e não sujeito das normas do Código de Defesa do Consumidor, como já anteriormente se expôs -, "a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo,portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital" (STJ, REsp1677309/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018,DJe 03/04/2018). É dizer, ainda que empregada a melhor técnica, nem sempre o melhor resultado é alcançado. IV.4 A autora alegou não ter sido informada sobre a possibilidade de retirada total do sistema reprodutor na orientação pré-cirúrgica de 20 de dezembro de 2021. De fato, o termo de responsabilidade a fls. 473/474, afeto a tal procedimento, não foi por ela assinado. Porém, isso se deu em razão da emergência do caso, conforme ali consignado e conforme se observa no próprio prontuário da parte autora. Ademais, quando a parte autora realizou a primeira cirurgia, ela assinou documento de idêntico teor (fls. 388 e 390/391). Ou seja, ela não era ignorante sobre os risco de seu quadro de saúde, pois já havia sido esclarecida sobre isso anteriormente. Ademais, constou no prontuário médico que a parte autora foi instruída sobre isso (fls. 402). Nesse contexto, considerando que o caso era de emergência e que a remoção do aparelho reprodutivo foi inevitável, não se pode falar em conduta inadequada ou descumprimento de algum dever pelas corrés. De mais a mais, a parte autora já havia feito laqueadura (fls. 44), pelo que a remoção do sistema reprodutivo não representou dano à pretensão de ter mais filhos descrita na petição inicial, sendo até contraditória, na verdade: Enfim, a improcedência da ação é de rigor, inclusive à luz do colocado no relatório médico a fls. 296/298, relativamente à complexidade do caso da autora a corroborar a ausência de falha de diagnóstico ou de diagnóstico tardio, além da inevitabilidade da histerectomia: ... ... ... V – DO DISPOSITIVO Posto isto, julgo improcedente a ação proposta por Jessica da Silva Ramos em face do Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim – CEJAM e da Municipalidade de São Paulo. Por sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% do valor da ação, atualizado do ajuizamento, observada a assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade dessas verbas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. São Paulo, 03 de setembro de 2025. Randolfo Ferraz de Campos Juiz(ª) de Direito


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 1 de 1
1