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1053706-82.2023.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Rafael Carvalho de Sá Roriz
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
29/06/2026
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Guarulhos
1ª Vara da Fazenda Pública
Rua dos Crisântemos, 29, Vila Tijuco - 07091-060
(11) 2845-9274 - guarulhos1faz@tjsp.jus.br
SENTENÇA
Processo nº: 1053706-82.2023.8.26.0224
Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Paulo Santos do Prado
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Guarulhos
1ª Vara da Fazenda Pública
Rua dos Crisântemos, 29, Vila Tijuco - 07091-060
(11) 2845-9274 - guarulhos1faz@tjsp.jus.br
SENTENÇA
Processo nº: 1053706-82.2023.8.26.0224
Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Paulo Santos do Prado
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por PAULO SANTOS DO PRADO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICIPIO DE GUARULHOS.
Alega o AUTOR, em síntese que, no dia 30 de dezembro de 2021 foi diagnosticado com diagnosticado com descolamento e defeitos de retina, consequentemente, foi encaminhado ao Hospital São Paulo de ambulância, porém fora negada a cirurgia, sob a fundamentação do caso requerente estar muito avançado, assim outras pessoas deveriam passar a sua frente. Alega ainda o AUTOR que, na sequência, agendou uma consulta particular a fim de obter informação do quanto custaria a cirurgia de que necessitava, tendo lhe sido passado um orçamento totalizando o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como não dispunha de tal valor, buscou ajuda de terceiros, mas não obteve êxito. Alega, por fim, o AUTOR que ante a situação ingressou com a Ação nº 1000481-84.2022.8.26.0224, deste juízo, distribuída em 11 de janeiro de 2022, a fim de conseguir ordem judicial que obrigasse os réus a procederem a cirurgia, tendo sido deferida a tutela, contudo, a demora dos réus em cumprir a ordem judicial, acarretou a inutilidade da cirurgia, pois, perdeu totalmente a visão, não sendo possível mais a correção. Requer o AUTOR a indenização, por danos materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Deferida a gratuidade (página 55).
O ESTADO DE SÃO PAULO em sua contestação, alegou em síntese: a) ilegitimidade passiva, pois o Hospital São Paulo é uma autarquia federal; b) inexistência de nexo causal em relação ao Estado, pois, antes de distribuída a ação mencionada na inicial, o Hospital São Paulo (autarquia federal) já havia negado a cirurgia e, a referida ação, foi distribuída tendo o Município de Guarulhos como réu; c) inexistência de conduta omissiva ou comissiva cabível ao Estado e indenizável; d) responsabilidade subjetiva não comprovada; d) inexistência de dano moral o qual, ainda, foi valorado excessivamente; e) dano material sem fundamentação jurídica; f) incabível a aplicação do Código do Consumidor no presente caso; g) em caso de condenação, os consectários legais, devem respeitar a jurisprudências das Cortes Superiores (páginas 63/82).
O MUNICIPIO DE GUARULHOS em sua contestação alegou, em síntese: a) inexistência do dever de indenizar, pois o AUTOR foi atendido no dia 03 de janeiro de 2022 no Hospital “Padre Bento” de Guarulhos e foi encaminhada ao Hospital São Paulo, via sistema CROSS (sistema estadual), no referido nosocômio, foi reavaliado pela equipe do Pronto Socorro Oftalmológico com solicitação de retorno para tratamento em 18/01/2022, porém não compareceu, alegando, posteriormente, que o médico que o atendeu informou que seu caso não era urgente; b) o AUTOR foi encaminhado, via sistema CROSS, ao Hospital São Paulo, pois o Município não possui hospital capacitado para realizar a cirurgia de que o AUTOR necessitava, considerada de alta complexidade; c) o sistema CROSS é de competência estadual, pois compete ao Estado indicar hospitais de referência para casos de alta complexidade (art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990); d) não comprovada a responsabilidade subjetiva do Município; e) dano moral requerido em valor excessivo e o material sem comprovação; f) em caso de condenação, os consectários legais, devem respeitar a jurisprudências das Cortes Superiores (páginas 85/94).
As partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir provas. O AUTOR, em réplica, reiterou os termos da inicial, em relação a ambas as contestações, e requereu prova pericial; o ESTADO DE SÃO PAULO requereu a prova pericial; já o MUNICÍPIO DE GUARULHOS quedou-se inerte (páginas 111/120, 123 e 124).
Laudo pericial juntado às páginas 161/170.
As partes se manifestaram (páginas 174, 176/177 e 184).
Determinado ao perito que prestasse esclarecimentos (página 194).
Laudo complementar juntado às páginas 221/222.
As partes se manifestaram (páginas 228/233, 234/235 e 238).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Em que pese o perito não ter respondido aos quesitos apresentados pelo corréu MUNICÍPIO DE GUARULHOS, analisando-se os mesmos, verifica-se que eles já foram respondidos direta ou indiretamente nos laudos já juntados, com exceção de um quesito. Vejamos:
Quesito 01 (comorbidades): O laudo responde de forma indireta: em "Antecedentes pessoais" consta "Nega comorbidades" (página 3 do laudo, item 2.3). A resposta existe, embora se baseie apenas no relato do periciando (anamnese).
Quesito 3 Início dos sintomas, tempo até buscar atendimento e local da primeira consulta: Plenamente enfrentado na anamnese (página 2 do laudo, item 2.2): início dos sintomas em dezembro de 2021 (moscas volantes e flashes no olho esquerdo); procura "prontamente" o CEMA; depois avaliação pelo oftalmologista do SUS em janeiro. A documentação de páginas. 13/16 (CEMA e H. Padre Bento, este em 30/12/2021) corrobora. Portanto, respondido.
Quesito 4 Existência de relatório do especialista à época: O laudo cataloga, na seção "Documentos médico-legais" (páginas 4-6), os relatórios do CEMA (rotura retiniana), da Central de Regulação de Guarulhos (descolamento com necessidade de cirurgia de urgência em 01/01/2022) e da UNIFESP (Dr. Guilherme Bufarah, 12/12/2022, cegueira irreversível). Respondido com base documental clara.
Quesito 5 Diagnóstico à época dos fatos Respondido em múltiplos pontos: descolamento de retina regmatogênico em olho esquerdo, precedido de rotura em periferia nasal superior (página 2 e páginas 16/18). Respondido.
Quesito 6 Tratamento na rede pública e em qual unidade O laudo identifica as unidades públicas envolvidas (H. Padre Bento, Central de Regulação de Guarulhos, UNIFESP/H. São Paulo páginas 4-6, 2). Embora o perito não tenha estruturado uma resposta direta "fazia tratamento em X", os dados constam do corpo do laudo. Assim, respondido indiretamente.
Quesito 7 Veracidade do atendimento em 30/12/21 no H. Padre Bento (diagnóstico e alerta de gravidade) A ficha de atendimento do H. Padre Bento (páginas 16-17, datada de 30/12/2021) confirma: queixa de BAV súbito com hemianopsia há ~3 dias, diagnóstico de descolamento de retina regmatogênico em OE, e a conduta expressa de "orientar paciente sobre gravidade do quadro e risco alto de evolução desfavorável", com inserção no CROSS de urgência. O laudo reproduz esses elementos. Confirmado e respondido.
Quesito 8 Inserção no CROSS e respectiva data A documentação confirma a inserção no CROSS de urgência em 01/01/2022 (Central de Regulação de Guarulhos, página. 5; ficha do H. Padre Bento, páginas 16-18). Respondido.
Quesito 9 Avaliação no H. São Paulo, data e parecer do especialista Respondido pelo relatório da UNIFESP/H. São Paulo de 12/12/2022 (Dr. Guilherme Bufarah, página 6): descolamento em funil fechado, retina isquêmica, cirurgia contraindicada por baixo prognóstico visual, OE com percepção luminosa pior que 20/400 (CID H33.0 e H54.4). Respondido.
Quesito 10 Lapso temporal entre a primeira consulta e a avaliação no H. São Paulo; o intervalo foi excessivamente longo? Respondido apenas em parte (o "tempo" sim; o juízo "demasiado longo" foi enfrentado com cautela), mas o laudo permite calcular o lapso (janeiro/2022 ? dezembro/2022, cerca de 11 meses página 2). Quanto ao mérito do quesito ("foi demasiado longo?"), o perito não responde com um "sim/não" categórico, mas afirma na discussão e conclusão que a cirurgia "tem que ser realizada com urgência" e que "quanto mais tempo se passa, menor a chance de tratamento eficaz" (página 7). No esclarecimento (Quesito 3, página. 221), reforça que "o tempo é fator prognóstico, e atrasos reduzem a chance de recuperação visual". Substancialmente respondido, embora o perito deliberadamente evite qualificar o atraso como atribuível a este ou àquele serviço.
Quesito 11 Havia indicação de cirurgia à época? Justificar com literatura O laudo é claro: após o diagnóstico de descolamento, a conduta correta é a cirurgia urgente (página 7), e não há tratamento medicamentoso alternativo (página 8, quesitos 4 e 5 do juízo). A própria documentação de origem já indicava vitrectomia/retinopexia (CEMA, página 14). Respondido quanto ao mérito. A ressalva é que o perito não cita literatura médica específica (referências), apesar de o quesito pedir expressamente falha que não invalida a resposta.
Quesito 12 Todos os descolamentos são passíveis de correção cirúrgica? Se não, justificar com literatura Diretamente enfrentado. O laudo esclarece que nem todos os casos revertem: "mesmo tratadas, uma grande porcentagem de descolamentos de retina não revertem para acuidade visual dentro da normalidade" (página 8, quesitos 3 e 6 do juízo) e que pode haver sucesso anatômico com insucesso funcional (página 7; e página. 222, Quesito 4). Aqui, também, falta citação bibliográfica, mas o conteúdo técnico foi prestado.
Quesito 13 Se a cirurgia tivesse sido feita à época no H. São Paulo, mudaria o curso da história? Este é o quesito refere-se ao nexo causal e a teoria da perda de uma chance. O laudo responde: se operado em janeiro de 2022, haveria "maior probabilidade de preservação da visão", sendo essa a conduta correta; porém "não há como termos certeza" de que a visão seria preservada, pois a recuperação é imprevisível e pode haver insucesso funcional mesmo com agilidade (página 7; reiterado em página 222, Quesito 5). Respondido e a resposta é tecnicamente honesta: confirma a redução de chance sem afirmar certeza de cura.
Quesito 14 É possível estabelecer nexo causal entre a não realização da cirurgia e a perda da visão? O perito responde no esclarecimento (Quesito 5, página 222): a perda visual é consequência do descolamento de retina e de sua evolução temporal; a eventual demora "pode ter reduzido a probabilidade de preservação visual", mas não permite afirmar nexo causal certo e determinístico sem documentação completa do percurso assistencial. No Quesito 4 (página 222) acrescenta que não é possível atribuição exclusiva de culpa sem prontuários completos de cada etapa. Respondido, ainda que em termos probabilísticos.
Portanto, como se vê, os quesitos apresentados pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS já foram respondidos, direta ou indiretamente, pelo perito ou pelos próprios documentos que instruem os autos, com exceção do quesito 02 (Vícios - tabagismo, álcool, outras substâncias), o qual se mostra desnecessário ao deslinde da lide, conforme abordarei mais a frente.
Neste diapasão, cabe ressaltar que:
o juiz é o destinatário da prova e, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como os quesitos já foram respondidos um novo encaminhamento ao perito se mostra desnecessário, inclusive porque não alterariam as conclusões já apresentadas nem acrescentariam novos subsídios;
o MUNICÍPIO DE GUARULHOS requer respostas a quesitos que, repise-se, já foram respondidos, situação diversa daquela prevista no art. 477, §1º, I, do CPC;
a perita pode não ter apresentado referência bibliográfica quando requerido, mas possui especialização e, portanto, conhecimento, na área relativa à doença do AUTOR (página 162);
a medicina não é uma ciência exata e, como arguidos pelos próprios RÉUS, é uma atividade de meio, não de fim, além do que, como ocorreu no caso, alguns dos quesitos esbarram na Resolução CFM nº 2.430/2025, assim, não se pode esperar sempre que os peritos forneçam respostas objetivas, conclusivas e afirmativas e sim que façam uma análise adequada dos autos e do periciado e que se esforçaram para cumprir o art. 473, IV, do CPC;
os documentos médicos juntados aos autos e nos quais o perito baseou algumas de suas respostas possuem fé pública (Resolução CFM nº 2381/2024) e tratam de fatos ocorridos anos antes da perícia, assim, não teria como a perita reputa-los como falsos ou inverídicos, a não ser se tivessem sido forjados;
o juiz não está adstrito a nenhum laudo, contudo, se existente divergência/dúvida entre o trabalho pericial e do assistente técnico, deve ser privilegiado o trabalho pericial e, tendo sido realizada perícia, o juiz somente deve afastar o resultado desta de forma fundamentada e completa, pois o trabalho pericial tem preferência ante o conhecimento técnico do perito.
Portanto, ante todo o exposto, desnecessário o encaminhamento dos autos novamente ao perito para responder os quesitos formulados pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Passo ao exame do mérito.
Os RÉUS, em especial o ESTADO DE SÃO PAULO em sua manifestação de páginas 228/233, constroem toda as suas defesas sobre uma premissa equivocada: a de que se estaria diante de típico caso de erro médico, regido pela responsabilidade subjetiva do profissional liberal, de modo que, ausente prova de imperícia, imprudência ou negligência do médico, e tratando-se de obrigação de meio, nenhuma indenização seria devida.
Essa construção, embora juridicamente bem articulada, não se aplica ao caso dos autos, e aqui reside o núcleo do desacerto da defesa.
Não se discute nestes autos a qualidade técnica do ato médico se o cirurgião operou bem ou mal, se acertou ou errou o diagnóstico, se empregou a melhor técnica, se prescreveu medicamento errado ou se deixou de fazer determinado exame que deveria ter sido feito. A causa de pedir é inteiramente outra: discute-se a omissão administrativa do Poder Público em disponibilizar, em tempo oportuno, um tratamento de urgência cuja necessidade fora corretamente diagnosticada por seus próprios agentes, além de ordem judicial determinando aos RÉUS que fornecessem o tratamento adequado (cirurgia e exames), conforme páginas 51/52. O dano, portanto, não decorre de um gesto cirúrgico falho, mas da ausência do gesto: a cirurgia que, devendo ser realizada com urgência, jamais se realizou a tempo.
Por isso, toda a copiosa jurisprudência colacionada pelo ESTADO a respeito de obrigação de meio e responsabilidade subjetiva do médico particular passa ao largo da questão efetivamente controvertida. No presente caso, entendo que poderia se aplicar integralmente o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a responsabilidade dos entes públicos por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ocorre que, na hipótese de omissão, a teoria da falta do serviço (faute du service), que se configura quando o serviço público não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente a jurisprudência tem entendimento ser necessária a demonstração dos fatos narrados, do nexo causal, do dano material ou moral experimentado, bem como seja evidenciada a culpa ou o dolo da administração pública
O caso em tela é exatamente o de serviço que funcionou tardiamente. E a tardança, aqui, foi fatal.
Veja-se que, em caso análogo (serviço que não funcionou apesar de determinação judicial e da urgência), foi reconhecida a falha de serviço pela configuração de negligência dos mesmos entes públicos réus nestes autos (grifei):
“[...]
No caso, estamos diante de falha na prestação de serviço de saúde caracterizada pela omissão e negligência no que tange à prestação de tratamento médico, em especial ao fornecimento de vaga em Unidade de Tratamento Intensivo UTI no âmbito do SUS.
Os documentos acostados aos autos (fls.22/69) revelavam- se suficientes para demonstrar a necessidade do encaminhamento da paciente para Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, e, consequentemente, a sua transferência da rede de saúde particular para a rede vinculada ao SUS. Cabe consignar que não poderia o Poder Público ter simplesmente ignorado o pedido de transferência da paciente ao sistema público de saúde por mais de 15 dias. É necessário levar em consideração que a situação da paciente, como demonstrado nos documentos médicos, era de uma pessoa idosa, aos 92 anos de idade, em quadro de extrema urgência. A administração não pode eximir-se de sua obrigação sob pretextos outros, como necessidade de fixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo do medicamento, tratamento ou padronização de procedimentos, ou mesmo, prejuízo ao restante da população, pois tais argumentos não afastam a sua obrigação constitucional prevista, como supracitado. Desta forma, havendo prova suficiente da situação da paciente, portador ade doença grave que necessitava com urgência de internação em Unidade de Tratamento Intensivo UTI, era hipótese de acolhimento de seu pedido, com prioridade, pois a omissão, além de ofender ao já citado direito constitucional à saúde, representou, ademais, inquestionável violação ao princípio maior do natural direito à vida, inscrito no artigo 5º, “caput”, da Constituição Federal, infelizmente configurado a posteriori com o falecimento da paciente. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que não há qualquer explicação plausível pela demora acima mencionada, o que somente explica que houve evidente negligência dos requeridos, resultando na permanência da paciente em hospital particular. Cabe ainda destacar que a disponibilização da vaga de UTI na rede pública somente se efetivou por força de determinação judicial proferida em sede liminar nestes autos, circunstância que evidencia que, não fosse a atuação do Poder Judiciário, provocada pela iniciativa da família da paciente, o direito fundamental à saúde dificilmente teria sido assegurado em tempo hábil. Portanto, caracterizada a falha no serviço público, bem como a culpa (negligência), o nexo causal e o dano moral sofrido pela parte autora, caracterizando o dever de indenizar. Por todos os documentos constantes dos autos, há nos autos elementos aptos à demonstração de que ocorreu falha na prestação do serviço, a ensejar indenização por dano moral. [...]” (TJSP - Apelação Cível nº 1000127-28.2024.8.26.053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2026)
Antes de examinar a conduta omissiva propriamente dita, convém assentar que a prova produzida é robusta e, em sua quase totalidade, conclusiva. O laudo oficial (páginas 161/170) e o esclarecimento complementar (páginas 221/222) respondem, direta ou indiretamente, à integralidade dos pontos controvertidos relevantes, permitindo reconstruir com segurança a história clínica e a sucessão de atos administrativos. Passo a destacar os elementos que importam ao julgamento.
Os sintomas iniciaram-se em dezembro de 2021 (moscas volantes e flashes no olho esquerdo), tendo o AUTOR procurado atendimento prontamente (página 02). Em 30 de dezembro de 2021, foi atendido no Hospital Padre Bento, em Guarulhos, onde se diagnosticou descolamento de retina regmatogênico em olho esquerdo, precedido de rotura em periferia nasal superior, com queixa de baixa acuidade visual súbita havia cerca de três dias (páginas 16/18). A documentação de origem CEMA, Hospital Padre Bento e, posteriormente, UNIFESP/Hospital São Paulo é convergente e está catalogada no laudo, não havendo controvérsia quanto à existência, à natureza e à data do dano.
Registro, por dever de exatidão, que a conclusão do laudo (página 167, item 6) contém evidente erro material ao referir-se a descolamento “em olho direito”, quando toda a documentação inclusive o exame físico e os relatórios aponta o olho esquerdo como o acometido. Cuida-se de equívoco material que em nada compromete as conclusões periciais, plenamente coerentes em todos os demais trechos com o acometimento do olho esquerdo.
E, conforme já demonstrado, da análise detida do laudo e de seu complemento, verifica-se que, dos quesitos formulados pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS, treze deles foram respondidos, direta ou indiretamente.
Esse acervo, somado, demonstra que a instrução está exaurida e que o único quesito efetivamente não respondido o relativo a vícios (tabagismo) é, como adiante se exporá, juridicamente irrelevante ao desfecho da causa. Os pontos que o MUNICÍPIO indica como fragilidades do laudo (a ausência de citação de literatura médica específica nos quesitos sobre indicação cirúrgica e reversibilidade) não retiram a clareza nem a coerência das conclusões técnicas, que se sustentam no exame e na documentação.
A prova dos autos é eloquente quanto à existência de uma omissão estatal qualificada, que se revela no confronto entre o que os próprios agentes públicos reconheceram dever ser feito e o que efetivamente ocorreu.
Em 30 de dezembro de 2021, a equipe do Hospital Padre Bento, ao diagnosticar o descolamento, registrou de próprio punho a orientação ao paciente “sobre a gravidade do quadro e risco alto de evolução desfavorável”, com inserção no CROSS de urgência (páginas 16/17). Em 01 de janeiro de 2022, a Central de Regulação de Guarulhos formalizou o diagnóstico de “descolamento de retina com necessidade de abordagem cirúrgica de urgência” (página 05). Em 11 de janeiro de 2022, este juízo, nos autos da tutela antecedente, deferiu medida de urgência determinando que os RÉUS fornecessem, no prazo de dez dias, o tratamento adequado, “inclusive a disponibilização de exames e cirurgia” (páginas 51/52), com autorização de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento.
A urgência do quadro não é matéria opinativa. O próprio laudo pericial oficial é categórico ao afirmar que, “após o diagnóstico de descolamento de retina, a cirurgia tem que ser realizada com urgência, pois sabemos que quanto mais tempo se passa, menor a chance de tratamento eficaz” (página 167), reiterando, no esclarecimento, que “o tempo é fator prognóstico e atrasos reduzem a chance de recuperação visual” (página 221). E os parâmetros normativos e técnicos confirmam, de forma convergente, que o tempo decorrido violou frontalmente todo padrão de conduta exigível:
(a) o padrão técnico estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina classifica a urgência como a intervenção necessária no intervalo de 24 a 48 horas e o caso foi expressamente rotulado como urgente pelos próprios agentes públicos, ao inserirem o autor no CROSS de urgência;
(b) o padrão administrativo decorrente do Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça fixa em 180 dias o teto para cirurgias eletivas, reputando abusiva a demora superior a 100 dias; ora, se a demora é abusiva mesmo no caso eletivo, com muito maior razão o será no caso urgente, em que o fator tempo é, por definição, crítico de modo que, a contrario sensu, o prazo tolerável aqui seria drasticamente inferior;
(c) o padrão judicial, o mais cogente de todos, fixou o prazo de dez dias em ordem específica e dotada de meio coercitivo (bloqueio de verbas).
Contra todos esses parâmetros, o AUTOR foi convocado apenas em dezembro de 2022 cerca de onze meses após o diagnóstico de urgência (página 02) quando o relatório da UNIFESP/Hospital São Paulo, de 12/12/2022, já constatava descolamento “em funil fechado, com retina de aspecto isquêmico”, contraindicando a cirurgia por baixo prognóstico visual, com acuidade reduzida a percepção luminosa pior que 20/400 e cegueira irreversível (CID H33.0 e H54.4 página 06). Lembrando que a tutela determinando aos RÉUS que, no prazo de dez dias, fornecessem o tratamento adequado para enfermidade do AUTOR, inclusive a disponibilização de exames e cirurgia, conforme recomendação médica do especialista, foi proferida em 11/01/2022, portanto, o cumprimento se deu com atraso injustificável de cerca de 10 meses.
Há, portanto, omissão estatal qualificada, demonstrada não por presunção, mas pelo confronto objetivo entre o que deveria ter sido feito (cirurgia urgente em dias) e o que efetivamente ocorreu (convocação após onze meses, com a visão já irremediavelmente perdida). O descumprimento de ordem judicial específica afasta qualquer alegação de imprevisibilidade, ausência de dever ou impossibilidade: havia comando claro, prazo certo e meio executivo disponível, e ainda assim o serviço não funcionou.
Ressaltando-se que a tese da reserva do possível não é cabível em se tratando de direito à saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedente:
“[...]
Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário) 2. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 3. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.” (TJ-SP - AC: 1005030-04.2020.8.26.0291, Relator: Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2021)
A situação também se mostrou uma clara afronta ao princípio da eficiência (art. 37, da CF).
Acerca do princípio da eficiência ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“[...]o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2002, p. 83).
Não sendo outro o entendimento da jurisprudência (grifei):
“[...]
Cumpre lembrar que também o serviço médico está subordinado ao princípio da eficiência, obrigatório em toda atividade administrativa. Cabe ao serviço de saúde esforçar-se para sanar suas deficiências inclusive de ordem financeira, de forma a atender seus pacientes com mais agilidade.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3007528-97.2024.8.26.0000, Relator.: Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2024)
Retornando-se a manifestação do MUNICÍPIO DE GUARULHOS à página 238, no sentido de que seus quesitos não teriam sido respondidos, com destaque para a omissão quanto à existência de vício de tabagismo (quesito 2 do rol de páginas 151/152), pleiteando, assim, nova intimação do perito, o pedido não merece acolhida, por se tratar de diligência inútil ao deslinde da causa, conforme já declarado.
Isso porque a averiguação quanto a eventuais vícios do AUTOR (tabagismo, álcool e outras substâncias) seria de todo inútil ao julgamento, pois, o ponto controvertido não é a etiologia do descolamento de retina fato incontroverso e já diagnosticado , mas a omissão no tratamento tempestivo de um quadro já instalado e já reconhecido como urgente pelos próprios RÉUS. Eventuais vícios do AUTOR não atenuariam nem deslocaria, muito menos isentaria, o dever estatal de prestar, em tempo, a cirurgia que seus agentes prescreveram com urgência.
Em outras palavras: ainda que comprovado o tabagismo ou de outro vicio, nenhuma consequência jurídica dele adviria para a aferição da responsabilidade pela demora negligente, que é o cerne da lide. A prova, assim, não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento, e sua produção apenas retardaria, sem proveito, a entrega da prestação jurisdicional.
Entendimento em contrário importaria em dizer que o AUTOR em razão de ter algum vicio, teria causado a própria doença e, por isso, não teria direito a receber tratamento urgente. Obviamente, raciocínio inaceitável e sem amparo legal.
A questão somente seria relevante se, por exemplo, o AUTOR tivesse ficado com alguma sequela grave após se submeter à algum procedimento cirúrgico e a dúvida repousasse determinar se tal sequela tivesse sido causada por erro médico ocorrido durante a cirurgia, ou ainda, no pós-operatório ou decorrente do vicio do AUTOR.
Neste diapasão, chega-se ao ponto que os RÉUS reputam decisivo a seu favor: a afirmação pericial de que “não há como termos certeza que haveria preservação/retomada da visão” (página 167) e de que não se pode estabelecer “nexo causal certo e determinístico” (página 222). Daí extraem que, ausente nexo, nada seria devido.
O raciocínio, porém, prova menos do que pretende e, lido com atenção, milita em favor do autor.
É verdade que o perito, com honestidade técnica, recusou-se a afirmar que a cirurgia tempestiva certamente devolveria a visão ao autor. Mas afirmou, com igual clareza, que, “se o periciando tivesse sido operado ainda no mês de janeiro de 2022, haveria uma maior probabilidade de preservação da visão, e esta é a conduta correta para estes casos” (página 167), reiterando, nos esclarecimentos, que “o tempo é fator prognóstico e atrasos reduzem a chance de recuperação visual” (página 221) e que a eventual demora “pode ter reduzido a probabilidade de preservação visual” (página 222).
É preciso compreender bem o que essa recusa de certeza significa. Aquilo que, sob a ótica da responsabilidade civil clássica que exige nexo causal determinístico entre a conduta e o dano final seria insuficiente, é, sob a ótica da perda de uma chance, precisamente o seu núcleo. O perito, ao negar a certeza, mas afirmar a probabilidade, descreveu sem empregar o termo jurídico a própria estrutura fática dessa teoria. O laudo, portanto, não afasta a pretensão do AUTOR; ao contrário, fornece-lhe o substrato fático.
Com efeito, a teoria da perda de uma chance não exige a prova de que o resultado favorável certamente ocorreria, no caso, a preservação da visão. Exige, sim, a prova de que existia uma chance real e séria de obtê-lo, chance que foi suprimida por conduta imputável ao réu. E é exatamente isso que o laudo afirma: operado em janeiro de 2022, o AUTOR teria maior probabilidade de preservar a visão, sendo essa a conduta correta para o caso (página 167).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ademais, é firme em exigir que a chance perdida seja séria e real, e não mera expectativa abstrata. No caso dos autos, esse requisito está plenamente satisfeito, porque a chance se ancora em dois elementos objetivos que se reforçam. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MERA EXPECTATIVA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1[...] 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a perda de uma chance somente se configura quando ficar demonstrado que a chance perdida é real e séria, não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado para que o dano seja indenizado. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2164827/RJ, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)
RECURSO ESPECIAL. AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. VENDA PROMOVIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. DANO CONSISTENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES COM MELHOR VALOR, EM MOMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA OPORTUNIDADE. 1. [...]. 2. Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. [..] 4. A teoria da perda de uma chance não se presta a reparar danos fantasiosos, não servindo ao acolhimento de meras expectativas, que pertencem tão somente ao campo do íntimo desejo, cuja indenização é vedada pelo ordenamento jurídico, mas sim um dano concreto (perda de probabilidade). A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado. [...]. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1540153/RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2018)
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falha no serviço médico que resultou na perda de uma chance de tratamento justifica a responsabilização do hospital e a fixação de indenização por danos morais; e (ii) saber se é cabível a revisão do valor da indenização por danos morais, ao argumento de que a responsabilidade deveria ser proporcional à perda de chance, e não ao óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade civil dos hospitais, em casos de erro médico, é subjetiva e depende da demonstração de culpa, o que foi comprovado no caso. 4. A teoria da perda de uma chance foi corretamente aplicada, uma vez que a falha diagnóstica interferiu na evolução do quadro clínico da paciente, justificando a indenização. 5. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável, pois o montante fixado não se mostra exorbitante nem irrisório, respeitando a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e o porte socioeconômico do causador do dano.6. A análise do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico adequado, não tendo sido demonstrada a similitude fática entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil dos hospitais por erro médico é subjetiva e depende da demonstração de culpa. 2. A teoria da perda de uma chance justifica a indenização quando a falha no serviço médico interfere na evolução do quadro clínico do paciente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2553407/SP, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/04/2025)
Transpondo a jurisprudência acima ao presente caso temos: (i) a afirmação técnica de que o tratamento precoce aumentaria a probabilidade de êxito (páginas 167, 221 e 222); (ii) a afirmação técnica de que, após o diagnóstico de descolamento, a conduta correta é a cirurgia urgente (página 167), e não há tratamento medicamentoso alternativo (página 168); (iii) a demonstração de que o tempo decorrido onze meses (ou dez meses a contar da tutela deferida) extrapolou em muito qualquer padrão tolerável, fosse o técnico (24 a 48 horas pelo CFM), o administrativo (parâmetro do Enunciado 93 do CNJ) ou o judicial (dez dias). São justamente os três parâmetros temporais que convertem o “atraso” de um dado vago em uma violação aferível de dever, transformando a chance perdida de hipotética em concreta e mensurável.
Não se trata, pois, de especular sobre um benefício remoto, mas de constatar que uma oportunidade concreta de tratamento, cientificamente reconhecida como a conduta correta, foi destruída pela inércia do Poder Público.
A circunstância invocada pelos RÉUS de que mesmo o tratamento tempestivo o AUTOR poderia não recuperar integralmente a acuidade visual (páginas 168 e 222) não rompe o nexo, apenas dimensiona o dano. É da própria essência da perda de uma chance que o resultado não fosse garantido; se o fosse, estar-se-ia diante de dano consumado integral, e não de chance perdida. O que se indeniza, aqui, não é a cegueira em si, como se a visão fosse certa, mas a supressão da oportunidade/possibilidade séria de evitá-la. Esse dano a frustração de uma chance real de preservar a visão é autônomo, atual e certo, e decorre diretamente da omissão estatal.
Quanto à ponderação pericial de que a atribuição de culpa exclusiva dependeria da reconstrução documental completa de cada etapa do percurso assistencial (página 222), ela não socorre os réus. A perda de uma chance e a responsabilidade estatal por omissão não reclamam culpa exclusiva: basta que a omissão tenha concorrido de forma relevante para a supressão da chance e os parâmetros temporais demonstram, à saciedade, que concorreu de modo determinante.
Neste ponto, cabe salientar um ponto que os RÉUS apenas tangenciaram e uma contradição apresentada em suas teses. O ponto apenas tangenciado pelos RÉUS foi o descumprimento injustificado da tutela determinada, com prazo fixado e sob pena de bloqueio e, ainda que alguma explicação fosse dada, tratando-se de direito à saúde, dignidade da pessoa humana e de ordem judicial, qualquer explicação dificilmente poderia afastar a responsabilidade dos RÉUS. Já a contradição é os RÉUS afirmarem que a medicina é uma atividade de meio e não de resultados, mas se apegarem ao fato do perito não garantir com 100% de certeza que a cegueira seria evitada.
Fica, assim, integralmente afastada a tese defensiva de ausência de nexo causal: o nexo existe e é robusto entre a omissão (a demora) e a perda da chance (a supressão da probabilidade de cura), ainda que não se possa nem se precise afirmar nexo determinístico com a cegueira final.
Assim, passo a tratar do quantum.
Sobre a perda da chance projeta-se, ainda, uma segunda dimensão do dano, que a potencializa: a lesão à dignidade da pessoa humana. Cuida-se de duas dimensões que se somam a frustração da chance real de preservar a visão e a angústia da peregrinação a que o AUTOR foi submetido.
O AUTOR não foi vítima de um simples contratempo administrativo. Diagnosticado com quadro grave e urgente, cientificado por agentes públicos do “risco alto de evolução desfavorável” (páginas 16/17) e mesmo munido de ordem judicial em seu favor, viu-se constrangido a aguardar, mês após mês, a convocação que não vinha, até a perda definitiva e irreversível da visão de um olho, tornando a esperada e única chance de evitar a cegueira se tornar inútil. A peregrinação em busca do tratamento devido que chegou a levá-lo a cotar a cirurgia na rede privada por R$ 13.500,00, valor de que não dispunha (página 45) e a angústia de assistir, impotente, à deterioração de um bem irrecuperável configuram sofrimento que transcende em muito o mero aborrecimento cotidiano.
A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), nesse contexto, não opera como fórmula retórica, mas como fundamento material da condenação: o Estado, constitucionalmente obrigado a prestar saúde (art. 196 da Constituição Federal) e judicialmente intimado a fazê-lo, permaneceu inerte, perdido em óbices burocráticos, enquanto a visão do AUTOR se perdia. A lesão a direito da personalidade a integridade física e a saúde é evidente, e o dano moral, nessas circunstâncias, é in re ipsa, dispensando prova de sua repercussão concreta, que, de resto, se evidencia inclusive no plano profissional, dada a atividade de motorista de aplicativo exercida pelo AUTOR (página 03) e diretamente comprometida pela perda da visão. Ainda que possa exercer outra atividade laboral, fato é que aquela que ele exercia na época, se tornou impossível.
E não se diga que os RÉUS não foram omissos, pois inscreveram o AUTOR no sistema CROSS. A mera inscrição do paciente no sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) não é suficiente para afastar a responsabilidade dos entes públicos em casos de omissão. Se a demora na fila de espera resultar em agravamento do quadro clínico ou danos irreversíveis ao paciente, a omissão estatal fica caracterizada, gerando o dever de agir e, eventualmente, de indenizar, sendo desnecessário se comprovar que a medida pretendida seria efetiva para o estado de saúde do paciente. Precedentes (grifei):
“REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. Paciente beneficiária portadora de carcinoma mamário invasivo esquerdo. Pretensão ao início imediato do tratamento oncológico fornecido pela rede Hebe Camargo (CROSS) em virtude da gravidade do caso e em atenção ao prazo de 60 (sessenta) dias após confirmação do diagnóstico preconizado pelo art. 2º da Lei Federal nº 12.732/2012. Hipótese em que a beneficiária foi inserida no CROSS para início do tratamento oncológico aos 24/03/2021 e a primeira consulta fora agendada para 22/06/2021, sendo certo que após o deferimento da tutela de urgência o nosocômio informou o início do tratamento quimioterápico propriamente dito. Demora que não se justifica, considerando-se a gravidade e a rapidez de propagação da patologia. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1007948-68.2021.8.26.0477, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2022)
“RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DANOS MORAIS DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI ÓBITO. Pretensão das autoras, viúva e filhas do paciente, em serem indenizadas pelos danos morais sofridos em virtude de erros que alegam terem sido cometidos pelos réus, especialmente ao não disponibilizarem vaga de UTI, que levaram o paciente a falecer em 13/02/2017. Sentença de parcial procedência em relação ao Estado de São Paulo, que apelou, e de improcedência no que tange ao Município de Votorantim. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Teoria do risco administrativo em caso de obrigação de meio Exigência de prova inequívoca Comprovação de prestação de serviço público defeituoso. CONDUTA OMISSA, NEXO CAUSAL E DANO PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO Falha na prestação do serviço público Comprovação de que o paciente permaneceu na Unidade de Pronto Atendimento do Município de Votorantim, a qual não tinha meios adequados para o tratar, em virtude da negativa de atendimento no Hospital de Sorocaba, de responsabilidade do Estado Perícia judicial que concluiu ter sido o atendimento demasiadamente demorado para o estado de saúde do paciente que sofreu múltiplos infartos e necessitava com urgência de vaga em UTI. Perícia judicial que informou não ter o Estado de São Paulo observado as boas práticas médicas ao recusar o atendimento ao paciente, ainda que não houvesse vagas Expert que informa ser o procedimento adequado em caso de "vaga zero" o atendimento imediato e assistência ao necessitado no próprio hospital especializado. Impossível saber se o paciente sobreviveria caso disponibilizada a vaga hospitalar, mas é inegável a inexplicável recusa e a demora para disponibilização de tratamento médico, para assim se evitar o evento danoso Evidente a omissão do Estado na disponibilização e concretização ao direito à saúde, constitucionalmente garantido Conduta culposa perpetrada pelos agentes do requerido. DANO MORAL Caracterizado Perda de marido e pai Ofensa moral caracterizada [...]. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do corréu Estado de São Paulo não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1003576-08.2018.8.26.0663, Relator: Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/11/2022)
Não socorre ao MUNICÍPIO DE GUARULHOS a tese que nenhuma omissão lhe é imputável em razão do sistema CROSS ser gerenciado pelo corréu ESTADO DE SÃO PAULO. Neste sentido:
“[...]
Desde já afasto o argumento da Municipalidade no sentido de que não se constata ter havido efetiva comprovação de que, por qualquer agente público municipal de Guarulhos, tenha sido produzida ação ou omissão como causa eficaz do dano, isso porque, a vaga de UTI buscada para a autora foi efetivada pelo Sistema da Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde CROSS, que é de competência dos requeridos e interliga todos os demais sistemas de regulação existentes nos municípios, nos termos dos artigos 1º e 3º da Lei Estadual nº 16.657, de 12/01/2.0181, de tal modo que, se houve demora injustificada de disponibilização de vaga de UTI para a paciente, a responsabilidade recai tanto sobre o Estado quanto sobre a municipalidade.
[...]
Vale ressaltar que a divisão de competência estabelecida pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1.990, não impõe rigidez às atribuições por ela definidas, tampouco afasta a responsabilidade solidária entre os entes da federação, estabelecida constitucionalmente. Assim também se alinha o Supremo Tribunal Federal, que no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, de relatoria do Ministro Edson Fachin, TEMA nº 793, de 15/04/2020, do Supremo Tribunal Federal, decidiu:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE DESPROVIMENT DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes 4. Embargos de declaração desprovidos. (STF: Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 855.178, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2.019, DJe de 15/04/2.020) [...]”
(TJSP - Apelação Cível nº 1000127-28.2024.8.26.053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 04/02/2026)
Lembrando que ambos os entes públicos foram RÉUS no processo em que deferida a tutela descumprida.
Configurado, pois, o dever de ambos os RÉUS de indenizar.
Quanto ao montante do dano moral, observo que o AUTOR postulou, a esse título, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Antes de fixá-lo, importa retomar uma premissa assentada: a indenização pela perda de uma chance não se calcula sobre o dano final integral a cegueira como se a preservação da visão fosse certa, mas sobre a extensão da chance perdida. Indeniza-se a fração de oportunidade que foi suprimida, e não o resultado que jamais foi garantido. Por isso, a tese do AUTOR é forte quanto ao dever de indenizar e moderada quanto ao valor, o que deve ser sopesado no arbitramento.
Pois bem. O valor pleiteado é comedido, para não dizer modesto, diante da gravidade do quadro: a perda irreversível da visão de um olho, em paciente que dependia da visão para o trabalho, somada à frustração de chance real de tratamento e à angústia de ver descumprida ordem judicial protetiva. Mesmo dosada a indenização pela extensão da chance perdida e não pela totalidade do dano final o montante requerido situa-se aquém do que a hipótese comportaria, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento e o duplo caráter, compensatório à vítima e pedagógico ao ofensor, da reparação. Pode-se achar na jurisprudência valores maiores que o ora requerido. Vejamos:
[...] Assim, onde consta: "Deste modo, entendo que o valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros a partir da citação e correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362/STJ)"; passa-se a constar: "Deste modo, entendo que o valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária a contar deste arbitramento (súmula 362/STJ) e mantido o termo inicial dos juros moratórios ante a ausência de recurso quanto a este aspecto". (STJ - AgInt no AREsp: 764963, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 22/05/2023)
DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. OMISSÃO ESTATAL EM ASSISTÊNCIA MÉDICA A PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. GLAUCOMA DE ÂNGULO FECHADO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO ESPECIALIZADO. PERDA TOTAL DA VISÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME [...] A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo. O Estado sustenta a incidência da teoria da perda de uma chance, requer a redução da indenização, a exclusão ou limitação da pensão e a adequação dos consectários legais. O autor pleiteia a majoração da indenização por danos morais. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. O Estado tinha o dever jurídico de assegurar assistência integral à saúde da pessoa privada de liberdade, inclusive mediante encaminhamento célere para atendimento especializado diante de quadro clínico compatível com emergência oftalmológica. A omissão estatal está caracterizada pela demora injustificada no encaminhamento do autor para tratamento adequado, circunstância que reduziu significativamente as chances de controle da enfermidade. A teoria da perda de uma chance aplica-se às hipóteses em que a conduta ilícita elimina probabilidade séria e real de obtenção de resultado terapêutico favorável, sendo indenizável a perda da oportunidade de tratamento eficaz. O laudo pericial afasta a certeza absoluta de que o tratamento impediria a cegueira, mas aponta elevada probabilidade de estabilização ou minimização da doença com acompanhamento adequado, estimada entre 75% e 85% dos casos. A indenização deve reparar a perda da oportunidade de evitar o agravamento da doença, e não a cegueira em si, razão pela qual o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 35.000,00. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1000761-86.2024.8.26.0191, Relator: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2026)
Ocorre que o juízo deve respeitar o princípio da adstrição e evitar proferir sentença ultra petita. Assim, mostrando-se como razoável e proporcional o valor requerido, fixo a indenização por danos morais no exato valor pleiteado pelo AUTOR, ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Diversa é a sorte do pedido de dano material, formulado no valor de R$ 30.000,00.
O dano material não se presume: exige prova efetiva do prejuízo patrimonial concretamente suportado. No caso, o AUTOR não comprovou desembolso algum. O documento de página 45 consiste em mero orçamento da cirurgia na rede privada (R$ 13.500,00), que jamais foi realizada nem paga tanto que a pretensão, à época, era justamente obter o custeio público. Não há comprovante de pagamento, recibo, nota fiscal ou qualquer elemento que demonstre efetiva diminuição patrimonial, nem mesmo com medicamentos, tampouco se demonstrou como chegou-se ao valor de R$ 30.000,00 ora pretendido.
Se a ideia era de lucros cessantes, com mais razão ainda, necessário se faz a comprovação. Neste caso, o AUTOR da ação tem o ônus de comprovar, por meio de documentos e outras provas concretas, a perda do ganho esperado. Não basta a mera alegação. Por sua vez, a análise se baseia em uma projeção objetiva, ou seja, o que seria razoável esperar que a vítima lucraria se o dano não tivesse ocorrido e, ainda, o cálculo deve considerar o lucro líquido, descontando-se os custos operacionais que a vítima teria para obter a receita.
Nada disso consta nos autos.
Ausente, pois, qualquer comprovação do dano material alegado, o pedido a esse título deve ser integralmente rejeitado.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por PAULO SANTOS DO PRADO, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICIPIO DE GUARULHOS para: a) CONDENAR o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao AUTOR, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos materiais, por completa ausência de comprovação do prejuízo.
O valor ora fixado a titulo de indenização por danos morais já congrega correção monetária e juros de mora até a data desta sentença, de modo que a atualização do valor se dá, a partir de hoje, conforme disposto na E.C 136/2025: correção monetário pelo IPCA-E e juros de mora de 2% ao mês ou pela SELIC, prevalecendo o que for menos oneroso aos RÉUS. Em caso de expedição de precatório, durante o período de graça constitucional, aplicar-se-á apenas a correção monetária pelo IPCA-E, retomando os juros somente após referido período e se não ocorrer o pagamento.
Ante a sucumbência reciproca, condeno os RÉUS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado do dano moral, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Já o AUTOR, fica condenado a pagar aos RÉUS os honorários sucumbências, também fixados em 10%, mas do valor requerido a titulo de dano material que foi indeferido. No caso do RÉU, verifica-se a gratuidade e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registro que o juízo não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos que sustentam a conclusão adotada (art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; STJ, AREsp nº 2.096.299/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/12/2022). Portanto, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente infringente sujeitará a embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Esta sentença não se submete ao reexame necessário.
Publique-se e registre-se esta sentença.
Intimem-se as partes
Guarulhos / SP, sexta-feira, 26 de junho de 2026.
Rafael Carvalho de Sá Roriz
Juiz de Direito
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