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1054539-50.2024.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
34ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/08/2026
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2 -
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1054539-50.2024.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
34ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/06/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1054539-50.2024.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Josefa Nunes Barros da Silva
Requerido: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Pedro Henrique Valdevite Agostinho
Vistos.
MARIA JOSEFA NUNES BARROS DA SILVA ajuizou a
SENTENÇA
Processo nº: 1054539-50.2024.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Josefa Nunes Barros da Silva
Requerido: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. Pedro Henrique Valdevite Agostinho
Vistos.
MARIA JOSEFA NUNES BARROS DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO CRISTÓVÃO, alegando, em síntese, que sua falecida esposa, Sra. Ilda Ivana Barros da Silva, com quem era casada sob o regime de comunhão total de bens, submeteu-se a uma cirurgia bariátrica nas dependências do hospital réu em 08/11/2023. Informa que a paciente recebeu alta no dia seguinte, mas evoluiu com dores abdominais severas, retornando ao pronto-socorro em 11/11/2023. Aduz que, a despeito da gravidade do quadro, a equipe médica limitou-se a prescrever analgésicos e liberá-la. Após sucessivos retornos e manifesto descaso, a paciente foi reinternada em estado grave no dia 13/11/2023, vindo a óbito em 29/11/2023. Sustenta a ocorrência de falha na prestação do serviço e negligência no pós-operatório. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais (na forma de pensão mensal).
A inicial foi instruída com documentos (fls. 21/71).
Devidamente citado, o hospital requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 77/78).
Às fls. 79/80 foi decretada a revelia do requerido e determinada a realização de perícia médica indireta nos prontuários médicos da falecida.
O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi encartado aos autos às fls. 118/133.
A parte autora se manifestou sobre o laudo e apresentou alegações finais (fls. 139/140 e 144/145).
A parte requerida permaneceu inerte (fls. 146).
É o relatório. Decido
O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria fática encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental e pericial produzida nos autos.
De início, cumpre ratificar os efeitos da revelia operada.
Diante da ausência de contestação, opera-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, tornando incontroversa a dinâmica dos atendimentos dispensados à falecida. Não obstante, por se tratar de presunção relativa (juris tantum), o reconhecimento do erro médico e da quebra do dever de cuidado exigia o devido respaldo técnico da conduta dos prepostos do réu, requisito este integralmente suprido pelas conclusões inequívocas do laudo pericial.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de óbvia natureza consumerista, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quanto à responsabilidade civil dos hospitais por atos médicos e diagnósticos de suas equipes, adota-se a responsabilidade subjetiva com fulcro no artigo 14, § 4º do CDC, exigindo-se a demonstração de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na conduta do profissional liberal, a qual, uma vez caracterizada, atrai a responsabilidade solidária do nosocômio nos termos do artigo 34 do mesmo regramento consumerista.
No caso em tela, a culpa e o nexo de causalidade restaram cabalmente demonstrados.
O laudo pericial do IMESC foi categórico em apontar, após o exame do prontuário de atendimento da falecida, que logo no retorno da paciente ao pronto-socorro em 11/11/2023 - apenas três dias após o procedimento bariátrico -, o exame de tomografia computadorizada já evidenciava pneumoperitônio e suspeita de fístula gástrica.
Evidenciou, outrossim, que houve conduta pós-operatória “subótima” da equipe do hospital, visto que, a despeito do alarmante sinal indicado no exame radiológico, a paciente foi precocemente liberada com mero "tratamento sintomático" (analgésicos).
E concluiu:
"O atraso na internação e na reintervenção cirúrgica, entre 11 e 13 de novembro, contribuiu decisivamente para o agravamento da sepse e para o desfecho fatal." (fls. 129)
Portanto, configurada a negligência e a imperícia no atendimento pós-operatório.
O nexo de causalidade restou consolidado, uma vez que a omissão no pronto-atendimento e o retardo de dois dias na internação privaram a paciente do tratamento tempestivo que poderia ter evitado o desfecho fatal.
Caracterizado, pois, o ato ilícito, passa-se à quantificação dos danos.
O pedido de pensionamento material comporta acolhimento, visto que a falecida exercia atividade remunerada junto à Prefeitura do Município de São Paulo e contribuía para o sustento do lar compartilhado com a autora, sua dependente econômica (fls. 44).
Conforme parâmetros sedimentados pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo da pensão por morte civil deve corresponder a 2/3 (dois terços) dos rendimentos líquidos da pessoa falecida, presumindo-se que 1/3 (um terço) seria despendido com o seu próprio sustento.
Tomando por base o holerite de fls. 44, cujo valor líquido era de R$ 4.256,45, a cota-parte familiar equivale a R$ 2.837,63.
Desse montante, subtrai-se o valor que a autora efetivamente aufere a título de pensão por morte previdenciária (R$ 2.522,62, fls. 43), resultando em uma diferença mensal devida pelo réu no valor de R$ 315,01.
A prestação é devida desde a data do óbito (29/11/2023, fls. 26) até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade (expectativa média de vida), totalizando um período de 18 anos.
Computando-se as parcelas mensais acrescidas do 13º salário anual (conforme pacificado pelo STJ), restam devidas 234 parcelas, o que perfaz o montante histórico total de R$ 73.712,34.
O dano moral, na hipótese, é in re ipsa (presumido).
A perda prematura e trágica da companheira de vida, motivada pela negligência hospitalar que assistiu passivamente ao agravamento de uma sepse, infligiu à autora dor, sofrimento e abalo psicológico que transcendem em muito o mero aborrecimento cotidiano.
Para a fixação do quantum, sopesando o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a capacidade econômica do hospital réu e a gravidade extrema do dano (perda da vida), fixo a indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que se mostra justo e proporcional à extensão do dano (art. 944, CC).
Embora a autora tenha atribuído à causa o valor meramente estimativo de R$ 50.000,00, o proveito econômico pretendido restou expressamente delimitado no corpo da exordial.
Assim, em observância ao Princípio da Reparação Integral (art. 944 do Código Civil), a condenação deve guardar estrita proporcionalidade com a extensão dos danos efetivamente demonstrados, razão pela qual o valor da causa não funciona como teto para a indenização.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a) CONDENAR o hospital requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de pensionamento, no valor total de R$ 73.712,34 (setenta e três mil, setecentos e doze reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao somatório das parcelas mensais devidas desde a data do óbito (29/11/2023) até o termo final em que a falecida completaria 75 anos. Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada vencimento mensal. Os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir do evento danoso (29/11/2023) para as parcelas anteriores à citação, e a partir de cada vencimento para as parcelas posteriores. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente pelo réu até o dia 05 de cada mês, mediante inclusão da autora em folha de pagamento ou constituição de capital garantidor (art. 533 do CPC), e:
b) CONDENAR o hospital requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (29/11/2023 - Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ).
Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.C.
São Paulo, 12 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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