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1062994-92.2017.8.26.0053
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: LARISSA KRUGER VATZCO
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública
Data de Disponibilização: 27/01/2026
SENTENÇA Processo nº: 1062994-92.2017.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ivanda Maria Gomes Pontes Requerido: Instituto de Responsabilidade Social Sirio Libanes (Unidade Hospital Geral Grajaú) e outro Justiça Gratuita Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Ivanda Maria Gomes Pontes em face de Instituto
SENTENÇA Processo nº: 1062994-92.2017.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Ivanda Maria Gomes Pontes Requerido: Instituto de Responsabilidade Social Sirio Libanes (Unidade Hospital Geral Grajaú) e outro Justiça Gratuita Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por Ivanda Maria Gomes Pontes em face de Instituto de Responsabilidade Social Sirio Libanes (Unidade Hospital Geral Grajaú) e outro. Narrou a parte autora ser viúva de Leônidas Monteiro de Pontes, que foi internado no Hospital Geral do Grajaú no mês de dezembro de 2012 para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica. No dia 26 de dezembro, às 2h00min, acionou a equipe de enfermagem, em razão de fortes dores abdominais, sendo ministrado o medicamento prescrito no prontuário médico do paciente. Dada a persistência das dores, solicitou novamente a presença da enfermagem às 4 horas e às 6 horas da manhã, recebendo a mesma medicação, qual seja, dipirona, que não amenizou as dores. Às 14h00min, com o aumento das dores, a parte autora buscou o médico de plantão, que atendeu ao chamado às 15h00min e prescreveu medicação via oral. Embora solicitado exame de ultrassom, este não foi realizado e o paciente veio a óbito no mesmo dia, em razão de rotura de aneurisma de aorta abdominal. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, que estima em quarenta e oito salários mínimos, ou em valor a ser arbitrado pelo juízo. Pugnou pela concessão da tutela provisória e, no mérito, pela procedência do pedido. Juntou documentos. Emenda à inicial, para alteração do polo passivo da demanda. Na decisão inicial foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida.   Citada, a corré Andresa Paula Souza contestou, sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que não atuou no atendimento do paciente. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Citado, o corréu Anderson Fernando Mateus Augusto sustentou, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Impugnou a concessão da gratuidade processual e o valor da causa. Arguiu, ainda, prescrição. No mérito, argumentou que não houve erro médico que pudesse dar ensejo à condenação de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo contestou, sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a conduta médica foi adequada e o que o paciente veio a óbito em decorrência de evento imprevisível à equipe médica. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Citado, o Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – Unidade Hospital Geral do Grajaú impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que, no decorrer da internação do paciente, o médico responsável solicitou a realização de diversos exames para verificação do estado de saúde deste, não sendo atestada ao longo de sua evolução médica nenhuma alteração abdominal. Ressalta que o paciente foi tratado e medicado pela equipe médica conforme os resultados dos exames, sintomas e queixas (dores abdominais). Acrescenta que o aneurisma da aorta abdominal tem uma taxa de mortalidade estimada em 80%, não apresentando, na maioria das vezes, sintomas característicos. Defende que o atendimento dado ao paciente foi adequado. Subsidiariamente, pleiteou que o valor da indenização seja fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Citado, o corréu Edinaldo Jorge Piedade Malheiros sustentou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que não houve erro médico e que não foi responsável por qualquer conduta médica equivocada. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Citado, o corréu José Adeildo Sousa da Silva também contestou e sustentou, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, destacou que seguiu fielmente tudo o que prescrito no prontuário do paciente, sem desobedecer as ordens médicas. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplicas. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública foi afastada, assim como rejeitada a impugnação ao valor da causa. Na oportunidade, foram acolhidas as preliminares arguidas pelos corréus médicos e profissionais de enfermagem, julgado extinto feito, sem apreciação do mérito, em relação a Andresa Paula Sousa, José Adeildo S. Silva, Anderson Fernando Mateus Augusto, Ana Maria Arruda Campos, Maria Cláudia dos Santos Jesus, Lilian Aureliano Mota, Marcelo Cruz Porto e Edinaldo Jorge Piedade Malheiros. Foi determinada a especificação de provas, tendo a parte autora requerido a produção de prova oral e a Fazenda Pública, a realização de prova pericial. Decisão saneadora rejeitou a impugnação ao valor da causa apresentada pelo corréu Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês. Deferido o pedido de realização de prova pericial. Juntados o laudo pericial e respectiva complementação, as partes se manifestaram. Declarada encerrada a instrução, os demandantes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que pretende a parte autora ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de atendimento médico prestado ao seu cônjuge, que, segundo alega, veio a falecer em decorrência da inadequação dos cuidados que lhe foram dispensados. Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A parte autora descreveu claramente os fatos, dos quais decorreram logicamente o pedido, juntando os documentos necessários para análise da questão. Ainda em preliminar, conquanto emitida decisão pela legitimidade da Fazenda Pública do Estado (fls. 770/771), já que titular do serviço público terceirizado ao Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês, por força do contrato de gestão firmado entre as partes, cuida-se, de fato, de responsabilidade subsidiária, uma vez que, de acordo com os termos do contrato, há cláusula expressa indicando a responsabilidade da gestora por eventuais indenizações (Cláusula Segunda, itens 4 e 4.1 – fl. 334). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito da demanda, que entendo ser procedente. Inicialmente, registro que a controvérsia narrada deve ser resolvida à luz das disposições da Constituição Federal e do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que não se está diante de relação de consumo, notadamente porque não há falar em fornecedor e consumidor, já que os serviços médicos prestados ao esposo da parte autora o foram no âmbito do Sistema Único de Saúde, custeado por meio de arrecadação tributária e não mediante remuneração direta. Assentadas tais premissas, observo que a parte autora sustenta, em síntese, que seu cônjuge, Leônidas Monteiro de Pontes, foi internado no Hospital Geral do Grajaú no mês de dezembro de 2012 para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica. No dia 26 de dezembro, às 2h00min, acionou a equipe de enfermagem, em razão de fortes dores abdominais relatadas pelo paciente, sendo ministrado o medicamento prescrito. Dada a persistência das dores, solicitou novamente a presença da enfermagem às 4 horas e às 6 horas da manhã, recebendo a mesma medicação, qual seja, dipirona, que não amenizou as dores. Às 14h00min, com o aumento das dores, a parte autora buscou o médico de plantão, que atendeu ao chamado às 15h00min e prescreveu medicação via oral. Embora solicitado exame de ultrassom, este não foi realizado e o paciente veio a óbito no mesmo dia, em razão de rotura de aneurisma de aorta abdominal. A parte autora sustenta que o fato do atendimento médico ter sido inadequado e insuficiente levou à morte de seu esposo. Pois bem. Trata-se, em tese, de hipótese de responsabilidade civil do Estado por suposto erro médico. Cumpre, portanto, analisar a dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado e os que atuam em seu nome são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. E, como é cediço, a obrigação médica é de meio e não de resultado. Portanto, o profissional fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com as necessidades do paciente, pois não é possível prever todas as situações e reações do corpo humano, tendo em vista que cada organismo responde à intervenção médica de maneira diferente. Assim, tratando-se de obrigação de meio, a constatação da responsabilidade civil do Estado deve se dar necessariamente após a demonstração da culpa do médico, ou seja, de que foi negligente, imprudente ou imperito no tratamento dispensado ao paciente, ensejando, com isso, o chamado “erro médico”, apto a render ensejo ao dever de indenizar. Neste sentido são também as previsões do Código Civil acerca do ato ilícito e da responsabilidade civil por erro médico. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. É também este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Corte a qual compete a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO NOS CASOS DE PROBABILIDADE DE DANO REAL, ATUAL E CERTO, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS, PAUTADO EM MERO JUÍZO DE POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I A relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral (salvo cirurgias plásticas embelezadoras), obrigação de meio, sendo imprescindível para a responsabilização do referido profissional a demonstração de culpa e de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado, tratando-se de responsabilidade subjetiva; II O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de culpa e de nexo de causalidade entre a conduta do médico e a morte da paciente, o que constitui fundamento suficiente para o afastamento da condenação do profissional da saúde.” (Resp 1104655/RS 3ª Turma Relator: Ministro Massami Uyeda j. 9.6.2009) (destaquei). Na hipótese dos autos, a parte autora narra que seu esposo apresentava quadro de doença pulmonar obstrutiva crônica com infecção respiratória aguda do trato respiratório inferior, sendo internado por algumas vezes e que a penúltima internação do paciente ocorreu no dia 30 de novembro de 2012, recebendo alta em 10 de dezembro. Sete dias após a alta médica, retornou ao hospital, com piora dos sintomas, permanecendo internado desde então. Nos dias 24 e 25 e de dezembro de 2012, o paciente apresentou melhora. Contudo, conforme acima descrito, no dia 26 de dezembro, às 2h00min, acionou a equipe de enfermagem, em razão de fortes dores abdominais relatadas pelo paciente, sendo ministrado o medicamento prescrito. Dada a persistência das dores, solicitou novamente a presença da enfermagem às 4 horas e às 6 horas da manhã, recebendo a mesma medicação, qual seja, dipirona, que não amenizou as dores. Às 14h00min, com o aumento das dores, a parte autora buscou o médico de plantão, que atendeu ao chamado às 15h00min e prescreveu medicação via oral. Embora solicitado exame de ultrassom, este não foi realizado e o paciente veio a óbito no mesmo dia, em razão de rotura de aneurisma de aorta abdominal. Para a análise dos aspectos técnicos da controvérsia, em especial a ocorrência de erro médico ou negligência nos atendimentos prestados ao cônjuge da autora no Hospital Geral do Grajaú, foi determinada a produção de prova pericial médica indireta. No laudo acostado às fls. 883/894, o perito consignou que "Aneurismas de Aorta Abdominal (AAA) são dilatações anormais da parede da aorta, a principal artéria do corpo, localizada na região abdominal. Essas dilatações ocorrem devido ao enfraquecimento das camadas da parede arterial, geralmente causadas por fatores como aterosclerose, hipertensão e histórico familiar. Um AAA é considerado perigoso quando atinge um diâmetro significativo, geralmente acima de 5 cm, pois aumenta o risco de ruptura". Na discussão, observou também que a "Quando um aneurisma de aorta abdominal rompe, ocorre um sangramento interno maciço e repentino, levando a uma emergência médica grave. A ruptura do AAA é frequentemente fatal, com uma taxa de mortalidade que pode chegar a 90%. Mesmo com intervenção médica imediata, como cirurgia de emergência, a taxa de sobrevivência é baixa devido à rápida perda de sangue e ao choque hemorrágico. O tempo é crucial, e muitas vezes, a ruptura resulta em morte antes que o paciente chegue ao hospital” (fls. 888). Embora tenha o perito descrito que o aneurisma de aorta abdominal não havia "sido diagnosticado previamente e que não apresentava sintomas ou alterações do exame físico abdominal durante a internação para tratamento de outra enfermidade não relacionada ao aneurisma", igualmente destacou que "há evidências de que o periciando tenha sido avaliado quanto a intercorrência ocorrida durante internação hospitalar de dor abdominal às 17:33 do dia 26/12/12, tendo sido iniciada a dor às 2:00 da manhã do mesmo dia, portanto 15 horas após o início dos sintomas" (destaquei) (fl. 889). Em suas conclusões, assim arrematou: "O periciando foi acometido por ruptura de aneurisma de aorta abdominal durante internação para tratamento de enfermidade não relacionada ao aneurisma (pneumonia). Há evidências de que o periciando tenha iniciado a dor abdominal às 2:00 da manhã do dia 26/12/12 e foi avaliado pelo médico às 17:33 do mesmo dia. Há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e o desfecho morte" (destaquei) (fls. 890). Além disso, em resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela parte autora, o perito consignou: "Sim, é fato que o diagnóstico de aneurisma roto de aorta é desafiador. Contudo, observa-se ausência de avaliação tempestiva diante da nova sintomatologia abdominal iniciada durante a madrugada. O paciente foi avaliado apenas às 10h20, sem qualquer menção à dor abdominal. Às 17h33, cerca de 15 horas após o início dos sintomas, já se encontrava em estado crítico (fl. 486), vindo a óbito na sequência" (destaquei) (fls. 967). Nesse cenário, inconteste a deficiência na prestação do serviço público, em virtude da falha no atendimento médico, com a negligência quanto à avaliação adequada das fortes dores abdominais relatadas pelo paciente desde as 02h00min do dia 26 de dezembro. Os sintomas se agravaram na madrugada e no decorrer do dia, sem que fosse realizado qualquer exame, notadamente ultrassonografia, vindo a óbito na mesma data. Bem caracterizado, portanto, o nexo de causalidade. Ainda que o aneurisma de aorta abdominal seja descrito na literatura médica como enfermidade com registro de elevado índice de mortalidade, no caso em estudo o diagnóstico intempestivo retirou do paciente a chance de ser submetido ao tratamento correto e, por conseguinte, de recuperação. Na hipótese, é inquestionável a dor e o sofrimento da autora, pois a demora na avaliação correta das dores abdominais levou seu cônjuge a óbito. Quanto ao montante indenizatório, cumpre consignar a sua fixação à luz das peculiaridades do caso, de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor por ele sofrida, porém, de maneira tal que não extrapole os ditames de razoabilidade e proporcionalidade. O critério bifásico para a fixação da indenização por danos morais foi recentemente divulgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na 125ª Edição do Jurisprudência em Teses: “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. Dessarte, à luz destas ponderações, tendo em vista os interesses jurídicos lesados, a gravidade do quantum doloris aferida pela perícia judicial e, ainda, sem destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se tem é que mais adequada a fixação da indenização no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ivanda Maria Gomes Pontes e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanês – Unidade Hospital Geral do Grajaú e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ressarcir a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante da procedência do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão devidos pelo Estado apenas em caso de execução subsidiária, desta feita fixados 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o valor ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Em indenizações por dano moral entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Ante o valor fixado, não há reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação “Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 26 de janeiro de 2026. LARISSA KRUGER VATZCO Juiz (a) de Direito Assinado digitalmente – Lei n. 11.419/2006


 
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