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1070475-86.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
LARISSA GASPAR TUNALA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
38ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/04/2023
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DECISÃO
Processo Digital nº: 1070475-86.2022.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Descartes Furtado de Araújo
Requerido: Caixa de Assistência dos Func do Banco do Brasil e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA GASPAR TUNALA
Vistos.
Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a
DECISÃO
Processo Digital nº: 1070475-86.2022.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Descartes Furtado de Araújo
Requerido: Caixa de Assistência dos Func do Banco do Brasil e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA GASPAR TUNALA
Vistos.
Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada.
Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intime-se.
São Paulo, 14 de abril de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1070475-86.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Tratamento médico-hospitalar
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Magistrado:
LARISSA GASPAR TUNALA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
38ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
21/03/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 1070475-86.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Descartes Furtado de Araújo
Requerido: Caixa de Assistência dos Func do Banco do Brasil e outro
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA GASPAR TUNALA
Vistos.
DESCARTES FURTADO DE ARAÚJO ajuizou ação de obrigação de fazer contra CASSI
SENTENÇA
Processo nº: 1070475-86.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar
Requerente: Descartes Furtado de Araújo
Requerido: Caixa de Assistência dos Func do Banco do Brasil e outro
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LARISSA GASPAR TUNALA
Vistos.
DESCARTES FURTADO DE ARAÚJO ajuizou ação de obrigação de fazer contra CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e ASSISTÊNCIA-SAÚDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – PAS TRT8, por meio da qual, alega, em síntese, negativa ilicíta de cobertura por parte das requeridas, notadamente quanto ao pedido de laringoscopia diagnóstica com biópsia seguida de laringectomia, esvaziamento cervical e passagem de prótese fonatória na mesma internação. Aduz que o plano de saúde contratado cobre o procedimento, e que a recusa se daria pela ilícita exigência prévia de laudo de exame com biópsia, o que se pretende seja realizado no mesmo procedimento. Requer, assim, ao final e liminarmente, que o procedimento seja autorizado e custeado pelas requeridas.
A liminar foi deferida (fls. 38/39).
Contestação do PLANO DE ASSISTÊNCIA, afirmando se tratar de plano de autogestão, sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que lícita a negativa, pois o pedido veio desacompanhado comprovação do diagnóstico com biópsia, requisito necessário à aprovação do pedido da retirada da laringe.
A CASSI afirmou preliminarmente sua ilegitimidade. No mérito, aduz sua irresponsabilidade, pois somente lhe concerne o tema da rede credenciada, e não quanto a cobertura de procedimentos. Reitera, ainda, as razões trazidas pela correquerida.
Réplica às fls. 112/120 e 150/158.
É o o relatório. DECIDO.
Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. É dizer, inconteste a negativa e sua motivação, sendo jurídica a análise quanto ao acerto ou desacerto das exigências para o procedimento. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Nos termos da teoria da asserção, afere-se a legitimidade segundo as alegações formuladas pelo autor, com base na pertinência subjetiva entre o alegado e a pessoa apontada como sendo integrante do polo da demanda. Uma vez controvertidos os fatos ou produzidas provas, a questão passa a ser de mérito. In casu, as asserções do autor atestam a legitimidade da parte ré, que seria a responsável pela notícia da negativa. Se há a responsabilidade a ela imputada, trata-se de matéria de mérito.
E, neste, tem-se como incontroversa a relação jurídica entre as partes, bem como a cobertura do plano contratado para todos os procedimentos solicitados (nasofibrolaringoscopia para diagnóstico, laringectomia total, reconstrução para fonação após laringectomia e esvaziamento cervical radical). Igualmente inconteste o diagnóstico da moléstia do autor e a necessidade do tratamento.
O que as requeridas discutem é a necessidade prévia da biópsia como forma de confirmação de diagnóstico, para, só posteriormente, autorizarem os demais procedimentos, ao passo que o autor pretendida a realização, no mesmo ato interventivo, da biópsia, que, confirmada a hipótese diagnóstica, geraria os demais atos no mesmo momento.
Evidente, de um lado, que aguardar o resultado da biópsia, a qual confirmaria o diagnóstico, é solução mais cômoda às requeridas, que poderiam então analisar os demais pedidos quanto aos outros procedimentos.
Contudo, essa solução se mostra destoante de qualquer razoabilidade no caso concreto.
Isso porque, por meio da videofibrofaringolaringoscopia, a hipótese diagnóstica já foi da moléstia apontada (fls. 29). E, considerando a idade do autor (79 anos), a urgência do tratamento (já portador de tumor maligno da laringe), cabe ao médico determinar se é melhor a realização da biópsia antes ou conjuntamente com as demais intervenções cirúrgicas. Afinal, cada procedimento, seja endoscopia, seja outra forma interventiva, exige determinado desgaste do paciente, expõe-o a riscos de infecção, riscos inerentes ao procedimento, competindo ao médico determinar a que risco ele deve ou não se submeter e em que extensão. O médico é quem detém a expertise técnica para avaliar a possibilidade ou não de biópsia em momento anterior ou conjuntamente aos demais procedimentos.
E houve comprovação segura do médico de que a demora implicaria risco de vida ao paciente, conforme se destaca:
Note-se que a exigência da biópsia como forma de confirmação de diagnóstico e condicionante da autorização dos demais procedimentos seria respeitada: às requeridas, então, bastaria autorizar de forma condicionada ao resultado da biópsia, autorizando que essa seja feita na mesma oportunidade que os demais procedimentos.
Dessa forma, vê-se que a negativa de cobertura vai de encontro à melhor forma eleita pelo médico responsável para dar seguimento ao tratamento, sem que seu método acabasse por infringir o contrato, apenas reunindo em um momento único a confirmação do diagnóstico e a intervenção necessária. A recusa, portanto, se revela abusiva (art. 187 do Código Civil), e assim representa ilícito a ser transposto.
E, quanto à responsabilidade de cada correquerida, a do PLANO é inconteste, porquanto prestador direto do serviço. Porém igualmente da CASSI, que intermediou as tratativas e participou da negativa, por ela noticiada às fls. 33, porquanto decorrente da tentativa de utilização de sua rede credenciada. Nesse sentido, destaco:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISDENUNCIADA CASSI RECONHECIDA. RECUSA À COBERTURA DE ALGUNS MATERIAIS APLICADOS NA CIRURGIA CARDÍACA SOFRIDA PELA CORRÉ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE HOUVE JUSTIFICATIVA MÉDICA PARA O USO DOS MATERIAIS, IMPRESCINDÍVEIS AO ADEQUADO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE E RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA PARA A RECUSA À COBERTURA. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA.. SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1060286-59.2016.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022)
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR as requeridas a arcarem com a obrigação de fazer já determinada em liminar, que fica convalidada.
Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Oportunamente, arquive-se.
São Paulo, 21 de março de 2023.
LARISSA GASPAR TUNALA
Juíza de Direito
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