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1074356-74.2022.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Marina Balester Mello de Godoy
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
14ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/06/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1074356-74.2022.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Valdir Vicente Ferreira
Requerido: Hospital Aviccena S/A e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina Balester Mello de Godoy
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória c/c declaração de inexigibilidade de dívida, com pedido de tutela
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1074356-74.2022.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Valdir Vicente Ferreira
Requerido: Hospital Aviccena S/A e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina Balester Mello de Godoy
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória c/c declaração de inexigibilidade de dívida, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por VALDIR VICENTE FERREIRA em face de HOSPITAL AVICCENA S/A e RICARDO AUGUSTO DE SOUZA ROVINA.
Em síntese, alega o autor que, por não possuir plano de saúde, arcou integralmente com os custos hospitalares e da equipe médica para realização de procedimento cirúrgico denominado RTU Ressecção Transuretral da Próstata, indicado pelo segundo réu após diagnóstico de hiperplasia prostática benigna, em abril de 2022. Sustenta que a cirurgia foi realizada em 03/06/2022, com previsão de alta em 24 horas, conforme informações prestadas pelo médico responsável. Afirma que, após o procedimento, apresentou quadro de retenção urinária, dores intensas e distensão abdominal, sendo submetido a nova cirurgia em 04/06/2022 para correção de rotura da bexiga e drenagem de dois litros de líquido da cavidade abdominal. Argumenta que a perfuração pode ter ocorrido durante a RTU ou na instalação da sonda no pós-operatório imediato. Relata que, mesmo após a segunda intervenção, continuou a apresentar dores e distensão abdominal, sendo submetido a nova cirurgia em 08/06/2022, desta vez para laparotomia exploradora, com identificação e resolução de obstrução intestinal, e recebeu alta apenas em 12/06/2022. Sustenta que, além do sofrimento físico e emocional, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 83.496,76 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), referente a diárias adicionais e medicamentos, valor este que considera abusivo, diante do pagamento prévio de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais) pelos serviços inicialmente contratados. Afirma que sofreu danos morais e estéticos em razão das cicatrizes decorrentes das cirurgias adicionais, alheias ao procedimento inicialmente previsto. Requer a concessão da tutela antecipada para determinar que o primeiro réu suspenda a cobrança do valor de R$ 83.496,76 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), abstendo-se de realizar qualquer tentativa de cobrança bem como de negativar seu nome, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e por danos estéticos em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 83.496,76 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 26/192.
Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 193/194). Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2277229-52.2022.8.26.0000, ao qual foi negado provimento (fls. 562/566).
RICARDO AUGUSTO DE SOUZA ROVINA apresentou contestação a fls. 224/245, na qual nega a existência de erro médico e sustenta a regularidade de sua conduta profissional. Argumenta que o autor procurou espontaneamente seus serviços no início de 2022, já em tratamento medicamentoso para hiperplasia prostática benigna (HPB), iniciado por outro profissional. Sustenta que, diante da persistência dos sintomas urinários, foram solicitados novos exames, os quais confirmaram a ineficácia do tratamento clínico. Realizado estudo urodinâmico, constatou-se obstrução infravesical, sendo indicada a ressecção transuretral da próstata (RTUP), procedimento padrão em casos refratários à medicação. Afirma que todos os exames pré-operatórios foram realizados, inclusive avaliação cardiológica, e que a cirurgia foi realizada em 03/06/2022, com a participação de dois urologistas, sem intercorrências intraoperatórias. Relata que, ao final do procedimento, foi instalada sonda vesical de demora para irrigação contínua, conforme protocolo médico, e que o paciente foi encaminhado à sala de recuperação anestésica, onde permaneceu por cerca de duas horas e cinquenta minutos. Argumenta que, nesse período, foram infundidos 4000 ml de soro e drenados 4600 ml (incluindo 600 ml de diurese), o que indicaria funcionamento adequado da bexiga e ausência de perfuração no intra e pós-operatório imediato. Após esse período, o paciente foi transferido ao quarto, onde apresentou vômitos e dor leve. Constatado débito negativo na irrigação (entrada de 3000 ml e saída de 2500 ml), foi acionado o médico plantonista, que entrou em contato com o contestante. Sustenta que, diante da ausência de sinais clínicos de rotura vesical, orientou inicialmente a limpeza da sonda, procedimento menos invasivo e condizente com a boa prática médica. Como a irrigação permaneceu ineficaz, foi realizada a troca da sonda, sem melhora, sendo então solicitada tomografia, que identificou extravasamento de líquido na cavidade abdominal. Afirma que a rotura ocorreu na cúpula da bexiga, região anatomicamente mais frágil, e que a causa provável foi o aumento da pressão intravesical por obstrução da sonda, evento que pode decorrer de caso fortuito. Diante do diagnóstico, foi realizada laparotomia exploradora, com rafia da lesão, procedimento indicado para esse tipo de lesão intraperitoneal. Conclui que não houve falha técnica ou negligência em sua conduta, que seguiu os protocolos médicos e foi pautada pela diligência exigida, não havendo nexo causal entre sua atuação e os danos alegados pelo autor. Postula a improcedência da demanda. Documentos a fls. 246/252.
O HOSPITAL AVICCENA S/A apresentou contestação às fls. 253/280. Em resumo, afirma que o procedimento cirúrgico de ressecção transuretral da próstata (RTUP), ao qual o autor foi submetido em 03/06/2022, possui respaldo científico e é indicado nos casos de hiperplasia prostática benigna refratária ao tratamento medicamentoso. Informa que a cirurgia foi realizada às 18h54min daquela data, sem intercorrências, e que o paciente permaneceu estável nas primeiras horas do pós-operatório. Relata que, após cerca de sete horas, o autor apresentou quadro de retenção urinária, com ausência de débito pela sonda vesical. Diante da suspeita de obstrução, foi tentada a lavagem da sonda, sem sucesso, sendo necessária sua substituição. Como o débito urinário permaneceu reduzido, foi solicitado exame de tomografia computadorizada, que evidenciou provável lesão vesical. Sustenta que foi indicada cirurgia de laparotomia exploradora, realizada em 04/06/2022 às 15h23min, na qual se identificou lesão na cúpula da bexiga. Argumenta que, considerando a anatomia da próstata e da cúpula vesical, não seria possível que a lesão tivesse ocorrido durante a RTUP, uma vez que o aparelho utilizado não alcança essa região. Defende que a rotura decorreu do aumento da pressão intravesical causado por obstrução da sonda vesical de demora, complicação reconhecida na literatura médica. Argumenta que a obstrução e o consequente bexigoma são complicações inerentes ao pós-operatório urológico, não configurando falha técnica. Informa que, após a primeira cirurgia corretiva, o autor evoluiu com íleo paralítico, sendo submetido a nova laparotomia exploradora em 09/06/2022, ocasião em que foram desfeitas aderências intestinais. Após o procedimento, o autor apresentou melhora clínica e recebeu alta em 12/06/2022. Defende que não houve intercorrências durante o procedimento cirúrgico inicial e que a complicação apresentada no pós-operatório foi prontamente diagnosticada e tratada de forma adequada. Sustenta que a responsabilidade do hospital é subjetiva, exigindo prova de culpa, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que todas as condutas adotadas estiveram em conformidade com os protocolos médicos e com a literatura especializada. Impugna a existência de danos indenizáveis. Argumenta que a cobrança pelos serviços prestados se respalda no exercício regular de direito. Pretende a improcedência da demanda. Documentos a fls. 281/463.
Réplica a fls. 467/482.
Determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir e informassem se tinham interesse em audiência de conciliação (fls. 483), sobre o que se manifestaram a fls. 486/487, 4888/489 e 490/491.
Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 505/506).
Em decisão saneadora (fls. 509), determinou-se a realização de prova pericial médica, com inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo aos réus o adiantamento dos honorários periciais. Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento n° 2121339-86.2023.8.26.0000 ,ao qual foi dado provimento, para afastar a inversão do ônus da prova e determinar o rateio dos honorários periciais entre o autor e o Hospital (fls. 577/589).
As partes apresentaram quesitos a fls. 515/516, 518/521 e 523/524.
Laudo pericial a fls. 612/655, sobre o que se manifestaram as partes a fls. 669/688, 689/694 e 695/698.
Esclarecimentos do perito a fls. 703/705 e 718/719, sobre os quais se manifestaram as partes a fls. 709, 710/711, 712/713 e 723, 724 e 725.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
No presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e os réus, fornecedores de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, e §1°, da Lei nº 8.078/90, de modo que se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Já o parágrafo único prescreve que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Já o § 4° do artigo 14 prescreve que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.
Portanto, em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, o Hospital responde pelos danos causados ao autor decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. Já com relação ao médico há necessidade de comprovação da culpa, além dos demais elementos.
A prova pericial (fls. 612/655, 703/705 e 718/719), essencial para a elucidação dos fatos, avaliou o caso do autor que foi submetido à ressecção transuretral da próstata. O perito concluiu que “o Autor foi submetido à ressecção cirúrgica endoscópica de hiperplasia prostática (ressecção transuretral) em 03/06/2022 no hospital Réu pelo corréu médico. A técnica cirúrgica empregada pelo corréu médico foi considerada adequada. Os registros clínicos pós-operatórios permitem concluir que não houve lesão da bexiga durante o procedimento cirúrgico. A lesão da bexiga ocorreu durante o processo de irrigação vesical pós-operatória no qual uma obstrução da sonda vesical de três vias impedia a saída tanto do líquido infundido para irrigação quanto da urina normalmente produzida pelo paciente. A irrigação vesical contínua permaneceu funcionando, porém a obstrução na saída da sonda ensejou um débito negativo de 3.600 ml de soro fisiológico; volume muito além da capacidade e complacência da bexiga, fato que levou à sua rotura e extravasamento do líquido para a cavidade abdominal. A conduta do corpo clínico do hospital foi considerada inadequada. A falta da estreita vigilância do débito da sonda vesical durante as horas em que permaneceu a irrigação vesical foi a efetiva causa da rotura vesical (irrigação vesical com líquido entrando e impossibilidade de esvaziamento da bexiga). A cirurgia de laparotomia para fechamento da lesão vesical foi considerada tecnicamente adequada. A interrupção do trânsito intestinal ocorrida após a laparotomia foi causada por aderências (bridas); fenômeno relativamente frequente no pós-operatório de laparotomias. A segunda laparotomia (para soltura das aderências) foi corretamente indicada e obteve sucesso, com recuperação clínica do Autor e possibilidade de alta hospitalar após quatro dias” (sic fls. 648/649).
A conclusão da perícia, portanto, é de que a ruptura da bexiga do autor não decorreu diretamente da obstrução da sonda vesical, mas da conduta inadequada do corpo clínico do hospital, que deixou de realizar a devida vigilância do débito da irrigação vesical, permitindo o acúmulo excessivo de líquido na bexiga, o que resultou em sua rotura.
Importa ressaltar que a elaboração do laudo pericial incluiu anamnese e avaliação física do autor, além da análise da documentação médico-legal pertinente, conferindo robustez às conclusões apresentadas. Constatou-se que a conduta adotada pelo médico requerido foi tecnicamente adequada. Por outro lado, a principal causa da ruptura da bexiga foi atribuída à ausência de vigilância rigorosa do débito da sonda vesical pela equipe de enfermagem, durante o período em que se manteve a irrigação vesical contínua. Diante disso, conclui-se que apenas o Hospital-réu deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor.
Segundo o perito, a complicação foi relativamente independente do procedimento cirúrgico primário, tendo surgido horas após a cirurgia, e poderia ter sido evitada com a interrupção tempestiva da irrigação diante da obstrução da sonda. Além disso, a Ressecção Transuretral de Próstata (RTU) foi descrita como um procedimento endoscópico e autor não apresentou complicações cirúrgicas imediatas decorrentes dele. Desse modo, a cicatriz e a lesão na bexiga do autor não foram uma complicação inerente ao procedimento cirúrgico inicial (RTU), mas sim uma consequência de uma falha no acompanhamento pós-operatório. O perito descreveu as sequelas estéticas da seguinte forma: “uma cicatriz mediana infraumbilical com 9,5 cm e duas pequenas cicatrizes abdominais (1 cm) relativas à utilização de drenos de penrose” (sic fls. 651)
O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e por danos estéticos, em quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 83.496,76 (oitenta e três mil quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), cobrado pelo hospital em razão das complicações decorrentes do acompanhamento pós-operatório
Ora, considerando que os danos estéticos e as complicações decorreram de falha do corpo clínico do hospital e poderiam ter sido evitados com conduta diligente, é legítima a pretensão de declaração de inexigibilidade dos valores que extrapolam o previsto para uma situação de normalidade clínica.
Ademais, o prolongamento da internação extrapolou os riscos ordinários do procedimento, evidenciando-se que as complicações enfrentadas pelo autor não se trataram preocupações médicas usuais. Não restam dúvidas de que tais intercorrências lhe causaram significativo abalo psicológico, em razão do sofrimento físico e emocional decorrente da falha no acompanhamento pós-operatório. Outrossim, os danos estéticos restaram devidamente comprovados nos autos.
Por isso, para fins de fixação de indenização por danos moral e estético, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o comprometimento morfofuncional, o nível socioeconômico do autor, a capacidade financeira da parte ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa.
Utilizados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando as funções ressarcitória e punitiva da indenização por danos moral e estético, fixo-a no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora, desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade das despesas médico-hospitalares que não foram previamente previstas e que não decorrem das complicações inerentes ao procedimento cirúrgico realizado, no valor total de R$ 83.496,76 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), e b) CONDENAR o HOSPITAL AVICCENA S/A a pagar ao autor indenização por danos moral e estético no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária, calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação ao réu RICARDO AUGUSTO DE SOUZA ROVINA.
Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas custas, despesas processuais e pelos honorários advocatícios (artigo 87, caput, do Código de Processo Civil).
CONDENO o réu Hospital Aviccena S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor (principal com correção e juros), com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu Ricardo Augusto de Souza Rovina, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.
Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias.
P.I.
São Paulo, 26 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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