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1097045-12.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Claudio Antonio Marquesi
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
24ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/01/2026
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1097045-12.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Satiko Shegeeda
Requerido: Centro Trasmontano de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Claudio Antonio Marquesi
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por SATIKO SHEGEEDA contra CENTRO TRASMONTANO DE
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1097045-12.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Satiko Shegeeda
Requerido: Centro Trasmontano de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Claudio Antonio Marquesi
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por SATIKO SHEGEEDA contra CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que em 14 de outubro de 2019, procurou atendimento junto ao hospital IGESP, nosocômio da própria ré, oportunidade que foi realizado procedimento de “Artroplastia de Quadril”. Porém, após a operação, foi informado que o fêmur direito da paciente havia sido trincado durante o procedimento, mas que teriam realizado a reconstrução do osso com “ganchos”. Ao longo do dia, no entanto, a autora não conseguia sentir o pé direito, sendo realizado raio-x onde foi constatado que o fêmur ainda estava lesionado e fraturado em outro ponto não identificado pela equipe médica na cirurgia, tendo sido realizada nova cirurgia em data de 18 de outubro de 2019.
Informa a parte autora que retornou em consulta nos meses de novembro/2019, janeiro e março de 2020, sendo que sofre com sequelas físicas até a presente data, pois a perna e o pé encontram-se dormentes, inclusive com necessidade do uso de bota especial para ajudar na movimentação, além do uso de um andador. Ressalta, ainda, que em razão de dificuldade de locomoção, foi submetida a novos exames que constatou que o fêmur estava lesionado e fraturado em outro ponto não identificado pela equipe médica durante a cirurgia.
Com o passar do tempo a lesão só foi piorando, de modo que é possível que a autora não volte a andar normalmente. Tais riscos nunca foram informados para a autora quando ela se submeteu a cirurgia e que ante a negligencia da parte ré e falta de informações detalhadas sobre as consequências da operação, a mesma sofre com as lesões adquiridas. Requer ao final, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$60.000,00; indenização por danos estéticos em R$20.000,00. Juntou-se documentos (fls. 18/57).
Recebida a inicial foi determinado a citação do ré (fls. 58/60).
Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 66/638). Alega preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e requer chamamento ao processo do Hospital IGESP. Informa que o erro foi do médico responsável pelo atendimento, não podendo o plano de saúde responder pelo dano. Refuta o pedido de dano moral, por ausência de ato ilícito. Refuta a existência de dano estético e o montante sugerido pela autora. Nega qualquer falha na prestação de serviço ou ausência do dever de informar por parte do réu. Informa que a autora falta com a verdade, pois realizou tratamentos alternativos com terapeuta e alegou o contrário. Alega ausência de comprovação dos supostos danos morais e estéticos, assim como a suposta ausência no dever de informar. Alega não ter sido citado na Ação de Produção Antecipada da Prova. Pleiteou pela realização de perícia médica na parte autora. Impugna o valor atribuído à causa. Ao final, requer a improcedência da demandas. Juntou-se documentos com a contestação.
Houve réplica (fls. 645/653).
Instadas as partes a especificarem provas, a autora pleiteou pelo julgamento antecipado e a parte ré pleiteou pela prova pericial.
É o Relatório.
Fundamento e Decido.
Entendo que o feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos dos artigos 355, I do Código de Processo Civil, mostrando-se suficientes as provas documentais produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas.
O E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).
Assim, o pedido da ré de produção de prova pericial ou testemunhal revela-se desnecessário, pois já existe laudo pericial produzido sob crivo do contraditório e ampla defesa, conforme ação judicial anterior. Ou seja, as partes já foram intimadas e puderam acompanhar todo o desenvolvimento da prova pericial na ação anterior, inexistindo qualquer motivo para que a prova seja repetida neste feito, o que iria na contramão do princípio da economia processual e da duração razoável do processo.
A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta.
Trata-se de entendimento pacífico da jurisprudência que a operadora de plano de saúde possui responsabilidade solidária por defeito na prestação do serviço médico. Ou seja, pouco importa que o erro tenha sido causado exclusivamente pelo médico. Sendo ele credenciado do plano de saúde, a responsabilidade é solidária, podendo os autores mover ação contra ambos ou contra qualquer um deles individualmente, pois essa é a principal característica da solidariedade.
Nesse sentido:
“A operadora de plano de saúde tem responsabilidade SOLIDÁRIA por defeito na prestação de serviço médico, quando presta esse serviço: por meio de hospital próprio e médicos contratados; ou • por meio de médicos e hospitais credenciados STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.414.776-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/02/2020 (Info 666)”.
“O plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos causados aos associados pela sua rede credenciada de médicos e hospitais. Assim, no caso de erro médico cometido por profissional credenciado, a operadora responderá, solidariamente, com o médico, pelos danos causados ao paciente. O plano de saúde possui responsabilidade objetiva perante o consumidor, podendo, em ação regressiva, averiguar a culpa do médico ou do hospital. STJ. 4ª Turma. REsp 866371-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/3/2012 (Info 494)”.
Trata-se, inclusive, de enunciado de Jurisprudência em tese do STJ:
“Jurisprudência em Teses (ed. 4): Tese 2: A operadora de plano de saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado”.
Também não há inépcia da inicial. A petição inicial contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos certos e determinados, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC.
Igualmente não prospera a alegação de ausência de interesse processual. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do provimento pretendido, o que se evidencia diante da pretensão indenizatória deduzida, fundada em alegada falha na prestação de serviços de saúde.
Rejeitam-se, portanto, as preliminares.
Com relação a denunciação da lide promovida pela ré ao Hospital IGESP, essa também não merece acolhimento.
A autora, na qualidade de consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em face da operadora de plano de saúde, imputando-lhe falha na prestação de serviço, decorrente de complicações em procedimento cirúrgico realizado em hospital credenciado.
Nesse contexto, incide a norma do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente veda a denunciação da lide entre coobrigados em caso de responsabilidade solidária por fato do serviço:
"Art. 88. Na hipótese de danos causados ao consumidor por fato do produto ou do serviço, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pela reparação dos danos, não sendo admitida a denunciação da lide entre os coobrigados."
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas relações de consumo, a operadora de plano de saúde responde solidariamente pelos danos causados por prestadores integrantes de sua rede credenciada, sendo vedada a denunciação da lide, ainda que exista relação contratual entre as rés. Nesse sentido:
“Não é admissível a denunciação da lide em ação de responsabilidade por prestação de serviços de saúde proposta por consumidor contra plano de saúde, mesmo que exista relação contratual entre a operadora e o hospital credenciado.” (STJ, REsp 1.634.428/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017).
A responsabilidade solidária imposta pelo CDC permite ao consumidor demandar qualquer dos responsáveis, cabendo à ré, se entender cabível, exercer eventual direito de regresso em ação própria, após o encerramento da presente demanda.
Assim, rejeita-se a denunciação da lide, por manifesta incompatibilidade com o regime jurídico consumerista.
A parte ré apresentou impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pela autora (R$ 80.000,00) seria excessivo e desproporcional.
A impugnação, todavia, não comporta acolhimento.
Nos termos do art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações indenizatórias, deve corresponder à quantia pretendida, ainda que esta venha a ser objeto de adequação pelo juízo no momento da condenação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação do valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado, e apenas será passível de modificação quando verificado manifesto descompasso com os critérios legais.
No presente caso, a autora atribuiu à causa o valor correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (R$ 60.000,00) e estéticos (R$ 20.000,00), o que está em conformidade com os parâmetros do art. 292 do CPC e com a natureza da demanda.
Não se trata de valor irreal, simbólico ou artificialmente inflado, mas sim de estimativa proporcional à pretensão indenizatória deduzida.
Afasta-se, portanto, a impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor originalmente atribuído na petição inicial.
Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização, onde a autora alega ter ocorrido um problema no seu procedimento de Artroplastia de Quadril, o qual não teria sido previamente avisado como uma possibilidade decorrente da operação. Em virtude do erro médico a autora afirma ser de responsabilidade do plano de saúde a indenização por todos os danos sofridos.
O réu, em suma, defende a tese de que a conduta foi exclusiva do médico responsável pelo atendimento, inexistindo qualquer ingerência do plano de saúde na atuação dos médicos. Subsidiariamente, alega que não teria ocorrido erro, pois as complicações ocorridas são previstas para a cirurgia de artroplastia do quadril.
O ponto fulcral da demanda, portanto, reside em analisar a ausência de informação sobre a possibilidade de tais complicações ocorrerem.
Pois bem, para sanar tal questão a prova pericial é imprescindível. Ocorre que no caso em questão já houve análise pericial percuciente de todos os fatos, haja vista o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de provas.
Os laudos produzidos na ação de Produção Antecipada de Provas sob o nº 1079835-79.2021.8.26.0100 foram conduzidos por perito imparcial e o réu acompanhou a produção, respeitando-se o contraditório e ampla defesa.
Nessa esteira, observa-se que a conclusão dos laudos não deixaram qualquer sombra de dúvidas acerca da ausência de informação sobre o risco e oferta de outras opções terapêuticas.
A prova analisou de forma profunda, absolutamente imparcial e extremamente detalhada todo o procedimento. Foram páginas e páginas com descrição minuciosa de todos os procedimentos médicos previstos na literatura, os exames realizados pelo nosocômio, e a descrição de todos os acontecimentos e danos sofridos pela autora.
As conclusões constantes dos laudos realizados nos autos da Produção Antecipada de Provas são categóricos ao afirmar que foi evidenciada a presença de encurtamento de aproximadamente 5cm em membro inferior direito e déficit parcial de força em tornozelo direito, este por lesão do nervo ciático, além da presença de duas cicatrizes cirúrgicas em coxa direita com 31cm e 15cm. Hipotrofia de perna direita.
Na consolidação dos laudos o perito afirmou que não foi encontrado registro médico ou termo de consentimento da autora com informações sobre o risco.
Veja-se, portanto, que o trabalho extremamente denso do perito chegou à conclusão inequívoca de que não houve consentimento da autora.
Para afastar tal conclusão seria necessária prova robusta de fato que efetivamente comprovasse que a autora recebeu as informações sobre os riscos da cirurgia e consentiu com todos. Em outras palavras, cabia a ré, diante do que constou de forma categórica no laudo, apresentar um fato novo, capaz de subverter a lógica de conclusão do laudo.
No entanto, observa-se que o réu não trouxe qualquer fato nesse sentido. Apresentou teses genéricas e vazias sobre obrigação de meio, sobre atuação do plano de saúde que apenas organiza a prestação do serviço, mas não enfrentou de forma direta o raciocínio constante nos laudos. Não trouxe qualquer fato específico que pudesse afastar a conclusão do laudo pericial.
Logo, não há como acolher qualquer tese de exclusão da responsabilidade. Os laudos, como já ressaltado, foram muito bem produzidos, de forma cautelosa e extremamente minuciosa. Houve apresentação de inúmeros quesitos e todos foram devidamente respondidos.
Sob essa lente, ficam prejudicadas todas as teses apresentadas pelo réu nesta defesa, pois, conforme já mencionado acima, o plano de saúde tem responsabilidade solidária pelos atos dos hospitais e médicos credenciados.
Se o réu entende que a culpa foi exclusiva dos médicos, poderá ajuizar ação de regresso. Porém, em relação aos autores, vítimas da conduta inadequada, não há como se eximir da responsabilidade, a qual é solidária, e pode ser buscada de forma integral diretamente da operadora de saúde.
Pois bem, sopesados tais premissas, entendo que o réu tem plena responsabilidade pelo ocorrido, devendo responder integralmente por todos os danos sofridos, haja vista estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil: conduta culposa, dano e nexo de causalidade.
Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade (autodeterminação), o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado.
Esse dever de informação decorre do art. 22 do Código de Ética Médica e dos arts. 6º, III, e 14 do CDC.
Além disso, o Código Civil também disciplinou sobre o assunto no art. 15.
Justamente por isso, é indispensável o consentimento informado do paciente acerca dos riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. O médico que deixa de informar o paciente acerca dos riscos da cirurgia incorre em negligência, e responde civilmente pelos danos resultantes da operação.
Vale ressaltar, ainda, que a informação prestada pelo médico ao paciente, acerca dos riscos, benefícios e alternativas ao procedimento indicado, deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica ou com termos técnicos, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação.
Com efeito, não se admite o chamado “blanket consente”, isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1848862-RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/04/2022 (Info 733).
Resta agora apurar a extensão dos danos e a procedência ou não dos pedidos indenizatórios, os quais, em virtude da quantidade, serão analisados por tópicos.
DO DANO MORAL
Os danos morais decorrem da violação a direitos da personalidade, abrangendo sofrimento, angústia e abalo psíquico que ultrapassem o mero dissabor. No caso, os fatos narrados e o contexto probatório indicam que a autora enfrentou complicações relevantes após procedimento cirúrgico, com limitação funcional e necessidade de uso de dispositivos auxiliares de locomoção, circunstâncias aptas a gerar sofrimento e abalo indenizáveis.
O valor da indenização deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento sem causa.
Considerando as particularidades do caso, a extensão do sofrimento e as repercussões descritas, reputa-se adequado o valor pleiteado na inicial.
DO DANO ESTÉTICO
O dano estético possui natureza autônoma em relação ao dano moral quando houver alteração permanente ou duradoura na aparência física, com repercussão visual e impacto na imagem pessoal.
No caso, a autora relata sequelas permanentes, inclusive diferença de comprimento entre os membros inferiores e uso contínuo de recursos ortopédicos, elementos que indicam repercussão estética indenizável, de modo que também procede o pedido de indenização por dano estético.
O montante pleiteado mostra-se compatível com as circunstâncias descritas e com a função reparatória da indenização.
A correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora fluem a partir do evento danoso, tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ.
O mesmo critério se aplica ao dano estético, por se tratar de verba indenizatória.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o réu a efetuar o pagamento à autora: (i) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso, (ii) indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00, acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso.
Consigno que, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.
Condeno ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
P.I.C. E, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.
São Paulo, 21 de janeiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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