Acessibilidade MAO
Orientações
  • Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico


Parâmetros de Consulta


:
       
:
Tipo do número
:
 
:
:
:
:
até (dd/mm/aaaa)
:
:
 
Resultados 1 a 2 de 2
1
 
1 -
1103219-69.2024.8.26.0002
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional II - Santo Amaro
Vara: 9ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 14/07/2026


2 -
1103219-69.2024.8.26.0002
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Indenização por Dano Moral
Magistrado: Adilson Araki Ribeiro
Comarca: SÃO PAULO
Foro: Foro Regional II - Santo Amaro
Vara: 9ª Vara Cível
Data de Disponibilização: 16/06/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 1103219-69.2024.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Joselita dos Santos Silva Requerido: Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA e outro Justiça Gratuita Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico pelo procedimento comum na qual a Autora alega, em
SENTENÇA Processo Digital nº: 1103219-69.2024.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral Requerente: Joselita dos Santos Silva Requerido: Hospital e Pronto Socorro Portinari LTDA e outro Justiça Gratuita Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico pelo procedimento comum na qual a Autora alega, em síntese, que em 02/02/2021 foi vítima de acidente ao cair de uma laje, em que sofreu trauma no ombro esquerdo, motivo pelo qual recebeu atendimento médico no Hospital Adventista de Itapecerica da Serra, local em que realizou radiografia, foi medicada e encaminhada para avaliação da ortopedia. Posteriormente ao atendimento médico ambulatorial e realização de sessões de fisioterapia, afirma que as dores persistiram, tendo a requerente sido encaminhada para avaliação e realização posterior de cirurgia, sendo diagnosticada com lesão do manguito rotador do ombro esquerdo (CID 10 M75.1). Assim, assevera que em 14/04/2022 foi submetida ao procedimento cirúrgico para reparação da lesão do manguito rotador, efetuado no hospital, ora corréu Portinari e realizado pelo médico, ora corréu Vicente de Paulo. Aduz a requerente que posteriormente à cirurgia, realizou sessões de fisioterapia, contudo, as fortes dores que sentia permaneceram, tendo constatado, ainda, a perda de mobilidade do ombro, não conseguindo efetuar atividades simples do dia a dia. Dessa feita, afirma que em laudos e exames efetuados ao longo do pós-cirúrgico, foi constatado que as dores suportadas pela Autora não são decorrentes da lesão causada pela queda, mas sim, pela negligência do corréu Vicente de Paulo que efetuou o procedimento cirúrgico incorretamente. Assim, diante do alegado erro médico, a demandante ora busca a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no montante de R$ 120.000,00. Devidamente citado, o corréu Vicente de Paulo ofertou contestação (fls. 50/84), destacando, no mérito, que o intervalo verificado entre o acidente, em 02/02/2021 e a primeira consulta com o correquerido em 08/02/2022, foi de doze meses, tendo este não dado causa à referida morosidade. Assim, assevera que em consulta médica realizada por si, foi dado um diagnóstico de lesão de tendão do supra-espinhoso, por trauma importante, onde teve uma grande energia cinética no acidente envolvido, de queda de laje, com indicação cirúrgica como forma de tentar recuperar suas lesões e parte funcional desta articulação, fato este que aconteceu em 14/04/2022, ou seja, cerca de quatorze meses após o referido trauma. Salienta que o procedimento cirúrgico foi uma tentativa de reabilitar a articulação do ombro esquerdo da Autora, que já contava com lesão crônica, onde, sabe-se, que os resultados nem sempre são os esperados, sendo que o tempo ideal para cirurgia em lesões traumáticas, como no caso da paciente demandante, é de três meses. Nesse sentido, defende que a cirurgia objetivando a reparação da lesão do tendão do supra espinhal foi bem-sucedida, correndo sem intercorrências, tendo a Autor realizado posteriormente, várias sessões de fisioterapia, das quais resultou pouca melhora. Contudo, em exame de imagem datado de 15/02/2023, consta que foram colocadas âncoras no tubérculo maior do úmero e que as lesões de tendões não existem mais, somente a fibrose residual, obtendo-se, assim, a cura das lesões. Quanto ao laudo médico carreado pela Autora, aduz o corréu que não há sinais de erro médico, ou falha técnica nos procedimentos ministrados à requerente. Adicionalmente, aduz o correquerido que anteriormente à cirurgia, foram prestados à Autora todos os esclarecimentos médicos a respeito do procedimento, não tendo sido garantido a esta, o resultado que a mesma almejava, pois os ferimentos sofridos foram graves. Ainda, destaca que a paciente sempre recebeu todo o atendimento médico necessário por parte do corréu Vicente de Paulo enquanto aquela permaneceu sob os cuidados médicos do demandado, de modo que eventuais sequelas apresentadas são decorrentes da gravidade do ferimento que a mesma sofreu quando do acidente narrado na petição inicial, e não do tratamento prestado, que foi correto e devidamente executado. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Também devidamente citado, o corréu Hospital Portinari ofertou contestação (fls. 88/140), suscitando, no mérito, que a Autora não evidenciou nos autos qualquer comprovação de que houve o alegado erro médico. Defende que o tratamento realizado no correquerido seguiu os padrões e protocolos exigidos pela boa prática médica, tendo a lesão no manguito rotador sido devidamente diagnosticada e tratada conforme as normas científicas. No que se refere às dores persistentes, aduz que tais queixas não configuram erro médico, sendo condições previstas no pós-operatório de procedimentos desta natureza, mormente em tendo o corréu Vicente de Paulo seguido as diretrizes recomendadas pela medicina, sendo a cirurgia uma intervenção adequada ao caso clínico da Autora. Assim, assevera que não houve qualquer defeito ou falha nos serviços prestados, sendo o tratamento conduzido de acordo com as práticas médicas recomendadas. Defende inexistir a solidariedade na responsabilização do hospital com o médico que realizou o procedimento cirúrgico. Afirma não haver o nexo causal necessário para fins de sua responsabilização. Impugna os danos morais suscitados. Insurgindo-se contra pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica às fls. 144/147 e 150/153. Sobreveio a decisão saneadora de fls. 155/158, distribuindo o ônus probatório, delimitando a controvérsia fática da demanda e determinando a produção de perícia técnica. O laudo pericial foi colacionado às fls. 264/276 com possibilidade de manifestação às partes (fls. 289/292 e fl. 295), tendo sido apresentados os esclarecimentos periciais às fls. 299/303. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 320), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 323/329 e 330/333). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo matérias preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Conforme consignado anteriormente, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na verificação do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil dos requeridos, especificamente na conduta culposa do profissional médico que atendeu e realizou o procedimento cirúrgico na Autora, que aduz ter havido o erro médico que ensejou os prejuízos de ordem moral experimentados. Isto posto, insta salientar algumas peculiaridades relacionadas à matéria aqui tratada. A relação jurídica havida entre as partes reside na prestação dos serviços médicos prestados pelos requeridos à Autora, consistente na realização de cirurgia para o tratamento ortopédico. Nesse diapasão, destaca-se que “o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020). Nesse sentido, o hospital codemandado responde objetivamente pelos serviços prestados, com lastro no art. 14 do CDC, contudo, em sendo as condutas tidas como negligentes e omissas sido realizadas por profissional que compõe a equipe médica do nosocômio, a responsabilização só será devida se comprovada a culpa do agente, médico, ora corréu Vicente, nos termos do art. 951 do CC. Não obstante, em se tratando de prestação de serviços médicos, evidente a aplicação do CDC no caso em apreço, sendo imperiosa a inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII de referido diploma legal, frente à hipossuficiência técnica da Autora relacionada ao objeto da presente contenda. Feitas aludidas considerações, passo ao exame elementos trazidos aos autos para fins aferição da existência de eventual dever de indenizar. A fim de elucidar o quanto suscitado pela demandante, e diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área médica, foi necessária a produção da prova pericial, realizada por perito imparcial nomeado pelo Juízo, que, em seu substancioso laudo, após exame físico na Autora e análise detida da documentação apresentada pelas partes, concluiu que, de fato, a requerente sofreu uma queda em 02/02/2021 que ensejou traumatismo de ombro esquerdo e lesão do manguito rotador, tendo sido adotado, em um primeiro momento, tratamento conservador com analgesia e fisioterapia em outro local, sem melhora clínica, tendo, posteriormente, buscado a assistência médica junto aos Réus. Nesse contexto, foi indicado pelos requeridos abordagem cirúrgica que foi realizada em 14/04/2022 de modo que, posteriormente, “A ressonância magnética pós-operatória constatou condição prevista, compatível com o procedimento cirúrgico realizado, e sem sinais de re-rupturas” (fl. 271), sendo constatado, ainda, que “Havia também artropatia degenerativa acromioclavicular, bursite e tendinopatia” (fl. 271). Assim, concluiu o il. experto que (i) “A limitação funcional de ombro esquerdo decorre das lesões ocorridas no próprio acidente, além de condições crônicas e degenerativas do ombro esquerdo”; (ii) “Não há como se caracterizar inobservância da técnica preconizada, em relação ao procedimento cirúrgico realizado”; e (iii) “A indicação cirúrgica, bem como o procedimento cirúrgico realizado e condução pós-operatória foram coerentes e de acordo com a literatura médica” (fl. 271). Ainda, ao ser questionado se a neuropatia do nervo axilar identificada poderia estar relacionada ao procedimento cirúrgico realizado, consignou que “Não há como se caracterizar que a lesão tenha ocorrido durante a cirurgia, e não decorrente do acidente” (fl. 301), pois, conforme esclarecido pelo expert nem sempre o tratamento cirúrgico pode conduzir à recuperação integral, notadamente enquanto presente condição degenerativa no paciente. Ademais, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, confirmou que o lapso temporal entre o a lesão e procedimento cirúrgico influenciou no agravamento da lesão (fl. 273), posto que a Autora se submeteu a tratamento conservador anteriormente ao atendimento e procedimento cirúrgico realizados pelos requeridos. Nessa esteira, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, restou evidenciado nos autos que, de fato, não houve o erro médico reputado à exordial, de modo que os Réus adotaram, como lhes cabia, as condutas devidas de acordo com a boa prática e literatura médica, cumprindo, assim, com a sua obrigação de meio inerente aos serviços médicos ortopédicos prestados. Portanto, em não havendo qualquer conduta ilícita, bem como, nexo de causalidade entre os tratamentos e procedimentos médicos e o atual quadro da Autora, nos termos do art. 927 do CC, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO. Erro médico. Ação indenizatória ajuizada em face de plano de saúde. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais por resultado suportado oriundo de punção, necessária depois de intercorrência de atendimento nas dependências da empresa demandada. Trombose e retorno de sequelas de doença pré-existente. Ausência de provas do nexo causal, imprescindível para a responsabilização da empresa demandada. Protocolos de atendimento médico bem ultimados. Ausência de comprovação de comportamento negligente ou atuação imperita dos prepostos da empresa demandada. Laudo pericial conclusivo no sentido de falta de nexo de causalidade. Sentença de improcedência da ação. Afastamento de ocorrência de dano moral. Insurgência da autora da ação revolvendo os mesmos argumentos e suscitando nulidade da sentença em razão de inconsistência do laudo. Inexistência de ilegalidade no laudo pericial. Manutenção da sentença. Ausência de nulidade e de elementos para condenação por danos morais. Adoção do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007855-07.2019.8.26.0597; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Apelação. Ação indenizatória. Erro médico. Sentença de improcedência. Preliminar de não conhecimento do recurso trazida nas contrarrazões rejeitada. Mérito. Prova pericial que não atestou imperícia, imprudência ou negligência por parte do médico réu que operou a genitora dos autores, a qual faleceu em decorrência de embolia gordurosa pulmonar. Inocorrentes os pressupostos da responsabilidade civil, descabido o dever de indenizar. Inexistência de erro médico. Por consequência, impossibilidade de responsabilização da clínica ré. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1121202-20.2020.8.26.0100; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Adicionalmente, insta salientar que, preceitua o art. 6º, inciso III, do CDC ser direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Em complemento, art. 31, também do CDC, determina que tais informações devem ser oferecidas ao consumidor, de forma correta, clara, precisa, e ostensiva, bem como devem ser indicados os riscos que o serviço/produto possa apresentar à saúde e segurança dos consumidores.   Nessa senda, doutrina Carlos Roberto Gonçalves: o aludido dever abrange o de se informar o médico acerca do progresso da ciência e sobre a composição e as propriedades das drogas que administra, bem como sobre as condições particulares do paciente, realizando, o mais perfeitamente possível, a completa anamnese. Integra ainda o grupo dos deveres de informação o de orientar o paciente ou seus familiares a respeito dos riscos existentes, no tocante ao tratamento e aos medicamentos a serem indicados. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020). Dessa feita, conforme se depreende dos termos de esclarecimento de fls. 115, 128 e 130, tem-se que a Autora foi devidamente informado acerca do tratamento prescrito, e advertido dos possíveis riscos inerentes aos procedimentos que foram realizados, tendo os Réus, portanto, cumprido com a sua obrigação em prestar a informação devida à paciente. E, à evidência, ainda que a relação seja consumerista, a obrigação é de meio e não de resultado; sendo que, porventura, o que falhou fora a ciência e não a conduta médica conforme protocolo indicado que, infelizmente, não atingiu o objetivo almejado, tanto pelas sequelas do acidente, quando pela condição degenerativa da Autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a Autora com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida à requerente. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. São Paulo, 16 de junho de 2026. Adilson Araki Ribeiro Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA


 
Termos mais freqüentes
Nenhum termo relacionado
Resultados 1 a 2 de 2
1