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1103914-64.2017.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
LEILA HASSEM DA PONTE
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
25ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/10/2020
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SENTENÇA
Processo nº: 1103914-64.2017.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Roberto Fernandes Lima
Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEILA HASSEM DA PONTE
Vistos.
ROBERTO FERNANDES LIMA ajuizou ação indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Afirma que,
SENTENÇA
Processo nº: 1103914-64.2017.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Erro Médico
Requerente: Roberto Fernandes Lima
Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LEILA HASSEM DA PONTE
Vistos.
ROBERTO FERNANDES LIMA ajuizou ação indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Afirma que, no ano de 2011, buscou atendimento médico em decorrência de dor abdominal, sendo, posteriormente, admitida a sua internação e realizada cirurgia para tratamento de hérnia inguinal no lado direito. Passados quatro anos, voltou a sentir fortes dores e, feitos novos exames, foi constatada a presença de nova hérnia, com necessidade de novo procedimento cirúrgico. A cirurgia foi realizada em 20.08.2015 no Hospital da Luz, estabelecimento da rede própria da requerida. Alega que, após a cirurgia, suas dores se agravaram, tendo inclusive que se afastar de seu trabalho como mecânico. Sustenta que apresenta quadro de dor crônica e intratável, sendo que nunca foi informado acerca dos riscos do procedimento. Argumenta que exames pós-operatórios demonstraram que houve cicatrização com fibrose e aderência de tecidos como causa das dores sentidas pelo autor; ou seja, alega que houve lesão nos tecidos durante a cirurgia, causando agravamento dos sintomas de dor. Aduz que tenta se recolocar no mercado de trabalho, contudo, a dificuldade ao fazer esforço físico limita suas chances de voltar a trabalhar como mecânico. Pugna, assim, (i) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; (ii) indenização por danos morais equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais); e (ii) indenização por danos materiais no importe de um salário mínimo por mês, por toda sua vida, posto que em decorrência das sequelas sofridas, não pôde obter recolocação no mercado de trabalho. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 11/102).
Às fls. 109 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 114/129. Preliminarmente, sustenta a sua ilegitimidade passiva, pois se limita a oferecer rede credenciada ao autor, que não é mais beneficiário do plano e que este sequer comprovou que foi segurado à época dos fatos. Aduz, ainda, que não há erro médico. Requer a denunciação à lide ao médico responsável pela realização do procedimento no Hospital da Luz, Dr. Renato Silveira Leal, CRM 120458. Impugna o benefício da gratuidade processual. No mérito, alega que estão ausentes os pressupostos para a responsabilização civil, posto que não há comprovação de conduta ilícita da ré. Que erro médico de trata de hipótese de responsabilidade subjetiva e que não há demonstração de imperícia, imprudência ou negligência no presente caso. Alega que não é possível concluir que a fibrose se originou de erro no procedimento cirúrgico. Sustenta que a obrigação do médico é de meio e não de resultado. Impugna o pedido de indenização por danos morais e materiais. Argumenta que não é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos às fls. 130/298.
Réplica encartada às fls. 309/314.
Instadas a indicarem provas a produzir (fls. 303), o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 303) e a requerida, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.304/305).
O feito foi saneado às fls. 315/320 oportunidade em que foi deferida a produção de prova pericial médica.
Laudo pericial encartado às fls. 366/373.
Alegações finais da ré às fls. 396/401 e do autor às fls. 402/407.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, mostrando-se despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, sobretudo porque a primordial prova já se encontra acostada aos autos (perícia médica).
As preliminares já foram examinadas no saneador.
No mérito, o pedido é improcedente.
Segundo a inicial, o autor fora submetido a procedimento cirúrgico por vídeo laparoscopia devido a constatação do reaparecimento de nova hérnia inguinal no lado direito. Argumenta que, ao ser realizado o procedimento de vídeo laparoscopia, as suas dores pioraram, o impossibilitando de realizar suas atividades e causando grande impacto em sua vida pessoal e profissional.
O autor pretende ainda indenização por danos morais com fundamento em erro médico, em decorrência da situação enfrentada, uma vez sofreu com lesões sequelares responsáveis por comprometer substancialmente sua qualidade de vida.
Com efeito, não se nega a relação jurídica entre as partes, uma vez que a ré Amil vem a ser o plano de saúde contratado pelo autor.
Dito isso, conforme decisão saneadora, o cerne da questão diz respeito acerca da a) a necessidade da realização do procedimento; b) a adequação das técnicas empregadas, incluindo técnicas específicas a serem adotadas em pacientes com as condições do autor, notadamente a cirurgia idêntica realizada anteriormente; c) as sequelas suportadas pelo autor e a extensão das lesões sofridas; d) o nexo de causalidade entre a conduta e os danos supostamente sofridos; e) a necessidadede tratamentos posteriores para recuperação ou melhora da saúde do autor.
Pois bem.
De fato, prescreve o artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Tal responsabilidade, baseada na culpa, é a obrigação imposta a uma pessoa de ressarcir os danos sofridos por outrem. Toda vez que houver culpa cabe indenização por perdas e danos.
Segundo DARCY ARRUDA MIRANDA (Anotações ao Código Civil Brasileiro,1º volume, Editora Saraiva, 1.993, página 115), se reportando à lição de CLÓVIS BEVILÁQUA,"... ato ilícito é a violação do direito ou o dano causado a outrem por dolo ou culpa. O dolo consiste na intenção de ofender o direito ou prejudicar o patrimônio por ação ou omissão. A culpa é a negligência ou imprudência do agente, que determina a violação do direito alheio ou causa prejuízo a outrem. Na culpa, há sempre a violação de um dever preexistente. Se esse dever se funda em um contrato, a culpa é contratual; se no princípio geral do direito que manda respeitar a pessoa e os bens alheios, a culpa é extra-contratual, ou aquiliana."
Destarte, são pressupostos da responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil a ação ou omissão, a culpa ou dolo e o dano, sendo indispensável o nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele produzido.
Ressalta-se que o erro médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência.
Neste contexto, é necessário também mencionar que a medicina não é uma ciência exata. Isto significa que as medidas tomadas pelos médicos que venham a não repercutir no resultado pretendido não evidenciam, por si só, que houve erro.
É por este motivo que se realiza prova pericial, a qual aprofundará uma análise da conduta do profissional que acompanhou a evolução de uma doença e como foi feito o tratamento: se este estava de acordo com a doença do paciente, se era realmente necessário, se foi feito com as devidas cautelas, etc.
Sob esta ótica, do que consta nos autos não é possível extrair qualquer conduta negligente ou de imperícia por parte do requerido que tenha ocasionado dano indenizável ao requerente.
Passo a analisar individualmente cada ponto controvertido suscitado.
1. Da necessidade/conveniência para a realização do procedimento
Afirmou o perito que “Os documentos médico-hospitalares apresentados de tratamento cirúrgico de hérnia inguinal por vídeo em 20.08.2015, fls. 46-100, indicam adequação de protocolo clínico para as afecções que o acometia (recidiva e dor)”. (fls. 370). (grifo nosso)
Nesse sentido, o laudo pericial apontou justificativa técnica para a realização de tal procedimento, validada pela literatura médica atual, sendo indicado para o caso do autor com o intuito de promover a correção de recidiva e a diminuição da dor, inexistindo qualquer erro na conduta do médico ao realizar o procedimento.
2. Da adequação das técnicas empregadas, incluindo técnicas específicas a serem adotadas em pacientes com as condições do autor, notadamente a cirurgia idêntica realizada anteriormente
Com relação a esse ponto, aponta o laudo pericial que “Não caracterizada inadequação de conduta médica para o tratamento cirúrgico realizado.” (fls. 371)
Ademais, afirma: “Não caracterizada inadequação de técnica cirúrgica” (fls. 372).
3. Das sequelas suportadas pelo autor e a extensão das lesões sofridas.
O perito afirmou que: “A dor inguinal crônica pós-herniorrafia é uma síndrome dolorosa, tardia, da região inguinal previamente operada, que se caracteriza por sensação de dor ou parestesia, e que pode se irradiar para os geniais e coxa (2).” (fls. 370)
4. Do nexo de causalidade entre a conduta e os danos supostamente sofridos.
Segundo consta no laudo pericial: “Diversos fatores explicam a síndrome dolorosa, dentre estas, reação periostal, tecido fibrótico cicatricial, pressão mecânica de tela dobrada ou enrolada, compressão do nervo causada por fibrose perineural, sutura, grampos, material protético, neuroprazia, axonotmese resultando em neuroma, neurotmese resultando em neuroma e transecção completa resultando em um neuroma terminal” (fls. 370).
Afirma o perito que: “O periciando possui histórico de dor inguinal crônica pós-herniorrafia, cuja incidência é em torno de 10% nas técnicas abertas e um pouco menos na operação laparoscópica e assim sendo, tratando-se de complicação prevista” (fls. 371).
Ou seja, em que pese haver nexo causal entre o procedimento realizado e as sequelas encontradas, estas decorreram de fatores inerentes ao procedimento e seus riscos.
5.Da necessidadede tratamentos posteriores para recuperação ou melhora da saúde do autor.
Com relação a esse ponto, afirma o expert em seu laudo que: “O tratamento da inguinodinia (dor inguinal crônica pós-herniorrafia) deve ser feito inicialmente com medicação inflamatória não hormonal ou hormonal. O uso de um corticosteroide de depósito, por via intramuscular, seguido de um antinflamatório não esteroide pode ser uma boa opção”.
Complementa: “A maioria dos casos necessitará de medicação específica para neuralgia crônica, como a Carbamazepina ou a Amitriptilina. A Carbamazepina é um anticonvulsionante que tem efeito no tratamento de neuropatia periférica, como a secundária à herniorrafia. A Amitriptilina é um antidepressivo tricíclico, que apresenta bons resultados nos quadros álgicos crônicos, particularmente nas neuralgias periféricas. É vantajosa nos pacientes que apresentam alterações de comportamento, principalmente quadro depressivo associado. Outras modalidades terapêuticas incluem a crioblação, a radiofrequência, a neuromodulação e até mesmo tratamento cirúrgico”.
Nesse sentido, aponta ainda que: “No presente caso, a persistência de síndrome dolorosa, a despeito dos tratamentos clínicos já realizados, demanda seguimento com especialista e investigação de possível modalidade terapêutica”. (fls. 371)
Dessa forma, se mostra estritamente necessária a realização de, assim como posto acima, seguimento com especialista e investigação de possível modalidade terapêutica.
Sob esta ótica, do que consta nos autos não é possível extrair qualquer conduta negligente ou de imperícia por parte dos médicos que realizaram o tratamento do autor, e que tenha lhe ocasionado dano indenizável.
É dizer que não houve qualquer erro médico seja no procedimento adotado, seja na técnica empregada, uma vez que o laudo foi categórico ao sinalizar que as sequelas causadas são inerentes ao procedimento e seus riscos.
Destarte, o que se verifica é que a prova pericial carreada aos autos é conclusiva e apta a permitir um juízo de convicção acerca da questão ventilada nestes autos.
Frisa-se que embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é evidente que, quando a discussão posta em exame depender de conhecimentos notadamente técnicos para sua apuração, faz-se necessário o pronunciamento de profissional especializado, detentor de conhecimentos técnicos, sem os quais o deslinde do feito seria assaz dificultado ou mesmo impossível.
A propósito, lúcido o ensinamento do festejado Professor Ernane Fidélis dos Santos: "A perícia é prova especializada por excelência. Seu objetivo é suprir conhecimentos técnicos que o Juiz, pela natureza deles, não tem ou, pelo menos, presume-se não tê-los. A prova pericial deve sempre ser realizada, quando se reclamarem conhecimentos técnicos e especializados, ainda que o Juiz os tenha, pois a prova, destinando-se ao conhecimento do Julgador, é também garantia das partes. O Juiz não pode ser, ao mesmo tempo, perito e Juiz. Sob o aspecto qualitativo da prova, não há dúvida de que o Juiz tende a dar prevalência à perícia, apenas decidindo contra ela se houver fortes razões para tanto. O perito não assume a posição de julgador. Mas a ele se reconhece a qualidade de ser pessoa dotada de conhecimentos especiais que, tecnicamente, pode concluir, com mais segurança, sobre o fato". (Manual de Direito Processual Civil, Vol. I/Págs. 437/438, 3ª ed., Saraiva, 1994).
Assim, estamos diante de uma eventualidade, a complicação decorrente do procedimento, não foi decorrente que qualquer conduta negligente ou imperita na realização o procedimento propriamente dito. Isto porque, conforme atestado pelo perito, foram realizados de forma técnica adequada. Consequentemente, não houve qualquer conduta culposa da equipe profissional médica.
Por mais que a situação atual enfrentada pelo autor traga sensações imensuráveis de tristeza e angústia, não há meio de responsabilizar a requerida pelo ocorrido, considerando a adequação do procedimento.
Por fim, com relação à alegação de ausência de informação prévia sobre os riscos da cirurgia, melhor sorte não assiste ao autor. Isso porque o “Termo de Consentimento Esclarecido para Procedimento Cirúrgico” encontra-se devidamente assinado às fls. 102, comprovando-se, portanto, que o autor foi devidamente informado e anuiu, de forma expressa, com os riscos do procedimento cirúrgico.
Sendo assim, insuperável a conclusão de que para a responsabilização da requerida havia necessidade de comprovação de prática de ato culposo, o que não ocorreu. Afastado está, portanto, qualquer dever indenizatório.
Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por ROBERTO FERNANDES LIMA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.
Decreto a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).
Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, restando suspensa a condenação face à gratuidade da justiça concedida.
P.R.I.
São Paulo, 16 de outubro de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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