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1107678-24.2018.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
23ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
07/08/2025
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1107678-24.2018.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Vítor Gambassi Pereira
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
23ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/06/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1107678-24.2018.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elder Paulo Amorim da Silva
Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Vítor Gambassi Pereira
Vistos.
1. Trata-se de demanda ajuizada por Elder Paulo Amorim da Silva contra Notre Dame Intermédica
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1107678-24.2018.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Elder Paulo Amorim da Silva
Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S.A
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Vítor Gambassi Pereira
Vistos.
1. Trata-se de demanda ajuizada por Elder Paulo Amorim da Silva contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A e Hospital Santa Cecília.
Alega a parte autora, em síntese, que se dirigiu ao hospital réu devido a quadro de hérnia inguinal direita para que ali fosse feita hernioplastia inguinal bilateral em 14.04/2007. Apesar da cirurgia, continuou sentido dores e, após 2012, em atendimento no Hospital das Clínicas, tomou conhecimento de que “um nervo havia sido pinçado o que justificava a tremenda dor do autor. Ou seja, houve um erro médico na cirurgia e por isso as conseqüências drásticas se justificavam”. Imputa mau atendimento médico por parte do corpo clínico da parte ré e pede sua condenação no pagamento de R$ 148.000,00, a título de indenização por danos materiais, R$ 250.000,00, a título de reparação por danos morais, e R$ 15.000,00 a título de indenização por “dano físico”. Juntou documentos.
Veio emenda à inicial para alteração do pedido indenizatório e adequação do valor da causa.
A parte ré foi citada e apresentou contestação. Alegou que o hospital é estabelecimento próprio e impugnou a gratuidade e o valor da causa. No mais, disse que “não há nenhuma conduta irregular que possa ser imputada a Ré, sobretudo apta a ensejar indenização por danos morais e materiais”. Frisa que “efetuou todos os trâmites necessários para o tratamento do Autor, tanto que o próprio confessa a realização de seis cirurgias, no período de 2007 a 2011, às expensas da Notre Dame Intermédica, não sendo possível apontar qualquer irregularidade ou ilegalidade na conduta adotada pelas equipes médicas envolvidas. (...) No mais, apesar de o tratamento de hérnia inguinal ser um dos mais realizados no mundo, prevê a medicina como possível consequência pós-operatória a recidiva, a dor crônica, bem como a dor crônica incapacitante, complicação tardia e de difícil abordagem, consistindo o caso do Autor na primeira e terceira possibilidades”. Alega a existência de obrigação de meio, não de resultado, e impugna os danos morais.
A parte autora se manifestou sobre a contestação.
A decisão de fls. 159/160 afastou as preliminares e deferiu a produção de prova pericial.
A perícia foi inúmeras vezes adiada por ausência da parte autora, que “não tem condições para ser submetido a perícia, além do que não está em condições de viajar” (fls. 388). Por isso, determinou-se a realização da perícia na Comarca de Condeúba/BA (fls. 420), com aditamento para encaminhamento a Vitória da Conquista (fls. 453).
Laudo a fls. 204/218, sobre o qual as partes se manifestaram, vindo complementação a fls. 249/251.
Encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram alegações finais em memoriais escritos.
É o relatório.
Decido.
2. Encerrada a instrução probatória e ausentes outras provas requeridas, passo ao julgamento do feito.
Inicialmente, destaco que a relação subjacente é de consumo, o que se denota do que prescrevem os art. 2º e 3º, do CDC. Por esse motivo, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços” (art. 14, do CDC). A responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade desempenhada pela parte ré, que não pode carrear à parte consumidora a responsabilidade pelo risco de falhas em seu empreendimento comercial. Dessa forma, não há que se cogitar de culpa, tendo em vista que a responsabilidade objetiva se satisfaz com a ação ou omissão ligadas a um dano por um nexo causal.
Acontece que a responsabilidade objetiva prescinde do elemento culpa, jamais do elemento conduta (por ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre dano e conduta. Mais do que isso, a relação entre médico e paciente é contratual e encerra, de modo geral, obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, o que não é o caso.
Quanto à parte ré especificamente, “a responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento” (AgInt no AREsp 1.649.072/RJ, DJe 13/08/2020). Outrossim, a “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, mantendo a operadora de plano de saúde hospitais e empregando médicos ou indicando um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço” (AgInt no AREsp 1.616.998/SP, DJe 26/06/2020).
Dessa forma, embora a relação entre médico e paciente enseje obrigação de meio, no caso a parte ré responde objetivamente por falha na prestação dos serviços, independentemente de comprovação de culpa do seu corpo médico, justamente por terem os fatos se desenrolado com médicos do corpo clínico da parte ré.
Assim, a lide resolve-se com a conjugação entre a responsabilidade objetiva (do hospital) e a obrigação de meio (do médico). Somente se comprovada culpa (imperícia no caso) dos médicos que atenderam a parte autora é que se poderá cogitar, por via de consequência, de responsabilidade objetiva da parte ré. Isso porque “o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico, em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico integrante de seu corpo clínico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo Código de Defesa do Consumidor” (STJ, REsp 1.662.845/SP, DJe 26/03/2018).
A respeito, o laudo pericial bem confirma que a parte autora “realizou tratamento cirúrgico de hérnia inguinal bilateral em primeira cirurgia com tela de marlex, teve recidiva com quadro álgico à esquerda e recidiva de hérnias bilaterais com tratamento subsequentes de herniorrafia, varicocele esquerda, ressecção de fibrose e granuloma de corpo estranho, reforço a lichtenstein, orquiectomia esquerda, neurectomia tripla da região inguinal esquerda, postectomia, sendo ao todo 8 cirurgias com o diagnóstico de dor neuropática crônica em região inguinal esquerda de difícil tratamento desde 2007. Está aposentado, com sequelas dolorosas em região inguinal principalmente à esquerda e sexuais. As sequelas dolorosas apresentam nexo causal com o tratamento de hérnia inguinal bilateral. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica” (fls. 213, grifos meus).
Nesse contexto, não se pode concluir pelo nexo de causalidade entre a conduta omissiva ou comissiva da equipe médica da ré e a qualquer lesão a direitos da parte autora, pois o atendimento médico foi escorreito, sem indicação de má prática médica. É necessário que a comprovação do nexo de causalidade seja efetiva, sob pena de a responsabilidade objetiva tornar-se responsabilidade absoluta, o que não se admite. Ausente nexo de causalidade, como demonstrado no laudo pericial, não há como responsabilizar a parte ré pelo evento danoso. Daí a improcedência do pedido.
3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido..
Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a razoável complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a existência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: “156 Cumprimento de Sentença”, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.
São Paulo, 05 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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