|
1 -
|
1113366-30.2019.8.26.0100
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Irregularidade no atendimento
|
|
Magistrado:
Tamara Hochgreb Matos
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Central Cível
|
|
Vara:
24ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
31/10/2024
|
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1113366-30.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento
Requerente: Inez Piragine Calixto- ESPÓLIO
Requerido: Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tamara Hochgreb Matos
Vistos.
INEZ
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1113366-30.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento
Requerente: Inez Piragine Calixto- ESPÓLIO
Requerido: Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Tamara Hochgreb Matos
Vistos.
INEZ PIRAGINE CALIXTO, posteriormente substituída por seu cônjuge herdeiro Cosmo Calixto de Sousa, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Físicos Estéticos, Materiais e Morais em Decorrência de Erro Médico, com pedido de tutela de urgência, em face de SPDM-ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA – HOSPITAL SÃO PAULO, LUCAS ROSTOM, ANDERSON TOMOYUKI KOSHI e IVA MARIA FERRARESI, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que aos 13/05/2018, foi atendida no Hospital São Paulo para realização de Biópsia de rim esquerdo por rádio intervenção, com diagnóstico principal de Cisto do Rim. Assim, aos 19/07/2018 foi internada no Hospital São Paulo para realização procedimento de Biópsia Percutânea por Agulha de Órgão Guiada Por Ultrassom, tendo recebido alta médica um dia após a realização do procedimento, mesmo sentindo mal-estar e falta de ar. Passados 8 dias da alta, os médicos do Hospital São Paulo constataram que durante o procedimento de laparotomia exploradora o abdome da autora havia sido perfurado, atingindo o pulmão do lado esquerdo e o intestino, o que a levou à internação de urgência. Foram então foram realizados vários procedimentos médicos, ocasionando a internação da autora por 69 dias, dentre os quais passou por 30 dias em UTI hospitalar. Além de outros problemas muito graves, foi submetida a uma lavagem de todos os órgãos da cavidade abdominal para limpeza da sujeira fecal provocada pela perfuração no intestino. Mesmo após a alta, a autora permaneceu sofrendo com dores, o que a levou a uma nova internação aos 12/11/2018. Naquele momento, foi constatado em exame de tomografia do membro inferior esquerdo que a autora também havia sido acometida de Trombose Venosa Profunda – TVP, ocasionada em decorrência do quadro inicial de abdome perfurativo. Após a alta médica e utilizando uma bolsa intestinal, necessita de cuidados especiais e sofre com dores constantes, falta de ar, perda de memória e surdez irreversível, estando impossibilitada de se locomover sozinha por sofrer de dores nas pernas devido à trombose desencadeada por erro médico dos réus Anderson, Lucas e Iva Maria, que eram auxiliares do cirurgião principal e realizaram a cirurgia sem sua presença. Os desgastes e danos sofridos pela autora também atingiram seu esposo, idoso que passou a prestar cuidados de enfermagem à autora. Além disso, a autora necessita de tratamento médico constante, tendo expressivos gastos com locomoção, medicamentos, cuidados especiais, fisioterapia, aparelhos hospitalares, entre outros. Aduz que os réus lhe causaram danos decorrentes de erro médico pela incorreta punção abdominal e também pela demora na constatação do erro e na realização da cirurgia corretiva. Discorre sobre a responsabilidade objetiva e solidária dos réus na reparação dos prejuízos. Alega ter sofrido danos materiais em valor correspondente à contratação de uma empregada doméstica, a princípio estimado em um salário mínimo mensal, bem como em razão dos gastos com locomoção e compra de medicamentos, estimados em R$3.000,00. Alega, ainda, ter sofrido danos morais. Por essas razões, postulou a concessão da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a fornecer atendimento de enfermagem Home Care, bem com tratamento médico em área privada na sua sede e/ou custear o tratamento e medicamentos em outra instituição da rede privada de mesmo porte, sob pena de multa. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$71.856,00, e indenização por danos morais no valor de R$499.000,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos.
Por decisão de fl.383 a tutela de urgência requerida na inicial foi indeferida.
Citados, os réus ofertaram contestação a fls. 401/450, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva dos corréus Lucas Rostom, Anderson Tomoyuki Koshi e Iva Maria Ferraresi, tendo em vista que a corré SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento Da Medicina – Hospital São Paulo, atuou na condição de pessoa jurídica prestadora de serviço público, atraindo a aplicação do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo os médicos réus apenas agentes públicos que atuaram em nome da corré, prestadora de serviço público. Outrossim, os réus Lucas e Anderson não atuaram no procedimento procedimento de ABLAÇÃO POR RADIOFREQUENCIA GUIADA POR TOMOGRAFIA realizado na autora aos 19.07.2018. Já a ré Iva Maria atuava como especializanda no curso de Especialização em diagnóstico por imagem em radiologia intervencionista, da unidade de diagnóstico por imagem da Universidade Federal de São Paulo, regulamentado de acordo com a Resolução 01/2007 do Conselho Nacional de Educação, não tendo, portanto, atuado efetivamente no atendimento já que o acompanhou apenas como aprendiz, como auxiliar do primeiro cirurgião. Aduz que a responsabilidade do médico residente, cuja atividade vem descrita na Lei nº 6.932/81 demonstra o nível de responsabilidade que deve ser atribuído àquele, o qual nada mais é que o "coadjuvante" do atendimento, até mesmo porque a residência médica visa a formação e credenciamento como especialista. Suscitam, ainda, carência da ação no tocante à obrigação de fazer consistente na prestação de serviços Home Care, tratamento médico e fornecimentos de medicamentos, uma vez que a autora não trouxe documentos que demonstrem a necessidade de cuidados e materiais, nem tampouco que houve negativa da ré em disponibilizá-los, tanto que a autora seguiu em acompanhamento ambulatorial junto à Associação Ré, tendo sido atendida, em 12/11/2018 pelo Ambulatório de Cirurgia Geral, em 26/07/2019 pelo Ambulatório de Coloproctologia, e em 11/11/2019 pelo Ambulatório de Urologia, ocasião em que foram solicitadas tomografias de abdômen e de pelve, com orientação de retorno com os exames realizados, tendo a própria Autora optado por abandonar o tratamento e perder o seguimento com as equipes da Associaçao ré, não havendo que se falar, portanto, em negativa de atendimento. Suscitam inépcia da inicial em relação ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez que não individualizados. No mérito, alega ausência de nexo causal entre sua prestação de serviços e os alegados danos sofridos pela autora, asseverando que a autora apresentava histórico de intervenções cirúrgicas antigas nas regiões renal esquerda e abdominal. Alega que a autora faltou com a verdade ao afirmar que o procedimento realizado no dia 19/07/2018 havia sido biópsia renal, pois tal procedimento fora realizado aos 14/05/2018 pelo setor de radiologia intervencionista da Associação ré, sem qualquer intercorrência clínica, tanto que depois de 2 horas foi realizada ultrassonografia de controle, que não apontou achados de complicações, permanecendo a autora em repouso sem apresentar queixa, até a alta hospitalar. Afirma que o laudo da anatomia patológica do material biopsiado indicou o resultado de neoplasia maligna renal, e diante do resultado do exame a equipe de urologia da ré optou por realizar tratamento de ablação térmica por radiointervenção guiada por tomografia computadorizada, o que foi feito aos 19/07/2018, mediante documentação de consentimento informado devidamente assinado pela autora. Esclarece que os réus Anderson e Lucas não participaram deste procedimento, a corré dra. Iva atuou apenas como instrumentadora. Entretanto, não obstante a evolução satisfatória da autora durante o período em que permaneceu em observação, além das orientações para retorno imediato em caso de aparecimento de sintomas, a autora apenas retornou ao Pronto Socorro da Hospital São Paulo aos 27/07/2018, de sorte que o fato de ter permanecido por dias sem um diagnóstico preciso ocorreu por sua própria conduta. Por ocasião do retorno, a autora apresentava condição diversa e bem mais grave do que aquela apresentada no momento da alta, com queixa de dor na região lombar esquerda há 5 dias, com piora progressiva, dor torácica esquerda, dispneia e ausência de evacuação há 10 dias. Diante de tal quadro, foi indicado procedimento cirúrgico de urgência, tendo sido realizada laparotomia exploradora aos 28/07/2018, por hipótese diagnóstica de abdome perfurativo. Pontua que, não obstante o fato de que a ablação por radiofrequência seja minimamente invasiva, o procedimento em questão não é isento de complicações, de modo que a possibilidade de lesões em órgãos adjacentes por agente físico mecânico ou pressão térmica é prevista na literatura médica como um dos riscos inerentes ao procedimento. Discorre sobre os demais procedimentos médicos realizados na autora e argumenta que o quadro por ela apresentado após o procedimento de ablação por radiofrequência não decorreu de qualquer conduta culposa dos profissionais que realizaram o procedimento, se tratando de complicações inerentes ao próprio procedimento e das condições clínicas e orgânicas da própria autora, tendo sido corretamente realizado o procedimento de laparotomia exploradora, o qual foi necessário para salvaguardar sua vida. Após, diante do elevado risco de sepse pelo novo foco pleural que a autora apresentava, foi indicada nova cirurgia torácica para tratar o empiema, com hipótese diagnóstica de provável contaminação do espaço pleural com matéria fecal que pudesse estar sendo aspirada para a cavidade pleural pelo diafragma aberto. A autora foi submetida a novo procedimento cirúrgico em 14/08/2018, sendo constatado no intraoperatório a presença de pus e fibrina na cavidade, além de deiscência da sutura do diafragma realizada na primeira toracotomia. Afirma que a complicação gravíssima apresentada pela paciente decorreu do risco inerente à cirurgia realizada, exigindo providência imediata por parte de sua equipe médica, realizada de forma diligente. A autora foi novamente encaminhada à UTI, onde seguiu sendo acompanhada pelas equipes de gastroenterologia cirúrgica e cirurgia torácica, tendo sido e extubada em 15/08/2018, apresentando diminuição progressiva do débito do dreno pleural e melhora no aspecto do líquido drenado, com resolução do quadro de derrame pleural em 21/08/2018 com retirada do dreno torácico e alta da UTI. Diante da persistência da infecção, permaneceu internada aos cuidados da equipe gastrocirúrgica, sendo-lhe prestado todo o suporte necessário. Diante da constatação de coleções na tomografia de abdomem e pelve realizada aos 11/09/2018, a autora foi submetida a nova drenagem pela equipe de radiologia intervencionista. Em 01/10/2018, com a resolução do quadro de infecção, foi suspenso o uso de antibiótico, tendo a Autora permanecido em acompanhamento, com evolução gradativa até sua alta hospitalar aos 05/10/2018, com colostomia temporária e encaminhamento para retorno ambulatorial. Entretanto, não obstante a orientação para acompanhamento ambulatorial com as equipes de coloproctologia e infectologia, a autora abandonou o tratamento. Aos 11/11/2018, a autora deu entrada no Pronto Socorro com queixa de dor e edema em membro inferior esquerdo há 10 dias, com piora há 3 dias. Foram realizados, em regime de urgência, exames de ultrassonografia doppler de membro inferior e superior esquerdos, nos quais foram observados sinais de Trombose Venosa Profunda em veias femoriais (comum, femoral e segmento proximal da femoral profunda) e veia poplítea, sendo que no membro superior não foram observadas alterações. Houve imediata indicação de internação à autora, com proposta de tratamento com heparinização em Bomba de Infusão Contínua (BIC). Entretanto, diante da necessidade de se aguardar a disponibilização de leito para realização da infusão contínua, a autora optou por não realizar o tratamento, requisitando sua alta, a despeito dos esclarecimentos prestados à autora e familiares sobre os riscos da não realização do tratamento. Então foi prescrito à autora Xarelento para tratamento anticoagulante por 6 meses, encaminhando-a para acompanhamento com a equipe de cirurgia vascular em UBS, além da orientação de retorno imediato em caso de sinais de alarme. Não obstante as orientações para seguimento ambulatorial, a autora optou por abandonar o tratamento, o que impossibilitou a ré de avaliar a evolução da neoplasia e pós-operatório, bem como a possibilidade de fechamento da colostomia. Em seguida, alega que o tratamento dos problemas auditivos da autora foi realizado em outra unidade hospitalar e não guarda qualquer relação com os serviços realizados em sua unidade. Da mesma forma, a lesão do plexo braquial também não tem relação com os procedimentos realizados durante a internação da autora em sua unidade. Discorrem sobre a responsabilidade subjetiva do hospital e sua equipe médica, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustentam que os danos sofridos pela autora não guardam nexo causal com os tratamentos dispensados por seus prepostos. Aduzem que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso dos autos, pois o atendimento prestado à autora se deu exclusivamente pelo SUS, sem remuneração. Impugnam o pedido de indenização por danos materiais, pois a autora não apresentou provas de que os procedimentos médicos a ela dispensados causaram sequelas que a impede de realizar os afazeres domésticos, de que exercia atividade remunerada e dos alegados gastos com medicação e locomoção para tratamento. Impugnam o pedido de indenização por danos morais e valor pretendido a tal título. Pugnam pela pelo acolhimento das questões preliminares e pela improcedência dos pedidos da ação. Postularam pela concessão da gratuidade da justiça. Juntaram documentos.
A autora manifestou-se em réplica a fls. 1663/1675.
Por decisão de fls. 1676/1677 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus Lucas Rostom, Iva Maria Ferraresi e Anderson Tomoyuki Kochi, rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse processual, e indeferida a gratuidade da justiça aos corréus Lucas Rostom, Iva Maria Ferraresi e Anderson Tomoyuki Kochi
Por decisão de fl. 1684 foi deferido o pedido de realização de prova pericial médica pelo IMESC.
Laudo pericial acostado a fls. 1718/1723.
A autora se manifestou concordância com o laudo pericial a fls. 1727/1730 e reiterou o pedido de tutela de urgência.
A ré se manifestou sobre o laudo pericial a fls. 1731/1745, juntando parecer técnico.
Por decisão de fl. 1779 foi determinada a expedição de ofício ao IMESC para que o médico perito se manifestasse sobre o parecer técnico juntado pela ré e preste os esclarecimentos solicitados.
A fl. 1795 foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, requerido pela autora, sendo determinado à ré que providenciasse serviço especializado de enfermagem ou técnico de enfermagem, se se mostrar suficiente aos cuidados necessários, durante 12 horas por dia, em 5 dias a partir da intimação desta decisão.
A fls. 1798/1802 a ré opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 1795, rejeitados por decisão de fls. 1803.
Por decisão proferida a fl.1810 foi fixada a multa para o caso de descumprimento da tutela de urgência em R$1.000,00 por dia, limitada a R$500.000,00.
Petição da ré a fls. 1816 comunicando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (fls.1856/1867).
Petição de fls.1847/1849 comunicando o falecimento da autora. Por decisão de fl.1885 foi deferida a substituição da falecida por Cosmo Calixto de Sousa, seu cônjuge herdeiro.
Laudo complementar do IMESC juntado a fls. 1922/1925, sobre o qual o autor se manifestou a fls. 1928/1929 e a ré a fls. 1931/1937.
É o relatório.
Fundamento e decido.
As questões preliminares já foram decididas.
No mérito, os pedidos deduzidos na inicial revelam-se parcialmente procedentes.
Restou incontroverso, nos autos, que em procedimento de ablação térmica por por radiofrequencia guiada por tomografia realizada pela autora junto ao nosocômio da ré, que era necessário e adequado para tratamento de neoplasia epitelial de células renais, a autora sofreu perfuração intra-abdominal em órgãos adjacentes, mais especificamente no cólon, o que causou um quadro de saúde gravíssimo e sequelas na autora.
Cinge-se a controvérsia à ocorrência de erro médico da ré durante procedimento realizado no estabelecimento hospitalar da ré, e de nexo causal com os danos sofridos pela autora, bem como na extensão destes danos.
Considerando que a autora foi atendida pela ré pelo SUS, aplicável ao caso o artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:
"Parágrafo sexto - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Assim, a responsabilidade da ré é objetiva, exigindo-se apenas a comprovação do nexo causal com os serviços publicos prestados e os danos sofridos, independentemente de culpa.
Nesse contexto, determinada realização de prova pericial médica, o laudo juntado a fl. 1718/1723, apresentou a seguinte conclusão:
"• Houve lesão a órgão não relacionado durante a realização de procedimento eletivo (ablação guiada de tumor renal por radiofrequência). A lesão seguiu despercebida por oito dias, até o retorno da periciada em sepse.
• Houve risco de vida, internação prolongada, múltiplas intervenções cirúrgicas decorrentes da lesão inicial. O tratamento da lesão demandou ressecção do baço, de parte do intestino grosso e a confecção de colostomia.
• Há nexo causal entre os atendimentos e a perda de função do braço esquerdo. Não foi possível estabelecer nexo casual entre os atendimentos e a surdez."
Em laudo complementar, apresentado após parecer técnico divergente de fls.1746/1772 e quesitos complementares apresentados pela ré, o perito do IMESC prestou os seguintes esclarecimentos:
"Não cabe a um perito estabelecer responsabilidades, prerrogativa do juízo, e isto não ocorreu no laudo pericial, que limita suas conclusões ao que pode ser extraído dos documentos médico-legais, do exame clínico e da literatura pertinente:
...
O parecer argumenta que a ablação por radiofrequência não é isenta de complicações. Tal isenção nem foi alegada pelos autores nem afirmada no laudo pericial, que justamente informa a ocorrência da lesão e suas consequências. Na mesma linha segue o próprio parecerista, que explana alguns dos mecanismos pelo qual a complicação pode ocorrer.
Não seria preciso esclarecer que, ante a inegável lesão ao intestino, a anotação médica “sem intercorrências” não significa que estas não haviam ocorrido, mas que o profissional que realizou a avaliação não as percebeu. O motivo da falha, seja pela superficialidade do exame clínico realizado, ou pelo equívoco na interpretação dos sinais e sintomas, é secundário. Os requeridos reafirmam frequentemente que estavam cientes dos riscos envolvidos no procedimento, chegando a descrever possíveis mecanismos pelos quais poderiam ter ocorrido. Cientes do risco, o mero registro “procedimento sem intercorrências”, sem que se tenha realizado um exame clínico apropriado, foi temerária e permitiu a alta da periciada sem que se percebesse a lesão.
O tratamento cirúrgico tardio, quando já havia complicações pulmonares e contaminação grosseira da cavidade abdominal deu início à série de eventos mórbidos já discutidos, e foi causa primeira das sequelas previamente descritas. A lesão a estrutura que não fazia parte do procedimento, e sequer se localiza no mesmo compartimento do corpo, foi agravada pela demora no diagnóstico, mesmo com a equipe médica ciente do risco e dos mecanismos pelos quais ela ocorre.
Por fim, o colega parecerista conclui que indicações cirúrgicas, a avaliação pré-operatória, os procedimentos cirúrgicos e os tratamentos das intercorrências pós-operatórias foram conduzidos dentro das balizas técnicas preconizadas, no que nos cabe concordar. O erro ocorreu na falha em diagnosticar a realização de risco bem conhecido pelos requeridos, retardando seu tratamento e permitindo o agravamento.
Não havendo fatos novos, ratifico as conclusões prévias e permaneço à disposição do juízo."
A ré impugna as conclusões do laudo do IMESC, asseverando que a ocorrência de lesões em órgãos adjacentes por agente físico mecânico ou transmissão térmica durante a ablação por radiofrequência é uma complicação prevista na literatura médica, sendo o risco inerente ao procedimento cirúrgico, e que o laudo da tomografia com contraste realizada apos o procedimento, assim como a evolução médica da paciente até a data da alta hospitalar não apontaram sinais da perfuração ocorrida.
Entretanto, independentemente da possível falha em diagnosticar a lesão a estrutura que não fazia parte do procedimento, que era risco conhecido do procedimento pelos médicos da ré, dando-lhe alta prematuramente, restou incontroverso nos autos o nexo causal entre o procedimento realizado por estes e a perfuração em órgão adjacente, que causou danos à autora.
A ré não demonstra inexistência do nexo causal, mas apenas culpa concorrente da propria autora, que demorou 8 dias para procurar o serviço médico da ré, mesmo estando com dores e agravamento de suas condições de saúde há 5 dias.
Logo, nos termos do artigo 37, parágrafo 6o, da Constituição Federal de 1988, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da re.
Os danos morais alegados são evidentes, pois além do próprio dano físico sofrido pela autora, em razão da lesão e suas consequências a autora precisou passar por diversos outros procedimentos agressivos, submetendo-a a longo prazo de internação, boa parte dele em UTI hospitalar, e permaneceu com sequelas, com expressiva redução de sua qualidade de vida e a necessidade de tratamento médico constante.
Nesse contexto, é procedente o pedido de indenização por danos morais.
Quanto ao valor da indenização, é certo que prejuízo dessa natureza é de apuração complexa. Assim, para sua fixação deve ser levada em conta a gravidade do ato lesivo, as consequências dele para o lesado e a situação financeira de ambas as partes, bem como a culpa concorrente da autora para o dano, pois sua demora em procurar o serviço médico da ré agravou seu quadro de saúde. Portanto, para que a indenização por dano moral represente uma compensação e não uma fonte de enriquecimento sem causa fixo, mas sem perder de vista que a fixação em valor demasiadamente baixo, considero razoável a fixação da condenação no valor de R$ 100.000,00.
Os juros moratórios sobre tal indenização devem incidir a partir da publicação desta sentença, pois até então, sendo desconhecido o valor da indenização, não se pode afirmar que a ré estava em mora. (REsp 903.258/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 17/11/2011)
Doutra parte, a autora não trouxe aos autos qualquer prova em relação à ocorrência de dano estético, nem tampouco há qualquer apontamento neste sentido no laudo pericial produzido nos autos, razão pela qual o pedido em questão deve ser julgado improcedente.
Também não há qualquer prova sobre os alegados danos materiais. A autora não trouxe documentos que demonstrem os gastos afirmados com medicamento e locomoção, estimados em R$3.000,00. De igual modo, nada foi comprovado quanto à necessidade da contratação de profissional doméstica.
O protesto pela juntada posterior de comprovantes, que sequer realizada durante a tramitação do processo, não merece acolhida, ressaltando que a prova documental existente na ocasião do ajuizamento da ação devia ter ser sido apresentada com a inicial, conforme disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos.
O pedido de obrigação de fazer resta prejudicado, ante o falecimento da autora no curso do processo.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), com correção pelo índice IPCA e os juros de mora pela Selic com a dedução do IPCA, caso o valor obtido seja negativo os juros serão considerados como zero, ambos a partir da publicação desta sentença.
Em razão da sucumbência recíproca, arcará a ré com honorários em favor do advogado do autor, no valor de 10% da condenação, e o autor com os honorários do advogado da ré, no valor de 10% calculados sobre a diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação, tudo atualizado desde o ajuizamento. Ainda em razão da reciprocidade da sucumbência, as custas processuais ficam atribuídas em 50% para cada parte. Em vista da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes, a exigência da condenação sucumbencial fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 31 de outubro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|