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1125400-37.2019.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Adriana Sachsida Garcia
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
34ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/06/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1125400-37.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Alessandro Garcia de Alencastro
Requerido: Amico Saúde LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Sachsida Garcia
Vistos,
ALESSANDRO GARCIA DE ALENCASTRO promoveu a presente ação de procedimento comum em face de AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE
SENTENÇA
Processo nº: 1125400-37.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Alessandro Garcia de Alencastro
Requerido: Amico Saúde LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Sachsida Garcia
Vistos,
ALESSANDRO GARCIA DE ALENCASTRO promoveu a presente ação de procedimento comum em face de AMICO SAÚDE LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE METROPOLITANO), visando prestação jurisdicional que condenasse o réu no pagamento de compensação pecuniária por dano moral e por dano estético. Tudo sem prejuízo da condenação no pagamento das verbas de sucumbência.
Fundamentou a pretensão na alegação de que experimentou danos morais e estéticos, em razão da imperícia dos prepostos do réu, que cometeram sucessivos erros durante o tratamento do autor, inclusive colocando sua vida em risco.
Relatou que, em julho de 2017, foi submetido a cirurgia de herniorrafia unilateral, para correção de hérnia inguinal, no hospital réu.
Aproximadamente um ano depois, em razão da retração da malha de contenção que não foi absorvida pelo corpo do autor e a existência de pequenas hérnias inguinais bilaterais, teve de realizar novo procedimento cirúrgico.
A cirurgia de herniorrafia bilateral por videolaparoscopia foi realizada na data de 11 de maio de 2018 e, no dia subsequente, o autor recebeu alta, apesar do sangramento e da secreção presentes na cicatriz cirúrgica.
Em 16 de maio de 2018, retornou ao hospital réu, mas apenas drenaram a secreção, ministraram medicamento e deram alta ao autor.
Na data de 18 de maio de 2018, novamente o autor retornou ao hospital, com muita dor na cicatriz e secreção e, então, foi internado, recebendo alta no dia 21 de maio daquele ano.
Alguns dias depois, na consulta com o médico responsável, verificou-se a presença de secreção clara e foi realizada uma punção com agulha, para drenagem, tendo sido liberado logo em seguida.
Ocorre que, no dia subsequente, o autor teve febre e a secreção, antes clara, passou a apresentar aspecto purulento; razão pela qual retornou ao hospital e, após algumas horas em observação, foi diagnosticado com sepse e encaminhado à UTI.
Durante sua internação na unidade de terapia intensiva, foi realizada a limpeza da cicatriz cirúrgica, que estava infeccionada, e ao autor foi ministrado medicamento que lhe causou a forte reação denominada “Síndrome do Homem Vermelho”.
Após deixar a UTI, o autor evoluiu com insuficiência renal e teve de se submeter a algumas sessões de hemodiálise.
Na data de 26 de junho de 2018, o autor finalmente teve alta médica, mas teve de continuar o tratamento com nefrologistas, em razão da diminuição de sua função renal.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 34/502.
Citado (fls. 506), o réu ofertou contestação (fls. 507/548).
No mérito, em síntese, defendeu a regularidade de seu proceder. Negou ter havido impropriedades técnicas nos serviços prestados. Destacou as principais complicações da cirurgia sobretudo a infecção do sítio cirúrgico negando relação com irregularidades técnicas. Afirmou que os problemas foram identificados e tratados. Além disso, os efeitos adversos da medicação dependem do organismo e podem surgir mesmo quando o medicamento é usado corretamente. Ressaltou só haver responsabilidade quando se age em desconformidade com a lei. Negou ter havido culpa médica ou falha na prestação do serviço. Também negou o nexo causal e a existência de dano moral. Impugnou o pedido de indenização por dano estético.
Réplica de fls. 552/567.
O réu especificou provas (fls. 570/572) e o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 573/578).
O autor também manifestou desinteresse na designação de audiência para tentativa de conciliação (fls. 581).
Saneador de fls. 582/583.
Laudo pericial médico de fls. 646/661.
Manifestaram-se as partes sobre o laudo (fls. 666/668 e 669/688).
Esclarecimentos do senhor perito a fls. 694/705.
O autor postulou a designação de audiência para oitiva da perita e a produção de nova prova pericial (fls. 709/754), o que foi indeferido pela decisão de fls. 756/758; atacada por recurso de agravo de instrumento, não conhecido (fls. 812/818).
As partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais (fls. 763/765 e 766/808).
É o relatório.
Decido.
Não foram arguidas preliminares e as razões pelas quais foi indeferido o pleito de designação de audiência para oitiva da senhora perita e realização de nova perícia se encontram a fls. 756/758, não tendo sido conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra aquela decisão.
Logo, o feito se encontra em termos para análise de mérito.
Trata-se de ação de reparação de danos morais e estéticos, ajuizada contra o hospital fornecedor de serviços.
O autor justifica a propositura da demanda na imputação de culpa aos prepostos médicos do réu, que teriam cometido sucessivos erros, inclusive colocando sua vida em risco.
Em primeiro lugar, vale ressaltar que os fundamentos da responsabilidade civil em casos desse jaez segundo o entendimento dominante da doutrina e jurisprudência se submetem à denominada responsabilidade objetiva.
O fornecedor de serviços responde com fundamento no artigo 14, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Na linha desse raciocínio, é de ser relembrada a norma do parágrafo primeiro do artigo 14 acima referido, que estipula ser o serviço “defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes”.
Logo, é de ser exigido que a atuação de seus profissionais (do fornecedor de serviços) seja normal e que o atendimento (tratamento/procedimento/cirurgia) seja feito segundo as técnicas usuais e com utilização do instrumental adequado.
Nesse aspecto, útil destacar que a responsabilidade, dentro da teoria da culpa, resulta da vulneração de norma preexistente e comprovação de nexo causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente.
Isso significa que o ato ilícito (violação de uma obrigação anterior, ou de um dever originário), é a fonte da obrigação de indenizar, que tem por finalidade tornar indemne o lesado; vale dizer, colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato danoso.
No caso da denominada “responsabilidade objetiva”, fica o autor dispensado, exclusivamente, da prova do elemento subjetivo da culpa.
Vale dizer, ainda se faz necessária a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade para condenação na obrigação de indenizar.
Postas tais premissas, no caso destes autos, o pedido improcede.
É que não está caracterizada a falha na prestação dos serviços (conduta contrária ao direito).
Em primeiro lugar, imperioso rechaçar a tese de que a cirurgia a que se submeteu o autor se trataria de “cirurgia simples”, sem maiores complicações.
Com efeito, a perita nomeada pelo juízo esclareceu que “o 'pós-cirúrgico' de qualquer cirurgia pode evoluir com complicações inerentes a boa prática médica e necessitar de internação do paciente na UTI, como é de conhecimento geral, e com esclarecimento e livre consentimento do paciente anteriormente ao ato cirúrgico”.
Isso significa que o simples fato de o autor ter experimentado evolução negativa durante o tratamento do mal de que padecia não caracteriza falha médica.
Acrescente-se ainda que a prova pericial realizada nestes autos demonstrou que os cuidados dispensados ao autor foram tecnicamente adequados.
O reforço da lesão de hérnia com interposição de tela foi considerado compatível com a boa-prática médica, além de a recidiva da lesão e retração da malha de contenção terem sido reconhecidas como complicações inerentes ao procedimento cirúrgico realizado.
A senhora perita também concluiu que “a técnica cirúrgica utilizada é preconizada, a profilaxia antimicrobiana foi feita adequadamente e os critérios de alta hospitalar estavam presentes”.
Nesse ponto, útil registrar que é de conhecimento notório que o prolongamento da internação hospitalar pode, em determinadas circunstâncias, representar um risco maior ao paciente do que a própria alta; notadamente considerando a possibilidade de contração de infecções.
Destarte, a decisão médica pela alta hospitalar não se caracteriza, por si só, como erro de conduta; sobretudo se amparada em protocolos clínicos e se devidamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto.
Também restou consignado no laudo pericial que o seroma “é a complicação pós-operatória mais comum após reparo laparoscópico de hérnia inguinal”.
Mas é importante que se diga que foi dado o tratamento adequado a esta complicação, embora seja passível de ocorrer novo acúmulo de líquido.
Ainda assim, em razão da infecção sistêmica da cicatriz cirúrgica, foi necessária a internação do autor na UTI; procedimento que foi considerado adequado para tratamento da infecção, conforme registrado pela senhora perita:
“Em 06/06/2018, o autor apresentava infecção de ferida operatória com sinais sistêmicos, e foi adequadamente internado em UTI para tratamento. O autor apresentou insuficiência renal com a administração de antibiótico (vancomicina), que estava corretamente indicado para o tipo de infecção (ferida cirúrgica) e foi adequadamente tratado no período de internação hospitalar”.
Em que pese a evolução para insuficiência renal, vê-se que o uso do antibiótico Vancomicina veementemente impugnado pelo autor foi considerado “corretamente indicado para o tipo de infecção (ferida cirúrgica)”.
Aqui, vale transcrever do laudo pericial:
“A vancomicina tem sido há muitos anos a pedra angular do tratamento de infecções por Staphylococcus resistentes à meticilina. Embora seu uso frequente tenha resultado no surgimento global de cepas de MRSA com sensibilidade reduzida a este antibiótico, a vancomicina ainda é considerada eficaz contra o MRSA na América Latina”.
Além disso, também vale mencionar que a insuficiência renal pode ter outras causas, que não só a aplicação da Vancomicina:
“Embora a nefrotoxicidade da vancomicina agora seja reconhecível, os pacientes sob terapia intensiva têm várias outras possíveis razões para a lesão renal aguda (LRA), sendo difícil determinar o risco nefrotóxico atribuível à vancomicina nessa população”.
Não obstante, é certo que compete ao profissional da medicina a adoção da terapia que, à luz dos conhecimentos técnico-científicos disponíveis e das circunstâncias do caso concreto, se revele como mais adequada à preservação da vida do paciente, ainda que tal escolha envolva o risco de o paciente desenvolver reações adversas ao tratamento/medicamento.
Nesse contexto, não vejo razão para punir a tentativa dos prepostos do réu de reverter o quadro de sepse do autor, porque mesmo que o medicamento ministrado pudesse despertar reações adversas, certamente a opção de deixar a infecção se alastrar era menos preferível.
No mais, destaco que a perícia não constatou a existência de dano patrimonial físico ou de comprometimento da capacidade laboral do autor.
Soma-se ao cenário o fato de que as fotografias que vieram para os autos não são aptas a demonstrar dano estético; notadamente porque a cicatriz é inerente à técnica empregada e se trata de consequência natural e previsível do ato cirúrgico realizado.
Dos termos da lei decorre cristalina a ilação de que não cabe condenação em indenizar se a prestação dos serviços se mostrou adequada para os fins que dela razoavelmente se esperam e se atendeu às normas regulamentares de prestabilidade.
A prova pericial bem demonstrou que os prepostos do réu desempenharam sua atividade da melhor maneira possível, com a diligência necessária para o melhor resultado e com emprego das técnicas usuais para este tipo de cirurgia.
E se é assim, não tendo havido inadequação técnica no proceder do réu, outro desate não há que o julgamento de improcedência.
Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com análise de mérito, o que faço com amparo na regra do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor no pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência, com honorária que fixo 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Todavia, a execução de tais verbas fica sobrestada por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observas as formalidades legais e cautelas de praxe, inclusive a anotação de baixa no sistema informatizado.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 10 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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