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1127695-42.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Luciana Mendes Simões Botelho
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VI - Penha de França
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
23/10/2025
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SENTENÇA
Processo Digital nº: 1127695-42.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Ana Beatriz Monteiro da Silva
Requerido: Form-elegance Estetica Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA em face de FORM ELEGANCE ESTÉTICA
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1127695-42.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Ana Beatriz Monteiro da Silva
Requerido: Form-elegance Estetica Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Mendes Simões Botelho
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANA BEATRIZ MONTEIRO DA SILVA em face de FORM ELEGANCE ESTÉTICA LTDA. Narra a autora que, em 19 de maio de 2022, buscou os serviços da ré com o fito de realizar tratamento estético para a minoração de estrias, sendo-lhe indicado, após avaliação, o procedimento a laser de CO2 fracionado, com a promessa de que seria utilizada uma frequência mais elevada do equipamento, uma vez que sua pele, por ser clara, não correria o risco de manchar. Na mesma data, a autora contratou seis sessões do referido tratamento, para aplicação nas regiões dos flancos e da parte interna das coxas, despendendo para tanto a quantia de R$ 3.500,00. Ocorre que, já na segunda sessão, a autora passou a sentir intenso desconforto e queimação, que evoluíram para o surgimento de feridas em toda a área tratada, ao que os prepostos da ré teriam respondido que tais reações seriam normais e que a pele se restabeleceria em sete dias, o que não se verificou. Diante do quadro, na quarta sessão, o tratamento a laser foi interrompido e substituído pela aplicação de um ácido destinado a remover as manchas, o qual, contudo, não surtiu efeito e ainda provocou irritações em suas partes íntimas, sem que a ré prestasse qualquer auxílio ou custeasse os medicamentos necessários. Alarmada com a situação, a autora procurou um médico dermatologista, que a diagnosticou com queimaduras de segundo grau nos flancos e na face interna de ambas as coxas, informando-lhe que as manchas resultantes seriam permanentes, passíveis apenas de clareamento, e não de remoção completa. Sustenta a autora que, em decorrência das lesões, não pode expor-se à luz, ao calor do fogão ou a banhos quentes, e que a situação lhe causou abalo à autoestima, revolta e constrangimento, culminando em um quadro depressivo, além de impedi-la de usar vestimentas como shorts e biquínis. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a responsabilidade objetiva da ré e a natureza de obrigação de resultado do procedimento estético contratado, que pressupõe a obtenção de uma melhora na aparência e não o surgimento de novas deformidades. Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré à restituição do valor pago pelo tratamento, no importe de R$ 3.500,00; ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas médicas já suportadas, na monta de R$ 844,37; ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00; e ao pagamento de indenização por danos estéticos, na quantia de R$ 15.000,00.
Decisão de fl. 67 indeferiu concessão de gratuidade de justiça.
Decisão de fls. 80/81 recebeu a inicial.
A autora formulou vários pedidos de aditamento à inicial. O último aditamento recebido foi aquele de fls. 97/98, tendo ali formulado a autora pedido líquido de R$ 26.249,67. Os aditamentos de fls. 116/117 e 119/120 não foram recebidos, ante a rejeição pelo réu, então já citado para contestar, consoante o decidido à fl. 148.
Em contestação de fls. 122 e ss, aduz a ré que a autora foi devidamente informada sobre o procedimento e seus possíveis desdobramentos, tendo sido submetida a uma avaliação prévia e assinado um contrato, manifestando sua plena ciência e concordância com as cláusulas e com o tratamento ao qual se submeteria. Aduz, ainda, que a autora preencheu uma ficha de anamnese que não apontou qualquer contraindicação para a realização das sessões contratadas, e que foi expressamente advertida sobre as reações adversas comuns no pós-procedimento, como dor e inchaço. A ré argumenta que o aparelho utilizado possui aprovação da Anvisa, que o procedimento seguiu as normas técnicas aplicáveis e que a autora foi orientada a adotar cuidados específicos, como o uso de protetor solar e a abstenção de exposição solar, a fim de evitar a formação de manchas. Sob a ótica da responsabilidade civil, a ré invoca a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo à autora o ônus probatório do fato constitutivo de seu direito. No que tange ao dano estético, a ré alega que a autora não logrou demonstrar a existência de uma lesão duradoura e profunda, capaz de gerar constrangimento, requisito essencial para a configuração de tal modalidade de dano, conforme entendimento doutrinário. A ré impugna o pleito de danos materiais, questionando os recibos médicos apresentados, por não se tratarem de notas fiscais e por não especificarem que as consultas dermatológicas se referiam ao tratamento das supostas lesões, requerendo, subsidiariamente, a juntada do prontuário médico para a devida comprovação. Por fim, no que concerne ao dano moral, a ré sustenta a inexistência de prova inequívoca de sua ocorrência, defendendo que o mero aborrecimento não é passível de indenização e que a autora não demonstrou ter sofrido abalo psíquico que justificasse a reparação pecuniária.
Na réplica de fls. 139/146, a autora acrescenta, como novo elemento fático à controvérsia, que a ré agiu com negligência ao deixar de aplicar a devida anestesia tópica antes do procedimento, o que teria contribuído sobremaneira para a ocorrência e a intensidade das lesões. Insurge-se, outrossim, contra a minimização dos danos pela ré, que os teria classificado como mero ferimento passageiro, quando na verdade se trataram de queimaduras de segundo grau que lhe causaram dor, secreção, descascamento da pele e abalo psicológico profundo, reiterando suas demais alegações.
Instadas à especificação das provas a produzir, a autora quedou-se inerte, ao passo que a ré pugnou pela colheita de prova pericial.
Decisão saneadora de fls. 154/155 fixou os pontos controvertidos e designou perícia médica.
Após discussão quanto aos honorários periciais, o v. Acórdão de fls. 217/221 desproveu agravo de instrumento interposto para o fim de minorar a quantia fixada em R$ 5.000,00 (fl. 184).
Intimado o réu para pagamento por reiteradas vezes, limitou-se a requerer dilação de prazo e, após, quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 231.
Decisão de fl. 232 declarou preclusa a prova.
É o relatório.
Fundamento e decido.
A relação jurídica entre as partes é caracterizada como de consumo. A autora figura como consumidora final, conforme o artigo 2º, CDC, pois adquiriu um serviço de natureza estética para uso pessoal, sem fins de revenda ou atividade econômica. A ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviços de embelezamento, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma, ao exercer de forma habitual e remunerada atividade no mercado de consumo, conforme seu objeto social (fl. 49).
A controvérsia, conforme delineado no saneador de fl. 154, reside na existência ou não de falha no serviço prestado pela ré, que teria ocasionado queimaduras e manchas na autora, bem como quais seriam as consequências em termos de danos materiais, morais e estéticos.
Independentemente de inversão do ônus da prova a beneficiar e a facilitar a pretensão autoral, a obrigação da clínica estética ré é de resultado, não de meio. Já decidiu o c. Tribunal da Cidadania: "[a] jurisprudência do STJ estabelece que, em procedimentos estéticos, a obrigação do profissional é de resultado, com presunção relativa de culpa, sendo possível ao médico elidir essa presunção mediante prova de ausência de negligência, imprudência ou imperícia (REsp n. 2.211.626/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025).
A prova documental trazida à colação demonstra que o serviço foi defeituoso. A tese de culpa exclusiva da consumidora não foi em nada comprovada, afigurando-se genérica.
As fotografias juntadas ao processo evidenciam as falhas alegadas. Às fls. 03 e 33 constam imagens tiradas nos dias imediatamente seguintes ao tratamento, com expressiva vermelhidão e cicatrizes nas áreas em que aplicado o laser, o que se coaduna com a alegação autoral de que sofreu queimaduras graves. Já às fls. 34/44 constam fotos posteriores, dando conta da vermelhidão renitente, senão permanente, na área do tratamento, bem como da manutenção das estrias que se pretendia remover.
As conversas por WhatsApp de fls. 22/33 também corroboram o descontentamento da autora e a ausência de uma solução efetiva por parte da ré, que se limitou a indicar a aplicação de medicamento tópico (dolomita) que não surtiu efeito no clareamento das manchas observadas (fl. 30).
A má execução do serviço resultou em um produto que não atendeu à sua finalidade, frustrando a expectativa da consumidora de obter uma melhoria em sua aparência. Configura-se, assim, uma clara inexecução contratual, com violação dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e do dever de adequação do serviço.
As teses defensivas manejadas pela ré não foram comprovadas (CPC, art. 373, II), mormente pela preclusão da prova pericial por ela requerida, e que foi deferida, porém não tendo sido custeada tempestivamente, apesar das reiteradas intimações para tanto. Não prosperam, portanto, as ilações no sentido de que não houve dano algum; ou de que, em tendo havido, seria da autora a culpa – ausentes igualmente indícios mínimos em tal sentido.
Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da sociedade empresária de responsabilidade limitada fornecedora dos serviços será objetiva, respondendo pelos danos independentemente de culpa. O vício de qualidade, que tornou o serviço inadequado, é suficiente para gerar o dever de indenizar.
Os danos materiais foram comprovados pelos documentos de fls. 76/78 e 99/108, e devem ser integralmente ressarcidos. Ausente impugnação específica ao valor pretendido, resta acolhê-los na monta histórica de R$ 4.749,67 (fl. 98), conforme o artigo 6º, VI, do CDC.
A simples falta de juntada de nota fiscal acompanhando os recibos firmados e subscritos pela médica não se presta a desconstituir a prova. Ausente qualquer indicação de falsidade ou de inidoneidade do gasto com consultas efetuados alguns meses após o tratamento defeituoso, até maio de 2023 (fl. 106), não há se falar em falta de comprovação do dano material arguido. Quanto aos medicamentos, na falta também de impugnação específica no que toca a sua desnecessidade ou emprego em outras enfermidades, tampouco se verifica razão para desacolher o pleito autoral.
Os danos morais também ficaram configurados, ultrapassando o mero aborrecimento. A falha no serviço estético decerto afetou a dignidade, a autoestima e o bem-estar psicológico da autora, frustrando sua legítima expectativa de melhora na aparência. Trata-se de uma lesão à identidade e à imagem social, que não pode ser considerada trivial. Para a quantificação, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 6.000,00. Trata-se de valor razoável para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento sem causa, estando em conformidade com precedente jurisprudencial, vide infra.
Já o pedido de indenização por danos estéticos também procede, pois logrou a autora demonstrar (fls. 34/44) que remanesceram manchas em sua pele por longo período após o tratamento junto à ré, que tinha, ao revés, objetivo de melhoramento estético.
As alegações da ré no sentido de que não resultou dano duradouro restaram prejudicadas pela preclusão da prova pericial, que opera em seu desfavor. Impõe-se, assim, acolher a pretensão autoral de fl. 98, no importe de R$ 8.000,00, que se afigura razoável e consentâneo com a abrangência das manchas e cicatrizes comprovadamente manifestadas na pele consumidora por longo período.
Enfim, conforme já exposto, as imagens igualmente demonstram a manutenção das estrias que se pretendia diminuir com o tratamento a laser, que acabou não tendo serventia alguma, além de gerar os supracitados danos. Logo, resulta indene de dúvidas o inadimplemento contratual, capaz de ensejar o dever de restituição dos valores despendidos pela autora no tratamento, no importe histórico de R$ 3.500,00, o que tampouco foi impugnado.
Em situação análoga já se decidiu:
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Procedimento estético – Resultado prometido não alcançado - Culpa da profissional demonstrada pela prova pericial – Danos morais e estéticos configurados - Sequela física de pequena proporção - INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO – Fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) – Razoabilidade e proporcionalidade atendidas – Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1005798-30.2018.8.26.0248; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)
Apelação. Prestação de serviços estéticos. Autora que foi submetida à aplicação de laser de CO2 fracionado para tratamento facial de remoção de manchas da pele. Alegação de que o procedimento que resultou em manchas hipercrômicas. Ação de indenização por dano material, moral e estético. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CPC). Falha na prestação de serviços. Danos materiais demonstrados mediante apresentação de comprovantes de pagamento. Ausência de impugnação específica da ré (art. 373, II, do CPC). Danos morais e estéticos. Laudo pericial que comprova a existência de manchas hipercrômicas e dano estético leve. Sentença reformada em parte para reduzir a indenização por dano moral e estético, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido em parte.
(TJSP; Apelação Cível 1017816-53.2015.8.26.0001; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais para condenar a ré ao pagamento de: a) R$ 4.749,67 a título de danos materiais em virtude de despesas com medicamentos e tratamentos médicos, corrigidos desde os desembolsos e incidindo juros de mora desde a citação; b) R$ 3.500,00, a título de devolução dos valores pagos pelo tratamento estético, a ser corrigido desde o desembolso e com juros de mora incidindo desde a citação; e c) R$ 6.000,00 a título de danos morais, além de R$ 8.000,00 a título de dano estético, corrigidas ambas as rubricas a partir da presente data e com juros de mora incidindo desde a citação. Tudo na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, CC.
Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados, na forma do art. 85, § 2º, CPC, em 13% do valor atualizado da condenação.
Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
P. I. C.
São Paulo, 23 de outubro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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