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1131459-36.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Seguro
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Magistrado:
FABIO DE SOUZA PIMENTA
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
32ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/12/2023
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SENTENÇA
Processo nº: 1131459-36.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro
Requerente: Rogério Marcos Rovella
Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO DE SOUZA PIMENTA
Vistos.
ROGÉRIO MARCOS ROVELLA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra UNIMED DE
SENTENÇA
Processo nº: 1131459-36.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro
Requerente: Rogério Marcos Rovella
Requerido: UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO DE SOUZA PIMENTA
Vistos.
ROGÉRIO MARCOS ROVELLA move ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando ser beneficiário de plano de saúde da ré e que foi diagnosticado como portador de nódulo pulmonar em segmento superior do lobo inferior esquerdo, além de gânglios mediastinais.
Afirma que o médico prescreveu a realização do tratamento denominado Lobectomia Radical com Esvaziamento Ganglionar por Robótica, além da internação por tempo mínimo de 05 dias e sessões de fisioterapia respiratória intensiva para reexpansão pulmonar após a cirurgia, mas o plano de saúde teria informado que não possui hospital apto para realizar tal cirurgia robótica.
Aduz que o tratamento indicado tem ampla aceitação médica e inúmeros resultados benéficos aos pacientes.
Requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido autorize a cobertura do tratamento junto ao Hospital Sírio Libanês, nosocômio indicado pelo médico assistente, sob pena de multa diária. Em sede definitiva, pleiteia a confirmação da tutela de urgência.
Juntou documentos (fls. 22/43).
Emendou a inicial (fls. 47/48), com documentos (fls. 49/52), alegando que foi informado pelos médicos do Hospital Sírio Libanês que a cirurgia robótica indicada tem custeio mínimo de R$ 82.870,00, além de honorários médicos de R$ 80.000,00.
Foi determinada a retificação do valor da causa e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie a cobertura do tratamento objeto desta ação, de lobectomia radical com esvaziamento ganglionar por robótica e respectivos procedimentos, nos termos do relatório médico (fls. 53/55). Tal decisão foi objeto de embargos de declaração pelo autor (fls. 67/68), rejeitados (fls. 72/73).
A requerida foi citada (fls. 66) e apresentou contestação (fls. 76/101), com documentos (fls. 102/179), alegando que a justificativa para a recusa do procedimento é que ele não estaria previsto no rol da ANS dos procedimentos obrigatórios a serem custeados pelas operadores de saúde.
Aduz que o procedimento em questão não é urgente, assim como a ANS apresentou parecer quanto à cobertura de cirurgias de robótica, e que a negativa é extremamente justificável, sendo permitida pela legislação e pelo contrato firmado com o autor. Ainda, afirma que cobre o procedimento alternativo de videotoracoscopia.
Por fim, defende que o profissional utilizado para a cirurgia não é segurado pelo plano, como também o hospital Sírio Libanês não integra sua rede credenciada.
O autor replicou a contestação (fls. 182/193).
Intimadas (fls. 194), as partes apresentaram provas (fls. 197/198 e 199).
Em saneador (fls. 201/203), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial.
A perita nomeada apresentou laudo (fls. 280/295) e esclarecimentos (fls. 320/321), que foram objeto de manifestações das partes (fls. 304/307, 308/310, 325/326 e 327/329).
Encerrada a instrução (fls. 330), as partes apresentaram memoriais (fls. 336/343 e 344/368).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
O processo apresenta elementos suficientes para o seu julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória.
Conforme relatório médico de fls. 29/31, é incontroverso que a parte autora, beneficiária do plano de saúde da ré (fls. 25), foi diagnosticada com "NÓDULO PULMONAR EM SEGMENTO SUPERIOR DO LOBO INFERIOR ESQUERDO", necessitando de "cirurgia de lobectomia radical com esvaziamento ganglionar, por ROBÓTICA, o mais breve possível", sendo pleiteada "autorização de cirurgia para dia 08 de dezembro de 2022, no Hospital Sírio Libanês", ainda mais que tais fatos não foram impugnados pela requerida.
É certo que o contrato celebrado pelas partes trata de plano de saúde, que abrange serviços e artefatos fundamentais para a recuperação e manutenção mínima de condições ideais de saúde (e até mesmo sobrevivência) do segurado.
Com base nessa filosofia temos que eventual exclusão de cobertura sobre procedimento como o pleiteado pela parte autora deve ser caracterizada como abusiva, já que é certo que o mesmo não se trata de hipótese estética ou para simples deleite da paciente, mas sim essencial para o tratamento preciso de doença, impondo a necessidade de utilização do que há de mais moderno e eficaz para o seu combate.
Não se nega ser possível, em contrato de plano de saúde, estabelecer restrições no que se refere aos riscos cobertos. Mas, para tanto, faz-se necessário atender os princípios da boa fé objetiva (ex.: informação) e da função social do contrato. Não atendidos, a restrição torna-se abusiva, justamente por fugir da sua finalidade social de garantir ao seu contratante uma prestação de serviços médico-hospitalares adequados.
Exclusão de garantia contratual dessa natureza deve ser considerada abusiva, pois o que se pretende garantir, com o contrato celebrado, globalmente falando, é a saúde, e o consumidor, se assim não se entender, ficará exposto a diversas manobras tendentes a ampliar o rol de exclusões de cobertura. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor considera excessiva a vantagem que restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual. (art. 51, § 1º, II do CDC).
Assim, a exclusão de um procedimento por estar em uma lista da ANS, ou de exclusões contratuais de procedimentos, é cláusula abusiva e, como tal, inválida ainda mais porque não cabe ao plano de saúde, à ANS (cuja lista é apenas uma referência para os planos de saúde, servindo apenas para a orientação dos prestadores dos serviços) ou ao contrato avaliar o que é mais adequado para o tratamento de um paciente, mas sim ao médico de confiança deste que, para todos os efeitos, caso esteja agindo com imprudência, negligência ou imperícia, poderá responder civilmente pelos prejuízos que der causa pela sua conduta (inclusive perante à seguradora que custear os procedimentos indevidamente indicados por esse profissional).
Tal entendimento é reforçado pela Súmula 102 do TJ/SP e pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo respectivamente:
Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.
PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE COBERTURA Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido do autor, portador de hiperidrose axilar bilateral - Indicação médica para injeção local de toxina botulínica Recusa de cobertura para procedimento não previsto no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS Recusa indevida - Irrelevância de não constar do rol da ANS Rol que é meramente exemplificativo, não taxativo, servindo apenas como referência básica para operadoras de plano de saúde Médico que acompanha a paciente é quem define os procedimentos a serem realizados - Limitação que importaria na violação às normas de proteção e defesa do consumidor, por atingir obrigação fundamental da operadora, inerente à natureza do contrato, que é de prestar assistência à saúde - Aplicação da Súmula 102 do TJ/SP Decisão mantida Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121965-26.2017.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 12/02/2019) (grifo nosso).
Desta forma, também recente decisão do TJ/SP, cujo relator foi o Des. Elcio Trujullio afirma:
CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder - Dispensabilidade da realização de audiência - PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAÚDE - Recomendação médica para utilização de câmara hiperbárica - Ausência de cláusula a excluir, expressa e categoricamente, a cobertura ao procedimento - Tratamentos convencionais utilizados sem êxito - Negativa de cobertura sob a alegação de que o tratamento não consta no rol de procedimentos do plano- referência, definido pela ANS - Poder regulamentar decorrente do art. 10 § 4° da Lei 9.656/98 - Resoluções da ANS que não podem exceder aos limites da lei - Rol de procedimentos que serve tão- somente para orientação dos prestadores de serviços - Impossibilidade de negativa de cobertura de tratamentos que, apesar de não elencados, são de cobertura obrigatória ante a natureza do ajuste - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDA (Apelação Com Revisão 6028534600; 24/03/2009)” (grifei)
Ainda assim, foi determinada a realização de prova pericial para apurar a efetiva necessidade do tratamento pleiteado na presente demanda, bem como verificar a possibilidade de substituição por outro.
A perita nomeada, de confiança deste Juízo, após análise da documentação trazida aos autos e de exame físico do autor, concluiu que "a decisão da intervenção minimamente invasiva para tratamento de câncer de pulmão foi tomada após delicada avaliação pré-operatória por equipe de especialistas renomados e de reconhecida reputação científica e técnica com todos os cuidados técnicos requeridos para tal indicação", e que "Tanto a indicação da intervenção quanto o método elegido para esta intervenção estão de acordo com a norma técnica vigente e atualizada" (fls. 291).
Destacou a expert que o procedimento médico é necessário e imprescindível, com relativa urgência, e que a "técnica elegida pelo especialista é adequada e preferível para as particularidades do caso, porém não é imprescindível" (fls. 292).
Ademais, afirmou que o procedimento pleiteado na inicial poderia ser substituído por "LOBECTOMIA RADICAL COM ESVAZIAMENTO GANGLIONAR POR vídeo toracoscopia", pois a "literatura médica especializada considera o resultado das duas técnicas similar, ainda que seja conhecida a superioridade da robótica para a finalidade do esvaziamento ganglionar" (fls. 292).
Quanto aos valores dos procedimentos, afirmou que aquele indicado pelo requerente quando da atribuição do valor da causa corresponde ao realizado por robótica, mas deixou de estimar o valor da cirurgia do procedimento indicado como substitutivo (fls. 292).
O autor concordou com a conclusão pericial, destacando os benefícios da cirurgia robótica sobre a cirurgia por vídeo. Já o requerido também manifestou concordância, sustentando que ficou demonstrado que não havia risco imediato de morte, tampouco era imprescindível a técnica solicitada pelo médico.
Em sede de esclarecimentos, a perita respondeu afirmativamente aos questionamentos do autor no sentido de que a técnica cirúrgica com uso de robótica seria a mais indicada e preferível devido às suas vantagens como maior campo de visibilidade tridimensional, maior precisão de movimentos intracavitários com maior angulação e segurança, assegurando existir maiores vantagens técnicas na utilização da cirurgia por via robótica (fls. 320).
É certo que o laudo foi produzido por perita de confiança deste Juízo, que apresentou trabalho profundamente fundamentado sobre os pontos controvertidos fixados, razão pela qual suas conclusões devem ser integralmente homologadas, ainda mais que não impugnadas por assistentes técnicos das partes.
Desta forma, conclui-se que o procedimento indicado pelo médico e pleiteado na presente demanda mostrou-se como a melhor opção para o tratamento de saúdo do autor.
Cabível, portanto, o dever de custeio pela seguradora da referida cirugia, dos materiais e demais procedimentos necessários, em hospital da rede credenciada da ré ou mediante reembolso, conforme tabela do plano de saúde, caso a autora opte por realizar em hospital não integrante da rede credenciada e desde que exista hospital credenciado apto a realizar o procedimento
Assim coloca-se ante a possibilidade da rede credenciada da requerida supostamente não disponibilizar tratamento com a mesma qualidade que a desejada pelo paciente.
Por outro lado, caso exista hospital na rede credenciada e o autor insista em ser tratado em local incontroversamente não credenciado pela requerida, caberá a cobertura, mas dentro dos limites contratuais, mediante pagamento de reembolsos previstos na tabela do contrato.
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência:
PLANO DE SAÚDE - Pedido de reembolso integral de despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada - Autor que alega demora no fornecimento de autorização - Ré que alega não ter recebido solicitação alguma - Ausência de produção de provas por qualquer das partes - Necessidade de interpretação dos fatos de forma mais favorável ao consumidor - Entretanto, no presente caso a desídia da ré não justifica a busca por atendimento fora da rede credenciada - Obrigação da ré de reembolsar os valores pagos pelo autor reconhecida, porém nos limites dos preços pagos dentro da rede credenciada - Ação procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1054734-50.2015.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2016; Data de Registro: 19/05/2016)
PLANO DE SAÚDE Cobertura em rede hospitalar que não integra a rede credenciada - Livre escolha do beneficiário por atendimento em hospital fora da área de cobertura Reembolso que deve respeitar os limites objetivos de cálculo previstos em contrato para hospitais referenciados Demonstração da disponibilidade do procedimento em hospitais credenciados Situação de urgência/emergência não caracterizada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0028075-02.2012.8.26.0302; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2014; Data de Registro: 06/05/2014)
Imperiosa, pois, a procedência da demanda.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de ROGÉRIO MARCOS ROVELLA contra UNIMED DE GUARULHOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para, tornando definitiva a tutela de fls. 53/55, condenar a requerida na cobertura ao autor da cirurgia de Lobectomia Radical com Esvaziamento Ganglionar por Robótica, dos materiais e demais procedimentos necessários, nos termos estipulados pela equipe médica responsável e observado o disposto nesta sentença quanto ao local de realização, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor total estimado pelo hospital informado às fls. 47/48.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento.
Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos.
P.R.I.
São Paulo, 07 de dezembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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