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1144224-39.2022.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Juliana Koga Guimarães
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
39ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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SENTENÇA
Processo nº: 1144224-39.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Luciane de Souza Miranda e outros
Requerido: Centro de Estudos e Pesquisas Dr Joao Amorim ( Cejam ) e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dra. Juliana Koga Guimarães
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALFREDO ALVES DE MIRANDA, MATHEUS DE
SENTENÇA
Processo nº: 1144224-39.2022.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Luciane de Souza Miranda e outros
Requerido: Centro de Estudos e Pesquisas Dr Joao Amorim ( Cejam ) e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dra. Juliana Koga Guimarães
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ALFREDO ALVES DE MIRANDA, MATHEUS DE SOUZA SILVA, LETICIA DE SOUZA MIRANDA e LUCIANE DE SOUZA MIRANDA em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM – CEJAM. Luciane foi submetida, em 27/07/2022, a histerectomia total abdominal no Hospital Municipal M'Boi Mirim para tratamento de miomatose uterina. Após a alta hospitalar, apresentou quadro de perfuração intestinal e fasceíte necrotizante, que exigiu nova internação e sucessivas intervenções cirúrgicas. Sustentam os autores a ocorrência de falha na prestação do serviço médico, tanto na realização do procedimento quanto na alta hospitalar e no cumprimento do dever de informação. Postulam indenização por danos morais em favor de Luciane e, por ricochete, de seu marido e filhos, danos estéticos, pensionamento vitalício, lucros cessantes em favor de Alfredo e custeio de tratamentos futuros.
Foi deferida a gratuidade de justiça.
Citadas, as rés apresentaram contestação, arguindo questões preliminares e, no mérito, sustentando a adequação do atendimento prestado, a inexistência de erro médico e de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados.
Houve réplica.
Em decisão saneadora, foram afastadas as questões preliminares, delimitados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e pericial.
Realizada perícia médica, foram apresentados laudo, manifestações das partes e esclarecimentos complementares. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento, porquanto a prova documental e pericial produzida é suficiente para a solução das questões controvertidas.
A incidência do Código de Defesa do Consumidor já foi reconhecida no saneador. A distribuição do ônus da prova, contudo, observou as regras ordinárias do art. 373 do Código de Processo Civil.
A controvérsia diz respeito à existência de falha na realização da histerectomia abdominal, na avaliação clínica que precedeu a alta hospitalar e no cumprimento do dever de informação, bem como aos danos daí decorrentes.
A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico na realização do procedimento.
Luciane apresentava miomas sintomáticos, com sangramentos de grande impacto em sua qualidade de vida, refratários aos tratamentos medicamentosos anteriormente empregados. A perícia concluiu que, diante do volume uterino e das características dos miomas, a histerectomia abdominal foi corretamente indicada. Havia, ainda, extensa aderência pélvica relacionada às cirurgias anteriores, circunstância que aumentava a complexidade do procedimento.
A perfuração intestinal posteriormente constatada constitui complicação conhecida da histerectomia abdominal, descrita pela perita como incidente verificado em aproximadamente 1% desses procedimentos e particularmente possível diante das aderências encontradas. Não foi identificada imperícia, imprudência ou negligência na execução do ato cirúrgico.
Também não ficou demonstrada falha na avaliação que culminou na alta hospitalar em 28/07/2022. A perícia examinou os registros médicos e o áudio produzido e concluiu que, naquele momento, não estavam presentes sinais clínicos de perfuração intestinal ativa, como febre, choque, peritonite ou alterações abdominais sugestivas da complicação. Com o aparecimento posterior dos sintomas, a autora foi novamente internada e recebeu tratamento adequado.
A responsabilidade das rés, portanto, não pode ser fundada em erro na execução do procedimento ou na assistência pós-operatória.
Há, contudo, questão distinta relacionada ao consentimento informado.
Embora Luciane tenha assinado termo de consentimento antes da cirurgia, a perícia constatou que se tratava de formulário padronizado, sem indicação das complicações específicas da histerectomia abdominal e, em particular, do risco de lesão intestinal.
O consentimento informado não se satisfaz com autorização genérica para a realização do procedimento. O paciente deve receber informações adequadas acerca da natureza do tratamento, seus benefícios, alternativas e riscos relevantes, de modo a exercer conscientemente sua autonomia.
A ausência de registro específico acerca do risco que posteriormente se concretizou não é afastada pela mera possibilidade de que a informação tenha sido transmitida verbalmente. Incumbia às rés demonstrar o adequado cumprimento do dever de informação, não havendo nos autos elemento suficiente para concluir que Luciane tenha sido especificamente esclarecida acerca do risco de lesão intestinal.
A falha informacional, entretanto, não se confunde com erro médico nem torna, por si só, ilícitas as consequências físicas decorrentes da concretização de risco inerente ao procedimento corretamente executado.
A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece que a deficiência do consentimento informado pode configurar violação autônoma à autodeterminação do paciente. No REsp nº 1.540.580/DF, a Quarta Turma assentou que o dano decorrente da omissão informacional reside na privação da possibilidade de ponderar adequadamente os riscos e benefícios do tratamento, não se confundindo com eventual dano físico decorrente de procedimento realizado sem falha técnica. Em julgamentos posteriores no mesmo processo, foi esclarecido que a responsabilidade assim reconhecida não se funda, propriamente, na teoria da perda de uma chance.
No mesmo sentido, no REsp nº 1.848.862/RN, a Terceira Turma reafirmou que formulários genéricos de consentimento não atendem ao dever de informação quando não permitem ao paciente conhecer adequadamente os riscos relevantes do procedimento.
Essa distinção é particularmente importante no caso concreto.
A perícia não apontou que Luciane estivesse sendo submetida a procedimento desnecessário ou inadequado. Ao contrário, apresentava doença sintomática, refratária ao tratamento medicamentoso, e a histerectomia constituía opção terapêutica corretamente indicada. A perita mencionou também a embolização como alternativa possível, embora tenha ressalvado que poderia ser menos viável diante da disponibilidade de estrutura, materiais e equipe.
Não é possível afirmar, a partir desses elementos, qual decisão Luciane teria tomado caso houvesse recebido informação específica acerca do risco de perfuração intestinal. Tampouco essa reconstrução hipotética é necessária para o reconhecimento da violação à sua autodeterminação. O dano reside justamente em não lhe ter sido assegurada a possibilidade de realizar essa ponderação de forma plenamente esclarecida.
Tal circunstância caracteriza dano moral indenizável.
Na fixação da indenização, contudo, é necessário observar a exata extensão do ilícito reconhecido. Não se está atribuindo às rés a ocorrência da perfuração intestinal, da fasceíte necrotizante ou das sucessivas intervenções realizadas para seu tratamento, pois a prova técnica afastou falha médica na produção da complicação. A indenização corresponde à violação do direito da paciente de decidir de maneira adequadamente informada acerca do tratamento ao qual se submeteu.
Consideradas a relevância da informação omitida, a natureza invasiva do procedimento e a efetiva concretização do risco que deveria ter integrado o processo de esclarecimento, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00.
Diversa é a solução quanto ao dano estético.
A perícia constatou cicatriz decorrente das sucessivas intervenções realizadas após a perfuração intestinal e quantificou dano estético e funcional. A existência da sequela, contudo, não basta para estabelecer a responsabilidade das rés por sua reparação.
A cicatriz decorreu da complicação cirúrgica e das intervenções necessárias ao seu tratamento. Como não foi demonstrada falha técnica na ocorrência da perfuração, não há nexo causal entre a conduta ilícita efetivamente reconhecida — deficiência do consentimento informado — e o dano estético.
A violação do dever de informação não autoriza transferir às rés todas as consequências físicas de risco inerente ao procedimento corretamente executado. Improcede, portanto, o pedido de indenização por dano estético.
Também não comportam acolhimento os pedidos de indenização por danos morais reflexos formulados por Alfredo, Matheus e Leticia.
Embora seja incontroverso que a grave intercorrência médica vivenciada por Luciane tenha repercutido sobre o núcleo familiar, não foi demonstrada lesão autônoma aos direitos da personalidade dos demais autores. A falha reconhecida nestes autos é específica ao direito de autodeterminação da própria paciente, não se projetando, por si só, sobre seus familiares.
Igualmente improcede o pedido de pensionamento vitalício.
A indenização prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe redução ou perda da capacidade laborativa. A prova produzida não demonstrou incapacidade para o trabalho decorrente dos fatos discutidos. Consta, ainda, que o benefício previdenciário foi indeferido após reconhecimento da capacidade laboral, tendo a própria autora informado à perita que o encerramento de seu vínculo empregatício ocorreu em razão de reestruturação promovida pelo empregador após seu afastamento.
Também não procede o pedido de lucros cessantes formulado por Alfredo.
O afastamento de suas atividades profissionais para prestar auxílio à esposa decorreu das complicações clínicas e das sucessivas intervenções cirúrgicas a que Luciane foi submetida. Como já exposto, contudo, a prova pericial afastou a ocorrência de erro médico na produção desses eventos.
A falha reconhecida limita-se ao dever de informação e à consequente violação da autodeterminação da paciente, não havendo nexo causal entre esse ilícito e a alegada perda de rendimentos de Alfredo. Ausente pressuposto da responsabilidade civil, o pedido é improcedente.
Por fim, não procede o pedido de custeio de tratamentos futuros.
Quanto ao tratamento plástico, a perícia não apontou indicação clínica atual, além de registrar que alterações da parede abdominal apresentam etiologia multifatorial. Quanto ao acompanhamento psicológico e psiquiátrico, embora recomendado pela perita diante das repercussões emocionais experimentadas pela autora, o pedido, tal como formulado, está relacionado às consequências da grave complicação clínica e das sucessivas intervenções a que foi submetida. Ausente erro médico na produção desses eventos, não há fundamento para transferir às rés seu custeio com base exclusivamente na falha informacional reconhecida.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por ALFREDO ALVES DE MIRANDA, MATHEUS DE SOUZA SILVA, LETICIA DE SOUZA MIRANDA e LUCIANE DE SOUZA MIRANDA em face de SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM – CEJAM para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a LUCIANE DE SOUZA MIRANDA. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O valor da indenização será corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente da relação contratual.
Quanto aos critérios de atualização, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês. A partir de sua vigência, incidirão IPCA e taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.
A fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica sucumbência da autora quanto a esse pedido, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça.
As custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 40% pelas rés e 60% pelos autores.
Quanto aos honorários advocatícios, as rés pagarão aos patronos de Luciane verba que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Luciane, por sua vez, pagará aos patronos das rés honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos por ela formulados e integralmente rejeitados.
Alfredo, Matheus e Leticia, integralmente sucumbentes em suas respectivas pretensões, pagarão aos patronos das rés honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos formulados em seu favor e rejeitados.
Vedada a compensação dos honorários, ficando suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelos autores, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
São Paulo, 01 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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