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1500243-65.2024.8.26.0053
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Assunto:
Fornecimento de insumos
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Magistrado:
Aléssio Martins Gonçalves
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
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Vara:
3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
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Data de Disponibilização:
11/12/2025
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SENTENÇA
Processo nº: 1500243-65.2024.8.26.0053
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos
Requerente: Acacio Nogueira da Costa
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Juiz(a) de Direito: Aléssio Martins Gonçalves
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de aplicação
SENTENÇA
Processo nº: 1500243-65.2024.8.26.0053
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos
Requerente: Acacio Nogueira da Costa
Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
Juiz(a) de Direito: Aléssio Martins Gonçalves
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, a teor do art. 27, da Lei nº 12.153/09.
Fundamento e DECIDO.
Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 26/29.
Trata-se de ação em que o autor, conforme documentos encartados aos autos, relata ser paciente da Santa Casa de Misericórdia, submetido a laringectomia total e uso contínuo de prótese fonatória desde 2016, cuja troca periódica é realizada pelo SUS; afirma, porém, que a substituição atualmente necessária não vem sendo efetuada por falta de material, razão pela qual busca determinação judicial para a imediata troca da prótese fonatória.
Julgo o processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Rejeitam-se as preliminares.
A alegação de falta de interesse de agir não prospera, pois o direito à saúde, garantido pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é de natureza fundamental e de prestação contínua, não se condicionando ao exaurimento da via administrativa. Ademais, o autor demonstra ser portador de sequelas decorrentes de laringectomia total, necessitando de prótese fonatória para adequada reabilitação, sendo certo que a troca periódica do dispositivo é parte essencial do tratamento já instituído, o que evidencia necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.
Também não há falar em ausência de comprovação de negativa, pois a omissão estatal em fornecer o insumo em tempo adequado, situação reconhecida inclusive nos documentos juntados, configura recusa administrativa tácita, suficiente para o interesse de agir.
Ausente outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado PROCEDENTE.
No mérito, embora o Estado sustente tratar-se de procedimento eletivo e sem urgência, o conjunto probatório evidencia que a substituição da prótese fonatória é indispensável para o adequado funcionamento da comunicação do paciente, repercutindo diretamente em sua autonomia, interação social e qualidade de vida.
O parecer técnico do NAT-JUS (fls. 74/79), ainda que não classifique a troca como procedimento emergencial, reconhece expressamente tratar-se de medida necessária à melhora significativa da qualidade de vida do autor, reforçando o caráter essencial do insumo e a pertinência clínica de sua realização.
A jurisprudência pátria, em especial do Supremo Tribunal Federal (RE 855178, Tema 793), admite a judicialização do fornecimento de tratamentos, próteses e insumos indispensáveis sempre que demonstrada a necessidade médica e a insuficiência da prestação administrativa, o que se verifica no caso concreto.
O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer meios adequados para tratamento já incorporado ao SUS, como ocorre com a prótese traqueoesofágica utilizada pelo autor, inexistindo fundamento jurídico para impor-lhe espera indefinida ou comprometedora de sua funcionalidade vocal.
Ressalte-se que não se está afastando fila de procedimento cirúrgico complexo ou impondo prioridade incompatível com critérios de urgência/emergência. Trata-se de troca de prótese, conduta terapêutica já indicada ao paciente e que integra seu acompanhamento regular, não havendo prova de que exista lista de espera formal ou impedimento técnico para sua realização. A omissão administrativa, portanto, não se justifica.
Presentes a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, impõe-se o reconhecimento do direito e a condenação do Estado ao fornecimento do tratamento requerido.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes requeridas, solidariamente, a providenciar a imediata substituição da prótese fonatória utilizada pelo autor, mediante fornecimento e realização do procedimento correspondente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, caso necessário ao cumprimento.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P. I. C.
São Paulo, 11 de dezembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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