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3000327-54.2013.8.26.0642
Classe: Procedimento Comum Cível
Assunto: Serviços de Saúde
Magistrado: Leonardo Grecco
Comarca: Ubatuba
Foro: Foro de Ubatuba
Vara: 1ª Vara
Data de Disponibilização: 14/09/2026
SENTENÇA Processo Digital nº: 3000327-54.2013.8.26.0642 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Belmira Martins Ferreira Requerido: Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos Ubatuba e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Grecco Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta
SENTENÇA Processo Digital nº: 3000327-54.2013.8.26.0642 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde Requerente: Belmira Martins Ferreira Requerido: Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos Ubatuba e outro Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leonardo Grecco Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por BELMIRA MARTINS FERREIRA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA e RICARDO CORTEZ, com o objetivo de obter a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de erro médico. Alega a parte autora que, em 13/12/2011, submeteu-se a procedimento cirúrgico no ombro direito na Santa Casa de Ubatuba, realizado pelo especialista em ortopedia Dr. Ricardo Cortez, em razão de ruptura do tendão do supraespinhal e artropatia acrômio-clavicular; que, após a cirurgia, recebeu alta pelas mãos da enfermeira, sem visita médica, orientação ou prescrição de medicamentos; e que, posteriormente, mediante a realização de novos exames, constatou que a cirurgia teria sido realizada em local diverso daquele em que se encontrava a lesão. Em suas palavras, sustenta que "a requerente se viu operada em lugar o qual não tinha problemas" (fl. 3). Para reforçar sua alegação, argumenta que permaneceu com dores contínuas e inchaço no ombro direito, com cicatriz no local em que teria sido indevidamente operada, sem conseguir movimentar ou erguer o braço, tendo se submetido a mais de 40 sessões de fisioterapia sem melhora, e que se encontra afastada do trabalho e amparada por benefício previdenciário. Sustenta ainda que o profissional requerido, em atendimento posterior, sugeriu a realização de nova cirurgia, da qual a autora, todavia, teria perdido a confiança. Por fim, requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o feito, nos termos do artigo 82, II, do CPC/1973; c) a citação dos requeridos; d) a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e e) a condenação nas custas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 2/11), vieram procuração (fls. 12) e documentos (fls. 13/75). Por decisão de fl. 76, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação de ambos os requeridos, com prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do CPC/1973. Em contestação (fls. 91/99), o correquerido RICARDO CORTEZ arguiu, preliminarmente, (i) sua ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de responsabilidade objetiva do hospital, decorrente de vínculo de preposição, sendo inoportuna a discussão de culpa subjetiva do profissional nestes autos; e (ii) a inépcia da petição inicial por ausência de qualificação completa da autora quanto à profissão, nos termos do artigo 282, II, do CPC/1973. No mérito, alegou que a versão narrada pela autora "encontra-se pervertida, não correspondendo com a realidade" (fl. 93), sustentando que a cirurgia foi realizada conforme planejado, com incisão em local diverso também para solucionar instabilidade do ombro percebida durante o procedimento, e que os exames juntados pela própria autora comprovariam o êxito da cirurgia; atribuiu o quadro de limitação de movimentos a descuido da autora quanto às recomendações médicas de fisioterapia e medicação; negou ter sugerido a realização de nova cirurgia; e sustentou que a responsabilidade médica é subjetiva e depende de prova de nexo causal e culpa, ausentes no caso. Por fim, requer que, quanto a si, a ação seja julgada improcedente, com a condenação da autora em custas e honorários advocatícios. Junta documentos (fls. 100/113). Em contestação (fls. 114/120), a correquerida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA requereu, preliminarmente, (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em situação financeira precária; e (ii) sua ilegitimidade passiva, por ausência de causa de pedir e de pedido expresso de condenação solidária, sustentando não manter vínculo de preposição com o corréu Ricardo Cortez. No mérito, alegou que o procedimento cirúrgico foi realizado no ombro direito, conforme programado, sem intercorrências registradas na ficha de evolução da paciente; que a autora recebeu alta com atestado e receita médica; e que a natureza da obrigação médica é de meio, e não de resultado, inexistindo erro médico ou nexo causal comprovado. Impugnou, ainda, o valor pretendido a título de dano moral (R$ 200.000,00), por desproporcional à condição financeira declarada da autora. Por fim, requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, seja a ré excluída da lide e, no mérito, seja a ação julgada totalmente improcedente, com produção de prova pericial. Junta procuração, estatuto social e documentos (fls. 121/151). Em réplica (fls. 152/158), a parte autora reafirmou a responsabilidade solidária de ambos os requeridos, sustentando a responsabilidade in eligendo do hospital, e impugnou as preliminares arguidas nas contestações. No mérito, reiterou os fatos narrados na inicial, colacionando jurisprudência sobre responsabilidade civil por erro médico. Formulou, ainda, pedido liminar para realização urgente de perícia médica, com o fim de comprovar o alegado erro médico previamente ao desfecho da lide. Instadas as partes à especificação de provas (fl. 166), a parte autora requereu (fl. 169) a produção de provas testemunhal, documental, depoimento pessoal das partes e pericial. Por decisão saneadora de fl. 171, o Juízo declarou o feito formalmente em ordem, sem nulidades a sanar, e afastou as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os requeridos, por entender tratar-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico envolvendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos e seus prepostos, aquela responsabilizada objetivamente e este, subjetivamente, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Declarou saneado o processo, fixou como ponto controvertido eventual falha (erro) no atendimento médico prestado pelos réus à autora, deferiu a produção de prova documental e pericial médica, facultou às partes a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, e determinou fosse oficiado o IMESC para agendamento do exame pericial, em razão da gratuidade deferida à autora. O correquerido Ricardo Cortez apresentou quesitos (fls. 174/175), indicando como assistente técnico o Dr. Hélcio Zaquetto Gama. Após longo período de tramitação, com sucessivas cobranças das partes acerca do agendamento e da apresentação do laudo pelo IMESC, foi realizada a perícia médica em 26/05/2025, pelo perito Dr. Giacomo Linero Poletto, tendo o laudo pericial sido protocolado nos autos em 31/03/2026 (fls. 252/262). Concluiu o perito que "a limitação atual decorre da doença de base e de sua evolução pós-operatória, havendo nexo causal clínico, porém sem evidências que sustentem nexo de responsabilidade", tratando-se de sequela funcional parcial e permanente do ombro direito, com impacto relevante na capacidade laboral (fl. 261). Intimadas as partes para manifestação sobre o laudo pericial (fl. 264), o correquerido Ricardo Cortez manifestou-se (fls. 267/278), reiterando sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a ausência de nexo causal e de erro médico, colacionando jurisprudência sobre a natureza da obrigação médica como de meio, e requerendo a exclusão do polo passivo, vista ao Ministério Público e, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo (fls. 279/283), apontando o que denominou grave contradição, ao argumento de que o laudo teria afirmado inexistirem exames de imagem nos autos, quando estes constariam às fls. 18/75, 159/165 e 217/234; sustentou, ainda, a incompletude da perícia, por ausência de análise dos exames de imagem, e a incongruência da conclusão pericial, que reconheceria nexo causal clínico e sequela permanente, mas afastaria a responsabilidade sem fundamentação técnica correspondente. Requereu a intimação do perito para complementação do laudo, com reabertura de prazo para quesitos, esclarecimentos técnicos complementares, subsidiariamente a realização de nova perícia por especialista diverso e, por fim, a desconsideração do laudo caso mantidas as inconsistências apontadas. Certificou-se, por fim (fl. 284), haver decorrido o prazo sem manifestação da corré Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba sobre o laudo pericial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambos os requeridos já foram examinadas e rejeitadas por ocasião do saneamento (fl. 171), decisão contra a qual não consta impugnação apta a modificá-la, motivo pelo qual a matéria está preclusa, remanescendo hígida a legitimidade de ambos os requeridos para figurar no polo passivo. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. São fatos incontroversos que a autora se submeteu, em 13/12/2011, a procedimento cirúrgico no ombro direito, realizado pelo corréu Ricardo Cortez nas dependências da corré Santa Casa, para tratamento de ruptura do tendão do supraespinhal e artropatia acrômio-clavicular, e que, após o procedimento, permaneceu com dor e limitação funcional no referido ombro. Controverte-se, unicamente, se tal limitação decorre de falha (erro) no atendimento médico prestado pelos requeridos, capaz de gerar o dever de indenizar, ponto assim fixado na decisão saneadora (fl. 171). Tratando-se de responsabilidade por fato do serviço médico, incumbia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e do art. 14, §4º, do CDC — que subordina a responsabilização do profissional liberal à verificação de culpa —, comprovar não apenas o dano, mas também a conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) e o nexo de causalidade entre esta e o resultado lesivo. É consolidado o entendimento de que a obrigação assumida pelo médico é, como regra, de meio, e não de resultado: o profissional compromete-se a empregar toda a diligência e o conhecimento técnico disponíveis no tratamento do paciente, mas não garante a cura ou o sucesso do procedimento, de modo que o mero insucesso terapêutico, por si só, não configura erro médico apto a ensejar indenização, tese aliás sustentada por ambos os requeridos desde a contestação (fls. 93/95 e 118/119) e reiterada na manifestação de fls. 267/278, com amparo em precedentes. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (fls. 252/262) não confirma a tese de erro médico sustentada na inicial. Ao contrário, o perito judicial concluiu expressamente que a limitação funcional atual da autora decorre da própria doença de base e de sua evolução pós-operatória, havendo nexo causal meramente clínico entre o atendimento e o quadro apresentado, mas "sem evidências que sustentem nexo de responsabilidade" (fl. 261). Não há, portanto, prova técnica de conduta culposa dos requeridos, tampouco de que a cirurgia tenha sido executada de forma tecnicamente inadequada ou em desconformidade com a indicação médica — o exame físico pericial constatou sequela compatível com a evolução natural da patologia do manguito rotador, e não com falha de técnica cirúrgica. Não subsiste a alegação de que o laudo seria contraditório por negar a existência de exames de imagem nos autos. A leitura integral do documento revela que o próprio perito consignou, no curso do laudo, a existência de fichas de atendimento médico, resultados de exames e relatórios médicos constantes dos autos (fl. 258), de modo que a aparente contradição apontada pela autora (fls. 279/283) resulta de leitura isolada de trecho do documento, e não de efetiva incongruência técnica capaz de infirmar suas conclusões. Pesa, ainda, contra a pretensão de complementação do laudo o fato de que a autora, intimada para especificar as provas que pretendia produzir (fl. 169), não apresentou, então, rol de quesitos — providência adotada apenas pelo corréu Ricardo Cortez (fls. 174/175) —, e tampouco, agora, ao se manifestar sobre o laudo, formulou quesitos complementares específicos ou indicou, de forma precisa, qual esclarecimento técnico adicional seria necessário, limitando-se a pedido genérico de complementação ou de nova perícia. Ausente, assim, base técnica ou processual concreta a justificar a reabertura da instrução, indefiro os pedidos de complementação do laudo, de esclarecimentos técnicos e de realização de nova perícia (fls. 279/283). Não demonstrado o erro médico, tampouco a conduta culposa de qualquer dos requeridos, não há como reconhecer o dever de indenizar por parte do corréu Ricardo Cortez, cuja responsabilidade, subjetiva, depende de prova de culpa não produzida nos autos, nem da corré Santa Casa, cuja eventual responsabilidade objetiva pelo fato do serviço pressupõe a existência de defeito na prestação do serviço médico, também não demonstrado. Os demais argumentos deduzidos pelas partes, notadamente quanto aos pedidos de dano material e estético — que pressupõem, como premissa lógica, a própria configuração do erro médico não verificada nos autos — não são capazes de infirmar a conclusão ora adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BELMIRA MARTINS FERREIRA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA IRMANDADE SENHOR DOS PASSOS DE UBATUBA e RICARDO CORTEZ, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora, além da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa ou no valor mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para as ações do tipo (item "4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), na forma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, o que for maior, observadas as regras do artigo 98, § 3º do CPC, em caso de ser beneficiária da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ubatuba, 14 de setembro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA.


 
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