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1041208-86.2020.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
FÁBIO APARECIDO TIRONI
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/11/2026
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... a uma primeira sessão de peeling ácido, realizada no consultório mantido pela médica nas dependências da Clínica CENCI GUIMARÃES, pela qual pagou R$ 300,00. Satisfeita apenas em parte com o resultado, foi estimulada pela médica a dar continuidade ao tratamento e, em maio de 2017, submeteu-se a nova sessão, desta vez com ácido mais forte e aplicação pontuada, no consultório que a ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1041208-86.2020.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Marciane Aparecida de Jesus Ramos
Requerido: Doutora Daniele Bueno Carvalho Zachetti e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). FÁBIO APARECIDO TIRONI
I – RELATÓRIO
Trata-se de “ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos” proposta por MARCIANE APARECIDA DE JESUS RAMOS em face de DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI, CLÍNICA CENCI GUIMARÃES LTDA. e LIFE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA.
Narrou a parte autora, em breve síntese, que procurou a primeira requerida, médica dermatologista, para tratamento estético destinado a uniformizar a tonalidade da pele das costas, comprometida por sequelas de acne. No início de 2017 submeteu-se a uma primeira sessão de peeling ácido, realizada no consultório mantido pela médica nas dependências da Clínica CENCI GUIMARÃES, pela qual pagou R$ 300,00. Satisfeita apenas em parte com o resultado, foi estimulada pela médica a dar continuidade ao tratamento e, em maio de 2017, submeteu-se a nova sessão, desta vez com ácido mais forte e aplicação pontuada, no consultório que a profissional ocupava na LIFE CLINIC. Afirmou que, após o segundo procedimento, surgiram extensas manchas que atribuiu a queimadura química, informadas pela médica como hipercromia pós-inflamatória, reação possível em peles morenas. Sustentou que a requerida agiu com imperícia e, sobretudo, deixou de adverti-la previamente sobre o risco dessa reação ou de realizar teste prévio. Relatou que novas aplicações foram tentadas para clarear as lesões, sem êxito, e que a pele se tornou frágil, levando-a a abandonar o tratamento e a conviver, desde então, com vergonha das marcas nas costas e nos braços. Narrou ter gasto R$ 200,00 com teste de camuflagem realizado por esteticista e que necessitará despender cerca de R$ 3.200,00 com tatuagem para encobrir as manchas. Invocando os arts. 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária dos fornecedores, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização não inferior a R$ 20.000,00 por danos morais e estéticos e de R$ 3.700,00 por danos materiais, além da gratuidade da justiça, da inversão do ônus da prova e da produção de prova pericial (fls. 1/12). Atribuiu à causa o valor de R$ 23.700,00 e instruiu a inicial com documentos (fls. 13/54), entre os quais o relatório da clínica, as mensagens trocadas com a médica e as fotografias das lesões.
Recebida a emenda e deferida a gratuidade da justiça, determinou-se a citação (fl. 63).
A corré CLÍNICA CENCI GUIMARÃES LTDA. contestou (fls. 72/83), impugnando a gratuidade concedida à autora e arguindo ilegitimidade passiva, ao fundamento de que mantém com a médica mero contrato de locação de consultório, sem vínculo societário ou de subordinação, não tendo participado de qualquer etapa do tratamento nem tido acesso ao prontuário. No mérito, sustentou tratar-se de responsabilidade subjetiva do profissional liberal (art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor), negou a existência de prova dos gastos alegados e impugnou a ocorrência de dano moral, juntando publicações de rede social da autora que, a seu ver, infirmariam o alegado constrangimento.
A corré LIFE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA. contestou (fls. 104/125), também impugnando a gratuidade e arguindo ilegitimidade passiva, porque igualmente apenas locava consultório à médica e porque a autora nunca chegou a ser atendida em suas dependências tendo havido, quando muito, sugestão de comparecimento que não se concretizou. No mérito, negou defeito em serviço próprio, limitado ao fornecimento de infraestrutura, e impugnou os danos alegados e a sua extensão.
A corré DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI contestou (fls. 148/162), narrando que atendeu a autora desde maio de 2016, por quadro de acne escoriada na face e no dorso, com áreas hipercrômicas decorrentes das próprias escoriações; que explicou à paciente a origem das manchas, os tratamentos disponíveis, os riscos e a possibilidade de não haver melhora; que prescreveu medicação oral e tópica e preparo prévio da pele; que realizou o primeiro peeling químico em fevereiro de 2017 e o segundo, com ácido tricloroacético e apenas sobre as manchas residuais, em 2 de maio de 2017, ambos sem intercorrências e conforme a literatura médica; que em todas as oportunidades orientou a paciente quanto à hidratação e à imprescindível proteção solar; e que a autora deixou de retornar na data recomendada, procurando-a somente quase quatro meses depois, já com piora das lesões, vindo a abandonar o seguimento sem alta médica. Sustentou a inexistência de má prática técnica, de nexo causal e de dano indenizável, requerendo a improcedência e, subsidiariamente, o arbitramento moderado da indenização.
Houve réplica a cada uma das contestações (fls. 172/178, 179/190 e 191/198), na qual a autora reiterou os termos da inicial e sustentou que o procedimento estético envolve obrigação de resultado.
Instada a esclarecer a participação da CLÍNICA CENCI no segundo procedimento (fl. 199), a autora informou que aquela corré realizou apenas o primeiro, requerendo a sua manutenção no polo passivo para apuração de eventual interferência do primeiro resultado nos danos do segundo (fl. 201); a corré reiterou a defesa (fl. 205).
Pela decisão saneadora de fls. 207/208, foram afastadas a impugnação à gratuidade e as preliminares de ilegitimidade passiva, com remessa da questão ao mérito pela teoria da asserção; fixaram-se como questões de fato controvertidas (1) se houve erro médico e/ou falha no dever de informação nos procedimentos estéticos realizados pela corré DANIELE e, em caso positivo, (2) se, em razão disso, a autora experimentou danos materiais e em qual montante, bem como danos estéticos, em qual grau, e se estes últimos são definitivos e irreversíveis; e atribuiu-se o ônus da prova às rés quanto ao primeiro ponto e à autora quanto ao segundo, deferindo-se as provas pericial e oral.
Apresentados quesitos pela autora (fls. 212/213) e pela corré DANIELE (fls. 214/216), a corré LIFE CLINIC desistiu da perícia (fl. 211), com o que a autora não concordou (fl. 220), determinando-se a realização do exame a cargo do Juízo, por ser ela beneficiária da gratuidade (fl. 221).
O laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC foi juntado a fls. 283/294.
A autora impugnou o laudo (fls. 299/307), sustentando que a perita não examinou os braços, não considerou as fotografias apresentadas e desconsiderou que a tatuagem nas costas foi feita justamente para encobrir as manchas. As corrés CLÍNICA CENCI (fl. 298) e LIFE CLINIC (fls. 308/310) manifestaram-se pela improcedência.
Deferida a produção de prova oral e documental complementar (fl. 311), apenas a autora apresentou rol, indicando uma testemunha e requerendo o depoimento pessoal da corré DANIELE, além de juntar fotografias de 2018 e atuais de sua pele (fls. 315/330); as rés não se manifestaram (fl. 331).
Esclarecido que não havia audiência designada, por equívoco de anotação, abriu-se às rés prazo para manifestação sobre os documentos de fls. 319/330 (fl. 334). A LIFE CLINIC reiterou a ilegitimidade e requereu o julgamento antecipado (fls. 338/339); a corré DANIELE sustentou que as fotografias não têm data nem contextualização técnica e não infirmam as conclusões periciais (fls. 340/342); a CLÍNICA CENCI já havia postulado o julgamento do feito (fls. 332/333).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir.
II FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A prova oral deferida a fl. 311 mostra-se desnecessária e revela-se, agora, inútil ao deslinde da causa, razão pela qual a INDEFIRO, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O primeiro ponto controvertido existência de erro médico é de natureza estritamente técnica e já foi exaustivamente esclarecido pela perícia produzida sob o contraditório, não se admitindo, nessa matéria, a prova testemunhal (art. 443, II, do Código de Processo Civil). A outra face desse mesmo ponto a observância do dever de informação foi atribuída, pela decisão saneadora, ao ônus das rés, que não arrolaram testemunhas (fl. 331) e nada mais produziram, de sorte que a oitiva da testemunha indicada pela autora e o depoimento pessoal da corré DANIELE não teriam aptidão para alterar o resultado desse exame: a prova oral, nesse ponto, só poderia aproveitar às rés, que deixaram escoar o prazo sem arrolar testemunhas (fl. 331), operando-se a preclusão advertida na decisão de fl. 311. O segundo ponto controvertido existência e extensão dos danos estéticos igualmente se resolve pela prova técnica e pelos documentos.
INDEFIRO, pelos mesmos fundamentos, o pedido de desconsideração do laudo pericial (fls. 299/307). Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, a renovação da prova técnica destina-se a suprir omissões ou inexatidões da matéria examinada, o que não se verifica. A perita oficial, especialista em dermatologia, examinou a autora, analisou os documentos médicos disponíveis e respondeu de forma motivada aos quesitos de ambas as partes (fls. 283/294). O inconformismo com a conclusão desfavorável não autoriza, por si, a desqualificação do trabalho do auxiliar do Juízo, tampouco o faz a alegação de que as fotografias juntadas revelariam lesões remanescentes: imagens sem data, sem padronização e sem leitura técnica não se sobrepõem ao exame pericial presencial, e sua valoração se faz em conjunto com as demais provas, na forma dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil.
A distribuição do ônus da prova foi definida na decisão saneadora, não impugnada (fl. 208), restando prejudicado o requerimento de inversão formulado na inicial.
Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material.
Consigne-se, desde já, que os pedidos iniciais comportam acolhimento em parte, e somente em relação à corré DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI.
A relação jurídica estabelecida entre a autora e a médica é de consumo, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade pessoal do profissional liberal, contudo, é apurada mediante a verificação de culpa, por expressa ressalva do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor regra que, no campo dos procedimentos de finalidade estética, não afasta a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça de que a obrigação assumida é de resultado, com presunção de culpa do profissional, a quem incumbe demonstrar que o insucesso decorreu de fator estranho à sua atuação.
Duas condutas distintas foram imputadas à corré DANIELE: a imperícia na execução dos peelings e a omissão no dever de informar a paciente sobre os riscos do procedimento. A decisão saneadora separou-as com acerto e a elas atribuiu o mesmo ônus probatório, mas o conjunto dos autos lhes dá destino diverso.
Quanto à técnica empregada, nenhuma censura se pode fazer à profissional. A perícia oficial consignou, textualmente, que "o procedimento realizado não caracterizado contra indicação medica, estando de acordo com a pratica medica usual" e que "as lesões hipercromicas apresentadas podem ocorrer em alguns casos, sendo inerente ao tratamento" (fls. 290 e 292). Esclareceu a perita que não houve queimadura química, mas hipercromia pós-inflamatória, complicação descrita na literatura e mais frequente justamente em pacientes de fototipo moreno, como a autora, e cuja ocorrência depende também de fatores alheios ao ato médico, com destaque para a exposição solar e a observância dos cuidados posteriores (fls. 288/290). Registrou, ainda, que a lesão regrediu após o tratamento instituído, com convalescença de cerca de trinta dias, sem incapacidade (fl. 290). A presunção de culpa que decorre da natureza de resultado da obrigação estética resta, assim, elidida: a prova técnica demonstrou que o insucesso parcial teve origem em complicação inerente ao procedimento e em fatores alheios ao ato médico. Não há, portanto, falha técnica a reparar.
Pela mesma razão, não se reconhece dano estético. A perícia, realizada mediante exame físico da autora, concluiu pela ausência de "deformidades ou atrofias nas costas" e de "cicatrizes ou atrofia de pele" (fl. 285), e afirmou, de modo conclusivo, a inexistência de sequelas e de dano estético definitivo (fls. 291/292). Dano estético indenizável pressupõe modificação permanente e visível da aparência, apta a causar desgosto ou constrangimento perante terceiros, e é exatamente isso que a prova técnica afasta. As fotografias de fls. 319/330, pelas razões já expostas, não têm força para infirmar essa conclusão e, examinadas, nem sequer a contrariam: nelas se veem, no máximo, máculas discretas e esparsas no braço, sem alteração morfológica relevante, do mesmo modo que as imagens colhidas pela perita no exame mostram o dorso sem manchas aparentes (fl. 286).
Situação diversa, contudo, é a do dever de informação.
O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informação adequada e clara sobre os riscos do serviço, respondendo, nos termos do art. 14, caput, pelos danos causados por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em procedimentos de finalidade estética esse dever é reforçado: o paciente não busca o restabelecimento da saúde, mas a melhora da aparência, e sua decisão de submeter-se ao tratamento só é livre se precedida do conhecimento concreto de que o resultado pode frustrar-se e de que complicações ainda que inerentes e reversíveis podem sobrevir. O cumprimento desse dever não se presume e deve ser demonstrado pelo profissional, ordinariamente pelo termo de consentimento informado e pelos registros do prontuário.
No caso em apreço, a corré DANIELE narrou com minúcia, na contestação, as orientações que afirma ter prestado em cada consulta (fls. 152/157), mas não trouxe aos autos um único documento que as comprove. Não juntou prontuário, ficha de atendimento ou termo de consentimento, e a perita oficial consignou, respondendo ao quesito nº 12, que não apresentado termo de consetimento nos autos, registrando ainda que a periciada não apresenta documentos médicos em pericia (fls. 287 e 292). Não há nos autos, tampouco nas mensagens eletrônicas juntadas pela própria autora (fls. 25/45), registro de advertência prévia. Elas documentam o acompanhamento posterior e a sugestão de novo procedimento, mas não a advertência prévia quanto ao risco de hipercromia pós-inflamatória. Ao contrário: a segunda aplicação foi proposta pela própria profissional, que escreveu à paciente, por mensagem, "Marciane bom dia! Já melhorou....na próxima vez vou fazer mais pontuado e forte nas manchas q restaram" (fl. 33), sem que da conversa conste uma só palavra sobre o risco de agravamento das manchas risco que a defesa reconhece ser mais frequente em peles de fototipo como o da autora e que, por isso mesmo, exigia advertência específica.
A decisão saneadora, não impugnada e já acobertada pela preclusão, atribuiu às rés o ônus de demonstrar o cumprimento do dever de informação (fl. 208). Desse encargo a corré DANIELE não se desincumbiu, e a consequência processual é inafastável: tem-se por não demonstrada a prévia e adequada advertência quanto aos riscos do peeling químico.
A falha é relevante e autônoma em relação ao acerto técnico do procedimento. A autora submeteu-se a aplicação de ácido mais concentrado sem ter sido alertada de que poderia desenvolver manchas mais extensas e escuras do que aquelas que pretendia tratar, e assim foi privada de decidir com conhecimento de causa inclusive de optar por não prosseguir. A frustração daí decorrente, somada ao período de convalescença e à sucessão de novas aplicações destinadas a corrigir o quadro, ultrapassa o mero aborrecimento e configura lesão a direito da personalidade, indenizável independentemente da existência de sequela definitiva.
Na fixação do valor, consideram-se a natureza do dever violado, a ausência de erro técnico, o caráter transitório da lesão e a inexistência de sequela estética, de um lado, e, de outro, a função pedagógica da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Sopesados esses elementos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional ao agravo e compatível com as circunstâncias do caso.
Os danos materiais, por sua vez, não comportam acolhimento. Os R$ 300,00 pagos pelo primeiro peeling correspondem a serviço efetivamente prestado e tecnicamente adequado, não havendo causa para a sua restituição; os R$ 200,00 do teste de camuflagem e os R$ 3.200,00 estimados para a tatuagem não vêm acompanhados de qualquer comprovante a própria inicial admite a ausência de recibos (fl. 9) , e o último sequer constitui despesa realizada, mas projeção de gasto futuro cuja necessidade a perícia afastou ao concluir pela inexistência de sequela a encobrir. O ônus de demonstrar a existência e a extensão desses prejuízos era da autora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil e da própria decisão saneadora, e dele não se desincumbiu.
Resta examinar a situação das corrés CLÍNICA CENCI GUIMARÃES LTDA. e LIFE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA.
Os contratos sociais das corrés demonstram que a médica não integra o quadro societário de nenhuma delas (fls. 85/95 e 126/130), e os instrumentos de cessão de espaço para prestação de serviços de profissional liberal revelam que o vínculo se limitou à disponibilização de consultório e do apoio administrativo de agendamento, sem subordinação ou ingerência na conduta terapêutica (fls. 96/99 e 131/141). A responsabilidade objetiva do estabelecimento alcança o defeito do serviço por ele próprio prestado a infraestrutura, a higiene, os equipamentos e o pessoal de apoio , mas não o conteúdo do ato médico, que permanece na esfera de autonomia técnica do profissional. E a falha aqui reconhecida é precisamente de conteúdo do ato médico: o dever de informar sobre riscos do procedimento é personalíssimo da profissional que o indicou e executou, não cabendo às locadoras do espaço nem o conhecimento da conduta terapêutica escolhida nem qualquer meio de cumpri-lo.
Acresce, quanto à LIFE CLINIC, que não há nos autos prova de que a autora tenha sido ali atendida. A corré nega o atendimento desde a contestação (fls. 104/125) e o reitera em todas as manifestações posteriores; nenhum documento, recibo, agendamento ou registro o demonstra; e a perícia nada apurou a respeito. O ônus dessa demonstração era da autora, que dele não se desincumbiu.
E, quanto à CLÍNICA CENCI, a própria autora esclareceu que aquela corré participou apenas do primeiro procedimento (fl. 201) justamente o que transcorreu sem intercorrência, segundo a perícia e segundo a narrativa inicial.
Assim, a parcial procedência dos pedidos iniciais, em relação à corré DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI, e a improcedência em face das demais corrés, são medidas que se impõem.
III DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a corré DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), na forma da atual redação do art. 406 do Código Civil, observado o Tema nº 1.368 do Superior Tribunal de Justiça.
No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e por danos estéticos, bem como os pedidos formulados em face das corrés CLÍNICA CENCI GUIMARÃES LTDA. e LIFE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA.
Em relação à corré DANIELE BUENO CARVALHO ZACHETTI houve sucumbência recíproca: a autora decaiu dos pedidos de indenização por danos materiais e por danos estéticos, não lhe sendo imputável, a esse título, a fixação da indenização por dano moral em montante inferior ao postulado (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Distribuo, por isso, as custas e despesas processuais na proporção de 40% para a autora e 60% para a referida corré e, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO a corré DANIELE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, e a autora ao pagamento de honorários em favor do patrono daquela corré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico correspondente à parte em que sucumbiu, vedada a compensação (art. 85, § 14).
CONDENO, ainda, a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos das corrés CLÍNICA CENCI GUIMARÃES LTDA. e LIFE CLINIC ODONTOLOGIA LTDA., que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada uma delas, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Observe-se, quanto à autora, a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 63).
IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Intimações e diligências necessárias.
Sorocaba, 05 de novembro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1113744-83.2019.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARCELA MACHADO MARTINIANO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
25ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
20/08/2025
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... médicos – no caso, procedimento de peeling estético em seus antebraços e mãos, com Ácido Tricloroacético (fls. 26/27).
Em razão da natureza dos serviços prestados e da capacidade técnica e econômica entre as partes, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do dispositivo legal. Não fosse o bastante, apesar das Requeridas ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1113744-83.2019.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Isaura Alves Martins dos Anjos
Requerido: GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCELA MACHADO MARTINIANO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ISAURA ALVES MARTINS DOS ANJOS, qualificada nos autos, em face de GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., BIOVIDA SAÚDE LTDA e CÉSAR DAEK KOURY, igualmente já qualificados. Em síntese, alegou que, após consulta com médica dermatologista, constatou a necessidade de remoção de manchas em sua pele, visto que sua família havia histórico de câncer de pele. Nesse sentido, teria lhe sido recomendada a remoção das manchas através de ácidos, com recuperação e restabelecimento completos dentro do prazo de 05 a 20 dias. Nessa toada, teria realizado o procedimento em junho de 2019, na sala de consulta de sua dermatologista, que localizava-se nas dependências da Ré Gershop (Clínica Santa Clara). Ocorreria que, ao chegar no local do procedimento para a segunda sessão de aplicação de ácido, a Autora teria sido informada que sua dermatologista não fazia mais parte da equipe medica da Clínica Santa Clara –assim, a Ré e o convênio Bio Vida (também Réu da ação) lhe indicaram o médico César Sadek Koury para dar continuidade ao tratamento. Ocorreria que o novo médico dermatologista teria passado a aplicar o ácido em seu corpo de forma imprudente, sem isolamento da parte da pele em que não era necessária a aplicação do medicamento, o que causou fortes dores na Requerente. O profissional, entretanto, apenas teria afirmado que a reação ao ácido era comum. Com o passar dos dias, a Autora teria começado a ter febre, dores fortes e inflamações em seus braços e mãos – inobstante, alega que a sua pele passou a entrar em estado de decomposição. Em razão do erro no procedimento, teria sido impossibilitada de usar roupas curtas e expor-se ao sol, passando por situações de vexame e constrangimento. Por conta das queimaduras em sua pele, dirigiu-se a Hospital Municipal em julho de 2019 para a triagem e tratamento de sua pele – atendida por cirurgiã plástica, teria sido informada que sofreu queimaduras de segundo grau, o que a levou a tratamento médico com uso de antibióticos e isolamento das áreas afetadas. Notificada a Ré "Bio Vida" em razão do ocorrido, os representantes da Sociedade teriam entrevistado a Autora, oportunidade em que concluíram que a Requerente passava por estado depressivo severo. Ato contínuo, registrou Boletim de Ocorrência e foi retida a exame de corpo delito, obtendo laudo pericial de lesão corporal. Ante o ocorrido, arguiu que a relação jurídica entre as partes é de consumo, de forma que aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Nesse sentido, o tratamento estético seria obrigação de resultado, de forma que não atingido o resultado desejado, presume-se pelo erro médico (art. 14, § 4º, do CDC). No mais, o médico Réu teria agido de forma ilícita ao tratar a paciente sem observar as condutas médicas necessárias – não fosse o bastante, o médico Requerido seria cirurgião gastrointestinal, a não possuir qualificação para realizar procedimentos dermatológicos. Em decorrência da conduta ilícita das Requeridas, teria sofrido danos estéticos e danos morais, motivo pelo qual postulou indenização na monta de R$ 99.800,00. Enfim, alegou que é pobre no sentido jurídico do termo, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa o valor de R$ 99.800,00.
O Juízo concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 58).
Apesar de citado, o Réu César Sadek Koury não contestou a ação e tornou-se revel (fl. 65).
Citada, a Ré Gershop Serviços Hospitalares ("Clínica Santa Clara") apresentou contestação (fls. 75/100). Em sede de preliminares, impugnou a justiça gratuita concedida à Autora, alegando que a Requerente não comprovou sua hipossuficiência financeira. Sob o mérito, arguiu que a responsabilidade civil no atuar médico depende da comprovação de culpa do profissional, uma vez que sua atividade seria de meio. No mais, a queimadura da pele seria reação típica ao ácido aplicado no tratamento, justamente como forma de regeneração da pele. A queimadura no órgão da Autora seria, portanto, condição inerente do próprio tratamento, de forma que as Requeridas não poderiam ser responsabilizadas pelo ocorrido. Enfim, impugnou a ocorrência de danos morais e estéticos, bem como postulou de forma subsidiária que esses fossem fixados proporcionalmente.
A Requerida Biovida Saúde contestou a ação de forma idêntica à Correquerida (fls. 119/143).
Réplica (fls. 186/190).
As Requeridas postularam a produção de prova pericial (fl. 194), ao passo que a Autora quedou-se inerte.
O Juízo saneou o processo e deferiu prova pericial médica para elucidar os pontos controvertidos da ação (fls. 224/227).
Apesentados os quesitos pelas partes (fls. 235/236 e fls. 238/240), o perito responsável apresentou laudo pericial (fls. 354/405). Diante da concordância do laudo sem esclarecimentos ou pedidos de quesitos complementares, o Juízo homologou a prova aos autos (fl. 430).
A Autora informou a abertura de processo ético e profissional em face do médico Requerido (fls. 252/260).
É o relatório.
DECIDO.
O Juízo rejeitou as questões preliminares suscitadas pelas Requeridas em sede de saneamento processual (fls. 224/227).
No mais, em que pese a revelia do Requerido César Daek Koury (fl. 65), a presunção de veracidade não se aplica ao relato fático da Autora, uma vez que as Correqueridas contestaram a ação (art. 345, inc. I, do CPC).
Sem mais, é o caso de análise do mérito.
E nele, a pretensão autoral é procedente.
A controvérsia da ação cinge-se ao dever de indenizar a Autora por danos morais e estéticos, a saber (i) o regime de relação jurídica entre as partes, (ii) o regime de responsabilidade civil do caso (subjetivo ou objetivo), (iii) a normalidade (ou não) dos danos experimentados pela Autora e (iv) a ocorrência de nexo causal entre a conduta dos Requeridos e os danos sofridos.
De proêmio, anote-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo. A Autora, pessoa física hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, contratou os Requeridos (divididos entre o profissional médico per si e as sociedades empresárias prestadoras do serviço) para a prestação de serviços médicos – no caso, procedimento de peeling estético em seus antebraços e mãos, com Ácido Tricloroacético (fls. 26/27).
Em razão da natureza dos serviços prestados e da capacidade técnica e econômica entre as partes, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do dispositivo legal. Não fosse o bastante, apesar das Requeridas não fazerem parte diretamente dos fatos relatados pela Autora, as sociedades empresárias fazem parte da cadeia de consumo – motivo pelo qual respondem solidariamente pelos eventuais danos causados à Autora (art. 7º, parágrafo único, do CDC).
Nessa toada, o regime de responsabilidade jurídica entre a autora e as empresas requeridas é objetivo, de modo que prescinde da demonstração de culpa pelas Requeridas caso demonstrado o nexo de causalidade entre sua conduta e os danos causados à autora (art. 12, caput e art. 14, caput, do CDC).
Além disso, o procedimento de natureza estética implica em obrigação de resultado pelo médico, motivo pelo qual poderá responder pela mera desarmonia no resultado do procedimento, nos termos do artigo 14, §4º do CDC. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, incumbe ao médico o ônus de comprovar inexistência de culpa ou defeito no procedimento, ou mesmo de culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §§ 3º, incisos I e II e 4º). O que ocorre, portanto, é verdadeira presunção da culpa no caso de procedimento de natureza estética com resultado desarmonioso – cabe ao médico, e não ao consumidor, a comprovação do resultado adequado do procedimento:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA NÃO REPARADORA. RESULTADO DESARMONIOSO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DISSÍDIO CONFIGURADO.
1. Em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, existe consenso na jurisprudência e na doutrina de que se trata de obrigação de resultado. Precedentes.
2. Diante do que disposto no art. 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos cirurgiões plásticos estéticos é subjetiva, havendo presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.
3. Embora o art. 6o, inciso VIII, da Lei 8.078/90, aplique-se aos cirurgiões plásticos, a inversão do ônus da prova, prevista neste dispositivo, não se destina apenas a que ele comprove fator imponderável que teria contribuído para o resultado negativo da cirurgia, mas, além disso, principalmente, autoriza que faça prova de que o resultado alcançado foi satisfatório, segundo o senso comum, e não segundo o critérios subjetivos de cada paciente.
4. Assim, em se tratando de cirurgia plástica estética não reparadora, quando não tiver sido verificada imperícia, negligência ou imprudência do médico, mas o resultado alcançado não tiver agradado o paciente, somente se pode presumir a culpa do profissional se o resultado for desarmonioso, segundo o senso comum.
5. No caso, como as mamas da recorrida não ficaram em situação esteticamente melhor do que a existente antes da cirurgia, ainda que se considere que o recorrente tenha feito uso da técnica adequada, como (i) ele não comprovou que o resultado negativo da cirurgia tenha se dado por algum fator alheio à sua vontade, a exemplo de reação inesperada do organismo da paciente e (ii) como esse resultado foi insatisfatório, segundo o senso comum, há dever de indenizar neste caso.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp n. 2.173.636/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 18/12/2024.) (Grifos nossos)
Pois bem. Em atenção ao ônus probatório que a Lei lhe atribuiu (art. 373, inc. I, do CPC), a Autora efetivamente comprovou os danos sofridos, bem como a ausência de normalidade das reações em virtude do procedimento médico. Nesse sentido, acostou aos autos relatório médico do centro de tratamento de queimaduras do Hospital Municipal do bairro do Tatuapé, em que constatadas queimaduras de segundo grau em sua pele (fl. 30):
A paciente em questão foi atendida hoje no Centro de Tratamento de Queimaduras com história de aplicação de ácido em lesões cutâneas em antebraços há 11 dias evoluindo com bolhas no local e dor. No exame, apresenta lesões do tipo placas eritematosas com múltiplas áreas crostosas com restos amarelados.
Refere ainda febre diária aferida.
Propõe-se tratamento ambulatorial com curativos e início de antibioticoterapia.
CID: T54.2 [efeito tóxico de ácidos corrosivos]
T22.2 [queimadura de segundo grau no membro superior]
Não só, a Autora juntou aos autos requisições do Instituto Médico Legal para a apuração das lesões em seu corpo, devidamente assinadas por autoridade policial (fls. 31/34), bem como exame cognitivo realizado pela Ré "Biovida Saúde" em atendimento às lesões corporais. No laudo, produzido pela própria Ré (e não contestado, o que tornou os fatos descritos no documento como incontroversos), concluiu-se que a Autora apresentou depressão severa e suspeita de ansiedade generalizada após o procedimento estético (fls. 35/36).
Não fosse o bastante, acostou aos autos fotografias de seus membros superiores após a realização do peeling, com queimaduras de segundo grau, vermelhidão generalizada, inchaço e feridas com a derme exposta (fls. 37/55). Certamente, a Requerida comprovou a ausência de normalidade dos danos estéticos e psicológicos sofridos, como bem confirma o laudo pericial produzido às fls. 354/405:
(3) É possível definir com aproximação, que tipo de reação ou caminho evolutivo tomaram as lesões após 03.07.2019, quando a requerente passou por uma segunda sessão de aplicação de ATA?
Resposta: Após a segunda sessão de aplicação de ATA, as lesões evoluíram para queimaduras químicas de 2º grau, com formação de bolhas e infecção.
Aliás, a irregularidade no procedimento também é comprovada pela ausência de danos após a primeira aplicação do ácido. Considerando que a Requerida não impugnou tal fato, o relato da Requerente tornou-se incontroverso – e, por isso, prescinde de demonstração probatória (art. 374, inc. III, do CPC).
Ainda em análise da prova pericial (que também não fora impugnada), conclui-se pelo nexo de causalidade entre os danos comprovados e a conduta médica. Ocorre que as Requeridas utilizaram alta concentração de Ácido Tricloroacético (entre 50% a 70% – fl. 116) e espalharam a medicação em todo o membro da Autora, ao invés de aplicar o ácido de forma pontual. Leia-se a conclusão da prova homologada pelo Juízo (fl. 398 e 402):
b) A relação de causalidade entre eventual erro e os danos alegados:
Resposta: Sim, há nexo causal direto entre as sequelas sofridas pela Requerente e o procedimento realizado pelo Dr. César Sadek Koury. A autora sofreu queimaduras químicas de 2º grau decorrentes da aplicação inadequada de ATA, em concentrações inadequadas.
c) Se as queimaduras sofridas pela autora decorreram de efeito natural do tratamento com o ácido ATA:
Resposta: Não, as queimaduras não decorreram de um efeito natural do tratamento, mas sim de uma aplicação inadequada do ácido ATA, sem o devido isolamento das áreas não afetadas e com uma concentração inadequada.
[...]
O tratamento proposto e realizado pelo o segundo médico foi correto e adequado, ao pincelar o ácido Ata por todo o antebraço, sem isolamento da região que não precisava da aplicação, feito pelo segundo profissional?
Resposta: Não, o tratamento realizado pelo Dr. César Sadek Koury não foi correto e adequado. A literatura médica recomenda o uso de ATA até 35% para melanoses solares, e a aplicação deve ser feita de forma focal, com isolamento das áreas não afetadas para evitar queimaduras.
6. Com base no quadro clínico relatado, se o paciente fosse submetido ao isolamento da pele que não tinha manchas a serem tratadas com o ácido, evitaria a queimação total do antebraço?
Resposta: Sim, o uso de isolamento adequado poderia ter evitado a queimação das áreas não afetadas do antebraço.
Nesse sentido, além de anti-estético o resultado entregue pelo médico Réu, foi amplamente comprovada a culpa na conduta do Requerido, que agiu com imprudência e negligência ao aplicar quantidades desarrazoadas do medicamento da Autora, sem isolamento adequado de sua derme (art. 186 do CC). Por outro lado, as sociedades empresárias Corrés agiram com imperícia ao recomendar à consumidora-autora cirurgião gastrointestinal para a realização de um procedimento dermatológico (fl. 5), de forma que devem responder pela falha na prestação de seus serviços (art. 186 c/c art. 927 do CC e art. 14 do CDC).
Outrossim, reputo configurados os danos morais e estéticos.
O conceito de dano extrapatrimonial está atrelado aos direitos da personalidade, que ganharam destaque constitucional com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Nessa esteira, Sérgio Cavalieri Filho assinala que o dano moral é a lesão ao direito geral de personalidade, premissa sob a qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, inc. V e X, a sua plena reparação: “Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável.” (Programa de responsabilidade civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 88-89).
O dano moral não envolve, pois, apenas o sofrimento, a tristeza e a dor experimentados pela vítima, mesmo porque pode haver dano moral sem que se verifiquem esses efeitos. Todavia, também não se confunde com meros transtornos ou dissabores, pois o standard do direito geral da personalidade não pode se apoiar em situações de sensibilidade exacerbada, sob pena de vulgarização da figura.
Por outro lado, o dano estético é categoria própria de dano extrapatrimonial, a não ser confundido com o dano moral. Segundo Flávio Tartuce, em citação a Teresa Ancona Lopez, o dano estético significa "a lesão à beleza física, ou seja, à harmonia das formas externas de alguém. Por outro lado, o conceito de belo é relativo. Ao apreciar-se um prejuízo estético, deve-se ter em mira a modificação sofrida pela pessoa em relação ao que ela era". A título de exemplo, o dano estético estará presente quando "a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana", presumindo-se in re ipsa a lesão à estética.
Inobstante, é importante anotar que, por se tratar de categorias diversas de dano extrapatrimonial, a cumulação indenizatória de danos morais e estéticos não implica bis in idem, nos termos da Súmula n. 387 do C. STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".
No presente caso, restou evidente que a parte autora sofreu moralmente com os danos causados, a sentir dor, humilhação e vergonha em razão das queimaduras em sua pele. O peeling realizado de forma incorreta causou-lhe feridas em seus braços e mãos (fls. 37/55) – mesmo após cicatrizadas, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que o procedimento lhe causou manchas esbranquicadas na pele, a lesar a sua estética (fls. 366/367). Nesse sentido, certamente comprovados os danos morais e estéticos.
Destaco que a mensuração da indenização por dano moral deve guardar valor condizente com o propósito a que se destina, para que não se permita o enriquecimento ilícito, tampouco que a reparação se torne inócua. O mesmo há de ser considerado em relação aos danos estéticos, em homenagem ao princípio da proporcionalidade.
Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho:
“Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que,de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155).
Sendo assim, tendo em vista as particularidades do caso em tela, observando-se entendimentos jurisprudenciais recentes, e em atenção à possibilidade da parte requerida, entendo ser suficiente o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, bem como de R$ 15.000,00 a título de danos estéticos, por ser condizente com o caso concreto e adequado para ressarcir os danos experimentados pela parte requerente, evitando-se, ainda, o enriquecimento ilícito.
Assim, configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o prejuízo experimentado, impõe-se o acolhimento integral da pretensão autoral.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus solidariamente a pagarem à autora a importância de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos estéticos, corrigidos monetariamente a partir da sentença, pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) ao mês desde a citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.
Em razão da sucumbência, e em atenção ao disposto na súmula 326, do STJ, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.
São Paulo, 20 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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3 -
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1010726-29.2022.8.26.0007
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
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Magistrado:
Vivian Labruna Catapani
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VII - Itaquera
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
14/01/2025
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... tipo 2º grau no rosto pós peeling”, “sem sinais infeccionsos”. A conduta médica foi realizar curativo e aplicar soro fisiologico para hidratação.
Infere-se dos autos, portanto, que a requerente ficou insatisfeita com o processo natural de renovação celular causado pelo "peeling", todavia, tal insatisfação não pode servir de fundamento para condenação pretendida, uma vez que ...
CONCLUSÃO
Em 13/01/2025, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Vivian Labruna Catapani. Eu, ________ (Thiago Tadeu Alves Bernardino de Sena), Assistente Judiciário, subscrevi.
SENTENÇA
Processo nº: 1010726-29.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível
Vistos.
GENI DE OLIVEIRA LISBOA e ORMINDA DA CUNHA LISBOA COELHO (excluída do polo ativo na decisão de fl. 84) ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e estéticos por erro médico contra P&P MARKETING E DIVULGAÇÃO EIRELI (excluída do polo passivo às fls. 354/355), CLINICA DE TODOS EIRELI e FILIPHE COSTA ROCHA. Em síntese, alega a parte autora que é idosa e deficiente visual e que necessitou fazer um procedimento dermatológico facial, "peeling", tendo em vista o aparecimento de uma mancha leve em sua pele, oportunidade em que contratou a prestadora de serviço requerida para realizar um agendamento de consulta médica. Agendou o atendimento com dermatologista, o médico Dr. Filiphe Rocha, que afirmou que a mancha era pré-câncer e que não iria pedir biópsia, haja vista o alto custo do exame, momento em que já designou o dia para o procedimento de retirada da pinta por "peeling". Em 07/04/2022, a autora compareceu com sua filha para realização do tratamento, todavia, houve conduta anti-higiênica do médico, que sequer lavou as mãos e aplicou um produto em seu rosto que o queimou ao limite do insuportável. Relatou que o profissional afirmou que este efeito era normal, entretanto necessitou de socorro clínico em UBS, em virtude de queimadura de segundo grau, com uso medicação de antibiótico por dez dias, e, desde o dia do procedimento, continua sentido fortes queimações. Aduziu que a correquerida não disponibilizou o socorro necessário às queimaduras sofridas em razão do uso indevido do produto. Requereu, em tutela de urgência, a obrigação de assistência médica dermatológica. Pugnou, ao final, pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.030,00, danos morais, que estimou em R$ 30.000,00, e danos estéticos, apurados em R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 23/77).
Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora à fl. 79.
A inicial foi emendada às fls. 82/83, 89/100 e 109/112.
Ante a ausência de prescrição médica acerca do tratamento pleiteado, a decisão de fl. 113 postergou a análise da tutela de urgência para após a formação do contraditório.
Devidamente citado (fl. 118), o réu FILIPHE COSTA ROCHA apresentou contestação (fls. 120/143). Alegou que o suposto dano alegado pela autora ocorreu em virtude de reação de sua pele ao procedimento, bem como de sua própria negligência em não seguir as recomendações médicas e abandonar o tratamento após o procedimento. Aduziu que seguiu todas as normas protocolares de conduta médica, uma vez que foi constatada a ocorrência de ceratose actínica na face da requerente, ferimento considerado pré-malígno, com possibilidade de evolução, sendo a realização de "peeling" facial de ácido tricloroacético (ATA) o tratamento necessário para remediar as manchas causadas pelo sol no rosto da paciente. Sustentou que explanou as possíveis complicações (ardência, hematomas, manchas, etc.) e os cuidados necessários após o procedimento, o que foi amplamente aceito pela autora, em termo de consentimento devidamente assinado. Relatou toda a assepsia realizada no rosto da paciente e o procedimento, que foi realizado sem intercorrências, com prescrição dos antibióticos e medicamentos a serem utilizados. Aduziu que prestou todo o suporte necessário, todavia a autora realizou reclamação no site "Reclame Aqui" e não retornou ao agendamento do dia 05/05/2022, abandonando os cuidados e o suporte prestados pelo profissional. Pugnou pela ausência de nexo de causalidade e culpa. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 144/162).
Devidamente citada (fl. 119), a ré P&P MARKETING E DIVULGAÇÃO – EPP apresentou contestação (fls. 163/173). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de demonstração de culpa, assim como que não faz atendimento clínico e que não pode ser responsabilizada pelo atendimento médico realizado. Aduziu que eventuais intercorrências não impõem responsabilidade por se tratar de obrigação de meio e que há a necessidade de comprovação de culpa do médico ou de falha na prestação do serviço. Requereu a improcedência. Juntou procuração (fls. 174/177).
Réplica às fls. 181/194.
Foi determinada a especificação de provas (fl. 195). O réu Filiphe requereu prova testemunhal e pericial (fls. 200/201). A requerida P&P MARKETING E DIVULGAÇÃO e a autora requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 202 e 203).
Em preparo ao saneador, a decisão de fl. 209 determinou a expedição de ofícios ao Hospital Santa Marcelina e à UBS Vila Santana para que encaminhassem cópia do prontuário médico da autora.
Respostas dos ofícios às fls. 215/339 e ciência das partes às fls. 343/348 e 350/353.
A decisão de fls. 354/355 reconheceu a ilegitimidade passiva do corréu P&P MARKETING E DIVULGAÇÃO EPP e determinou a inclusão no polo passivo de CLÍNICA DOUTOR DE TODOS, expedindo-se carta de citação.
A correquerida CLINICA DE TODOS EIRELI foi citada (fl. 362) e apresentou contestação (fls. 363/382). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito sustentou que os efeitos constatados era absolutamente esperados do procedimento, conforme havia sido orientado, e que houve todo suporte necessário à autora, que ignorou as orientações e deixou de comparecer ao atendimento de retorno agendado. Aduziu a inexistência de qualquer dano decorrente de ato médico ou de sua responsabilidade, que se destina exclusivamente na conexão entre o paciente e o profissional. Requereu a improcedência. Juntou procuração (fls. 383/397).
Réplica às fls. 402/406.
Foi determinada novamente a especificação de provas (fl. 407). O réu FILIPHE requereu novamente a realização de prova pericial (fl. 410). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 411).
O processo foi saneado (fls. 412/416), onde foram repelidas as preliminares e determinada a realização de prova pericial.
Laudo pericial (fls. 466/481).
As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 485/489 e 490/493).
Declarada encerrada a instrução (fl. 494), apenas os correqueridos apresentaram alegações finais (fls. 498/507).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
As preliminares processuais já foram anteriormente afastadas.
No mérito,os pedidos formulados pela autora são improcedentes.
Trata-se de ação de responsabilidade civil para fins de obrigação de fazer e reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento demartológico facial de "peeling" de ácido tricloroacético (ATA), em tratamento necessário para remediar as manchas causadas pelo sol no rosto da paciente, decorrentes de ceratose actínica, ferimento considerado pré-malígno. A controvérsia da demanda reside exclusivamente na existência ou não de erro médico, que supostamente teria ocasionado danos à autora.
Dispõe o art. 186, do Código Civil, que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Por sua vez, o caput do art. 927, do Código Civil, disciplina que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Diante da análise dos referidos dispositivos legais, é possível extrair quatro elementos essenciais da responsabilidade civil: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; iv) dano experimentado pela vítima.
Assim, com a comprovação de todos esses elementos, fica caracterizado o ato ilícito, surgindo, por consequência, o dever de o agente indenizar os danos causados à vítima.
Com relação à ré CLÍNICA DE TODOS EIRELI, o pedido é improcedente, pois, embora a autora tenha contratado os serviços por meio da ré, é certo que não imputou qualquer conduta ilícita à prestadora de serviços. A petição inicial não aponta a existência de qualquer negativa de atendimento ou falha na prestação de serviço da ré que tenha contribuído para os danos suportados pela autora. Com efeito, houve atendimento inicial com a Dra. Patrícia, em 17/01/2022, que verificou a ocorrência de ceratose actínica na face da requerente, com encaminhamento para realização de "peeling" facial (fls. 147/150), oportunidade em que foi esclarecido à autora todos os riscos envolvidos, inclusive a formação de frost (crostas escurecidas, as quais caem naturalmente e a pele por baixo da camada é renovada). Com o termo de consentimento assinado, o procedimento foi agendado apenas para 07/04/2022, em tempo mais do que razoável para sopesamento dos riscos e benefícios envolvidos. Ademais, houve atendimento regular pós procedimento pela requerida, em suporte à paciente que incluiu a verificação medicamentosa avaliada (fls. 153/160).
Quanto ao correquerido FILIPHE COSTA ROCHA, a pretensão também não procede. Nos termos do art. 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico é subjetiva, razão pela qual, para a que exista o dever de indenizar, necessária a prova da culpa ou do dolo em sua conduta.
Contudo, no caso de erro médico, além da culpa do profissional envolvido, há a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano experimentado pela vítima.
No entanto, das provas contidas nos autos, notadamente, pelo laudo pericial, não foi possível concluir-se pela culpa do réu, uma vez que restou informado pela perícia médica que “(...) o tratamento indicado foi adequado já que está descrito na literatura médica como possível tratamento para a lesão que tinha sido diagnosticada na autora." (fl. 476).
Com efeito, concluiu o perito: “As complicações apresentadas pela autora podem ocorrer, sendo necessário cuidados tanto do profissional, quanto da paciente para amenizar essas complicações. No momento da perícia, a autora não apresentava sequelas dessas complicações." (fl. 476).
Ademais, verifica-se, pelas respostas aos quesitos, que o resultado efetivo do procedimento realizado foi a renovação celular na pele da autora, com remoção da lesão previamente existente, em processo de cicatrização comum (fl. 478).
Some-se a isso o fato de que a autora relatou o ocorrido aos correqueridos, que realizaram o acompanhamento médico (fls. 153/160), além da solicitação de retorno no dia 05/05/2022 (fls. 147/150). A autora, no entanto, não compareceu ao retorno. Ou seja, não houve inércia da equipe médica em tentar solucionar a questão.
Com efeito, no doc. de fls. 280/281, verifica-se que no dia 12/04/2022 a paciente retorna à UBS para realização dos curativos. Conforme ficha de atendimento, o médico expressamente constou: “queimadura tipo 2º grau no rosto pós peeling”, “sem sinais infeccionsos”. A conduta médica foi realizar curativo e aplicar soro fisiologico para hidratação.
Infere-se dos autos, portanto, que a requerente ficou insatisfeita com o processo natural de renovação celular causado pelo "peeling", todavia, tal insatisfação não pode servir de fundamento para condenação pretendida, uma vez que não houve qualquer ato ilícito, culpa ou falha na prestação de serviços pelos correqueridos, sendo o dano vivenciado pela autora decorrente das complicações previstas na literatura médica como inerentes ao procedimento realizado (fls. 151/152, 280/281 e 346/347).
Nesta toada, tem-se que o dano causado à pele da autora, nada obstante possuir nexo causal com o procedimento realizado (fl. 487), sendo evidentemente capaz de, em tese, gerar aborrecimentos, resultou de processo de cicatrização comum, inerente à intervenção dermatológica, conforme amplamente evidenciado termo de consentimento de fls. 151/152, de forma que inexistente culpa por parte do correquerido.
Assim, a ausência de culpa na prestação do serviço pelo médico rompe o nexo causal entre os danos e a conduta do fornecedor.
No mesmo sentido:
"Erro médico. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tratamento estético a laser. Queimaduras de segundo grau. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de indenização por erro médico. Alegação da autora de que médico agiu com culpa quando da realização de tratamento estético de varizes. Aplicações a laser que teriam causado queimaduras de segundo grau. Elementos dos autos que demonstram que ocorreram as alegadas queimaduras. Resultado, contudo, inerente ao procedimento, segundo o estudo pericial. Impossibilidade de responsabilização do médico. Ausência de demonstração de culpa.Obrigação de resultado que não afasta subjetividade da responsabilidade. Posicionamento do STJ. Erro médico não configurado. Impossibilidade de responsabilização do profissional. Responsabilidade do fornecedor. A ausência de culpa na prestação do serviço pelo médico rompe o nexo causal entre os danos e a conduta do fornecedor. Impossibilidade de responsabilização do hospital. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0025413-08.2005.8.26.0562; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2014; Data de Registro: 12/11/2014).
RESPONSABILIDADE CIVIL – Erro médico – Danos morais e materiais – Autora que se submeteu a cirurgia de histerectomia, que ocasionou uma fístula ureterovaginal, detectada somente três meses depois - Culpa das rés não verificada – Laudo pericial que concluiu pela inexistência de qualquer defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares – Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1027554-25.2016.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021) “ (g.n.).
Conclui-se, portanto, (i) que não houve elementos caracterizadores de má prática médica, (ii) que a autora tinha indicação para o tratamento proposto e para receber a medicação prescrita e (iii) que a posologia foi a adequada (fls. 477/479). O procedimento médico não provocou dano irreversível na face de autora e preveniu eventual complicação futura na pele da paciente.
No mais, considerando a ausência de indicação precisa, na exordial, de novo tratamento a que deveria ser submetida a autora, inexistindo prescrição médica nesse sentido, e que, segundo o laudo pericial, não há sequela do procedimento realizado (resposta ao quesito "4" de fl. 477), restam também improcedentes os pedidos de obrigação de fazer relacionados a assistência e tratamento dermatológicos a serem prestados pelos réus.
Portanto, diante da conclusão pericial, no sentido de que as condutas médicas praticadas foram adequadas, bem como que a situação ocorrida com a autora não caracterizou culpa dos correqueridos, pois sua ocorrência é inerente ao procedimento praticado, não é possível imputar qualquer tipo de responsabilização à parte ré.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios dos patronos da ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade deferida à requerente.
P.I.C.
São Paulo, 13 de janeiro de 2025.
Vivian Labruna Catapani
Juiza de Direito
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1017095-48.2018.8.26.0405
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Mariana Medeiros Lenz
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Comarca:
Osasco
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Foro:
Foro de Osasco
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
15/03/2022
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... contratou procedimento de nome peeling para tratar manchas e rugas existentes em seu rosto; (b) em 27/01/2018, realizou o procedimento, mediante pagamento de R$ 2.570,00 divididos em 10 cheques e R$ 796,00 divididos em 4 vezes no cartão; (c) seguiu as orientações e recomendações das requeridas, porém após o procedimento algumas manchas em seu rosto aumentaram; (d) consultou outros ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1017095-48.2018.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Denise Cardoso
Requerido: Drogaria Biofarma Eireli Me. e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIANA MEDEIROS LENZ
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Denise Cardoso em desfavor de Drogaria Biofarma Eireli, Jessica Adrienne Leistayo Figueiroa e Natalia Rita Prudente, alegando, em síntese, que (a) conheceu a empresa primeira requerida, administrada pela segunda e terceira requeridas, com a qual contratou procedimento de nome peeling para tratar manchas e rugas existentes em seu rosto; (b) em 27/01/2018, realizou o procedimento, mediante pagamento de R$ 2.570,00 divididos em 10 cheques e R$ 796,00 divididos em 4 vezes no cartão; (c) seguiu as orientações e recomendações das requeridas, porém após o procedimento algumas manchas em seu rosto aumentaram; (d) consultou outros profissionais, que verificaram a piora do quadro clínico e prescreveram procedimentos e medicamentos; (e) sofreu dano moral, material e estético. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 6.276,00 a título de dano material, R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 30.000,00 a título de dano estético (fls. 1-14). Juntou documentos.
Concedida justiça gratuita à autora (fl. 137).
As rés, citadas, apresentaram contestação, aduzindo, preliminarmente, (a) a ilegitimidade passiva da ré Natália, porque não realizou qualquer procedimento junto à autora; (b) a impugnação do benefício da justiça gratuita da autora; (c) a inépcia da inicial. No mérito, alegaram que (d) inviável a inversão do ônus da prova; (e) a autora possui melasma e não seguiu as recomendações necessárias de não arrancar a pele necrosada, não trabalhar, não estar exposta à luz solar/artificial e não fazer uso de cigarro e maquiagem, entre outras; (f) a autora abandonou o tratamento; (g) não houve falha na prestação do serviços. Requereram a improcedência dos pedidos (fls. 149-181) e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntaram documentos.
Houve réplica (fls. 321-339).
Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita (fls. 342-344) e deferida a prova pericial.
O laudo pericial foi juntado às fls. 366-373.
Avaliação do assistente técnico das rés às fls. 377-386.
Manifestação da autora às fls. 387-389.
Laudo complementar juntado aos autos (fls. 443-445), com manifestação das partes (fls. 449-452).
Indeferida a produção de prova oral (fl. 453).
As partes apresentaram alegações finais (fls. 456-461 e 462-467).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
Deixo de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva, porque visualizo possibilidade de resolver o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento da preliminar (art. 488 do CPC).
A requerente alega ter apresentado piora do quadro de manchas na pele do rosto após procedimento estético ("peeling") realizado pelas rés, postulando indenização por dano moral, material e estético.
A relação é de consumo, conforme reconhecido na decisão de fls. 342-344, que também determinou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo às rés o ônus de comprovar a inexistência de imperícia e de que as lesões na pele da autora não extrapolavam a normalidade do que se espera para procedimentos desta natureza.
Tenho que as demandadas se desincumbiram satisfatoriamente do referido ônus probatório. Vejamos.
A perita que assina o laudo presente nos autos concluiu que a autora "apresenta máculas hipercrômicas em região malar e frontal", compatíveis com quadro de melasma, não havendo cicatrizes atrofias de pele ou retração de pele. Explicou que a demandante "atualmente não apresenta sequelas ou cicatrizes na face devido ao peeling ATA realizado", uma vez que o melasma seria de origem multifatorial, não tendo relação com o tratamento realizado pelas demandadas (fls. 366-373).
Nesse contexto, o fato de haver nos autos documento médico assinado por outro profissional, referente à atendimento da autora após o procedimento realizado pelas rés, o qual sugere como hipótese diagnóstica "melasma piorado após peeling de ácido tricloroacético" (fl. 44), é insuficiente para que se constate falha na prestação dos serviços das requeridas e nexo causal entre este e qualquer agravamento de sua situação, diante das conclusões do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório.
Cumpre ressaltar que no documento de fl. 240, a autora declarou ter ciência de que o sucesso do tratamento estaria ligado a variáveis, uma vez que "cada organismo reage intrinsecamente de forma individualizada e que os resultados obtidos são variáveis de acordo com cada organismo e conduta do contratante fora da clínica".
Diante dessa cenário, não restou comprovado durante a instrução processual que a insatisfação da autora com o resultado do procedimento tenha ocorrido por conduta irregular ou falha das rés e nem que a atuação destas tenha sido responsável pelo agravamento da condição clínica por ela apresentada (melasma).
Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, impõe se a improcedência das pretensões indenizatórias.
Por fim, não procede o pleito de condenação da autora por litigância de má-fé. No caso, a demandante exerceu seu direito constitucional de ação, dentro dos preceitos processuais em vigor. Não ficou demonstrado o emprego de ardil ou dolo com o manifesto propósito de prejudicar a parte adversária.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85 § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda e o tempo exigido do procurador. Fica suspensa a exigibilidade destas obrigações, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita à requerente.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se.
Osasco, 15 de março de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1036189-53.2020.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Felipe Poyares Miranda
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
16ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/09/2021
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... PRODUZIDAS POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PEELING). I- Realização de procedimento estético (peeling) nas mãos e antebraços da paciente com vistas a remoção de manchas na pele. Natureza estética do procedimento. Resultado embelezador, no entanto, não alcançado em função das cicatrizes deixadas no local. Obrigação, na espécie, de resultado. Dever de indenizar, pelo insucesso do ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1036189-53.2020.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Vivianne de Lima Verissimo Lustosa
Requerido: Instituto de Beleza Vanessa Silveira Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Felipe Poyares Miranda
Vistos.
Vivianne de Lima Verissimo Lustosa, qualificada nos autos, propõe ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais contra Instituto de Beleza Vanessa Silveira Ltda, também qualificada, aduzindo, em síntese, que foi vítima de erro em procedimento estético, descrito na inicial, tendo sofrido os danos descritos na inicial, verificados por culpa do réu.
Pede o julgamento da procedência, para que o requerido seja condenado no pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Juntou documentos (fls. 25/65).
Citada, a parte ré ofereceu contestação às fls. 103/114. No mérito, em síntese, aduz não ter havido o defeito no serviço e que o tratamento foi correto. Impugna os pedidos de indenização. Pugna, no mérito, pela improcedência. Junta documentos (fls. 115/154).
Réplica a fls.158/163.
A decisão saneadora de fls. 164/165 determinou a produção de prova pericial.
Laudo pericial a fls. 228/248, sobre o qual se manifestaram as partes.
A Perita ratificou o laudo às fls. 283/286. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os esclarecimentos da Perita.
É o relatório.
Decido.
Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, § único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através das provas documental e pericial constantes dos autos. Desnecessários, inclusive, novos esclarecimentos do Perito do Juízo, posto que já respondidos todos os quesitos necessários à integral compreensão da controvérsia.
Neste sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) grifos nossos
“PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). 2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) grifos nossos
Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo:
"Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp n° 2.832-RJ, rei. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302.
No mérito, procedem os pedidos. Com efeito, não se negue que, acaso confirmada a relação travada entre as partes, caracterizar-se-ia por sua natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor.
À requerida, fornecedora de produtos e serviços, competia produzir prova da exatidão, segurança e eficiência do serviço disponibilizado aos clientes, notadamente aquele que deflagra e encerra o vínculo com os mesmos, fato este não verificado nos autos.
Com efeito, de acordo com a prova pericial produzida (laudo de fls. 228/248, com os esclarecimentos de fls.283/286) é possível estabelecer-se nexo causal entre as condutas dos prepostos do requerido e o resultado verificado, condutas estas que se iniciaram com um tratamento incorreto e culminaram com os danos descritos na inicial, sofridos pela parte autora.
Com efeito, o laudo pericial foi taxativo ao concluir que (fl.243):
“(...) Após o exposto ao longo deste laudo Pericial, conclui-se que: 1. A Autora foi submetida a procedimento estético em região de olheiras (pálpebras inferiores, bilaterais) por profissional não médico. 2. A Autora estava ciente da realização do procedimento com profissional não médico. 3. O Procedimento resultou em sequelas na pele. 4. Há dano estético relacionado à presença de pigmento em região de pálpebra inferior direita e esquerda e cicatriz atrófica bilateral, resultante do procedimento realizado. 5. Não há como discutir a técnica utilizada, pois não há evidência na literatura. 6. Existe tratamento indicado para correção com laser Q-Switched. 7. Não há como prever a resposta ao tratamento, bem como número de sessões antes de realizado.(...).”
Tratando-se de procedimento estético, vale ressaltar que a obrigação é de resultado e, apesar da inadmissível exigência de forma estética ideal ou subjetivamente desejada, com grau de perfeição inatingível, há de se concluir que, neste caso, a estética da região dos olhos, após o procedimento, deveria ser adequada para a finalidade pretendida, ou seja, o embelezamento da autora, o que não ocorreu devido a deformidade na região (fl. 243).
Por isso, manifesta a existência de: a) ato lesivo, qual seja, realização incorreta de procedimentos que causaram as lesões descritas na inicial; b) dano, lesões sofridas pela paciente; c) nexo causal, a relação já comprovadamente acima exposta entre o ato de realizar tratamento inadequadamente.
Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil, deve ser reconhecido o dever de indenizar, patente a responsabilidade do réu à luz do disposto nos artigos 186, 927 e 951, do Código Civil, e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor
O procedimento realizado pelo réu, como visto, resultou em danos à paciente. Estéticos, pela presença de pigmento em região de pálpebra inferior direita e esquerda e cicatriz atrófica bilateral, resultante do procedimento realizado; morais, pela frustração vivenciada em função do insucesso do procedimento que, às claras, ao invés de melhorar a aparência da pele, piorou o seu aspecto.
Ademais, dano moral é evidente, pois incumbia ao requerido dispensar tratamento adequado à parte requerente, a qual, sofreu lesões.
A ofensa à honra configura fato que repercute na esfera abstrata e íntima do indivíduo, prescindindo, por tal motivo, de uma prova concreta da produção de seus efeitos, sendo que basta, para tanto, a mera comprovação do ato lesivo.
Nesse sentido, já se decidiu que:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – MALSUCEDIDO PROCEDIMENTO DE LIMPEZA DE PELE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE DA ESTETICISTA CONFIGURADA – PROCEDIMENTO QUE RESULTOU EM MANCHAS NA FACE DA CONSUMIDORA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM QUANTIA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1001646-83.2018.8.26.0491; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Falha em procedimento estético realizado em clínica de depilação, provocando manchas na perna e virilha da autora. Lesões que não se enquadram nos efeitos colaterais previstos no contrato celebrado entre as partes, pois apresentam caráter permanente. Abusividade de eventual excludente de responsabilidade, pois não se trata de risco normal, previsível e inerente ao serviço contratado. Inteligência dos arts. 8º e 51, IV, do CDC. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Obrigação de resultado. Dano e nexo de causalidade confirmados pelo laudo pericial. Prejuízo estético aparente, já que houve alteração do padrão de pele e há possibilidade de percepção em exposição completa do corpo. Danos morais irrefutáveis. Adequação e proporcionalidade do valor arbitrado a título de indenização (R$10.000,00). Sucumbência imputada exclusivamente à apelante, com base no princípio da causalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o importe correspondente a 20% do valor total da condenação, com base no trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários fixados em Primeiro Grau. (TJSP; Apelação Cível 1066905-71.2017.8.26.0002; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2019; Data de Registro: 24/05/2019)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS E CICATRIZES PRODUZIDAS POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PEELING). I- Realização de procedimento estético (peeling) nas mãos e antebraços da paciente com vistas a remoção de manchas na pele. Natureza estética do procedimento. Resultado embelezador, no entanto, não alcançado em função das cicatrizes deixadas no local. Obrigação, na espécie, de resultado. Dever de indenizar, pelo insucesso do procedimento estético, reconhecido. Aplicação do disposto no artigo 14, CDC. II- Queimaduras e cicatrizes, surgidas pós-procedimento, ademais, que denotam a inabilidade dos requeridos no trato do ácido utilizado no peeling. Danos evidentes que, per si, firmam a presunção de culpa dos recorridos, na modalidade de imperícia e negligência. Res ipsa loquitur. Ausência, outrossim, de qualquer responsabilidade da autora "na evolução do quadro clínico imediatamente posterior ao início do tratamento" (laudo, fls. 353). III- Aplicação de produto perigoso sobre a pele da paciente. Ácido tricloroacético. Caustico corrosivo e com potencial a provocar queimaduras. Requeridos que, ao manusearem produto perigoso, assumiram o risco de produzir danos à paciente. Aplicação do disposto no art. 930, par. único, do Código Civil. Risco que não pode ser repassado à paciente. IV- Danos estéticos. Configuração, à vista das cicatrizes deixadas nas mãos, punhos e região distal de antebraços bilateralmente (laudo, fls. 353). Danos morais. Presença, à vista da dor física derivada das queimaduras sofridas pela autora e, principalmente, pela frustração vivenciada pelo insucesso do procedimento que, como visto, ao invés de melhorar o aspecto das suas mãos e braços, redundou em piora do local. Indenização estabelecida em R$-30.000,00 (trinta mil reais), a ser arcada, solidariamente, pelos réus. Arbitramento em consonância com a diretriz traçada pelo art. 944, Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009523-44.2014.8.26.0320; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 01/12/2016)
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – QUEIMADURAS PROVOCADAS POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE DEPILAÇÃO A LASER - PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DAS PARTES – Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor – Rejeição - Nulidade de sentença não configurada – Irrelevância da gravação impugnada como prova ilícita pela ré – Imagens da clínica que sequer serviram como fundamento para julgamento da causa - Prova documental e pericial suficientes para o deslinde da lide – Configurada a responsabilidade da clínica de estética pelo evento danoso – Nexo de causalidade bem fundamentado na perícia técnica e demais documentos médicos – Queimaduras que extrapolam o risco informado ao consumidor – Laudo pericial indicando se tratar de procedimento que deve ser realizado por médico, o que não foi observado pela clínica - Inocorrência de excludentes relativas à culpa da vítima ou de terceiros - Danos materiais – Mantida a condenação na devolução do valor cobrado pelo tratamento, diante da falta de indícios mínimos de que houve estorno do pagamento - Acolhida tese da ré para que sejam ressarcidos tão somente as despesas com remédios e produtos indicados pelo médico para tratamento das queimaduras - Pretensão de lucros cessantes rejeitada diante da ausência de prova deste tipo de dano – Impossibilidade de condenação em pagamento de novo serviço em outra clínica, pois já houve condenação à restituição integral do preço do procedimento - Danos morais e estéticos caracterizados - Relevância das queimaduras que atingiram vários locais do corpo, como tórax, abdômen, costas e braços, cujas cicatrizes e manchas residuais remanesceram nos dois braços - Deformidade física, ainda que discreta, capaz de expor a pessoa a um sentimento de desgosto em relação à sua imagem em situações comuns do cotidiano – Verbas indenizatórias majoradas em razão das peculiaridades dos caso – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1018987-69.2019.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021)
Para se aferir o montante do dano moral a ser avaliado para fins de reparação, não se admitindo a reparação civil a constituir fonte de enriquecimento sem causa, mas apenas no limite da restauração do sofrimento, atendendo-se, basicamente, à extensão dos danos, percebe-se que a dor por que passou a autora tem como origem na ineficiência do tratamento dispensado pelo requerido, gerando, por certo, abalo de ordem psicológica.
A estimativa do dano moral não se prende ao valor pleiteado pelos autores, sendo livre ao julgador arbitrar a verba indenizatória, segundo seu juízo discricionário de convicção, propiciando a ambos a adequada reparação pecuniária como forma de compensação pelo mal suportado, sem deixar de levar em conta as circunstâncias do fato.
Logo, deve ser fixada a indenização pelos danos morais sofridos no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Do mesmo modo, a indenização por danos estéticos merece acolhimento.
A discussão sobre a possibilidade de cumulação entre dano moral e estético encontra-se amplamente superada. O Superior Tribunal de Justiça, pacificando a questão editou o verbete sumula 387 dispondo: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.".
O dano estético, a despeito de ser uma espécie de dano moral, com ele não se confunde. Diversamente do dano moral, o dano estético relaciona-se exclusivamente às deformidades físicas, e a sua ausência, por si só, não afasta os transtornos psicológicos decorrentes do acidente.
Na concepção de Teresa Ancona Lopes, dano estético consiste em: "[...] qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um “enfeamento” e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral.
Portanto, para que exista o dano estético, é necessário que a lesão que enfeou determinada pessoa seja duradoura, caso contrário não poderá falar em dano estético propriamente dito (dano moral), mas em atentado reparável à integridade física ou lesão estética passageira que se resolve em perdas e danos habituais.”. (LOPEZ, Teresa Ancona, O Dano Estético: responsabilidade civil. 2ª ed..,São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pg. 38).
No caso dos autos, a constatação de que a deformidade é passível de correção, não afasta a responsabilidade do réu no tocante ao resultado estético insatisfatório obtido, posto que permanente, porque o laudo concluiu que não há como prever a resposta ao tratamento, bem como número de sessões antes de realizado.
Em relação à quantia da sua compensação, considerando as peculiaridade do caso concreto, arbitra-se a indenização por danos estéticos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Também deve a requerida responder pelos danos materiais (danos emergentes) descritos na inicial e comprovados pelos documentos de fls. 53/55, no importe de R$ 1.764,00. Ainda, deverá a ré indenizar a autora pelas demais sessões que forem realizadas, em observância ao concluído no laudo no sentido de que existe tratamento indicado para correção com laser Q-Switched, mas que não há como prever a resposta ao tratamento, bem como número de sessões antes de realizado, devendo referidos valores serem objeto de posterior liquidação, até o limite total de R$ 8.8820,00, em homenagem ao princípio da congruência.
Isto posto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; para condenar o réu a pagar à parte autora indenização pelos danos estéticos sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso; para condenar a requerida na repetição simples dos valores descritos na inicial, no importe de R$ 1.764,00, valor este que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data dos pagamentos e acrescidos de juros legais, à razão de 1%, ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. o artigo 161, § 1.º, do Código Tributário Nacional, desde a citação até o pagamento; bem como condenar a ré a indenizar a autora pelas demais sessões de laser que forem realizadas para a correção das deformidades, até o limite total de R$ 8.8820,00, devendo referidos valores ser objeto de liquidação por arbitramento (artigos 509, I e 510 do NCPC), em valores atualizados monetariamente desde o desembolso até o pagamento, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça.
Diante da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, § 2º do NCPC, ressaltando-se que o teor da súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”
P. R. I.
São Paulo, 10 de setembro de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1002686-39.2017.8.26.0361
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Responsabilidade Civil
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Magistrado:
EDUARDO CALVERT
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Comarca:
Mogi das Cruzes
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Foro:
Foro de Mogi das Cruzes
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
30/09/2019
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... ré não cobrou pelo procedimento de peeling facial realizado por ela, que haveria provocado os alegados danos no rosto do autor.
Anoto que tal afirmação não foi impugnada especificamente pela parte autora, como também que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento acerca do procedimento realizado pela ré Sandra Bittencourt Padilha Ennes.
Desse modo, resta ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002686-39.2017.8.26.0361
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil
Requerente: Wilson Izidoro da Silva Filho
Requerido: Clinica Ennes Ltda, na pessoa de sua Representante Legal Sandra Bittencourt Padilha Ernnes
Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT
Vistos.
Trata-se de demanda proposta por Wilson Izidoro da Silva Filho contra Clínica Ennes Ltda., Sandra Bittencourt Padilha Ennes e Farmácia Manifarma Ltda. - EPP, por meio da qual requer a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos que alega ter sofrido em razão do tratamento estético realizado junto às duas primeiras rés, com produto manipulado pela terceira ré.
Concedida a gratuidade de justiça ao autor (folhas 155-157).
As rés apresentaram contestação (folhas 221-268, 372-404 e 652-694) arguindo preliminares e, no mérito, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O autor se manifestou sobre as contestações às folhas 448-478 e 702-720.
Determinada a realização de prova pericial (490-491) e laudo foi acostado às folhas 551-562, tendo as partes se manifestado às folhas 566-567, 581-583 e 584-590.
As partes se manifestaram em alegações finais (598-620, 622-631 e 632-648).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, cabe a análise do requerimento de produção de prova oral e documental, feito pela ré Farmácia Manifarma Ltda. EPP.
O requerimento de depoimento pessoal do autor deverá ser indeferido, uma vez que a matéria de fato já conta com prova suficiente ao julgamento da demanda. Assim, indefiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, com supedâneo no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
De igual forma, o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser indeferido, visto que há prova nos autos bastante para o deslinde da causa, sendo despicienda a produção de tal prova. Indefiro, pois, o requerimento de produção de prova testemunhal, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Por derradeiro, anote-se que o momento processual adequado para produção de prova documental pela ré Farmácia Manifarma Ltda. EPP já ocorreu, conforme artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro, também, o requerimento de produção de prova documental feito pela ré.
Antes de adentrar na análise das questões de mérito, necessário o enfrentamento das preliminares suscitadas pelas rés.
A ré Clínica Ennes Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o procedimento estético realizado pelo réu foi feito nas dependências da ré, por sua preposta. Afasto, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.
A ré Farmácia Manifarma Ltda. EPP é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o produto aplicado na face do autor foi manipulado por esta ré. Desta feita, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.
De outro lado, a preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça ao autor, arguida pelas três rés, deverá ser acolhida.
Com efeito, as rés lograram demonstrar não estar a parte autora na condição de penúria a que alude o artigo 98, do Código de Processo Civil, conforme documentos de folhas 346-371 e 411-443, acostados aos autos pelas rés, somados aos documentos de folhas 81-96 e 136-151, apresentados pelo próprio autor.
Denota-se que o autor leva uma vida deveras confortável, incompatível com sua alegação de hipossuficiência financeira, sendo assíduo frequentador de festas requintadas, casas noturnas, sempre muito bem vestido, por vezes usando fantasias, além de frequentar academia de renome nesta comarca, realizar várias viagens, inclusive ao exterior, como também ter adquirido, recentemente, residência de alto padrão em bairro nobre da cidade e arcar com faturas de cartão de crédito em valores mensais vultosos. Ora se o autor pode gastar cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês com cartão de crédito, de certo pode arcar com as custas, despesas e honorários decorrentes da presente demanda.
Ademais, os elementos dos autos evidenciam a frequência com que o autor realiza procedimentos estéticos e adquire produtos cosméticos de alto custo, o que corrobora a conclusão de que não se encontra em situação de insuficiência econômica. Inclusive, o autor litiga por meio de advogado particular, apontando, outrossim, que detêm recursos suficientes para os gastos com o processo em tela.
O acatamento puro e simples da declaração da parte autora para a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando há nos autos elementos que comprovem que não se encontra em estado de miserabilidade, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, o que não é admitido por este juízo.
Desse modo, acolho a preliminar arguida pelas rés e revogo a gratuidade de justiça concedida ao autor por meio da decisão de folhas 155-157. Anote-se.
Deverá o autor proceder ao recolhimento das custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Para julgamento dos pedidos do autor, cumpre analisar a existência (ou não) de qualquer irregularidade nos serviços prestados pelas rés que desse azo à indenização pretendida por ele.
Primeiramente, insta salientar que no caso dos autos não há que falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de demonstração de efetivo pagamento pelo autor do procedimento estético que alega ter provocado os danos sofridos por ele, com base no artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal.
Da análise dos autos, infere-se que o autor e a ré Sandra Bittencourt Padilha Ennes detinham fortes laços de amizade, bem como que a ré não cobrou pelo procedimento de peeling facial realizado por ela, que haveria provocado os alegados danos no rosto do autor.
Anoto que tal afirmação não foi impugnada especificamente pela parte autora, como também que o autor não apresentou qualquer comprovante de pagamento acerca do procedimento realizado pela ré Sandra Bittencourt Padilha Ennes.
Desse modo, resta unicamente verificar a prática de ato ilícito por qualquer das rés que tenha ocasionado os danos sofridos pelo autor e possa ensejar à obrigação de reparação, com base nos artigos 186 e 927, do Código Civil.
O autor alega, em suma, que, ao realizar procedimento de peeling facial nas dependências da ré Clínica Ennes Ltda., feito pela médica ré Sandra Bittencourt Padilha Ennes, com aplicação de produto manipulado pela ré Farmácia Manifarma Ltda. EPP, sofreu queimaduras em seu rosto, as quais deixaram manchas em sua pele.
Realizada a perícia, o expert concluiu que o produto aplicado pela médica ré no rosto do autor para o procedimento de peeling facial foi o indicado para o seu tipo de pele, ou seja, 15% (quinze por cento) de ácido tricloroacético. Entretanto, ocorreu uma reação adversa, que ocasionou uma hipercromia residual, que se mantém até os dias atuais na face do autor (folha 558).
O perito também apontou que não houve constatação de qualquer erro durante o processo de manipulação, envase e rotulagem do produto aplicado no autor (folha 561).
Nesse passo, não tendo o autor demonstrado nos autos qualquer irregularidade nas condutas das rés, inviável o reconhecimento de ato ilícito praticado por elas que dê azo à indenização ao autor por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos que alega sofridos, à luz do artigo 186, do Código Civil.
Ademais, o autor não comprovou os alegados danos materiais sofridos por ele, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à míngua de apresentação de comprovantes de pagamento que totalizem a quantia indicada.
Ainda, há evidências nos autos de que a ré Sandra Bittencourt Padilha Ennes inclusive suportou notáveis valores a título de tratamentos e produtos ao autor, após o ocorrido, provavelmente pelo grau de amizade que as partes mantinham.
Tampouco há comprovação nos autos de lucros cessantes na exata quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Verifico que o autor não demonstrou que deixou de auferir o valor apontado. E, ainda que restasse comprovado, não caberia o pagamento de tal indenização pelas rés, uma vez que não se trataria de efeito direto e imediato do procedimento estético realizado.
O autor é maquiador, utilizando-se de suas mãos para o trabalho, tendo perfeitas condições, portanto, de realizar maquiagens para o seu sustento.
O artigo 403 do Código Civil é claro ao dispor que as perdas e danos só incluem os lucros cessantes por efeito direto e imediato do ato praticado pelas rés, o que não é o caso dos autos.
Ressalto que se o autor deixou de trabalhar, o que não restou evidenciado, tal fato não se trata de efeito direto e imediato do peeling facial realizado, não configurando, assim, lucros cessantes.
Outrossim, não vislumbro a caracterização do dano estético alegado pelo autor.
Saliento que a indenização por danos estéticos somente tem lugar quando a vítima do evento danoso apresenta cicatrizes, aleijões ou marcas que causam repulsa a terceiros e atrapalhem a sua vida social o que não é o caso dos autos, notadamente, considerando que a vida social do autor é bastante atribulada, inclusive após a realização do procedimento.
Ficou comprovado que o autor sofreu queimadura leve em seu rosto, contudo, não é lesão que altera a forma de origem da vítima, ou que causa afeamento significativo do corpo do autor, que pudesse permitir o pagamento da indenização pleiteada a este título, muito menos na exorbitante importância descrita na inicial, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Ora, a procedência de tal pedido obviamente configuraria um enriquecimento ilícito por parte do autor.
Quanto ao dano moral, não havendo comprovação de qualquer conduta ilícita por parte das rés, quando da reação adversa ocorrida após a aplicação adequada na pele do autor do produto indicado para o procedimento, não há que falar em sua condenação neste item específico, tampouco.
Dessa forma, devem ser julgados improcedentes todos os pedidos realizados pelo autor.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Wilson Izidoro da Silva Filho contra Clínica Ennes Ltda., Sandra Bittencourt Padilha Ennes e Farmácia Manifarma Ltda. - EPP, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos de cada ré, os quais arbitro, em atenção ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, contando juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se.
Mogi das Cruzes, 30 de setembro de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1026196-60.2017.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Patricia Naha
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
04/07/2019
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... como que a perícia concluiu que o “peeling” pode ser superficial, moderado e profundo, não tendo constatado que o “peeling” realizado tenha sido diverso do superficial.
Desse modo, além de não ter sido provada conduta culposa da ré, não foi constatado dano estético.
Isso porque a perícia concluiu, ainda, que a autora não apresenta sequela do procedimento (“Atualmente não ...
SENTENÇA
Processo nº: 1026196-60.2017.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Carmen Lucia Matias Rodrigues
Requerido: Andrea Pimentel
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Naha
Vistos.
CARMEM LÚCIA MATIAS RODRIGUES ajuizou ação em face de ANDRÉA PIMENTEL.
Alegou que, em 19/05/2017, contratou a ré para realização de procedimento estético “peeling” no rosto para tratamento de melasma, pelo valor de R$ 100,00, conforme oferta nas redes sociais (fls. 16).
Na data agendada, que era uma sexta-feira, iniciou o tratamento, tendo sido aplicado produto “ATA 30%” (ácido tricloroacético) em seu rosto que, de imediato, lhe causou ardência e dor, ao que a ré lhe informou serem sintomas normais durante a aplicação.
Nos dias seguinte, como persistiu a sensação de ardência e queimação, bem como apareceram lesões, enviou fotos para a ré, por meio do aplicativo “WhatsApp”, relatando os fatos, ao que não obteve resposta. Na segunda-feira seguinte, compareceu à clínica, tendo a ré informado que o seu quadro era normal e que em dez dias estaria tudo bem e a pele estaria renovada. Contudo, passado os dez dias, nada melhorou, tendo procurado a ré novamente. Esta lhe vendeu um creme no valor de R$ 149,90 (Fls. 17), que lhe causou reação alérgica, gerando bolhas vermelhas.
Em 01/06/2017, procurou atendimento médico, tendo a dermatologista constatado que sua pele apresentava queimadura de primeiro grau e muito agredida pelo procedimento (fls. 19/21), tendo lhe prescrito tratamento que, após treze dias, começou a apresentar resultados.
Sustenta que, diante dos fatos, experimentou dano material, moral e estético.
Objetiva, assim, a condenação da ré no pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.000,00, bem como danos morais e estéticos, estimados em R$ 5.000,00, cada.
Citada, a ré apresentou contestação aduzindo, em suma, que o tratamento aplicado é superficial, não tendo a capacidade de retirar ou formar manchas, mas apenas de diminuir o tom delas. Após a aplicação, há necessidade de cuidados e tratamentos, sobre os quais foi a autora devidamente informada verbalmente e por contrato, sendo que a autora não cumpriu as recomendações pós procedimento. Alega que a autora foi orientada de como funcionava o tratamento, que ela sentiria ardor, que a pele inflamaria, causando vermelhidão e posteriormente ficaria roxo, sendo que as peles mortas e crostas não podiam ser retiradas, tendo sido indicados produtos para utilizar em casa. Contudo, ao depois da aplicação a autora relatou que não adquiriria naquele momento a restauração, que serve para a recuperação da pele. Diante da falta de cuidados, a pele ficou extremamente desidratada. Além disso, a autora perdeu o papel com as recomendações a serem adotadas após o procedimento (fls. 34/46). Juntou documentos (fls. 53/88).
Anota-se réplica (fls. 91/95).
Em decisão de saneamento e organização do processo, determinou-se a produção de prova pericial (fls. 101), tendo as partes apresentado quesitos (fls. 103/104 e 107/109).
Apresentando o laudo (fls. 141/148), a ré requereu esclarecimentos (fls. 151/152), que foram devidamente prestados (fls. 159/161).
É o relatório.
Decido.
A autora relata que compareceu ao estabelecimento da ré para realização de procedimento estético, o qual, por imperícia e imprudência da ré, lhe causou danos matérias, morais e estéticos.
Contudo, a ação é improcedente.
De fato, a autora realizou o procedimento no dia 19/05/2017 (sexta-feira), tendo relatado que sentiu ardência e queimação no rosto, ficando impressionada com as lesões apresentadas, razão pela qual enviou fotos a ré via WhatsApp. Diante disso, compareceu à clínica da ré em 22/05/2017 (segunda-feira), tendo a ré a examinado e concluído que aquilo era normal e vendeu um creme no valor de R$ 149,90, informando que a pele voltaria ao normal em dez dias.
Como não houve melhora no prazo informado, compareceu ao hospital em 01/06/2017, onde se constatou queimadura de primeiro grau, passando a autora a realizar tratamento, tendo dispendido valores em torno de R$ 1.000,00. De acordo com o laudo do IML (Fls. 25), a autora “apresenta manchas de hipocromia “pele com coloração mais clara) na pele da face”.
Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, ou seja, a responsabilidade é subjetiva, dependendo da prova da culpa do profissional, o que não demonstrado nos autos.
Conforme o contrato de fls. 55/57 e o documento de fls. 60/63, a ré informou a autora quanto aos cuidados e riscos do procedimento e do pós “peeling”.
Porém, como se vê da impressão das telas do aplicativo “Whatsapp” (fls. 60/63”, percebe-se que, diferentemente do alegado, a autora demonstra ter sido negligente com os procedimentos a serem adotados após o procedimento, tendo inclusive perdido as anotações acerca de cuidados a serem adotados, além de estar confusa com os cuidados que deveria ter tais como usar protetor solar ou hidratante.
De acordo com a perita, a foto do rosto da autora à fl. 40 corresponde a uma aparência normal e esperada do pós procedimento (fls. 160, quesito 5), bem como que o procedimento pode causar ardência e bolhas com formação de crostas.
Assim, não há prova da culpa da ré na realização do procedimento. A ré juntou certificados de formação de esteticista na contestação, bem como que não há prova de que o procedimento tivesse que ser realizado necessariamente por médico, pois a perita informou que para reavaliação do pós procedimento é necessário acompanhamento médico e não para avaliação.
Ao contrário do que constou da inicial, a autora referiu à perita que não sabia a concentração/porcentagem do ácido tricloroacético (Fls. 144), bem como que a perícia concluiu que o “peeling” pode ser superficial, moderado e profundo, não tendo constatado que o “peeling” realizado tenha sido diverso do superficial.
Desse modo, além de não ter sido provada conduta culposa da ré, não foi constatado dano estético.
Isso porque a perícia concluiu, ainda, que a autora não apresenta sequela do procedimento (“Atualmente não apresenta sequelas ou cicatrizes na face devido peeling de ATA realizado”, fl. 145), bem como constatou que a autora apresenta atualmente melasma sem relação com os fatos, pois tem origem multifatorial como por exemplo gestação, uso de anticoncepcional, exposição solar ou fatores hormonais.
O único elemento dos autos que destoaria ao razoável e demonstraria imprudência ou imperícia da ré seria a prova de que a queimadura de primeiro grau, relatada no documento de fls. 18/21 decorreu do procedimento em si e por culpa da ré.
Porém, não há tal prova, sendo certo que o documento de fls. 18/21 aponta que a autora somente foi examinada por médico em 01/06/2017, ou seja, após treze dias a realização do procedimento, sendo que a foto da autora tirada após a data do procedimento constante de fls. 40 foi declarada como dentro das expectativas do pós procedimento pela perita (fls. 160, quesito 5).
Logo, não há dúvida razoável se a evolução ao grau de queimadura constatado nos documentos de fls. 18/21 foi decorrente de culpa exclusiva da própria autora que não atendeu aos cuidados adequados após o procedimento.
Assim, não há como imputar a ré responsabilidade pelos danos alegados.
Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por CARMEM LÚCIA MATIAS RODRIGUES em face de ANDRÉA PIMENTEL, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.
Pela sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se quanto à exigibilidade os benefícios da justiça gratuidade.
Publique-se e intime-se.
Santos, 04 de julho de 2019.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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8 -
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0015143-42.2018.8.26.0602
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Douglas Augusto dos Santos
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
2ª Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
08/03/2019
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... casos semelhantes (procedimento de peeling), o direito a indenização.
Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS E CICATRIZES PRODUZIDAS POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PEELING). I- Realização de procedimento estético (peeling) nas mãos e antebraços da paciente com vistas a remoção de manchas na pele. Natureza estética do ...
CONCLUSÃO:
Em 29 de novembro de 2018, os autos digitais foram encaminhados à conclusão do Dr. Douglas Augusto dos Santos, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Anexo FADI. Eu, Caio Queiros De Oliveira, Assistente Judiciário, digitei.
SENTENÇA
Processo nº: 0015143-42.2018.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Pérola de Fátima Fogaça
Requerido: Karen Abreu Estética de Resultados
Valor da causa: R$ 19.080,00
Juiz(a) de Direito: Dr(a) Douglas Augusto dos Santos
Nº de ordem: 2018/001149
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.
Não há inépcia da petição inicial, pois os fatos e fundamentos encontram-se suficientemente descritos, permitindo à parte contrária o pleno conhecimento da demanda e o respectivo exercício do direito de defesa, sendo que, em sede de Juizado Especial Cível, os requisitos formais devem ser atenuados, pela incidência dos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, previstos na Lei 9.099/95.
Também não procede a alegação de incompetência do juizado especial cível, pela complexidade da prova, uma vez que a discussão recai sobre fatos que estão bem documentados, inclusive com pareceres técnicos (admitidos pela Lei 9.099/95, art. 35), não havendo necessidade de produção de prova pericial cuja complexidade poderia impedir o prosseguimento do feito e o seu julgamento por este juizado especial.
Quanto ao valor da causa, cabe à parte requerente a estipulação do valor pretendido, que também deve compor o valor da causa (art. 292, V, CPC). Da mesma maneira que a parte requerida entende que apenas R$ 5.000,00 já seriam suficientes para satisfazer a pretensão autoral, a requerente estima que a indenização deve ser no patamar indicado na peça exordial (R$ 19.080,00) – não havendo, nisso, qualquer irregularidade.
No mérito, o pedido é procedente em parte.
O exame prova documental permite concluir que a requerente foi à clínica de estética da requerida, onde passou por um procedimento de peeling, e logo depois ficou com uma sequela na região do buço (vide fls. 07, além de outras fotos na mídia arquivada em cartório).
A versão da requerente é corroborada pelos laudos médicos do otorrinolaringologista (fls. 36) e do dermatologista (fls. 37/40), além do laudo psicológico (fls. 41).
Assim, responde a requerida pelos danos causados ao cliente, independente de culpa, na forma do art. 14 do Código do Consumidor.
Quanto ao dano moral, está demonstrado que a falha no procedimento causou problemas estéticos, com reflexos profissionais, considerando que a aparência física é fator preponderante na carreira de modelo da requerente (fls. 90/102).
Além disso, por se tratar de procedimento meramente estético, espera-se o resultado positivo da intervenção, expectativa não atingida, diante dos danos estéticos tais como cicatrizes e manchas na pele, agravando ainda o dano moral/psíquico.
E o Tribunal de Justiça vem reconhecendo, em casos semelhantes (procedimento de peeling), o direito a indenização.
Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS E CICATRIZES PRODUZIDAS POR PROCEDIMENTO ESTÉTICO (PEELING). I- Realização de procedimento estético (peeling) nas mãos e antebraços da paciente com vistas a remoção de manchas na pele. Natureza estética do procedimento. Resultado embelezador, no entanto, não alcançado em função das cicatrizes deixadas no local. Obrigação, na espécie, de resultado. Dever de indenizar, pelo insucesso do procedimento estético, reconhecido. Aplicação do disposto no artigo 14, CDC. II- Queimaduras e cicatrizes, surgidas pós-procedimento, ademais, que denotam a inabilidade dos requeridos no trato do ácido utilizado no peeling. Danos evidentes que, per si, firmam a presunção de culpa dos recorridos, na modalidade de imperícia e negligência. Res ipsa loquitur. Ausência, outrossim, de qualquer responsabilidade da autora "na evolução do quadro clínico imediatamente posterior ao início do tratamento" (laudo, fls. 353). III- Aplicação de produto perigoso sobre a pele da paciente. Ácido tricloroacético. Caustico corrosivo e com potencial a provocar queimaduras. Requeridos que, ao manusearem produto perigoso, assumiram o risco de produzir danos à paciente. Aplicação do disposto no art. 930, par. único, do Código Civil. Risco que não pode ser repassado à paciente. IV- Danos estéticos. Configuração, à vista das cicatrizes deixadas nas mãos, punhos e região distal de antebraços bilateralmente (laudo, fls. 353). Danos morais. Presença, à vista da dor física derivada das queimaduras sofridas pela autora e, principalmente, pela frustração vivenciada pelo insucesso do procedimento que, como visto, ao invés de melhorar o aspecto das suas mãos e braços, redundou em piora do local. Indenização estabelecida em R$-30.000,00 (trinta mil reais), a ser arcada, solidariamente, pelos réus. Arbitramento em consonância com a diretriz traçada pelo art. 944, Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1009523-44.2014.8.26.0320; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 01/12/2016).
"RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e estéticos – Sequelas de procedimento chamado "peeling" – Sentença de parcial procedência – Admissibilidade – Quantum indenizatório que deve ser mantido – Razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – Apelo desprovido." (TJSP; Apelação 1005077-35.2016.8.26.0576; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 02/10/2017).
Na fixação da indenização, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento.
Assim, fixo a indenização em R$ 10.000,00, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária calculada pelos índices da tabela própria do TJSP, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.
O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.
Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor.
Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).
Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.
Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 590,80.
PRIC.
Sorocaba, 08 de março de 2019.
Juiz de Direito (assinatura eletrônica)
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9 -
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4003657-14.2013.8.26.0037
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Humberto Isaias Gonçalves Rios
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Comarca:
Araraquara
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Foro:
Foro de Araraquara
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Vara:
5ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/05/2018
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... química da pele, denominado de “peeling”, sendo por ela anuído; que a autora recebeu a receita para confecção do medicamento tópico, e foi esclarecida quanto ao seu uso e os cuidados necessários, orientando-a adequadamente, inclusive com relação a impossibilidade de remoção de “cascas” formadas pelo processo de cicatrização. Informa que decorridos quatorze dias do início do ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 4003657-14.2013.8.26.0037
Classe - Assunto Procedimento Comum - Erro Médico
Autor: Angela Maria dos Santos Vitalli
Réu: Roberto Marino
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Humberto Isaias Gonçalves Rios
Vistos.
ANGELA MARIA DOS SANTOS VITALLI, propôs ação de reparação de danos morais em face de ROBERTO MARINO, alegando, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de “pelling”, sob os cuidados e supervisão do mesmo. Alega que o procedimento foi malsucedido em virtude de ausência das precauções necessárias por parte do requerido, que resultou em manchas escuras e permanentes em sua face. Informa que apesar das prescrições de pomadas e cremes pelo réu, as mesmas restaram infrutíferas para a melhora do local afetado. Imputando responsabilidade civil ao réu pelos danos decorrentes do serviço contratado e realizado insatisfatoriamente, pede a procedência da ação para que o réu seja condenado na indenização por danos morais no montante equivalente a cem salários mínimos. Com a inicial juntou documentos (fls. 10/34).
Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 45).
Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, refutando os argumentos lançados na inicial e alegando, em linhas gerais, que após o sucesso do tratamento clareador administrado à autora, a mesma ainda apresentava manchas e irregularidades na face esquerda, motivo pelo qual o réu indicou a realização de esfoliação química da pele, denominado de “peeling”, sendo por ela anuído; que a autora recebeu a receita para confecção do medicamento tópico, e foi esclarecida quanto ao seu uso e os cuidados necessários, orientando-a adequadamente, inclusive com relação a impossibilidade de remoção de “cascas” formadas pelo processo de cicatrização. Informa que decorridos quatorze dias do início do tratamento, o réu observou a remoção precoce das crostas na pele pela autora, acarretando a hiperpigmentação no local. Não obstante, acrescenta que reiniciou tratamento subsidiário, o qual foi abandonado pela autora. Aduz não ter responsabilidade sobre o evento, imputando à autora a razão da hiperpigmentação e impugnando o valor almejado. Requer a improcedência do pedido (fls. 54/78). Juntou documentos (fls. 79/80).
A autora se manifestou sobre a contestação (fls. 83/89).
O feito foi saneado (fls. 96), sendo deferida a produção de prova pericial.
Novos documentos foram juntados pelo réu fls. 99/101, sobre os quais a autora foi cientificada.
O laudo pericial e esclarecimentos foram juntados a fls. 151/153 (regularizado a fls. 168/171) e 189/191, sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 156/157, 158/165, 174/175, 176/178, 194/195 e 196).
É o relatório.
Fundamento e Decido.
Trata-se de pedido de indenização, sob o fundamento de tratamento médico inadequado pelo réu.
A princípio, cumpre consignar que, se de um lado, a segunda perícia é possível apenas quando as questões postas não estiverem bem esclarecidas, segundo a avaliação do Juiz, de outro, ela tem por escopo corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira perícia, o que não ocorre no caso concreto, dado que não justifica a sua realização a alegação feita pela parte no sentido de existir conflito entre o seu resultado e a realidade dos fatos.
Acresça-se, por oportuno, que o Perito credenciado narrou acerca de sua formação a fls. 169 e 190, destacando sobre sua especialidade em “cirurgia geral e cirurgia plástica”, além de possuir pós-graduação em perícias médicas e medicina legal, não havendo que se falar em incapacidade técnica para o caso em comento. Ademais, quanto ao suposto equívoco quanto à data do procedimento (fls. 174), além de em nada alterar a prova produzida, vislumbra-se que a própria autora narra na inicial que a mesma ocorreu em fevereiro de 2013 (fls. 02), de modo que fica indefiro, pois, o pedido de fls. 194/195.
Quanto ao mais, a demanda não prospera.
Inicialmente, vislumbra-se que a contratação do procedimento estético restou confirmada pelo réu. Entretanto, a autora atribuiu ao médico réu a culpa pelos fatos ocasionados em virtude do “pelling” realizado em 2013 na modalidade imprudência, negligência e imperícia, a qual o demandado refuta.
Ocorre que, em que pesem as alegações das partes, o laudo pericial produzido teve o condão de sanar a controvérsia estabelecida nos autos, ou seja, a ocorrência ou não de erro médico. A despeito disso, com a análise detida dos fatos e fundamentos jurídicos presentes na manifestação das partes, bem como dos documentos produzidos durante a instrução processual, conclui-se que não é possível responsabilizar o réu pelos danos suportados pela parte autora, impossibilitando-se o acolhimento do pedido inicial.
Do contexto probatório amealhado, necessário atentar-se para o teor da perícia realizada. O Perito esclareceu que o procedimento com o ácido ou esfoliante e sua concentração de utilização é prerrogativa do médico assistente, sendo variável conforme a pele do paciente e experiência daquele profissional competente para esse procedimento (fls. 171, quesitos n. 2 e 6 e fls. 191, quesito n. 5). Asseverou também sobre a possibilidade de a aplicação de “peeling” deixar crostas desenhadas na pele após a sua aplicação, em qualquer situação, com consequente descamação difusa (fls. 171, quesitos n. 8, 9 e 11).
Ademais, ao continuar a se manifestar acerca das questões trazidas pela autora, o Expert confirmou acerca da possibilidade de utilização do ácido tricloroacético no fototipo cutâneo da autora, podendo a sua utilização inadequada acarretar manchas na pele, assim como a aplicação de “CD AR 5%”, das quais, não foi possível aferir eventual irregularidade da conduta adotada pelo réu na análise do caso em comento (fls. 171, quesitos n. 12, 13, 14 e 15).
Some-se a isto o quanto narrado pelo Sr. Perito, ao afirmar ser normal a apresentação de crostas para o tipo de pele da autora, em conformidade com a literatura científica (fls. 191, quesito n. 4), bem como as causas da hiperpigmentação ser “Várias. Exposição solar, idade, modificações hormonais, traumatismos cutâneos, processos inflamatórios na pele.” (fls. 171, quesito n. 6), cuja manipulação ou retirada das crostas, apesar de não confirmada tal conduta pelas partes nos autos, poder ter ocasionado o quadro de hiperpigmentação na autora, com a qual a conduta a ser assumida pelo médico ao constatá-la, é “Seguimento ambulatorial, tratamento local, orientação”, cujo tratamento com o réu foi interrompido pela autora a partir de agosto de 2013 (fls. 171, quesitos 7, 8 e 10).
Nesta toada, pela análise de toda a documentação carreada, conclui-se que os alegados danos da autora não decorreram das condutas praticadas exclusivamente pelo réu. Saliente-se que a ação ou omissão apta a ensejar a responsabilidade civil deve ter um elemento volitivo, bem como caracterizar a infração de um dever. Neste sentido, doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:
“A exigência de um fato ´voluntário´ na base do dano exclui do âmbito da responsabilidade civil os danos causados por forças da natureza, bem como os praticados em estado de inconsciência, mas não os praticados por uma criança ou um demente. Essencial é que a ação ou omissão seja, em abstrato, controlável ou dominável pela vontade do homem. Fato voluntário equivale a fato controlável ou dominável pela vontade do homem. Para SILVIO RODRIGUES, a ação ou omissão do agente, que dá origem à indenização, geralmente decorre da infração de um dever, que pode ser legal (disparo de arma em local proibido), contratual (venda de mercadoria defeituosa, no prazo da garantia) e social (com abuso de direito: denunciação caluniosa)” (Direito Civil Brasileiro, vol. 4, 5.ª Edição, p. 58/59).
No entanto, considerando-se o estado da técnica, pela análise do laudo pericial, consubstanciada pelos demais documentos carreados nos autos, conclui-se que foram dispensados os necessários esforços para que se evitasse qualquer sequela na paciente e que não houve infração de qualquer dever legal, contratual ou social, ou, ainda, negligência, imprudência ou imperícia. Tal fato inviabiliza a responsabilização do demandado, em razão do perfil subjetivo de sua responsabilidade civil.
As provas coligidas foram esclarecedoras acerca da observância dos deveres de cautela necessários a evitar que ocorresse sequela no procedimento realizado. Diante de tal conformação fática, verifica-se que há insuperável óbice lógico à caracterização do nexo causal, requisito necessário à caracterização da responsabilidade civil. Patente que o resultado a qual a autora almejava não foi alcançado, senão não haveria o ingresso da presente ação. Mas, em verdade, o que se vislumbra é que a autora não restou satisfeita com o resultado do procedimento.
Como se vê, não restou comprovado nos autos qualquer conduta culposa pelo profissional, não havendo como imputar ao médico réu qualquer responsabilidade pelo evento danoso.
Destarte, ante a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos experimentados pela autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial.
Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação.
Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causas, ressalvada a justiça gratuita.
P.I.
Araraquara, 17 de maio de 2018.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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0009166-54.2009.8.26.0127
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Juliana Marques Wendling
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Comarca:
Carapicuíba
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Foro:
Foro de Carapicuíba
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/04/2014
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... alternativa com a aplicação de um "peeling" em seu rosto, com o que concordaram. Relatou, ainda, que antes da aplicação do produto foi explicado à autora que o resultado não seria imediato e que haveria necessidade da continuidade do tratamento. Por fim, sustentando que o procedimento foi realizado com a concordância da autora e sua mãe e que ambas estavam cientes de que a reação ...
SENTENÇA
Processo nº: 0009166-54.2009.8.26.0127
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material
Requerente: Ana Carolina Freitas Parreira
Requerido: Antonio Pinheiro Neto e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juliana Marques Wendling
Vistos.
ANA CAROLINA FREITAS PARREIRA representada por sua genitora GISELE OLIVEIRA FREITAS PARREIRA ajuizou a presente ação de indenização por dano moral e material em face de ANTONIO PINHEIRO NETO e BRADESCO SAÚDE S/A aduzindo, em síntese, que possui plano de saúde administrado pelo requerido Bradesco e no dia 01/04/2002 passou em consulta com corréu Antonio, em razão de apresentar muitas espinhas em seu rosto. Por ele foi indicada a aplicação de um ácido em seu rosto, passando-se à realização do procedimento na mesma oportunidade. Relata que imediatamente a aplicação do produto, começou a sentir muita dor e mesmo tendo relatado tal fato ao requerido, este continou com o procedimento, informando ser uma reação normal. Ocorre que em virtude desse procedimento, a autora veio a sofrer queimadura na face, o que lhe gerou grande sofrimento, necessitando de acompanhamento médico especializado por longo tempo. Pede, assim, a condenação dos requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, aquele estimado em 200 salários mínimos e este em R$ 293,24, além de uma pensão mensal equivalente a um salário mínimo até a completa recuperação de seu rosto (fls. 02/14).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/55.
Citado, o requerido Antonio ofertou contestação relatando que a autora foi diagnosticada com acne não inflamatória de grau I e que o tratamento poderia ser feito em casa. Aduz que no dia da consulta foi informado à autora e sua genitora que este tratamento poderia ser abreviado de forma alternativa com a aplicação de um "peeling" em seu rosto, com o que concordaram. Relatou, ainda, que antes da aplicação do produto foi explicado à autora que o resultado não seria imediato e que haveria necessidade da continuidade do tratamento. Por fim, sustentando que o procedimento foi realizado com a concordância da autora e sua mãe e que ambas estavam cientes de que a reação apresentada seria uma intercorrência prevista e que o resultado final dependeria da continuidade do tratamento, o que não ocorreu, pede a improcedência da ação.
O corréu Bradesco Sáude, também em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que sua responsabilidade se limita a apenas administrar contrato de seguro de assistência médica, não podendo ser-lhe atribuída culpa por fato praticado por terceiro, uma vez, que inexiste o vínculo entre os prestadores de serviços médicos e a seguradora. Aduz ainda que o nexo causal entre entre a conduta do médico e o dano alegado não restou comprovado nos autos, o que ensejaria a improcedência da ação.
Juntou os documentos de fls. 129/184.
Réplicas às fls. 193/201.
Audiência de tentativa de conciliação às fls. 214.
O feito foi saneado às fls. 219/221, determinando-se a realização de perícia.
Quesitos da autora às fls. 229/231.
Quesitos do requerido Bradesco com indicação de assistente técnico às fls. 2333/235.
Foi interposto agravo retido pelo requerido Bradesco contra decisão em despacho saneador que afastou a preliminar arguida (fls. 237/256).
Quesitos e indicação de assistente técnico do requerido Antonio às fls. 261/262.
Contra-minuta do agravo às fls. 268/273.
Realizada a perícia, o laudo se encontra encartado às fls. 302/311.
Manifestações das partes às fls. 320/323, 325/328 e 330/333.
Encerrada a instrução (fls. 350), as partes ofertaram seus memoriais às fls. 354/361, 363368 e 372/378).
Parecer ministerial às fls. 380/390.
É o relatório.
Fundamento e decido.
DECIDO.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por ANA CAROLINA FREITAS PARREIRA, representada por sua genitora Gisele Oliveira Freitas Parreira, em face de ANTONIO PINHEIRO NETO E BRASDESCO SAÚDE S/A, requerendo o reconhecimento da obrigação de indenizar pelos danos matérias e morais sofridos em decorrência de erro ocorrido durante procedimento médico realizado pelo médico requerido, em consulta médica intermediada pela empresa ré.
Conforme dito pelo d. Promotor de Justiça, embora seja o “peeling” uma técnica comumente utilizada para o tratamento da acne, aquela utilizada no presente caso causou a autora enorme queimadura na face, conforme se infere das fotografias colacionadas às fls. 23/36.
A autora teria alertado o médico que estava sentido muita dor no momento da aplicação do ácido, mas não houve interrupção da aplicação pelo médico requerido, dizendo-lhe que se tratava de um sintoma normal. Mas em verdade, o produto aplicado pelo médico lhe trouxe sintomas graves, causando na menor queimaduras e sinais de hipermelanodermia na face, conforme atestado médico.
Não se pode olvidar no presente caso, que apesar do laudo pericial haver consignado que o resultado obtido foi decorrente de complicações do tratamento e não erro médico (fls. 302/311), o fato é que o médico requerido aplicou ácido no rosto de uma adolescente de onze anos de idade, persistindo no procedimento mesmo após as reclamações de ardência por parte da paciente.
As lesões no rosto da autora restaram evidentes pelas declarações do médico Dr. Simão Rodrigues, CRM 76.087, segundo o qual a menor apresentou quadro de queimadura na face após aplicação de ácido tricloroacético (não soube esclarecer a concentração). Referido médico, avaliou a menor em outra oportunidade, encontrando-a com lesões na face em fase sub-aguda com crostas de descamação e leucodermia, continuando afastada da escola.
Ademais, as fotografias anexadas à inicial são esclarecedoras quanto a extensão das lesões no rosto da menor. Lesões estas que foram constatadas imediatamente e não decorreram de descuido da paciente ou de fatores diversos.
O laudo pericial menciona que a pericianda predisposição a hiperpigmentações devido a natureza melanodérmica, mas isto não justifica o quadro de queimadura imediatamente subsequente a aplicação do peeling.
Por certo, deve-se concluir no presente caso pela imperícia do médico ao tratar a paciente, pois deveria ter avaliado os riscos de persistir no procedimento, vindo a causar queimaduras na face da autora ao não interromper a aplicação do ácido. O médico não se preocupou com a segurança da paciente e não alcançou o objetivo esperado de um procedimento estético (artigo 951 do CC).
Ademais, cabia ao médico a realização da prova do toque, ou seja, aplicar o produto em pequena parte do corpo antes de aplicá-lo no rosto da paciente. É ônus do médico demonstra que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua conduta, o que não ocorreu.
Mas no presente caso, o requerido não logrou sucesso em comprovar que observou todas as técnicas preconizadas na medicina. Ademais, o requerido atestou que a pele voltaria ao normal com o decorrer do tempo, o que demonstra a inabilidade no trato da questão, diante da dimensão e amplitude das lesões causadas.
Tratando-se de questão envolvendo fornecedor de serviço e consumidor, resta evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos moldes apresentados pelo artigo 6º inciso VIII, do Código referido, notadamente porque verossímil a alegação da inicial e hipossuficiente a parte autora.
Ora resta configurada falha na prestação do serviço se o consumidor, buscando técnica de embelezamento, por meio de peeling facial químico, mediante aplicação de produto de responsabilidade do médico, sofre queimadura no rosto prejudicial à boa aparência.
A verdade é que tratando-se de um tratamento estético, configura-se a responsabilidade de resultado do médico; e não de meio, sendo ademais objetiva a responsabilidade do profissional. Basta para tanto a existência do nexo causal entre a conduta por ele praticada e a lesão sofrida, nos termos do artigo 14, parágrafo quarto do CDC.
Nesta medida, o médico requerido deve responder pelos danos suportados pela requerente. Quanto à responsabilidade da Bradesco Saúde, tratando-se de relação de consumo, temos a responsabilidade solidária entre o médico e o fornecedor de serviços médicos. Neste sentido dispõe o parágrafo único do artigo 7º, do CDC:” Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E no mesmo sentido está o §1º do art. 25 em que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”.
Corroborando este entendimento, destaca-se o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:
RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO AJUIZADO CONTRA SOCIEDADE QUE EXPLORA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO RAMO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde quanto aos defeitos do serviço prestado por hospital por ela mantido, na conformidade do art. 14 do CDC. Demonstração inequívoca do defeito do serviço. Configuração manifesta de dano moral. Recurso provido (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 300.707-4/9-00-SP; Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia; j. 17/6/2004) (sem grifo no original)
Desta forma, considera-se que há uma solidariedade na responsabilidade entre o médico e as operadoras de saúde.
Evidentemente, a responsabilidade das operadoras pode ser apurada, “quer em caso de defeito (art. 14), quer em caso de vício (art. 20).” pois entende-se que essas além de fornecedoras (segundo o CDC), são também prestadoras de serviços. Ainda afirma que: “A redação do caput do art. 14 segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos aos serviços prestados e pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço.
Assim, pode-se dizer que a responsabilidade da operadora é baseada no fato de que foi ela quem credenciou e/ou associou o médico. Os erros médicos, caracterizada a relação de consumo, devem ser considerados acidentes de consumo, decorrentes de falhas graves na execução do serviço médico, que causam sérios danos à saúde física e psíquica do paciente-consumidor e, por isso, merecem ser indenizados.”. Portanto, tal situação está relacionada à ausência de segurança do serviço prestado.
É exatamente o que ocorreu no presente caso. O médico requerido ao aplicar o procedimento de peeling, deixou de observar as regras mínimas de segurança, causando a lesão no rosto da requerente, impondo-se a reparação.
Passo à análise dos pedidos contidos na inicial.
O ressarcimento a título de dano material consubstancia-se no reparo integral dos medicamentos utilizados pela autora, com o objetivo de minimizar o prejuízo, no valor de R$ 293,23. Este valor restou devidamente comprovado nos autos, incluindo-se na indenização por dano material. Outrossim, restou demonstrada a necessidade de uso permanente de medicamentos e produtos para o completo restabelecimento da autora, impondo-se a condenação em meio salário mínimo, até que se ultime a melhora esperada.
A quantia sugerida por ela de um salário mínimo apresenta-se elevado e não foi devidamente justificado.
O dano moral resta igualmente configurado na hipótese, já que a autora sofreu dor e sofrimento de difícil quantificação. Teve sua esfera íntima extremamente afetada ao experimentar sofrimento no lugar de satisfação com o procedimento estético, notadamente diante de sua expectativa no implemento de sua aparência.
Toda esta situação afetou enormemente a esfera íntima da autora com prejuízo para suas atividades e vida diária.
Na quantificação do dano moral, levo em consideração a idade da autora, extremamente jovem e o grau das lesões sofridas em parte do corpo de muita visibilidade, comprometendo por completo sua estima e auto confiança.
Sugere a autora a condenação das requeridas a título moral em duzentos salários mínimos, quantia esta que se mostra extremamente elevada em face dos acontecimentos. A fixação neste patamar prestigiaria o enriquecimento ilícito da autora em prejuízo das requeridas, as quais devem receber sanção suficiente para evitar reiterar em práticas semelhantes, mas sem que se mostre extremamente oneroso a elas.
Assim, tendo em vista estas considerações, justa se mostra a indenização por danos moral no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por ANA CAROLINA FREITAS, representada por sua genitora GISELE OLIVEIRA FREITAS PARREIRA, em face de ANTONIO PINHEIRO NETO e BRADESCO SAÚDE S/A e o faço para o fim de extinguir o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando os requeridos solidariamente como fornecedores, a indenizarem a autora pelos danos materiais sofridos no importe de R$ 293,23, sem prejuízo do pagamento de R$ 360,00, por mês até o completo restabelecimento da autora, sendo que este valor é reajustado conforme tabela do Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento, com juros de mora desde a citação. Os requeridos são condenados solidariamente ainda, a indenizarem a autora pelos danos morais sofridos no valor equivalente a R$ 30.000,00, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde a data do evento, 01.04.2009. Os requeridos arcam com as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15 % sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Carapicuiba, 11 de abril de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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