|
1 -
|
1005873-53.2025.8.26.0562
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Daniel Ribeiro de Paula
|
|
Comarca:
Santos
|
|
Foro:
Foro de Santos
|
|
Vara:
11ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
19/12/2025
|
...
O paciente, ao contratar um peeling de fenol para melhora da aparência, não aceita apenas a "tentativa" de melhora, mas busca o resultado efetivo prometido, o que desloca a presunção de culpa para o prestador de serviço em caso de insucesso.
A responsabilidade da ré é agravada pela natureza da substância utilizada. O peeling de fenol é procedimento ...
SENTENÇA
Processo nº: 1005873-53.2025.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Maria Silva Ferreira
Requerido: Quezia Maciel Ferreira Ramalho
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Ribeiro de Paula
Vistos.
Maria Silva Ferreira, qualificados nos autos, ajuizou ação contra Quezia Maciel Ferreira Ramalho dando à causa o valor de (R$ 52.200,00) CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS. A autora relata que, em agosto de 2024, contratou junto à ré, cirurgiã-dentista, a realização de procedimento estético denominado "peeling de fenol" com o objetivo de remover manchas faciais. Alega que, após o pagamento de R$ 1.700,00, o procedimento resultou em graves queimaduras, dor intensa e o surgimento de manchas hipercrômicas permanentes, agravando severamente seu estado anterior. Sustenta a imprudência da ré ao utilizar substância agressiva (fenol) fora das hipóteses autorizadas para sua classe profissional e sem as cautelas devidas. Pleiteia a restituição do valor pago, indenização para custeio de tratamento reparador orçado em R$ 10.500,00, além de compensação por danos morais e estéticos no valor de R$ 20.000,00 cada.
Citada, a ré apresentou contestação às fls. 111/122. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a inépcia da inicial por suposta ausência de nexo causal documentado. No mérito, alegou que o procedimento foi realizado dentro da técnica esperada, imputando o resultado insatisfatório à culpa exclusiva da vítima, que não teria seguido as recomendações de pós-operatório, especialmente quanto à exposição solar. Negou a existência de danos indenizáveis e requereu a improcedência total dos pedidos. Instada a se manifestar em réplica (fls. 138), a autora refutou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial, acostando novo laudo médico às fls. 143 confirmando a extensão das lesões.
Cumpre destacar que, no curso do processo, sobreveio o V. Acórdão de fls. 83/88, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2125248-68.2025.8.26.0000, sob a relatoria do Eminente Desembargador Luiz Antonio Costa, o qual reformou a decisão interlocutória deste juízo para conceder o benefício da gratuidade de justiça à autora.
Por fim, após a decisão de fls. 151, que determinou a especificação de provas, sobreveio a certidão de fls. 157, atestando que a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer *in albis* o prazo para requerimento de provas, o que ensejou o encerramento da instrução.
Analisando a questão sob a ótica constitucional, o ponto de partida para a solução do litígio reside na dignidade da pessoa humana e na inviolabilidade da imagem e da integridade física, preceitos fundamentais insculpidos no Art. 1º, inciso III, e no Art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
O texto constitucional é categórico ao assegurar o direito à resposta e à indenização proporcional ao agravo, protegendo a esfera íntima e a integridade somática do indivíduo contra abusos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente quando envolvem riscos à saúde. Sob esta lente, a análise da responsabilidade civil deve ser pautada não apenas pela reparação do prejuízo econômico, mas pela tutela efetiva dos direitos da personalidade, garantindo o acesso à ordem jurídica justa.
A preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela ré não comporta acolhimento, uma vez que a matéria já foi objeto de análise exaustiva pela instância superior. Conforme se depreende do V. Acórdão de fls. 83/88, o Tribunal de Justiça bandeirante reconheceu a hipossuficiência financeira da autora, determinando a concessão da benesse.
Operou-se, no ponto, a preclusão consumativa, sendo vedado a este magistrado reapreciar questão já decidida pelo órgão de segundo grau, sob pena de violação à hierarquia jurisdicional e à segurança jurídica. Assim, mantenho o deferimento da gratuidade em estrita obediência ao comando do Agravo de Instrumento nº 2125248-68.2025.8.26.0000.
No que tange ao andamento processual, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão fática encontra-se suficientemente delineada pelas provas documentais carreadas aos autos, e a inércia da ré diante da decisão de fls. 151 consolidou a preclusão temporal do seu direito à produção de provas.
Conforme certificado às fls. 157, a requerida absteve-se de requerer a perícia técnica que, em tese, poderia comprovar a alegada culpa exclusiva da consumidora. Segundo o escólio da doutrina processualista moderna, a preclusão é instituto fundamental para a marcha célere do processo, impedindo o retrocesso a etapas já superadas.
Ao se manter silente, a ré abdicou do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, sujeitando-se às consequências jurídicas de sua desídia probatória.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Por conseguinte, aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a manifesta hipossuficiência técnica da autora frente ao profissional liberal. Embora o Artigo 14, § 4º, do diploma consumerista mencione a verificação de culpa para profissionais liberais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em procedimentos estéticos, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, e não de meio.
O paciente, ao contratar um peeling de fenol para melhora da aparência, não aceita apenas a "tentativa" de melhora, mas busca o resultado efetivo prometido, o que desloca a presunção de culpa para o prestador de serviço em caso de insucesso.
A responsabilidade da ré é agravada pela natureza da substância utilizada. O peeling de fenol é procedimento de alta agressividade e risco, cuja manipulação exige especialização técnica rigorosa. No caso em tela, a ré, cirurgiã-dentista, atuou em esfera de risco exacerbado, desprovida de perícia médica adequada para lidar com as complicações sistêmicas e cutâneas inerentes ao ácido carbólico.
A prova documental, composta pelas fotografias de fls. 23/26 e o laudo de fls. 143, demonstra de forma inequívoca o nexo causal entre a aplicação da substância e o "afeamento" da autora.
As imagens revelam manchas hipercrômicas profundas e sinais de queimadura química que extrapolam qualquer efeito colateral normal de regeneração. Ante a preclusão probatória certificada às fls. 157, a tese de culpa exclusiva da vítima carece de qualquer suporte fático, prevalecendo a presunção de erro técnico e imprudência profissional.
Quanto aos danos materiais, o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da *restitutio in integrum*, visando o retorno ao *status quo ante*.
É devida a restituição integral do valor de R$ 1.700,00 pago pelo procedimento malsucedido (fls. 22), uma vez que o serviço não atingiu sua finalidade e causou prejuízos. De igual modo, é procedente o pedido de custeio do tratamento reparador.
O orçamento apresentado pela autora e corroborado pelo laudo de fls. 143 totaliza R$ 10.500,00, valor necessário para as intervenções dermatológicas que visam mitigar os danos causados pela desídia da ré. A condenação em danos materiais, portanto, perfaz o montante de R$ 12.200,00.
O dano estético, por sua vez, reveste-se de autonomia em relação ao dano moral, conforme preceitua a Súmula 387 do STJ. Enquanto o dano moral atinge o íntimo, o dano estético atinge a projeção externa da pessoa, a harmonia física e a simetria plástica. As manchas e cicatrizes no rosto da autora configuram alteração morfológica duradoura que impacta sua autoestima e convívio social.
A fixação do *quantum* deve considerar a gravidade da lesão e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante das fotos que demonstram o comprometimento severo da face da requerente, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado para compensar a deformidade e desestimular a reiteração de condutas temerárias pela profissional.
No que concerne ao dano moral, este se configura pela dor, angústia e humilhação sofridas pela autora ao ver sua face desfigurada por um erro profissional grosseiro. A violação à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar psíquico é evidente. A autora buscou um tratamento para se sentir melhor e obteve, em troca, um processo de cura doloroso e resultados estéticos desastrosos.
A conduta da ré, ao oferecer nova aplicação de fenol após o erro inicial (conforme mensagens documentadas), revela uma imprudência contumaz. Assim, sopesando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00.
Em síntese, a fundamentação aqui exposta afasta qualquer alegação de inexistência de dever de indenizar. O conjunto probatório é robusto, a preclusão operada contra a ré é intransponível e o direito da autora encontra pleno amparo na legislação infraconstitucional e nos princípios maiores da Carta Magna. A responsabilidade da cirurgiã-dentista é cristalina, tanto pela imperícia técnica quanto pela falha no dever de informação e segurança, ensejando a procedência total da pretensão autoral.
DECIDO:
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), sendo R$ 1.700,00 relativos à restituição do valor pago e R$ 10.500,00 referentes ao custeio do tratamento reparador. Sobre este montante deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso (ou apresentação do orçamento) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos estéticos, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ).
CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ).
Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, atualizado, levando em conta o zelo do patrono da autora e a complexidade da causa, mesmo diante da desídia probatória da parte adversa.
No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).
Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas).
Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.
Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa.
Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021.
De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Oportunamente, arquive-se.
P.R.I
Santos, 19 de dezembro de 2025.
|
|
|
2 -
|
|
1110845-39.2024.8.26.0100
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
DANIELA DEJUSTE DE PAULA
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Central Cível
|
|
Vara:
29ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
04/10/2024
|
... noticiado a proibição do uso de fenol em procedimentos estéticos pela Anvisa, após o falecimento de um homem, em razão de realização de procedimento estético com a utilização de fenol. Afirma não ter realizado associação entre os produtos da autora e a utilização de fenol ou à morte ocorrida, sendo as imagens utilizadas na reportagem meramente ilustrativas. Frisa ...
SENTENÇA
Processo nº: 1110845-39.2024.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Life Skin Cosméticos Ltda Me
Requerido: Rádio e Televisão Record S.A.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELA DEJUSTE DE PAULA
Vistos.
LIFE SKIN COSMÉTICOS LTDA EPP ajuizou a presente ação contra RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. Insurge-se a autora atribuindo indevida vinculação de seu produto a episódio amplamente divulgado na imprensa que resultou no falecimento de paciente submetido a peeling de fenol. Aduz que a ré divulgou na matéria a imagem de produto da autora que não possui a substância utilizada no procedimento, causando confusão ao público e denegrindo a imagem da empresa, assim como do produto. Assim, requer que a ré se abstenha de publicar tais matérias e seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
À fl. 50, o juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.
A ré apresentou contestação a fls. 84/119, na qual em preliminar, suscitou inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta ter apenas noticiado a proibição do uso de fenol em procedimentos estéticos pela Anvisa, após o falecimento de um homem, em razão de realização de procedimento estético com a utilização de fenol. Afirma não ter realizado associação entre os produtos da autora e a utilização de fenol ou à morte ocorrida, sendo as imagens utilizadas na reportagem meramente ilustrativas. Frisa que as imagens foram obtidas da Polícia Civil do Paraná, em operação em que se apreenderam produtos estéticos em clínica localizada em Curitiba/PR, dentre eles o produto da autora.
Houve réplica a fls. 123/136.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.
Na espécie, o pedido da autora diz respeito à exclusão da imagem em matéria divulgada no site e no jornal da ré, ou seja, conteúdo próprio sob gestão da ré.
Dispensável, assim, a indicação da URL, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial.
Afasto ainda a arguição de ilegitimidade ativa.
Os documentos de fls. 137/150 demonstram suficientemente a legitimidade da autora, especialmente quanto ao contrato de terceirização e industrialização de produtos dermocosméticos.
A foto completa da embalagem do produto veiculado na matéria impugnada, a fls. 126, também confirma o interesse e a legitimidade da autora.
No mérito, o pedido procede.
De início, não se discute aqui censura às publicações, ou o direito da empresa jornalística em efetuar investigações e denunciar fatos que entendam de interesse público.
Também certo de que tem direito de exercer a crítica a fatos e pessoas, especialmente quando estes são de relevante interesse social. Trata-se de importante papel em nossa sociedade e no exercício da democracia.
O resultado da presente lide não passa pelos direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, de informação, mas sim sobre a extrapolação do exercício de tais direitos e garantias.
Nenhum desses direitos supracitados é absoluto. Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais encontram seus limites nos demais direitos.
Desta forma, quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve haver uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada um.
Aqui não se afirma, portanto, que o direito à liberdade de expressão é absoluto, impossibilitando qualquer tipo de controle da imprensa pelo judiciário. Contudo, tal intervenção apenas será justificada nos casos em que há expressiva violação destes direitos, ou grave ofensa aos direitos morais e de imagem de terceiros.
Cabe averiguar no caso concreto, portanto, se estão presentes ofensas aptas a justificar a intervenção do poder judiciário na liberdade de imprensa. E, uma vez constatadas tais ofensas, nos termos do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, o infrator deve se sujeitar ao direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem da vítima, se o caso.
Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm se esforçado para o estabelecimento de critérios para apuração de eventuais abusos.
Mais especificamente, analisando a atividade jornalística, para que seja considerada lícita a conduta, norteia-se o raciocínio através de alguns parâmetros que devem ser considerados: a verossimilhança da informação, apurada com um mínimo de diligência - sendo inexequível para exercício da liberdade de imprensa uma verificação exauriente dos fatos noticiados; o interesse público na divulgação, que deve ser feita sem adjetivação ou correlação irrelevante e impertinente; e a ausência de intenção difamar, injuriar ou caluniar, admitindo-se, entretanto, o tom crítico na transmissão de uma opinião.
A esses critérios, adiciono a necessidade de cautela para as mídias tradicionais, como a ré, na divulgação de imagem e nome de pessoas físicas e jurídicas, diante da presunção de confiabilidade e seriedade que possuem na atual sociedade da informação, onde qualquer pessoa pode divulgar notícias.
A matéria produzida pela requerida possui verossimilhança e interesse público, pois divulga a proibição da comercialização e utilização do fenol pela Anvisa, máxime diante da preocupação dos efeitos dessa substância no corpo humano após a amplamente divulgada morte de paciente que tinha realizado peeling de fenol.
A princípio, portanto, não se verifica a intenção de difamar, injuriar ou caluniar alguém pela requerida.
Contudo, a gravidade e a importância da matéria, impunha à requerida o dever de cautela de se evitar a identificação de produtos alheios ao tema da reportagem, pois, caso contrário, poderiam ser vinculados pelo telespectador ao título da notícia e erroneamente associados ao fenol.
A ré não observou tal diligência, pois, em reportagem televisiva, sob o título “ANVISA PROÍBE USO E VENDA DE FENOL” e após a seguinte fala da repórter: “essa medida vai valer enquanto são feitas investigações sobre possíveis danos causados pelo uso da substância química”, acaba por evidenciar o produto da autora (0:29).
Destaca-se que as imagens divulgadas são nítidas, e delas se extraem facilmente o nome do produto e a logomarca da autora, de modo que seria possível ao telespectador o reconhecimento da marca da autora e a dedução de que o produto divulgado conteria fenol, por estar sendo divulgado naquela reportagem.
Ainda que a imagem do produto da autora tenha sido eventualmente obtida junto à Polícia Civil do Paraná, em operação na qual o produto da autora estava entre outros apreendidos, tais fatos ainda serão apurados e, de qualquer forma, a imagem não possui correlação com a proibição de fenol pela Anvisa.
Assim, independentemente do dolo ou culpa da requerida, a conduta descuidada da ré, de divulgação de produto da autora em uma reportagem sobre a proibição do fenol, maculou o nome e imagem da autora, pois ficou vinculada à substância proibida.
Ressalta-se que as distorções pelos leitores/telespectadores poderiam ter sido evitadas, caso a ré tivesse ocultado o nome do produto da autora da reportagem.
De rigor, portanto, que a ré se abstenha de publicar matérias que divulguem produtos da autora que não contenham fenol e não estejam diretamente vinculados ao episódio reportado.
Quanto aos danos morais, sabidamente, tem-se que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando ocorrer lesão à sua honra objetiva – isto é, à sua fama, conceito e credibilidade, tal qual estabelecido pela Súmula 227 do STJ.
Como regra, a pessoa jurídica somente é detentora de honra objetiva, sendo necessário que se demonstre mácula em sua imagem perante a sociedade para que seja reconhecido o dano moral.
No caso, a divulgação descuidada do produto pela reportagem violou a honra objetiva da autora, mais especificamente, seu nome, imagem e reputação, ao vinculá-la ao uso de fenol.
Conforme o seguinte precedente do E. TJSP, de caso semelhante, tal dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova da extensão ou gravidade do dano:
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Veiculação de reportagem informando sobre envolvimento de caminhões em tráfico de drogas e contrabando. Publicação de imagem na qual se vê veículo pertencente à apelada. Ausência de cautela ao vincular texto à imagem que representaria os fatos narrados na reportagem que ensejou prejuízo à honra objetiva da recorrida pessoa jurídica. Ocorrência de dano in re ipsa. Alegação de ausência de dolo irrelevante no âmbito cível para afastamento do prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000448-67.2023.8.26.0157; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024)
Evidenciada a lesão à honra objetiva da ré, como consequência, surge o dever de indenizar o dano moral causado.
Sobre o valor dos danos morais, no julgamento do Recurso Especial n°.246.258/SP, afirmou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA que:
“O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato”.
Assim, tendo em mente o grau de reprovabilidade da conduta, os danos causados à parte autora e a capacidade econômica das partes, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00.
Dispositivo
Frente ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, a fim de, CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré a: (i) se abster de publicar matérias que divulguem produtos da autora que não contenham fenol e não estejam diretamente vinculados ao episódio reportado e (ii) pagar indenização por dano moral à autora, no valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, tudo a partir da condenação.
Pela sucumbência, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
São Paulo, 04 de outubro de 2024.
P.R.I.C.
São Paulo, 04 de outubro de 2024.
DANIELA DEJUSTE DE PAULA
Juiz(a) de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Em ____/____/_____, recebi estes autos, em cartório. Relacionado à imprensa no lote _________.
|
|
|
3 -
|
|
0015128-75.2022.8.26.0071
|
|
Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
José Renato da Silva Ribeiro
|
|
Comarca:
Bauru
|
|
Foro:
Foro de Bauru
|
|
Vara:
2ª Vara do Juizado Especial Cível
|
|
Data de Disponibilização:
03/04/2023
|
... o procedimento estético com uso de fenol não é indicado para pele fototipo IV na escala de Fitzpatrick, ou seja, não é indicado para pele morena.
Todavia, ao ser ouvido como testemunha, o médico dermatologista não foi capaz de afirmar sem extreme de dúvidas que, o procedimento estético realizado foi a base de fenol, reforçando em seu depoimento que, o conteúdo do relatório ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 0015128-75.2022.8.26.0071
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Isabel Rodrigues de Lima
Requerido: Ana Carolina de Andrade Poletti Pena e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Renato da Silva Ribeiro
Vistos.
Relatório dispensado nos termos do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação movida por Isabel Rodrigues de Lima em face de Ana Carolina de Andrade Poletti Pena e outra, onde a autora busca o ressarcimento por danos materiais e morais.
No caso concreto, a autora alega que, submeteu-se a um procedimento estético em seu rosto (“peeling”), que lhe causou queimaduras ao redor dos olhos e resultou numa mancha escura, pelo que requer indenização por dano material e moral.
A fim de comprovar o alegado, a autora juntou aos autos, relatório emitido por médico dermatologista de sua confiança atestando que, o procedimento estético com uso de fenol não é indicado para pele fototipo IV na escala de Fitzpatrick, ou seja, não é indicado para pele morena.
Todavia, ao ser ouvido como testemunha, o médico dermatologista não foi capaz de afirmar sem extreme de dúvidas que, o procedimento estético realizado foi a base de fenol, reforçando em seu depoimento que, o conteúdo do relatório fornecido a autora, o qual foi juntado aos autos foi elaborado com base nas informações fornecidas pela paciente.
As testemunhas arroladas pela autora, confirmaram tão somente a situação de seu rosto logo após o tratamento, com o aparecimento de uma queimadura ao redor do olhos que, ao que consta das fotografias juntadas desapareceu ao longo dos dias.
Assim, sem a prova técnica especializada não há como se afirmar que, o tratamento realizado não era apropriado para o tipo de pele da autora e que foi a única causa para o aparecimento de mancha ao redor dos olhos da autora, vez que a ré afirma que o tratamento não utilizou fenol e que forneceu toda a medicação e orientação necessária para o pós tratamento à autora.
Ocorre que este magistrado não possui os conhecimentos técnicos necessários para auferir se a causa exclusiva para o escurecimento do rosto foi o procedimento executado por profissional sem qualificação médica para tanto.
No presente caso, para seu deslinde, desafia a produção de prova pericial de razoável complexidade e dificuldade para ser realizada na seara dos Juizados Especiais Cíveis, motivo pelo qual o feito não deve prosseguir.
Trata-se, pois, de questão complexa que deve ser solucionada através de outro procedimento, que não o dos Juizados, conforme prevê o artigo 3.º da Lei n.º 9.099/95: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade .... ".
Ademais, a jurisprudência pátria já é sedimentada nesse sentido:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Depilação a laser. Tratamento de foliculite e remoção de pelos. Sentença que julga parcialmente procedente a ação, para condenar a ré na devolução do valor pago, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a citação. Afastamento, contudo, da pretensão na condenação por danos morais e estéticos. Recurso do autor. Alegação de escurecimento da pele do pescoço, com aparecimento de manchas escuras. Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo causal entre o procedimento de depilação a laser e as manchas existentes no pescoço do recorrente. Foliculite que existia antes do tratamento a laser que, aliás, era indicado ao caso. Afirmação do próprio autor no sentido de inexistência de queimaduras na região ou intercorrências advindas do tratamento. Inexistência de danos estéticos, não caracterizado dano moral, nem estético. Sentença mantida. Honorários majorados para R$ 3.000,00, observada a gratuidade concedida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1111475-76.2016.8.26.0100; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) (grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos estéticos e morais. Realização de tratamento estético no abdômen junto à clinica estética ré, por profissional não médico. Efeitos adversos suportados pela consumidora, com queimaduras de segundo grau e manchas na pele. Responsabilização civil da ré por ato culposo de sua preposta. Laudo pericial atesta o nexo causal entre o procedimento e as lesões. Perícia apontou dano estético definitivo de grau leve, consubstanciado em escurecimento leve da região onde foi realizado o procedimento. Violação do dever anexo de informação quanto aos riscos do tratamento. Minoração, contudo, do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, considerando-se o grau de lesão à autora e a condição financeira da ré. Recurso da ré provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005748-20.2019.8.26.0005; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021) (grifei)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação reparatória fundada em aventado erro médico, decorrente de procedimento cirúrgico denominado escleroterapia para tratamento de esclerose de vasos nos membros inferiores, com uso medicação tópica - Resultado que, além de frustrar as expectativas da paciente, causou-lhe danos estéticos (manchas) - Natureza da cirurgia que, em princípio, importa obrigação de resultado e não só de meio - Prova dos autos, contudo, que apontou resultado diverso - Laudo pericial do IMESC testificando que a paciente já possuía lesões hipercrômicas prévias a realização das sessões de escleroterapia e do uso tópico da formulação clareadora prescrita pela requerida, sem contar que foi previamente cientificada dos riscos os resultados dependeriam de fatores como características fisiológicas, tipo e cor de pele, condições clínicas pré-existentes - Circunstâncias que não implicam imperícia, imprudência e negligência - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003689-91.2017.8.26.0405; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) (grifei)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95, ressalvado ao autor e requeridas o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício do seu direito.
Custas e honorários são incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55, da Lei 9.099/95).
Observados os prazos e as formalidades legais, arquive-se
Bauru, 03 de abril de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
4 -
|
|
0011811-31.2011.8.26.0176
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA
|
|
Comarca:
Embu das Artes
|
|
Foro:
Foro de Embu das Artes
|
|
Vara:
1ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
03/09/2014
|
... com uso de ácido carbólico (“peeling” de fenol) apresentou queimaduras de 3º grau, acromia e diversas cicatrizes eritematosas na face. Procedimento que caracteriza obrigação de resultado, no qual a culpa da médica responsável pela sua realização é presumida. Presunção não infirmada. Ônus probatório que cabia à ré. Perícia médica que constatou a existência de dano estético de ...
SENTENÇA
Processo Físico nº: 0011811-31.2011.8.26.0176
Classe - Assunto Outros Feitos Não Especificados - Assunto Principal do Processo << Nenhuma informação disponível >>
Requerente: Amanda Mattar Bonato de Almeida
Requerido: Emagrecentro Morumbi
CONCLUSÃO
Em 3 de setembro de 2014, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Embu das Artes, Dra. MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA. Eu,Diego Matias Berardi,assistente judiciário,digitei e subscrevi.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira
Autos n.º 1854/11
Vistos.
AMANDA MATTAR BONATO DE ALMEIDA, qualificada nos autos, propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra EMAGRECENTRO MORUMBI, alegando, em suma, que no dia 01 de abril de 2011 se submeteu ao tratamento de peeling de cristal. Que durante o tratamento sentiu a temperatura da pele aumentar, sendo informada de que tal aquecimento seria normal. Que após o tratamento passou a sentir dores no rosto e visíveis sinais de queimaduras na região. Postula por indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 e danos morais e estéticos no valor referente à 20 salários mínimos.
Com a inicial vieram os documentos.
O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 35/55). Em sua defesa, alega, preliminarmente a falta de procuração pública. No mérito, aduz, em suma, que é de conhecimento de todos que o tratamento de peeling pode deixar marcas no rosto, produzidas pela esfoliação. Que justamente por causa dos pequenos machucados que ocorrem na pele, utiliza um aparelho de alta frequência para cauterização dos poros. Afirma que não houve queimaduras, apenas marcas normais resultantes do tratamento estético.
Houve réplica (fls. 81/86).
Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas arroladas pela requerida (fls. 114/130).
As partes apresentaram alegações finais escritas.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Afasto a preliminar vez que é pacífico na jurisprudência que em casos envolvendo criança e adolescente, a procuração ad judicia pode ser outorgada mediante instrumento particular.
O pedido é parcialmente procedente.
Cuida-se de ação em que a autora busca ser indenizada em virtude de danos morais, materiais e estéticos sofridos por conduta da ré, que teria queimado seu rosto durante tratamento estético.
A ré se defende, dizendo que as marcas são normais após tal tratamento e que é de conhecimento do homem médio que o peeling pode formar cascas nas feridas produzidas.
Todavia, a prova produzida nos autos é totalmente a favor da autora.
Em sua contestação, a requerida afirma que “deve ser evitado se fazer uma limpeza e pele quando tiver agendado algum compromisso importante, pois a pele tende a ficar um pouco sensível e com leves marcas que tendem a sumir durante alguns dias.
No entanto, visualizando-se as fotos de fls. 15/18, é possível ver que a autora ficou com marcas bem visíveis, que não são leves.
Além disso, a requerida junta à fl. 61, print de sua própria página na internet, informando acerca dos benefícios e processos do tratamento cosmético, no entanto, em nenhum momento, informa que a pele poderá ficar com “marcas leves” ou com qualquer outro tipo de lesão.
De acordo com Rizzatto Nunes, ao comentar o comando legal do art. 6º, III, do CDC, na sistemática da legislação consumerista o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, de maneira precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
Regra trazida, também, pelo art. 31 do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifei)
Assim, a omissão da requerida em informar à autora que poderia ficar com lesões em seu rosto em decorrência do tratamento fere violentamente o princípio da boa-fé.
O Código de Defesa do Consumidor, logo em seu art. 4º afirma que a proteção dos interesses econômicos do consumidor e a transparência na relação consumerista são objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo. E não foi de tal forma que procedeu a requerida ao omitir informação primordial ao consumidor.
Para que não reste dúvidas à requerida, boa-fé objetiva, aquela presente no CDC, pode ser definida como uma regra de conduta, isto é, o dever das partes de agir conforme certos parâmetros de honestidade e lealdade, a fim de estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo.
Outrossim, a autora sofreu lesão corporal de natureza leve, causada por agente químico (fl. 75 e 135).
Ademais, além da responsabilidade da requerida ser objetiva, tendo em vista a relação consumerista, o tratamento estético é obrigação de resultado, conforme a jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Autora que depois de se submeter a procedimento de esfoliação química profunda com uso de ácido carbólico (“peeling” de fenol) apresentou queimaduras de 3º grau, acromia e diversas cicatrizes eritematosas na face. Procedimento que caracteriza obrigação de resultado, no qual a culpa da médica responsável pela sua realização é presumida. Presunção não infirmada. Ônus probatório que cabia à ré. Perícia médica que constatou a existência de dano estético de grau máximo e a ocorrência de abalos psicológicos. Autora que teve de se submeter a novos
tratamentos médicos e dermatológicos para diminuir as lesões em seu rosto. Danos materiais que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Indenização por danos estéticos mantida em R$30.000,00. Redução da indenização por danos morais para R$20.000,00. Recurso parcialmente provido.
[Apelação nº 0104172-38.2010.8.26.0100. R. Milton Carvalho, j. 22.08.2013]. (grifei)
E ante tais fatos, inegáveis os danos morais sofridos pela autora, sofrendo com lesões na região do rosto, causando-lhe vergonha de se apresentar em público, mormente na fase da vida que se encontra, pelo que de rigor a procedência do pedido formulado na inicial.
Cabe enfrentar, agora, em que extensão deve ser acolhido tal pedido da requerente. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de quantia equivalente a 20 salários mínimos, a título de ressarcimento pelos danos morais e estéticos.
Desde já cabe asseverar que não houve dano estético, vez que, conforme a depoimento da própria autora, as marcas resultantes do tratamento já desapareceram.
A sistemática brasileira acerca da matéria da responsabilidade civil que versa a recomposição dos danos morais embasa-se em estimativa judicial de valor compensatório, ainda que jamais haverá possibilidade de se mensurar com exatidão e precisão os danos, e para tanto alguns critérios seguros e que guardam nexo de causalidade com o fato são, conforme lição de Brebbia, a gravidade do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de cogitação de pena), e a personalidade do autor do ilícito (El Daño, p. 19).
Não se pode levar em conta pretensão de punição do requerido, ou mesmo em condenação ligada à prevenção de fatos correlatos, porque no âmbito civil somente tem caráter compensatório a indenização por danos morais, evidentemente e sem embargo de posições em contrário, porque não guardam nexo de causalidade com o fato tratado, e em função de não se cuidar de condenação decorrente do poder de punir do Estado, consubstanciado nas sanções penais previstas, de modo que a pena nestes casos ganho contornos mais extensos, em razão do escopo estatal de retribuição e prevenção.
Sem que haja nexo de causalidade, não subsiste a possibilidade de indenização por danos morais, e elementos como os mencionados, quais sejam a punição e a prevenção de reiteração extrapolam do nexo de causalidade entre o dano e o fato, que envolvem somente a requerente e o requerido.
Deve-se levar em consideração a dor psíquica e a humilhação sofridas pela autora, por apresentar lesões em seu rosto, área totalmente exposta aos olhos dos demais, bem como tendo em vista o grau de reprovabilidade da conduta do réu.
Diante de tal quadro, e levando-se em conta que não se pode admitir a existência de balizamentos legais do valor da condenação por danos morais, o que significaria ir além da própria Constituição Federal, que não previu limitações ou restrições, mister se faz condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.240,00 a título de indenização por danos morais, evitando-se, de outra banda, o enriquecimento ilícito por parte da autora.
No tocante aos danos materiais, a autora somente comprovou gastos no valor de R$ 147,83, os quais fixo como indenização por dano material.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a ré ao pagamento no valor de R$ 7.240,00 a título de indenização por danos morais ao requerente, aplicando-se as súmulas 54 e 362, ambas do STJ, considerados os juros de mora legais de 1% ao mês, bem como CONDENO a ré ao pagamento de R$ 147,83 a título de danos materiais, quantia que deve sofrer incidência de atualização monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação.
P.R.I.C.
Embu das Artes, 03 de setembro de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|
