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1037574-11.2022.8.26.0506
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
CASSIO ORTEGA DE ANDRADE
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Comarca:
Ribeirão Preto
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Foro:
Foro de Ribeirão Preto
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
25/06/2026
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... empregado foi o Ellansé, bioestimulador de colágeno à base de policaprolactona, e não ácido hialurônico, aplicado em região própria da face, conforme contrato assinado pelo autor. Arrolaram a ocorrência de decadência, ao argumento de que o vício seria aparente, e impugnaram a gratuidade. Negaram erro técnico e a existência de ...
SENTENÇA
Processo nº: 1037574-11.2022.8.26.0506
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Thales da Silva Rodrigues
Requerido: Pharmastetic Clínica de Estética e Saúde e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CASSIO ORTEGA DE ANDRADE
Vistos.
Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA ajuizada por THALES DA SILVA RODRIGUES em face de PHARMASTETIC CLÍNICA DE ESTÉTICA E SAÚDE e de GILMARCIO ZIMMERMANN MARTINS, partes qualificadas nos autos.
Narra o autor que, em agosto de 2020, procurou a ré para procedimento estético na região dos olhos, com a finalidade de atenuar olheiras, e que o profissional aplicou o produto que discrimina, cobrando-lhe R$ 1.400,00 pelo procedimento. Que, decorridos cerca de trinta dias, percebeu inchaço anormal que não regrediu, e que, mesmo após retorno e novas intervenções, persistiu o desconforto, atribuindo o insucesso à aplicação de produto inadequado para a área tratada (fls. 2/5).
Pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos morais e estéticos.
Citados, os réus contestaram (fls. 287/290). Sustentaram que o produto efetivamente empregado foi o Ellansé, bioestimulador de colágeno à base de policaprolactona, e não ácido hialurônico, aplicado em região própria da face, conforme contrato assinado pelo autor. Arrolaram a ocorrência de decadência, ao argumento de que o vício seria aparente, e impugnaram a gratuidade. Negaram erro técnico e a existência de sequela, requerendo a improcedência.
Houve réplica.
A decisão saneadora de fls. 254/255 rejeitou a impugnação à gratuidade, afastou a decadência e a prescrição por incidir o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, fixou como ponto controvertido a existência de danos estéticos decorrentes do procedimento realizado em 25/9/2020 e deferiu a produção de prova oral e pericial, nomeando perito judicial.
Veio aos autos o laudo pericial de fls. 299/305, sobre o qual o autor apresentou impugnação (fls. 314/319), respondida pelos esclarecimentos complementares de fls. 321/322.
Encerrada a instrução (fls. 333), vieram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
As questões preliminares e prejudiciais foram dirimidas na decisão saneadora de fls. 254/255, não impugnada por recurso, restando a controvérsia limitada à existência de danos estéticos e morais imputáveis ao procedimento.
Ao fundo.
A relação travada entre as partes é de consumo, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor contratou serviço estético como destinatário final e a ré o forneceu no exercício de atividade profissional remunerada (artigos 2º e 3º).
Cuidando-se de procedimento estético de finalidade embelezadora, a obrigação assumida pelo fornecedor classifica-se como obrigação de resultado, do que decorre a presunção de culpa e a inversão do encargo probatório quando frustrado o efeito prometido.
Tal premissa, contudo, não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal entre a intervenção e o dano alegado, ônus que a inversão desloca, mas não suprime, autorizando a responsabilização apenas quando os elementos dos autos revelem prestação defeituosa ou resultado destoante do tecnicamente esperado.
Nesses termos, a prova técnica afasta a configuração do defeito.
Com efeito, o perito judicial, ao examinar o autor em audiência pericial e a documentação acostada, constatou nodulação palpável bilateral na região malar, móvel, não aderida à pele ou à profundidade, medindo 1,5 x 1,0 cm à direita e 1,0 x 0,5 cm à esquerda, sem queixa de dor (fls. 302).
A ultrassonografia de 11/12/2023 confirmou nódulos hipoecoicos bem delimitados em tecido subcutâneo da região malar, com porções musculares íntegras e homogêneas (fls. 303).
Na discussão e conclusão, o expert foi categórico ao assentar que as nodulações encontradas, confirmadas pelo exame ultrassonográfico, não produzem alterações estéticas importantes e constituem complicações tardias previstas no manual de orientações do produto e na própria literatura médica (fls. 303).
Em resposta ao quesito do Juízo, reiterou que do procedimento realizado em 25/9/2020 não resultaram alterações estéticas relevantes (fls. 303).
Ao responder aos quesitos, o perito esclareceu que o produto é amplamente utilizado em preenchimento, que o resultado constatado é previsto na literatura e no manual do fabricante, e que os nódulos na região malar são complicações previstas, não decorrentes de erro técnico ou de aplicação em área não recomendada (fls. 304).
Afirmou expressamente que a técnica empregada estava conforme as preconizadas pelo fabricante (fls. 305).
A região malar, onde foram identificadas as nodulações, integra justamente as áreas indicadas para o produto, diversa das regiões contraindicadas pelo fabricante, quais sejam lábios, pálpebras e glabela (fls. 304).
As contradições suscitadas na impugnação do autor foram enfrentadas e dissipadas nos esclarecimentos de fls. 321/322.
O perito explicitou que o efeito colateral verificado está descrito na literatura médica e não traduz aplicação em área inadequada, que as nodulações são praticamente imperceptíveis ao exame visual, e que a ausência de queixa estética específica em audiência reflete a circunstância de a insatisfação do autor não se associar a dano estético constatável.
A leitura conjunta do laudo e dos esclarecimentos revela coerência interna, e não a incongruência alegada.
Significa dizer, enfim, que o resultado de que se queixa o autor não decorre de falha na prestação do serviço, mas de complicação inerente e previsível ao próprio procedimento, regularmente executado segundo a técnica recomendada.
O serviço não se reputa defeituoso pela só frustração da expectativa subjetiva do consumidor quando a intercorrência integra o risco previsto e divulgado do tratamento, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
A presunção que milita em favor do autor, própria das obrigações de resultado, restou elidida pela prova pericial, que demonstrou a inexistência do defeito e a regularidade técnica da conduta.
Rompido o nexo entre o agir do fornecedor e o resultado, não há falar em dever de indenizar.
Acresce que o autor, intimado, não produziu contraprova técnica apta a infirmar as conclusões periciais, limitando-se à impugnação dialética já superada, de modo que prevalece o laudo como prova robusta a respaldar a improcedência.
Posto isso, REJEITO O PEDIDO formulado por THALES DA SILVA RODRIGUES em face de PHARMASTETIC CLÍNICA DE ESTÉTICA E SAÚDE e de GILMARCIO ZIMMERMANN MARTINS. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada, por ser beneficiário da gratuidade, a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
P.I.
Ribeirão Preto, 25 de junho de 2026.
CASSIO ORTEGA DE ANDRADE
Juiz de Direito
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1002629-94.2024.8.26.0128
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Helen Komatsu
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Comarca:
Cardoso
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Foro:
Foro de Cardoso
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Vara:
Vara Única
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Data de Disponibilização:
21/05/2026
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... de aplicação de bioestimulador de colágeno, realizado pela requerida em 29 de junho de 2024, mediante pagamento da quantia de R$ 1.500,00. Esclarece a autora que, após o procedimento, surgiram nódulos em sua face em razão da aplicação inadequada do produto, circunstância que lhe ocasionou danos físicos, emocionais e ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002629-94.2024.8.26.0128
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Linara Luisa dos Reis Crespo
Requerido: Instituto Aperfersoar Dra Ariadny Cabral e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Helen Komatsu
Vistos.
LINARA LUÍSA DOS REIS CRESPO ajuizou a presente ação de restituição de quantia paga c/c danos materiais e morais em face de ARIADNY ÂNGELO MOTA-ME e ARIADNY ÂNGELO MOTA. Alega a autora, em síntese, que se submeteu a procedimento estético de aplicação de bioestimulador de colágeno, realizado pela requerida em 29 de junho de 2024, mediante pagamento da quantia de R$ 1.500,00. Esclarece a autora que, após o procedimento, surgiram nódulos em sua face em razão da aplicação inadequada do produto, circunstância que lhe ocasionou danos físicos, emocionais e estéticos. Sustenta, ainda, que a requerida prescreveu medicamento anti-inflamatório após o procedimento, o que teria contribuído negativamente para o resultado do tratamento. Com tais fundamentos, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.423,37, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos.
Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às fls. 49.
Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação às fls. 127/137, sustentando, preliminarmente, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade civil. No mérito, alegaram que o procedimento foi realizado em conformidade com as técnicas adequadas, defendendo que os nódulos apresentados pela autora decorreram de resposta orgânica individual e imprevisível do organismo ao produto utilizado. Aduziram ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Rechaçaram pedido de danos morais. Com tais fundamentos, manifestaram pela improcedência do pedido.
Réplica às fls. 177/188.
As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas (fls. 189).
O feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial (fls. 212/213), cujo laudo foi acostado às fls. 280/286, oportunizando-se o contraditório.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O processo encontra-se em fase de julgamento, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa.
No mérito, o pedido é procedente.
A controvérsia repousa na na ocorrência de falha na prestação de serviços estéticos por parte da demandada, bem como no direito da autora à percepção de indenização por danos materiais/morais.
Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.
A autora contratou serviço estético oferecido pelas requeridas, consistente na aplicação de bioestimulador de colágeno, enquadrando-se como destinatária final do serviço prestado. Assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, tratando-se de procedimento estético embelezador, a obrigação assumida pelo profissional é de resultado, e não meramente de meio, circunstância que impõe responsabilidade ainda mais rigorosa ao prestador do serviço.
No caso concreto, o conjunto probatório produzido nos autos demonstra a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Com efeito, a documentação médica apresentada pela autora já evidenciava, desde o início da demanda, a presença de formações nodulares na face após a realização do procedimento estético.
O exame de ultrassom juntado aos autos (fls. 37/39) constatou a existência de três formações nodulares localizadas na região facial esquerda, corroborando a narrativa inicial.
A prova pericial, por sua vez, confirmou a existência de sequelas residuais decorrentes do procedimento realizado pelas requeridas.
Embora o laudo tenha consignado que intercorrências podem se dar mesmo em procedimentos adequadamente executados, a conclusão pericial não afastou o nexo causal entre o procedimento e os danos apresentados pela autora, consoante se denota da resposta ao quesito 17 de fls. 285.
Ao contrário, o expert judicial reconheceu expressamente a persistência de nódulos faciais e a necessidade de intervenções corretivas posteriores.
Noutro giro, a impugnação apresentada pelas requeridas às fls. 290/294 limita-se à interpretação subjetiva do conteúdo do laudo, sem infirmar tecnicamente as conclusões periciais.
A alegação defensiva de que os eventos decorreram exclusivamente de reação orgânica individual não afasta a responsabilidade civil das requeridas.
Isso porque, em procedimentos estéticos de finalidade embelezadora, os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados pelo fornecedor do serviço, sobretudo quando o resultado obtido se mostra manifestamente diverso daquele legitimamente esperado pela consumidora.
Além disso, as fotografias e documentos juntados aos autos demonstram alteração estética relevante na face da autora após o procedimento.
Também merece destaque o fato de que a autora necessitou procurar atendimento médico posterior e realizar novos procedimentos corretivos, arcando com despesas adicionais.
O nexo causal, portanto, encontra-se suficientemente demonstrado.
Em relação aos danos materiais postulados, a autora comprovou documentalmente os gastos suportados com o procedimento inicialmente realizado (fls. 35), bem como despesas posteriores destinadas à tentativa de correção dos danos ocasionados, conforme comprovantes de pagamento acostados junto à inicial (fls. 40/41, 42/43, 44/45, 46 e 47/48).
Deste modo, os comprovantes juntados aos autos evidenciam desembolso financeiro diretamente relacionado às consequências do procedimento estético malsucedido.
Assim, deve ser acolhido o pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 2.423,37.
Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie.
É inequívoco que os transtornos suportados pela autora extrapolam o mero dissabor cotidiano.
A formação de nódulos visíveis na face após procedimento estético voltado justamente à melhora da aparência física configura situação apta a gerar intenso abalo psicológico, emocional e à autoestima.
A autora foi submetida a sofrimento que ultrapassa os limites do tolerável, especialmente porque buscou o procedimento com legítima expectativa de melhora estética e acabou experimentando resultado adverso e lesivo.
Nestes termos, o valor de reparação não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa do beneficiado.
Dentro deste contexto, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que LINARA LUÍSA DOS REIS CRESPO ajuizou em face de ARIADNY ÂNGELO MOTA-ME e ARIADNY ÂNGELO MOTA, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.423,37 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos), acrescido de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios desde a citação.
Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”).
Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento.
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais proporcionais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre os quais incidirá correção (art. 85, § 2º, CPC).
P.I.
Cardoso, 21 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1004485-49.2025.8.26.0099
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Simone Rodrigues Valle
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Comarca:
Bragança Paulista
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Foro:
Foro de Bragança Paulista
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/05/2026
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... procedimento estético de bioestimulador de colágeno, o qual foi realizado pela biomédica Aída, segunda requerida, na clínica Débora Zago Estética, primeira requerida. Relata que a profissional não lhe mostrou se o produto utilizado encontrava-se lacrado e esterilizado, bem como notou a falta de higiene no local. Afirma que, no dia seguinte, ao ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1004485-49.2025.8.26.0099
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Edneia Ferreira da Costa
Requerido: Débora Zago Estética e outro
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Simone Rodrigues Valle
Vistos.
EDNEIA FERREIRA DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos estéticos, morais e materiais em face de DEBORA ZAGO ESTÉTICA e AÍDA DE SOUZA CURCI. Alega, em síntese que em 10.12.2024 realizou um procedimento estético de bioestimulador de colágeno, o qual foi realizado pela biomédica Aída, segunda requerida, na clínica Débora Zago Estética, primeira requerida. Relata que a profissional não lhe mostrou se o produto utilizado encontrava-se lacrado e esterilizado, bem como notou a falta de higiene no local. Afirma que, no dia seguinte, ao passar o efeito da anestesia, sentiu fortes dores no rosto e fez massagens no local, seguindo orientação dada. Afirma que após 15 dias começaram a surgir feridas e nódulos em sua face. Diante desse quadro, retornou à clínica de estética, onde iniciou sessões de laser e procedimentos, visando a diluição do produto aplicado. No entanto, o método adotado não surtiu efeitos e foi orientada a usar medicamentos como ibuprofeno ou dexametasona. Em 24.01.2025, seguindo orientação da parte requerida, dirigiu-se ao hospital HUSF, onde foi atendida e diagnosticada com infecção no rosto, sendo prescrito o uso de antibióticos. Foi orientada ainda pelo médico plantonista a consultar um especialista em dermatologia, o qual prescreveu a aplicação de uma pomada nas lesões e solicitou a realização de biopsia. Defende que, em razão dos nódulos e feridas aparentes em seu rosto, sofreu constrangimento no ambiente de trabalho. Acerca dos fatos, foi lavrado boletim de ocorrência. Pretende a tutela antecipada a fim de que a parte requerida seja compelida a retirar, imediatamente, os produtos aplicados no rosto da requerente, os quais lhe causaram a infecção e surgimento de nódulos, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no valor pago pelo procedimento estético (R$ 3.330,00), mais os gastos com o tratamento (R$ 520,00), no total de R$ 3.850,00, bem como de eventuais despesas futuras que se fizerem necessárias, indenização por danos estéticos, no importe de R$ 7.500,00 e indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00. Juntou documentos às fls. 18/60.
A inicial foi emendada às fls. 71/72, com documentos juntados às fls. 73/146.
Tutela de urgência indeferida às fls. 147/156.
Devidamente citada, as requeridas contestaram às fls. 193/204 e juntaram documentos às fls. 207/270. Preliminarmente, alegam inépcia parcial da inicial. No mérito, informam que a autora realizou na clínica requerida tratamento facial com aplicação de skinbooster em 09.12.2024 e, em 10.12.2024, a aplicação de bioestimulador de colágeno. Sustentam que os tratamentos, bem como os benefícios, possíveis reações ou contraindicações informadas pela fabricante e desconfortos, foram explicados à autora, além de fotos de antes e depois de outras clientes, tendo a autora lido e assinado o termo de consentimento. Afirmam que a caixa do medicamento lacrada e a data de validade são mostradas à cliente, sendo que o adesivo é colado no termo de consentimento, não havendo compartilhamento de produto com outros clientes. Esclarecem que o procedimento é realizado em ambiente estéril, com a utilização de materiais descartáveis e de todos equipamentos de segurança por parte da profissional biomédica responsável pela aplicação, sendo a pele higienizada antes da aplicação com os produtos adequados. Afirmam que a diluição do produto é feita conforme recomendação do laboratório fabricante. Afirmam que não houve qualquer intercorrência durante os procedimento e que, ao final, foi novamente explicado as contraindicações e cuidados pós tratamento, tendo a clínica se colocado à disposição para caso de eventuais dúvidas. Informam que, no dia 20.12.2024, a autora realizou novo procedimento, ocasião em que nada de anormal foi constatado. Alegam que somente no dia 14.01.2025, 35 dias após a realização dos procedimentos, a autora buscou a clínica afirmando estar com dois nódulos no rosto e com dor no local. Em retorno, constatou-se os nódulos e foram propostas sessões de led/laser para diminuir a inflamação, o que foi realizado. Sustenta que, após, a clínica entrou em contato com a autora, contudo, as mensagens foram por ela ignoradas. Alegam que a autora não cumpriu as recomendações pós procedimento, como por ela afirmado, tendo deixado de fazer uso de micropore e se exposto ao sol. Defendem a ausência de nexo causal, a inexistência de ato ilícito, a culpa exclusiva da autora, inexistência de responsabilidade civil. Impugnam a ocorrência de danos morais e estéticos. Requerem a improcedência da ação.
Réplica às fls. 277/288, com documentos juntados às fls. 289/291.
Decisão saneadora às fls. 292/295, a qual entendeu que a preliminar se confunde com o mérito, devendo ser analisada como tal, bem como determinou a realização de prova pericial.
Laudo pericial às fls. 345/400.
Manifestação da autora concordando com o laudo pericial às fls. 408/412 e das requeridas às fls. 413/419, impugnando o laudo e formulando quesitos suplementares.
Decisão que indeferiu a complementação do laudo e o homologou às fls. 420/422.
Memoriais às fls. 431/435 e fls. 438/443.
É o breve relatório.
Fundamento e Decido.
A ação é parcialmente procedente.
Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de procedimento estético de aplicação de bioestimulador de colágeno.
A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora é destinatária final do serviço prestado pelas rés, que o exercem com habitualidade e fins lucrativos.
Trata-se de responsabilidade civil decorrente de procedimento estético. Diferentemente das intervenções médicas curativas, a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que a cirurgia ou procedimento puramente estético configura obrigação de resultado. O profissional compromete-se com a melhora da aparência e o resultado estético prometido.
Neste cenário, a responsabilidade da profissional liberal (Aída) é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC). Contudo, havendo obrigação de resultado, opera-se a presunção de culpa do profissional em caso de insucesso, cabendo a este provar a ocorrência de causa excludente (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior).
Já a clínica responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados no exercício da atividade (art. 14, caput, do CDC).
As provas coligidas aos autos são favoráveis à tese autoral, sendo incontroverso a realização do procedimento.
No caso em tela, para dirimir a questão técnica, foi produzida prova pericial, cujo laudo de fls. 345/400 se mostra conclusivo e bem fundamentado.
O perito judicial, após examinar a autora e analisar a documentação médica, atestou que houve complicações inflamatório-infecciosas decorrentes do procedimento realizado, com posterior formação de cicatrizes na face. Concluiu, de forma expressa, pela existência de nexo causal direto entre o procedimento estético realizado e as lesões cicatriciais apresentadas pela autora, bem como pela consolidação do dano em caráter permanente.
Assim, ainda que a perícia não tenha comprovado a "má prática de procedimento biomédico" (fls. 385), a responsabilidade da parte ré é certa, pois não comprovou qualquer excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima.
Constatou-se que a autora permaneceu em período de convalescença estimado em oito meses, tendo sido classificado o quantum doloris em grau moderado, em razão do sofrimento físico e psíquico experimentado. Ademais, as sequelas foram enquadradas como dano estético em grau mínimo, consistente em três cicatrizes localizadas em regiões pré-auriculares, visíveis, ainda que de pequena extensão e sem comprometimento funcional.
Embora o perito tenha consignado que as complicações observadas são descritas na literatura médica e podem ocorrer mesmo na ausência de imperícia, imprudência ou negligência, consignou, ao final, de forma relevante, que “não se pode afirmar que o procedimento estético adotado foi correto e sem falhas”.
Tal conclusão, longe de afastar a responsabilidade, revela que o serviço prestado não alcançou a qualidade esperada, especialmente quando considerado o regime jurídico aplicável aos procedimentos estéticos.
Com efeito, tratando-se de obrigação de resultado, o aspecto central não é apenas a observância da técnica adequada, mas sim a verificação do resultado efetivamente obtido. No caso concreto, restou incontroverso que o procedimento, em vez de promover melhora estética, ocasionou resultado adverso, com surgimento de cicatrizes faciais permanentes, ainda que classificadas como mínimas.
Dessa forma, evidenciados o dano e o nexo causal, e inexistindo prova de causa excludente apta a romper o liame de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
O termo de consentimento informado, embora comprove ciência genérica dos riscos do procedimento, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, sobretudo quando verificada a ocorrência de resultado estético desfavorável, incompatível com a legítima expectativa do consumidor.
Resta então analisar os pedidos da autora.
A autora faz jus à restituição integral do valor desembolsado, uma vez que o serviço foi defeituoso e não atingiu sua finalidade, tornando-se inútil para a consumidora. O montante de R$ 1.715,00 (fls. 207) deve ser devolvido de forma solidária pelas rés, bem como os valores desembolsados às fls. 30/31. Quanto aos demais valores alegados pela autora, não há qualquer documento nos autos aptos a comprová-los.
Quanto ao dano moral, é patente sua ocorrência. Passou a autora por dor, sofrimento e angústia, considerando que em razão do procedimento inflamatório, além da dor, necessitou de tratamento médico por meses, além da frustração profunda de ver suas economias e resultado estético diverso do esperado.
No que pertine ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão do dano, bem assim seu caráter punitivo, preventivo e compensatório, entendo por bem fixá-lo em R$ 5.000,00, que não se mostra abusivo.
Por sua vez, o dano estético compreende uma lesão duradoura e que afeta a aparência do indivíduo, de modo que a deformidade se constitua em fator de agressão à esfera íntima da ofendida capaz de abalar sua autoestima.
Portanto, devem ser considerados danos estéticos as sequelas físicas decorrentes do ato ilícito, defeitos físicos que causem à vítima dissabor, sofrimento, complexo de inferioridade mesmo que não sejam visíveis de ordinário.
No mais, de acordo com a Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.
E, no presente caso, o laudo pericial apurou que a vítima tem três cicatrizes nas regiões pré-auriculares esquerda e direita da face da autora em grau mínimo, de modo que procede o pedido de indenização por dano estético em razão dessas cicatrizes deixadas pelo procedimento estético que, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 5.000,00, pois adequado para o caso em tela.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por EDNEIA FERREIRA DA COSTA em face de DEBORA ZAGO ESTÉTICA e AÍDA DE SOUZA CURCI para condená-las, solidariamente:
a) ao pagamento de R$ 2.235,00 (fls. 30/31 e fls. 207), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária contados desde cada desembolso e juros de mora, contados da citção:
b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária contados a partir desta data e juros de mora contados do evento danoso;
c) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos estéticos, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, ambos contados a partir da data do laudo pericial.
Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
A correção será pela Tabela do TJ e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).
Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.I.
Bragança Paulista, 08 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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4 -
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1012439-92.2025.8.26.0602
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR
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Comarca:
Sorocaba
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Foro:
Foro de Sorocaba
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/05/2026
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... compatíveis com o uso de bioestimulador de colágeno à base de ácido poli-L-láctico (PLLA). Em razão disso, submeteu-se a sessões de carboxiterapia, buscou atendimento reumatológico e foi indicada biópsia das regiões afetadas. Sustenta que não recebeu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para o procedimento ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1012439-92.2025.8.26.0602
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Debora Cristina Montecino
Requerido: Nathaly Luiz Brandao Romeiro e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO MENDES DE MOURA JUNIOR
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por DÉBORA CRISTINA MONTECINO MAZZO em face de NATHALY LUIZ BRANDÃO e NATHALY LUIZ BRANDÃO 36919119862, na qual a autora alega que, em 08 de novembro de 2023, submeteu-se a procedimento bio-estimulador de colágeno com o produto Rennova® Elleva na clínica das requeridas, pelo valor de R$ 1.100,00. Narra que aproximadamente dois meses após o procedimento surgiram diversos nódulos no rosto, e que ao relatar tais intercorrências às requeridas foi informada de que a situação seria absolutamente normal. Relata que os nódulos persistiram e se multiplicaram, sendo orientada por dermatologista a realizar ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, cujo custo era inicialmente inviável, razão pela qual optou por realizar ultrassom convencional mediante seu convênio. Informa que a dermatologista buscou acesso ao prontuário da autora junto às requeridas, sem êxito. Aduz que as requeridas lhe ofereceram tratamento gratuito com hialuronidase, mas que a autora o interrompeu após a primeira sessão, ao sentir dormência na região. Descreve que realizou, posteriormente, o ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, cujo laudo apontou inúmeros nódulos sólidos não inflamatórios distribuídos por diversas regiões da face, compatíveis com o uso de bioestimulador de colágeno à base de ácido poli-L-láctico (PLLA). Em razão disso, submeteu-se a sessões de carboxiterapia, buscou atendimento reumatológico e foi indicada biópsia das regiões afetadas. Sustenta que não recebeu Termo de Consentimento Livre e Esclarecido específico para o procedimento realizado com o Rennova® Elleva, o que configuraria negligência das requeridas. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6º, incisos VI, VII e VIII, e 14, argumentando tratar-se de obrigação de resultado e responsabilidade objetiva do fornecedor, além de invocar os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Ao final, requereu a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.931,00, compreendendo o valor do procedimento, sessões de carboxiterapia, despesas com transporte e custo do ultrassom especializado, danos morais no valor de R$ 15.000,00, danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, e custeio dos tratamentos estéticos necessários à mitigação dos danos, a serem apurados em liquidação de sentença. Apresentou documentos.
Por meio da decisão proferida às fls. 90, o Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das requeridas, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no Enunciado n. 35 da ENFAM.
Devidamente citada, a requerida Nathaly Luiz Brandão apresentou contestação às fls. 99/102, na qual assevera que a autora foi atendida na condição de paciente modelo durante cursos promovidos pela clínica, tendo realizado procedimentos com o bioestimulador de colágeno Rennova Elleva, toxina botulínica e outros, sempre sob supervisão técnica especializada e com acompanhamento clínico adequado. Sustenta que a autora assinou Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, ficha de anamnese e demais documentos que comprovam sua plena ciência sobre os riscos, efeitos colaterais e intercorrências possíveis. Aduz que a formação de nódulos é evento previsto na bula do produto e na literatura especializada, tratando-se de intercorrência transitória e autolimitada. Afirma que a clínica prontamente ofereceu conduta resolutiva mediante aplicação de hialuronidase, reconhecida como protocolo padrão, mas que a autora interrompeu o acompanhamento sem justificativa, buscando terceiro profissional que realizou carboxiterapia e intradermoterapia, técnicas notoriamente contraindicadas para o quadro, o que agravou o aspecto clínico. Impugna a alegação de erro técnico, afirmando que os laudos apresentados pela própria autora evidenciam reação compatível com a substância aplicada, sem indicar técnica inadequada. Sustenta a configuração de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, com rompimento do nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ao final, requereu a improcedência da ação, a condenação da autora em custas e honorários e a produção de prova pericial dermatológica e testemunhal.
A autora apresentou réplica às fls. 159/167, na qual sustenta, preliminarmente, a revelia da pessoa jurídica CNPJ 20.159.081/0001-84 por ausência de contestação própria. No mérito, impugna o Termo de Consentimento juntado pelas requeridas, alegando que se trata de documento adulterado, assinado em 03/06/2022 para o procedimento de toxina botulínica e indevidamente preenchido por terceiro para incluir o produto Elleva. Sustenta que não foi apresentado TCLE específico para o procedimento com bio-estimulador de colágeno realizado em novembro de 2023, reforça o nexo causal entre o procedimento e os nódulos, e reitera a robustez probatória documental dos autos, requerendo a procedência integral dos pedidos.
Observo que o processo encontra-se em condições de julgamento antecipado, porquanto os fatos controvertidos comportam solução pela análise do acervo documental já produzido, sendo dispensável a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes.
É o relatório. Fundamento e decido.
Da preliminar de revelia da pessoa jurídica - A alegação de revelia da requerida NATHALY LUIZ BRANDÃO 36919119862 não merece acolhimento. A empresa indicada é firma individual constituída pela própria Nathaly Luiz Brandão, biomédica, que é simultaneamente a pessoa física requerida e a titular da empresa. A contestação apresentada às fls. 99/102 abrange integralmente os fatos imputados a ambas as requeridas, sendo subscrita por advogada regularmente constituída nos autos. Seria logicamente contraditório reconhecer revelia de uma entidade cuja defesa substancial foi exercida pela própria titular, que figura também como a outra requerida. Demais disso, ainda que se cogitasse de revelia em sentido meramente formal, os efeitos do art. 344 do CPC não operam de modo automático quando os autos contêm robusto acervo documental suficiente para a formação do convencimento judicial, nos exatos termos do art. 345, IV, do mesmo diploma. Rejeita-se a preliminar.
O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sem qualquer outra nulidade a ser sanada.
Superado esse introito, anoto que a presente demanda gira em torno da ocorrência ou não de falha técnica na realização de procedimento bio-estimulador de colágeno com produto à base de PLLA, e da verificação da responsabilidade civil das requeridas pelas complicações clínicas posteriores.
Pois bem.
A responsabilidade civil do fornecedor de serviços na área da saúde estética encontra disciplina nos arts. 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos verificados na prestação, independentemente de culpa, ressalvadas as excludentes do §3º, notadamente a comprovação de inexistência de defeito e a configuração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A par dessa disciplina específica, o dever de informar, enraizado no art. 6º, III, do CDC, tem especial relevo nos procedimentos invasivos e semi-invasivos, impondo ao profissional a obrigação de obter o consentimento informado do paciente de forma clara, prévia e específica. O descumprimento desse dever configura, por si só, falha na prestação do serviço, independentemente do resultado obtido.
No caso em exame, a análise do acervo documental produzido conduz à conclusão de improcedência da demanda, pelos fundamentos que passo a expor.
A controvérsia central em relação ao consentimento informado reside na alegação de que o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido juntado pelas requeridas seria adulterado, por ter sido assinado em data anterior e para procedimento diverso. A análise do próprio documento reproduzido pela autora na réplica, contudo, revela que o campo destinado ao tratamento consigna expressamente "Toxina Botulínica + Elleva + Preenchimentos", abrangendo portanto o produto Rennova Elleva utilizado no procedimento que originou a presente demanda. A alegação de adulteração, formulada de modo genérico com referência a suposta diferença de caligrafia e cor de caneta, constitui impugnação meramente especulativa, desacompanhada de qualquer elementos de ordem técnica. A autora limita-se a conjecturar sobre a irregularidade do documento, sem produzir elemento probatório apto a desconstituir a força do instrumento. Note-se, ademais, que a autora era atendida na condição de paciente modelo em cursos clínicos promovidos pela requerida, circunstância que pressupõe envolvimento prévio e familiaridade com os procedimentos realizados, tornando ainda menos crível a alegação de total desconhecimento dos riscos inerentes ao bioestimulador aplicado. O ônus de demonstrar a falsidade do documento incumbia à autora, que dele não se desincumbiu.
Ultrapassada a questão do consentimento, cumpre verificar se houve falha técnica na execução do procedimento. O único laudo técnico de que dispõem os autos, produzido pelo profissional que realizou o ultrassom dermatológico de alta frequência com Doppler, registra que os nódulos identificados são compatíveis com o uso de bioestimulador de colágeno à base de PLLA, descrevendo-os como sólidos e não inflamatórios. O laudo, portanto, confirma a compatibilidade entre a intercorrência e o produto utilizado, sem qualquer apontamento de técnica inadequada de aplicação, quantidade incorreta de produto ou desvio de protocolo clínico. Nenhuma prova pericial ou documento técnico foi produzido atribuindo a formação dos nódulos a erro de execução.
A teor dos elementos trazidos pela parte ré, a complicação inerente ao procedimento, com variabilidade individual de resposta biológica, não é resultado necessariamente indicativo de falha técnica. O serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, é aquele que não oferece a segurança que o consumidor dele pode razoavelmente esperar, e não aquele que, prestado de acordo com as leges artis, produz resultado adverso situado dentro do espectro de riscos previamente informados. A ocorrência de intercorrência prevista e devidamente coberta pelo termo de consentimento não equivale, por si só, a defeito na prestação do serviço.
Igualmente relevante para a solução da controvérsia é a análise da conduta adotada pela autora após o surgimento dos nódulos. A requerida, ao tomar ciência da intercorrência, adotou conduta para atendimento da autora, que compareceu à primeira sessão, mas interrompeu o acompanhamento ao relatar sensação de dormência na região, sintoma que, ao que consta, pode constituir efeito transitório esperado, sem que houvesse indicação clínica objetiva para suspensão definitiva do tratamento. A partir desse momento, a autora buscou terceiro profissional, com novas intervenções, cuja efetividade não está atestada, afastando, assim, o questionamento quanto ao proceder da parte requerida.
O nexo causal entre a eventual intercorrência inicial, de extensão contida, e os danos de maior monta descritos nos documentos posteriores foi rompido pela conduta autônoma da autora, que abandonou o protocolo em andamento e submeteu-se a procedimentos outros, em profissional diverso, sem concluir o manejo da intercorrência pelas requeridas.
Quanto aos danos morais e estéticos, a configuração da responsabilidade extrapatrimonial pressupõe ilicitude da conduta do agente, dano que supere os limites do mero dissabor ordinário e nexo causal entre ambos. Como demonstrado, não há nos autos prova de conduta ilícita das requeridas, seja por ausência de consentimento informado, seja por falha técnica na execução do procedimento. A intercorrência verificada insere-se dentro do espectro de complicações informadas e, até onde se sabe, tratáveis, sendo que a extensão dos danos experimentados resulta, em medida preponderante, da conduta posterior da própria autora. Não há, portanto, fundamento para a reparação extrapatrimonial pretendida.
Os pedidos de danos materiais seguem idêntica sorte. O valor pago pelo procedimento original não é restituível, porquanto não se demonstrou vício de qualidade que contamine a prestação originariamente realizada. Os gastos subsequentes com carboxiterapia, transporte e ultrassom especializado decorrem, em grande medida, das escolhas autônomas da autora, que optou por abandonar o acompanhamento clínico oferecido e buscar tratamentos alternativos não indicados. A ausência de falha técnica demonstrada afasta o dever de ressarcimento dessas despesas. O pedido de custeio de tratamentos futuros em liquidação de sentença, de caráter acessório e dependente da procedência dos pedidos principais, igualmente não comporta acolhimento.
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
P.I.C.
Sorocaba, 08 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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5 -
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1024433-03.2023.8.26.0016
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Obrigações
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Magistrado:
JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Juizados Especiais Cíveis
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Vara:
2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
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Data de Disponibilização:
29/01/2026
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... hialurônico, aplicação de bioestimuladores de colágeno e tratamento com ultrassom micro/macrofocado Liftera, realizados em 30/01/2023, orçados em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Sustenta que a requerida efetuou pagamento parcial de apenas R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em espécie, restando saldo devedor de R$ 9.000,00. Ao fim, ...
SENTENÇA
Processo nº: 1024433-03.2023.8.26.0016
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
Requerente: Julia Ocampo Lyra da Silva
Requerido: Mary Aparecida Caires Ferreira
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e decido.
O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as evidências já apresentadas são satisfatórias para o deslinde da causa.
Trata-se de ação de cobrança proposta por Julia Ocampo Lyra da Silva contra Mary Aparecida Caires Ferreira, em que a autora alega ser credora da importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente a procedimentos estéticos de preenchimento com ácido hialurônico, aplicação de bioestimuladores de colágeno e tratamento com ultrassom micro/macrofocado Liftera, realizados em 30/01/2023, orçados em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Sustenta que a requerida efetuou pagamento parcial de apenas R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em espécie, restando saldo devedor de R$ 9.000,00. Ao fim, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia atualizada de R$ 9.744,00 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
Em contestação, a requerida suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, alegando que a autora não juntou contrato escrito, termo de conclusão dos serviços ou fotografias (antes e depois) que comprovassem a efetiva e integral prestação dos procedimentos. No mérito, sustentou que os serviços não foram integralmente concluídos, razão pela qual não seria devida a totalidade do valor cobrado. Afirmou que sempre agiu com boa-fé, tendo inclusive quitado procedimento anterior no valor de R$ 7.200,00 (fls. 73/75). Requereu o reconhecimento da relação de consumo com inversão do ônus probatório e a improcedência da demanda.
A requerida manifestou interesse em acordo, propondo o abatimento de uma ampola não utilizada no valor de R$ 1.800,00 e o parcelamento do saldo de R$ 7.200,00 em 18 parcelas de R$ 400,00 (fls. 83/85). A requerente apresentou contraproposta de parcelamento em 5 parcelas de R$ 2.386,14, considerando valor atualizado de R$ 11.930,68 (fls. 89/90). Não houve acordo entre as partes (fls. 94/95).
É o breve relato dos fatos.
A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis não merece acolhimento. A petição inicial veio instruída com documentos que demonstram minimamente a causa de pedir, quais sejam, cheques emitidos pela requerida (fls. 12/19) e demonstrativo de débito (fls. 10/11). Não se exige a formalização escrita de contrato para a validade da avença, sendo certo que a existência da relação jurídica pode ser comprovada por outros meios de prova, consoante determina o art. 107 do Código Civil. A alegada insuficiência probatória diz respeito ao mérito da causa e será apreciada na fundamentação. Rejeito, pois, a preliminar arguida.
No mérito, a ação é parcialmente procedente.
Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. A autora figura como fornecedora de serviços estéticos (médica dermatologista) e a requerida como destinatária final dos serviços prestados.
Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que a postulante apresentou plano de aplicação de ácido hialurônico e termo de consentimento datado de 19/01/2023 (fls. 103/105), termo de consentimento de aplicação de bioestimulador datado de 30/01/2023 fls. 107/108), termo de consentimento de aplicação de ácido hialurônico referente a 30/01/2023 (fls. 109/110), e relatório de procedimento Liftera datado de 28/06/2023 (fls. 112/115). Tais documentos comprovam a existência de contratação entre as partes para realização de procedimentos estéticos, bem como a natureza dos serviços a serem prestados.
Observa-se ainda que os próprios termos de consentimento juntados pela demandante preveem expressamente a realização de registros fotográficos comparativos ("antes e depois") dos procedimentos, conforme se verifica às fls. 104, 107, 110. Ocorre que tais fotografias não foram apresentadas pela demandante.
Da mesma forma, não foram juntados aos autos registros técnicos individualizados que comprovem a utilização integral das ampolas cobradas, tampouco relatório final de conclusão dos procedimentos ou fichas de evolução que demonstrem a efetiva execução completa dos tratamentos contratados. A demandante limitou-se a apresentar os termos de consentimento e planos de tratamento, documentos que, embora comprovem a contratação e a previsão dos procedimentos a serem realizados, não são suficientes para evidenciar a execução integral dos serviços e a utilização total dos insumos cobrados.
Nesse contexto, considerando que a requerida afirmou expressamente que uma das ampolas no valor de R$ 1.800,00 não foi utilizada (fls. 83), e que a demandante não trouxe aos autos prova robusta em sentido contrário, é de se reconhecer a procedência parcial do pedido, com o abatimento do valor da ampola não utilizada.
Ressalte-se que a demandada não nega a contratação dos serviços nem a obrigação de pagamento, tendo inclusive proposto acordo reconhecendo o débito (fls. 83/84). O que se discute é a exata extensão dos serviços efetivamente prestados e, consequentemente, o valor devido.
Assim, considerando o valor total contratado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), o pagamento parcial de R$ 1.800,00 em espécie (fato incontroverso, conforme fls. 2), e o abatimento de R$ 1.800,00 referente à ampola não utilizada, o saldo devedor perfaz o montante de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), com correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária, a ser realizada pela Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora de 1% ao mês incidirão até o dia 28/08/2024. Após, nos termos da Lei nº 14.905/2024, considerando a coincidência dos termos iniciais, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso.
Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de:
i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual;
ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central;
iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de
iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa).
Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem.
Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital.
O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal.
Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal."
O preparo corresponderá:
a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça);
b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;
c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
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A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração".
Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
São Paulo, 29 de janeiro de 2026.
JOANNA TERRA SAMPAIO DOS SANTOS
Juiz(a) de Direito
(assinado digitalmente)
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6 -
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1008208-70.2024.8.26.0565
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
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Comarca:
São Caetano do Sul
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Foro:
Foro de São Caetano do Sul
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
24/11/2025
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... que se tratava de bioestimulador de colágeno com ácido hialurônico. Sustentou que a autora assinou termo de consentimento informado específico do procedimento "Glúteo Perfeito", no qual constavam todas as informações sobre o método, composição dos produtos, fases do tratamento e esclarecimento expresso de que o resultado ocorre ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1008208-70.2024.8.26.0565
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa
Requerido: Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima
Vistos.
MARLIN CRISTINA DE LEMOS CORREA PEDROSA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de CR FACIAL ESTETICA SERVIÇOS DE BELEZA LTDA, aduzindo, em síntese, que contratou os serviços da requerida para realização do procedimento denominado "Glúteo Perfeito", pelo valor de R$ 4.080,00, parcelado em 12 vezes. Seguiu narrando que foi induzida a crer que o procedimento consistiria na aplicação de ácido hialurônico com resultado imediato, conforme propaganda veiculada pela clínica, mas que o produto efetivamente aplicado seria diverso, consistindo em bioestimulador com efeito esperado em três meses, o que caracterizaria publicidade enganosa e vício na prestação do serviço. Alegou que não obteve os resultados prometidos e que sofreu danos morais em razão da frustração de suas expectativas. Pugnou pela procedência do pedido inicial com condenação da parte ré à restituição dos valores pagos, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, inversão do ônus da prova e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos a fls. 16/24.
Emenda à inicial com documentos (fls. 29 e 30/36).
A parte ré foi citada e apresentou contestação a fls. 45/52, na qual suscitou, preliminarmente, nulidade de citação e inépcia da petição inicial; no mérito, rebateu os argumentos da parte autora, afirmando que a requerente foi devidamente informada sobre a composição do produto através de mensagem de WhatsApp anterior à realização do procedimento, esclarecendo que se tratava de bioestimulador de colágeno com ácido hialurônico. Sustentou que a autora assinou termo de consentimento informado específico do procedimento "Glúteo Perfeito", no qual constavam todas as informações sobre o método, composição dos produtos, fases do tratamento e esclarecimento expresso de que o resultado ocorre gradativamente de acordo com as sessões realizadas, a depender de cada organismo. Argumentou que a autora realizou integralmente todos os procedimentos contratados, com êxito comprovado pelas fotografias anexadas aos autos, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço. Pugnou pela improcedência do pedido inicial e juntou documentos a fls. 53/71.
Réplica a fls. 75/84.
A decisão de fls. 85/87 declarou nula a citação realizada no endereço incorreto, considerando como data da citação válida o dia 07/05/2025, correspondente ao protocolo da contestação espontânea.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes declinaram interesse na produção de provas adicionais (fls. 92 e 93/94).
É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
De início, ante a ausência de manifestação de interesse da parte ré a fls. 93, deixo de designar a audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes.
O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isto porque a questão controvertida é meramente de direito. Por outro lado, a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas.
Afasto a preliminar de inépcia da inicial, mormente porque a exordial, por sua vez, atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não impossibilitou a apresentação de defesa, de modo que não se vislumbra a inépcia suscitada pela ré.
Além disso, garantido o direito de ação pela Constituição Federal eventual conclusão pela ausência do direito alegado acarretará a improcedência do pedido inicial e não a simples extinção do processo, sem resolução de mérito.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.
O pedido inicial é improcedente.
A controvérsia cinge-se em verificar se houve vício na prestação do serviço estético contratado pela autora, publicidade enganosa e violação ao dever de informação adequada, de modo a ensejar o direito à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.
Analisando detidamente a documentação coligida aos autos, constato que a pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, a requerida comprovou de forma inequívoca que a autora foi plenamente cientificada de todo o procedimento ao qual se submeteria, tendo assinado termo de consentimento informado específico para o procedimento "Glúteo Perfeito", conforme documentos de fls. 56/64.
Do referido termo de consentimento, a fls. 60/64, extrai-se que a autora foi expressamente informada sobre a composição dos produtos a serem utilizados, constando de forma clara que o tratamento consistiria na aplicação de "ativos compostos por ácido hialurônico + bioestimuladores, sendo 20 ml ao todo dividido 10 ml para cada lado", e que "o resultado ocorre gradativamente de acordo com as sessões realizadas, a depender de cada organismo". A autora também foi esclarecida de que se recomendava a estimulação do músculo para que ocorresse a ação dos ativos, evidenciando que o êxito do procedimento dependeria não apenas da aplicação dos produtos, mas também de condutas a serem observadas pela própria contratante.
Ademais, conforme se verifica à fl. 59, a autora declarou expressamente estar ciente de que "a prática estética, médica ou cirúrgica não são uma ciência 100% exata e que, portanto, não é possível garantir resultados sobre o procedimento proposto", tendo outorgado seu consentimento para se submeter ao procedimento e liberando o profissional de qualquer responsabilidade sobre qualquer ocorrência durante o procedimento. Tal declaração demonstra inequivocamente que a autora tinha pleno conhecimento da natureza aleatória dos resultados em procedimentos estéticos.
Destaco ainda que, conforme cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços estéticos celebrado entre as partes (fl. 63), a contratante declarou ter plena ciência de que os resultados dos procedimentos estão condicionados a rigorosa frequência às sessões subscritas, disciplina alimentar e atividade física paralelas, devendo considerar-se ainda a reação de cada organismo e as necessidades de cada indivíduo, do comportamento apresentado durante e após o tratamento estético, sendo todos estes fatos externos e independentes do controle da contratada. Portanto, o próprio contrato estabelecia de forma expressa que o resultado almejado pela autora dependeria de uma série de condutas e fatores individuais, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a autora tenha efetivamente cumprido com as orientações que lhe foram repassadas.
Neste ponto, é relevante observar que a autora, quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, declinou interesse na dilação probatória, deixando de demonstrar minimamente que teria seguido todas as recomendações necessárias para a obtenção dos resultados esperados, tais como frequência adequada às sessões, disciplina alimentar e prática de atividade física. Da mesma forma, a autora não produziu prova fotográfica comparativa que pudesse evidenciar a ausência de resultados alegada, não havendo nos autos sequer uma fotografia demonstrando o estado anterior e posterior ao procedimento realizado.
A ausência de produção probatória por parte da autora é especialmente relevante quando se considera que, em ações desta natureza, compete à parte que alega o vício na prestação do serviço demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que se reconheça a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, tal inversão não dispensa a autora de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu no caso em análise.
Por outro lado, a requerida juntou aos autos fotografias demonstrando o resultado do procedimento realizado, além de toda a documentação comprobatória da cientificação prévia da autora quanto à natureza do tratamento, composição dos produtos e impossibilidade de garantia de resultados específicos.
Quanto à alegação de publicidade enganosa, observo que a própria autora assinou documento declarando ter sido plenamente informada sobre todos os aspectos do procedimento, incluindo a composição dos produtos a serem utilizados. Não se pode, portanto, alegar desconhecimento ou indução a erro quando a própria contratante manifesta expressamente sua ciência e concordância com todas as condições do tratamento. A existência de propaganda genérica sobre procedimentos estéticos não afasta a validade do consentimento informado específico prestado pela paciente, que prevalece sobre eventuais informações publicitárias de caráter meramente ilustrativo.
Assim, não se vislumbra nos autos qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação ao dever de informação ou publicidade enganosa. A autora foi devidamente esclarecida sobre todos os aspectos relevantes do procedimento ao qual se submeteu, manifestou expressamente seu consentimento, realizou integralmente o tratamento contratado e, posteriormente, deixou de comprovar tanto o alegado insucesso do procedimento quanto o cumprimento das orientações necessárias para a obtenção dos resultados esperados.
Diante do exposto, ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida, não há que se falar em dever de restituir os valores pagos ou de indenizar por danos morais, uma vez que o serviço foi prestado regularmente, com a devida cientificação da consumidora sobre todos os seus aspectos, não havendo demonstração de vício na qualidade do serviço ou de resultado diverso do contratado.
Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Marlin Cristina de Lemos Correa Pedrosa em face de Cr Facial Estetica Serviços de Beleza Ltda e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º do CPC.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo, após o trânsito em julgado, ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.
Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015).
Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
São Caetano do Sul, 24 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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7 -
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1017519-21.2024.8.26.0554
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Bianca Ruffolo Chojniak
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Comarca:
Santo André
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Foro:
Foro de Santo André
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/08/2025
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... “(...) 1. Conduta Técnica Inicial (bioestimulador de colágeno) O produto Rennova Elleva, cuja substância ativa é o ácido polilático, é um bioestimulador absorvível indicado para estimulação de colágeno em áreas com flacidez cutânea leve a moderada. A aplicação em áreas de espessura dérmica reduzida (ex: região cervical) exige ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1017519-21.2024.8.26.0554
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Viviani Serena
Requerido: Nova Clinica de Estetica Jardim Santo Andre Ltda. e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bianca Ruffolo Chojniak
Vistos.
Trata-se de ação ajuizada por VIVIANI SERENA em face de NOVA CLÍNICA DE ESTETICA JARDIM SANTO ANDRÉ, CLÍNICA DE ESTÉTICA SANTO ANDRÉ e VIRTUOSA ESTETICA LTDA visando à reparação de danos morais, materiais e estéticos, em razão de alegada falha no tratamento estético, deflagrando prejuízos. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 20/89.
As requeridas CLÍNICA DE ESTETICA JARDIM SANTO ANDRÉ e VIRTUOSA ESTETICA LTDA apresentaram contestações a fls. 100/122 e 138/149, pelo mesmo patrono, alegando ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do serviço, bem como ausência dos danos alegados. Foram juntados os documentos de fls. 123/137 e 150/206.
A requerida CLÍNICA DE ESTETICA SANTO ANDRÉ, citada, não apresentou contestação nos autos, fls. 107 e 212.
Houve réplica a fls. 215/222.
A autora reiterou o pedido de produção de prova pericial feito na inicial. As rés, nas contestações, pediram a produção de perícia, fls. 226.
Proferida decisão saneadora mantendo as requeridas no polo passivo da lide, observando-se que a responsabilidade solidária seria melhor esclarecida em cognição exauriente, bem como foi determinada a realização de prova pericial médica, fls. 228/229.
O laudo pericial foi juntado a fls. 280/297.
As partes se manifestaram sobre o laudo a fls. 303/305 e 306/309.
Encerrada a prova técnica, bem como a instrução probatória, fls. 310, intimadas as partes, somente a requerente apresentou alegações finais a fls. 318/318, quedando-se inerte as rés, fls. 319.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, a teor da decisão saneadora de fls. 228/229, observo que, em cognição exauriente, foi possível reconhecer a responsabilidade solidária de todas as requeridas pelos danos causados a requerente, decorrente do procedimento estético por ela realizado, narrado na inicial.
O contrato de prestação de serviços, relativo aos procedimentos estéticos realizado, foi celebrado com a ré Virtuosa, franqueadora, através da franqueada e ré Clínica de Estética Santo André, cuja franquia foi sucedida pela franqueadora e, também ré, Nova Clínica de Estética Jardim Santo André, no mesmo endereço, qual seja, Avenida Dom Pedro II, nº 630, nessa Comarca, conforme fls. 23/28.
Os recibos de pagamento referente aos serviços estéticos prestados foram emitidos em nome da ré Virtuosa, fls. 34, constando o número do CNPJ da franqueada e ré Clínica de Estética Santo André.
De outro giro, ao que constou dos autos, a franqueada e ré Clínica de Estética Santo André, encerrou suas atividades, de modo que a franquia passou a ser realizada pela ré Nova Clínica de Estética Jardim Santo André, no mesmo endereço, com a utilização da marca da franqueadora e ré Virtuosa, além do que o contrato social de fls. 150/153 demonstrou que uma das sócias da Nova Clínica de Estética Jardim Santo André, Marines Iaczinski Francisco, é também sócia da ré Virtuosa, conforme se infere do contrato de prestação de serviços estéticos, objeto da lide, celebrado com a autora.
O que se dessume, portanto, nesse contexto, em se tratando de relação de consumo, é que todas as requeridas, fornecedoras, devem respondem solidariamente por danos morais ou materiais causados à requerente, sua cliente, em decorrência da celebração do contrato que as beneficiou financeiramente e que justifica a atuação conjunta no mercado, a teor do art. 7º, do CDC.
Do mesmo, é cediço a responsabilidade solidária entre franqueador e franqueado quando se trata de relação de consumo.
A respeito:
Ementa: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos advindos de vício em serviço (tratamento odontológico). Decisão que rejeitou arguição de ilegitimidade passiva da ré franqueadora e pedido de denunciação da lide à clínica franqueada. Inconformismo da demandada. Não acolhimento. Sociedade franqueadora administradora da rede de franqueadas, integrando a cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Art. 14 do CDC. Denunciação da lide. Descabimento. Vedação contida no art. 88 do CDC. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde, 2191730-08.2019.8.26.0000, Relator(a): Maria de Lourdes Lopez Gil, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/12/2019, Data de publicação: 19/12/2019).
No mérito, a pretensão é procedente em parte.
Observo que a requerida Clínica de Estética Santo André, citada em seu endereço sede, constante da certidão da junta comercial juntada aos autos, fls. 107, deixou de ofertar contestação no prazo legal, fls. 212, tornando-se revel, nos termos.
Não se aplicam à referida ré os efeitos do art. 344, do CPC, entretanto, haja vista a contestação ofertada pelas demais requeridas, a teor do art. 345, I, do mesmo diploma legal citado.
No caso em tela, a controvérsia diz respeito a erro no procedimento estético realizado pela autora, junto às rés, bem como a falha na prestação dos serviços, que deflagrou danos estéticos, morais e materiais a requerente, como narrado na inicial.
Visando constatar a ocorrência dos danos descritos na inicial, decorrentes do procedimento estético realizado pela autora, bem como a existência de nexo causal com o comportamento das requeridas, apurando se houve falha na prestação dos serviços, foi determinada a realização de prova pericial médica, fls. 228/229.
Realizada a prova pericial médica, concluiu a perita: “(...) Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Após análise minuciosa do caso da Sra. Viviani Serena, com base nas evidências clínicas, fotográficas e documentais, e utilizando-se o método AIPE (Análise da Impressão e do Impacto do Prejuízo Estético), concluo que: - Quadro 1 Impressão Visual: A alteração estética é claramente perceptível à distância, especialmente por sua localização em área exposta (pescoço); - Quadro 2 Categoria do Dano: Enquadra-se como Grau 5 Lesão bastante importante (25 a 30 pontos); - Quadro 3 Nível de Impacto: O dano apresenta impacto severo (5.4), considerando o sofrimento estético, a limitação social e o abalo da autoestima; - Quadro 4 Critérios Complementares: A condição da autora como mulher jovem, profissional da área estética, e a irreversibilidade do dano agravam ainda mais o prejuízo estético constatado. Portanto, o dano estético é inequívoco, relevante e impactante, sendo classificado tecnicamente como "bastante importante com impacto severo" pelo método AIPE (...)”, fls. 296/297.
O que se dessume do laudo pericial, portanto, é que o dano estético causado a requerente, decorrente do procedimento estético descrito na inicial, foi severo e irreversível.
Ao que infere da inicial e do laudo pericial, a requerente procurou as requeridas, visando a realização de um procedimento estético com aplicação de bioestimulador de colágeno (produto Rennova Elleva), visando o rejuvenescimento da pele, o qual foi aplicado no rosto e região cervical (pescoço), procedimento este realizado por funcionários das rés, que possuíam habilitação na área biomédica.
Alguns dias após a realização do procedimento, iniciou-se a formação de nódulos subcutâneos (possivelmente granulomas ou pseudonódulos inflamatórios, como afirmado pela perita) na região do pescoço da autora, ressaltando que em relação ao rosto não houve nenhuma intercorrência em relação ao procedimento.
Visando a tentativa de solução do problema, a requerente se submeteu a um novo procedimento, junto às rés, com as mesmas profissionais na área biomédica, através da aplicação intralesional de “acetonido de triancinolona” (TRIANCIL), que se trata de um corticoide injetável de uso restrito médico, ou seja, o procedimento foi realizado por profissionais da ré que não possuíam habilitação na área médica, mas sim atuavam como biomédicos, fato esse incontroverso.
Em consequência do novo procedimento realizado com o TRIANCIL, como exposto, de uso restrito médico, o problema se agravou, pois a requerente evoluiu com um quadro de atrofia dermocutânea e acromia permanente em múltiplos pontos do pescoço, com impacto estético visível e deformidade de superfície tebumentar, conforme é possível constatar pelas fotos acostadas a fls. 286/289 do laudo pericial.
A respeito da questão técnica acerca dos procedimentos estéticos realizados pela autora, tanto em relação ao primeiro procedimento (aplicação de bioestimulador de colágeno por meio do produto Rennova Elleva), como em relação ao segundo (TRIANCIL), realizado para tentativa de sanar as intercorrências ocorridas com o primeiro procedimento, vale destacar as ilações da perita a respeito, no laudo:
“(...) 1. Conduta Técnica Inicial (bioestimulador de colágeno) O produto Rennova Elleva, cuja substância ativa é o ácido polilático, é um bioestimulador absorvível indicado para estimulação de colágeno em áreas com flacidez cutânea leve a moderada. A aplicação em áreas de espessura dérmica reduzida (ex: região cervical) exige domínio anatômico rigoroso e técnica injetável refinada, dada a suscetibilidade da região a reações inflamatórias persistentes e formação de nódulos.
2. Evolução com complicação nódulos A formação de nódulos após bioestimuladores está entre as reações adversas mais comuns e requer abordagem especializada. A tentativa de dissolução com corticoides intralesionais é conduta reconhecida, porém somente autorizada para médicos, segundo os Conselhos Federais de Biomedicina e Medicina.
3. Aplicação indevida de corticoide (Triancil) A aplicação intradérmica de triancinolona acetonida sem indicação precisa e sem prescrição médica, sobretudo por profissional sem habilitação médica, contraria normas sanitárias e configura ato de imperícia técnica. É amplamente descrito na literatura médica que o uso inadequado de corticoides pode resultar em atrofia dermoepidérmica, necrose subcutânea, acromias irreversíveis, e telangiectasias todas potencialmente observadas na pericianda (...)”, fls. 292.
O que se dessume, portanto, da prova técnica, é que o primeiro procedimento estético realizado (aplicação de bioestimulador de colágeno por meio do produto Rennova Elleva) exige, quando aplicado o produto em áreas de espessura dérmica reduzida, como no caso do pescoço da requerente, um domínio anatômico rigoroso e técnica injetável refinada, em razão da suscetibilidade da região a reações inflamatórias e formação de nódulos.
De outro giro, as complicações oriundas do primeiro procedimento mencionado (aparecimento de nódulos na região do pescoço), como ocorreu no caso da autora, trata-se de uma reação adversa comum, contudo, exigem abordagem especializada, ou seja, por meio de profissionais da área médica, e não biomédicos, como ocorreu em relação aos profissionais das rés, que realizaram o procedimento.
Por fim, a tentativa de resolução do problema (dissolução dos nódulos no pescoço da autora), através da utilização de corticóides, como no caso do TRIANCIAL, aplicado no segundo procedimento, também exige a realização por profissionais da área médica, e não biomédica, como ocorreu, conforme os Conselhos Federais de Biomedicina e Medicina.
Em suma, a aplicação do TRIANCIL, visando a resolução das complicações surgidas do primeiro procedimento estético realizado pela autora, sem indicação precisa e prescrição por profissional da área médica, como ocorreu no caso em tela, contraria as normas sanitárias e configura ato de imperícia técnica praticada pelos profissionais das rés, que realizaram os procedimentos.
De outro vértice, restou evidenciado o nexo causal entre os danos causados a requerente e os procedimentos realizados pelas rés, inclusive a aplicação do TRIANCIL, haja vista que o uso inadequado de tal corticoide poderia resultar em atrofia dermoepidérmica, nrecrose subcutânea e acromias irreversíveis e telangiectasis, como ocorreu na região do pescoço da requerente, conforme se infere das fotos acostadas ao laudo pericial e no exame realizado pela perita.
Nesse contexto, evidenciada a falha na prestação dos serviços estéticos contratados, ainda mais considerando-se que os procedimentos, em especial a aplicação do TRIANCIL, foram realizados por profissionais das rés que não possuíam qualificação na área médica, mas sim biomédica, caracterizando-se a imperícia técnica na aplicação do produto.
Aplica-se ao caso o disposto no art. 14, do CDC, que dispõe:
“o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Assim sendo, de rigor que as requeridas sejam condenadas a reparar os danos causados à requerente, decorrentes do erro nos procedimentos realizados, que a deixaram com sequelas irreversíveis, como apontado no laudo pericial.
O pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição do valor pago pela realização dos procedimentos executados incorretamente pelas rés, que totaliza R$ 1.899,96, conforme recibo de fls. 34, é de rigor, sob pena de enriquecimento ilícito das requeridas.
De outro giro, os valores pagos de R$ 883,83 e R$ 51,84, relativos a serviços que não foram utilizados pela autora, também deve ser acolhido, conforme, inclusive, reconheceram as rés nos documentos de fls. 55/58.
O pedido de indenização por danos morais também procede.
A indenização por dano moral tem como objetivo reparar os danos de ordem subjetiva causados ao ofendido, como a dor ou o sofrimento padecido, chegando inclusive a produzir frustração de seu projeto de vida.
No caso em tela, claras as sequelas existentes no pescoço da requerente, decorrentes dos procedimentos mal executados pelas rés, conforme fotos acostados ao laudo pericial, o que lhe acarretou abalo psicológico, angústia, constrangimento, além de reflexo negativo quanto à autoestima, ainda mais considerando-se a afirmação do perito de que se trata de danos severos e irreversíveis.
Ademais, constata-se do relatório médico juntado a fls. 40 que a requerente, desde 20/10/2021, está em tratamento com psicólogo, com sintomas de ansiedade, decorrentes da insegurança quanto à autoimagem e à autoestima. No relatório mencionado constou, expressamente, a piora do quadro após a realização de procedimento estético mal- sucedido, que causou cicatrizes e manchas no pescoço da autora, devido ao uso incorreto de corticoide.
Note-se que, segundo relatório médico mencionado, após o ocorrido, a autora vem tendo comportamentos de retraimento social, mudança de vestimenta, visando esconder a região do pescoço, sensações de vergonha, culpa e ansiedade, que impactam na sua vida social e no seu trabalho.
Em suma, bem configurado o dano moral indenizável, diante da angústia, sofrimento e desgosto causados à requerente, decorrentes do procedimento incorreto realizado pelas rés, que a deixaram com sequelas na região do pescoço severas e irreversíveis, como já exposto.
O dano estético também ficou comprovado, o que foi confirmado pela prova pericial, através da utilização do método AIPE (Análise da Impressão e do Impacto do Prejuízo Estético), sendo detectado, diante das lesões existente na região do pescoço da autora, irreversíveis, decorrentes do procedimento incorreto realizado pelas rés, um dano estético “bastante importante com impacto severo”, fls. 297.
Diante do exposto, bem como da intensidade do sofrimento infligido à autora, da gravidade do ocorrido, da natureza da lesão, a qual se mostrou irreversível, afetando a sua autoestima e gerando sensação de constrangimento, entendo por bem fixados os danos morais e estéticos, no total de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 a título de danos morais e R$ 25.000,00 a título de danos estéticos, como postulado na inicial.
Não procede, contudo, o pedido formulado na inicial para que as rés sejam condenadas a honrar com o pagamento das despesas de tratamento futuros a que a autora tenha que se submeter para atenuar ou tratar os danos causados pela aplicação incorreta dos procedimentos estéticos realizados.
Trata-se de suposição da eventual necessidade de outros tratamentos sem qualquer respaldo documental ou pericial de que tal circunstância possa ocorrer.
Não foi juntado aos autos qualquer plano de tratamento ou orçamento em tal sentido, inclusive.
Logo, trata-se de pedido referente a fato hipotético e indeterminado, o que não se coaduna à exigência do artigo 324, do Código de Processo Civil, de forma que inviável seu acolhimento.
Nesse sentido:
Apelação Cível. Responsabilidade civil de dentista Alegação de falha na prestação de serviço ortodôntico prestado à autora (...) Danos futuros não especificados nos autos Dano hipotético, genérico e futuro que não justifica reparação (...) Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1022588-14.2014.8.26.0577; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/02/2019)
Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar as requeridas, solidariamente: a) a restituírem à autora, a título de danos materiais, os valores de R$ 1.899,96, R$ 883,83 e R$ 51,84, totalizando R$ 2.835,67. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, desde cada desembolso, mais juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29/08/2024 com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 25.000,00) e danos estéticos (R$ 25.000,00), totalizando R$ 50.000,00, em favor da autora. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29/08/2024 com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo.
Por conta da sucumbência mínima da requerente, caberá às requeridas, solidariamente, arcar com as as custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação atualizado.
P.I.C.
Santo André, 08 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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8 -
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1005921-89.2023.8.26.0268
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
MARINA MEZZARANA KIYAN
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Comarca:
Itapecerica da Serra
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Foro:
Foro de Itapecerica da Serra
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Vara:
1ª Vara
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Data de Disponibilização:
20/02/2025
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... que a clínica forneceu um bioestimulador de colágeno à autora, que aceitou e demonstrou satisfação. Confirmou que a autora assinou termo de consentimento sobre possíveis reações adversas e que os produtos aplicados eram absorvíveis, com duração máxima de um ano e meio. Por fim, afirmou que a clínica nunca bloqueou a autora no WhatsApp, mas a Dra. ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005921-89.2023.8.26.0268
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Cibele Soares Godinho
Requerido: Damaface
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARINA MEZZARANA KIYAN
CIBELE SOARES GODINHO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de DAMAFACE, representada por Marciele de Camargo Domingues.
Em síntese, alega que iniciou tratamento estético em outubro de 2022, com aplicação de botox e, em janeiro de 2023, a colocação de fios de sustentação facial. Afirma que o resultado foi insatisfatório, causando deformações e feridas no rosto. Relata que tentou resolver a situação com a Ré, que minimizou os problemas. Busca indenização pelos danos sofridos, incluindo despesas de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais). Ao final, requereu a concessão da Justiça Gratuita, a condenação da Ré ao pagamento de indenização material de R$ 11.080,00 (onze mil e oitenta reais) e danos morais de no mínimo R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).
Decisão de fls. 116 indeferiu a gratuidade de justiça à autora.
Agravo de instrumento nº 2038216-59.2024.8.26.0000 interposto pela autora (fls. 119/125).
Decisão de fls. 135 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 135).
Decisão monocrática de fls. 158/160 não conheceu do recurso em razão da intempestividade.
Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 168/193, alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial devido a informações vagas e imprecisas, falta de qualificação profissional da autora, falta de raciocínio lógico e conclusão, e estipulação de valor desproporcional para a causa. A ré também destacou a falta de interesse de agir da autora, que não movimentou o processo por mais de 30 dias. No mérito, sustenta que a autora iniciou tratamento estético em outubro de 2022 por estar insatisfeita com procedimentos realizados em outra clínica. Afirma que a autora não relatou alergias ou uso de substâncias ilícitas na ficha de anamnese e que estava satisfeita com os resultados, realizando outros procedimentos em 2023. Nega a existência de erro médico, atribuindo o edema tardio a uma inflamação de fio, e destaca que a biomédica responsável acompanhou a evolução do caso. Aduz que a autora não seguiu as recomendações pós-tratamento e que o uso de hormônios e anabolizantes pode ter interferido nos resultados. Sustenta que os procedimentos são reversíveis e que a autora poderia ter optado pela remoção. Apresenta evidências de que a autora estava satisfeita com os resultados, contradizendo suas alegações de insatisfação. Ao final, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC, assim como a condenação da autora em litigância de má-fé. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda.
Réplica às fls. 198/213.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 217), a autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da ré (fls. 220/228), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/248).
Decisão de saneamento e organização às fls. 408/411, rejeitando as preliminares e deferindo a produção de prova oral.
Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas da parte autora e da parte ré (fls. 429/430).
A requerente apresentou alegações finais escritas (fls. 434/442), ratificando os termos da inicial e requerendo a condenação da ré por litigância de má-fé. A seu turno, a demandada pugnou pela improcedência dos pedidos, igualmente sinalizando com a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora (fls. 443/455).
Por fim, vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Fundamento e decido.
Quanto ao regime jurídico aplicável, esclareço que a parte autora é pessoa física que adquiriu serviço como destinatária final, sendo a parte ré pessoa jurídica que presta serviços à coletividade em geral, mediante remuneração, enquadrando-se tanto a parte autora quanto a parte ré no conceito de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.
Destarte, a responsabilidade é analisada à luz do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se necessária a presença do dano, do nexo de causalidade e da conduta praticada pelo fornecedor, sem a necessidade de culpa ou dolo, por ser responsabilidade objetiva.
O parágrafo primeiro do dispositivo em comento caracteriza como defeituoso o serviço “quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”.
No que diz respeito ao ônus probatório, em regra, incumbe ao consumidor a prova do dano e do nexo de causalidade; cabendo ao fornecedor, por outro lado, por força da inversão do ônus da prova “ope legis”, demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do terceiro, conforme artigo 14, §3º, do CDC.
A inversão do ônus da prova também pode se dar “ope judicis”, ocasião em que, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, se presentes a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor, caberá ao fornecedor demonstrar a inexistência do dano e/ou do nexo de causalidade.
No caso em tela, a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão da falha nos serviços prestados pela clínica Damaface.
Restou incontroverso nos autos que, no dia 26/10/22, a autora procurou a clínica ré para realizar os procedimentos “tratamento em face com toxina botulínica” e “preenchimento facial com ácido hialurônico”, conforme termo de consentimento livre e esclarecido de fls. 33/34.
A controvérsia reside essencialmente na alegação de que os serviços foram mal executados, o que ocasionou assimetria e ferimentos em sua face.
Contudo, a pretensão da autora não merece prosperar.
Com efeito, não ficou demonstrada a ocorrência de erro médico ou falha na prestação dos serviços pela requerida.
As provas documentais e testemunhais produzidas evidenciam que a requerida prestou todos os esclarecimentos necessários à autora sobre os procedimentos estéticos, inclusive tendo colhido seu consentimento informado sobre os riscos e possíveis efeitos adversos, conforme documento de fls. 33/34.
O referido termo expressamente alerta sobre a possibilidade de reações como eritema, pápula (elevação da pele), edema (inchaço), hematoma, inflamação, assimetria e outras intercorrências. Tais efeitos, segundo o documento, são geralmente transitórios e reversíveis, tendo a autora manifestado sua expressa ciência e concordância.
A prova testemunhal produzida foi esclarecedora quanto a diversos aspectos relevantes do caso.
A testemunha Dayane de Camargo Santos disse que conhece a autora da academia, onde a via com frequência. Relatou que, após os procedimentos estéticos, notou que o rosto da autora ficou torto e inchado, e que, em uma ocasião, percebeu um fio saindo do rosto dela. Com o tempo, observou que a região inflamou, formou pus e ficou com uma mancha preta. Afirmou que a autora demonstrava vergonha da aparência e usava máscara constantemente. Informou que não sabe precisar por quanto tempo a autora permaneceu com essas alterações faciais, mas que a deformidade era visível. Acrescentou que, atualmente, a autora apresenta uma cicatriz no rosto.
A testemunha Fabiano dos Santos disse que conheceu a autora pelo trabalho, pois fornecia roupas para sua oficina de costura. Relatou que, após os procedimentos estéticos, notou que o rosto da autora apresentava inchaço e uma ferida visível, percebendo que ela demonstrava vergonha de sua aparência. Afirmou que viu a autora antes e depois do procedimento, constatando uma deformidade aparente no rosto. Informou que encontrava a autora esporadicamente, ao retirar serviços prontos, tendo percebido a alteração em aproximadamente três ocasiões, ao longo de mais de dois meses. Acrescentou que, com o tempo, o rosto dela voltou ao normal, mas não soube precisar o período exato dessa melhora.
A informante Camila de Camargo Oliveira disse que trabalha na clínica Dama Face e é tia de Marciele de Camargo Domingues. Afirmou que a autora sempre recebeu atendimento da clínica, mesmo sem agendamento prévio, e que nunca manifestou interesse em retirar os procedimentos estéticos. Declarou que a autora demonstrava vontade de realizar novos procedimentos, mas precisou aguardar devido à inflamação. Relatou que a clínica prestou assistência, levando medicação à casa da autora e oferecendo tratamento no local. Informou que a autora recusou a segunda dose do anti-inflamatório, pois já havia se automedicado. Acrescentou que a clínica forneceu um bioestimulador de colágeno à autora, que aceitou e demonstrou satisfação. Confirmou que a autora assinou termo de consentimento sobre possíveis reações adversas e que os produtos aplicados eram absorvíveis, com duração máxima de um ano e meio. Por fim, afirmou que a clínica nunca bloqueou a autora no WhatsApp, mas a Dra. Marciele a bloqueou em seu número pessoal após se sentir coagida pelas mensagens recebidas fora de horário.
O informante Lucas Reis Jesus disse que reside na região e já foi personal trainer da autora, mas não se recorda da data exata, estimando que tenha sido há cerca de cinco anos. Afirmou que não presenciou diretamente os fatos relacionados ao processo, mas escutou comentários sobre o ocorrido. Declarou que tem conhecimento de que a autora fazia uso de anabolizantes. Informou que, na época dos procedimentos estéticos, já não era mais instrutor da autora, mas a via com frequência na academia.
A testemunha Regina Maura Ferreira da Silva disse que não possui relação de amizade íntima com a representante da clínica Dama Face, frequentando o local apenas para troca de serviços. Informou que os procedimentos estéticos realizados em clínica são temporários e removíveis, não havendo procedimento permanente. Declarou que não é comum a inflamação de fios três meses após a aplicação e explicou que tanto o Botox quanto os fios passam por um processo inflamatório natural no corpo. Afirmou que o uso de anabolizantes, anti-inflamatórios e a ausência de repouso podem comprometer os resultados dos procedimentos, reduzindo sua eficácia. Relatou que não presenciou pessoalmente o caso da autora, mas viu fotos que lhe foram enviadas e recebeu informações gerais sobre o ocorrido. Confirmou que tomou conhecimento do caso por meio da advogada Adriane Maiara, que lhe enviou as imagens para análise técnica.
Destaca-se da prova oral que a testemunha Regina Maura Ferreira da Silva, profissional da área, prestou importantes esclarecimentos técnicos, afirmando que não é comum a inflamação de fios três meses após a aplicação, e que tanto o Botox quanto os fios passam por um processo inflamatório natural no corpo. Destacou ainda que o uso de anabolizantes, anti-inflamatórios e a ausência de repouso podem comprometer os resultados dos procedimentos.
Também merece destaque o depoimento do informante Lucas Reis Jesus, que declarou ter conhecimento de que a autora fazia uso de anabolizantes. Esta circunstância é extremamente relevante para o deslinde da causa, pois pode ter interferido diretamente nos resultados dos procedimentos, conforme esclarecido pela testemunha técnica.
A conduta da requerida durante todo o tratamento demonstrou-se adequada e diligente. A informante Camila de Camargo Oliveira relatou que a autora sempre recebeu atendimento da clínica, mesmo sem agendamento prévio, e que nunca manifestou interesse em retirar os procedimentos estéticos. Afirmou ainda que a clínica prestou assistência integral, levando medicação à casa da autora e oferecendo tratamento no local.
O conjunto probatório evidencia que a requerida adotou todas as medidas cabíveis para auxiliar a autora quando esta apresentou edema tardio e inflamação. As mensagens trocadas entre as partes, juntadas aos autos, demonstram o constante acompanhamento e disponibilidade da profissional responsável, que não só realizou visita domiciliar para entrega de medicação anti-inflamatória, como também ofereceu gratuitamente procedimentos adicionais para auxiliar na redução do inchaço.
Embora a responsabilidade civil da requerida, enquanto prestadora de serviços, seja objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa, tal circunstância não exime a parte autora de comprovar minimamente suas alegações quanto à existência do dano e do nexo causal. A dispensa do elemento culpa não significa a presunção absoluta de defeito do serviço, tampouco implica a inversão do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito da autora.
No caso em análise, não só as alegações da requerente carecem de verossimilhança - tendo em vista a continuidade da realização de procedimentos na clínica e a recusa em aceitar a remoção dos preenchimentos - como também não encontram respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, que demonstra, ao contrário, a prestação adequada dos serviços pela requerida e a ocorrência de meros efeitos colaterais previstos e informados, possivelmente potencializados pelo uso de outras substância e automedicação pela autora.
Merece especial atenção o fato de que os procedimentos realizados são temporários e reversíveis, característica da qual a autora tinha plena ciência. Se estivesse efetivamente insatisfeita com os resultados, poderia ter optado pela remoção dos preenchimentos, alternativa que lhe foi oferecida pela requerida em mais de uma ocasião, mas foi recusada.
Aliás, o histórico de procedimentos juntado aos autos é especialmente revelador quanto à real satisfação da autora com os serviços prestados. Os documentos demonstram que ela continuou realizando diversos outros procedimentos estéticos na clínica ao longo de 2023, incluindo novos preenchimentos, botox e outros tratamentos. Tal conduta é manifestamente incompatível com a alegada insatisfação com os serviços prestados e com as supostas deformações relatadas na inicial.
Assim, não se vislumbra a ocorrência de erro médico ou falha na prestação dos serviços que pudesse ensejar o dever de indenizar. Os efeitos adversos experimentados pela autora constituem riscos inerentes aos procedimentos, dos quais tinha plena ciência, tendo a requerida prestado toda a assistência necessária quando solicitada.
Com relação ao pedido de danos materiais, não se justifica a devolução dos valores pagos, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados, não tendo sido demonstrada qualquer falha técnica em sua execução. Os procedimentos contratados foram realizados conforme acordado, sendo que eventuais resultados diversos dos esperados decorrem de fatores externos e não de erro na prestação do serviço.
Quanto aos danos morais e estéticos pleiteados, também não merecem acolhimento. Não ficou demonstrado qualquer abalo moral excepcional que ultrapassasse os meros aborrecimentos da vida em sociedade, nem mesmo dano estético permanente, tendo em vista que os efeitos adversos experimentados foram transitórios e reversíveis, conforme comprovado pela prova testemunhal.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em procedimentos estéticos com botox e preenchedores, eventuais resultados diversos dos esperados, desde que dentro das intercorrências previstas e adequadamente informadas ao paciente, não configuram erro médico nem ensejam reparação.
Ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, pressupostos indispensáveis à responsabilização civil, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, morais ou estéticos.
Por fim, quanto aos pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé, observo que não estão caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.
A má-fé processual exige a prática de atos dolosos que prejudiquem o andamento do processo ou causem dano processual à parte adversa. No caso dos autos, embora as partes mantenham versões conflitantes sobre os fatos, não se verifica a intenção deliberada de qualquer delas em alterar a verdade ou provocar incidentes manifestamente infundados.
A autora, ainda que não tenha obtido êxito em comprovar suas alegações, exerceu regularmente seu direito de ação ao buscar reparação por supostos danos decorrentes do procedimento estético. Por outro lado, a ré apresentou defesa fundamentada e produziu provas de suas alegações, exercendo legitimamente seu direito ao contraditório.
O simples insucesso da pretensão ou da tese defensiva não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração cabal do dolo processual, o que não ocorreu no presente caso. As condutas de ambas as partes, embora antagônicas, mantiveram-se nos limites do regular exercício dos direitos processuais.
Por conseguinte, rejeito os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.
Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Itapecerica da Serra, 20 de fevereiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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9 -
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0005821-92.2024.8.26.0438
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Obrigações
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Magistrado:
Heverton Rodrigues Goulart
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Comarca:
Penápolis
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Foro:
Foro de Penápolis
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Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
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Data de Disponibilização:
06/02/2025
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... de aplicação de bioestimulador de colágeno, toxina botulinica; e protocolo de pele com inclusão de peeling de fenol com custo total de R$21.500,00. Após os procedimentos sobrevieram complicações graves como edemas severos, inchaços, hematomas e sinais de necrose facial e, ainda segundo o autor, que os ...
SENTENÇA
Processo nº: 0005821-92.2024.8.26.0438
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações
Requerente: FRANCIS VIEIRA BAIO
Requerido: MARICATO E HOLANDA ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart
VISTOS
Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCIS VIEIRA BAIO contra MARICATO E HOLANDA ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA. Narra o autor, em resumo: que contratou a requerida para tratamento de cicatrizes de acne e manchas faciais; que foram realizados procedimentos de aplicação de bioestimulador de colágeno, toxina botulinica; e protocolo de pele com inclusão de peeling de fenol com custo total de R$21.500,00. Após os procedimentos sobrevieram complicações graves como edemas severos, inchaços, hematomas e sinais de necrose facial e, ainda segundo o autor, que os tratamentos não trouxeram benefício estético e por isso requer a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
De saída, verifico a inicial apócrifa e que as notas fiscais juntadas trazem o endereço do autor na cidade de Araçatuba, portanto, não há razão para a propositura da presente ação neste juízo.
Em rápida pesquisa junto ao sistema SAJ, identifiquei em outro processo em trâmite pelo Foro de Araçatuba que o autor tem residência naquela Comarca. (fl. 12/13)
O artigo 4º da Lei 9.099/95 discrimina a competência dos Juizados Especiais, conforme segue:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Assim, nada justifica a propositura da presente ação neste juízo e, como se não bastasse, a causa está também excluída competência dos Juizados Especiais porque o cerne da questão esbarra na realização de perícia para a comprovação das alegações do autor e determinar eventual responsabilidade da ré.
Assim, não enquadrando a situação do executado nos incisos acima, JULGO EXTINTA a presente ação de que FRANCIS VIEIRA BAIO move contra MARICATO E HOLANDA ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA, sem julgamento de mérito, com base no artigo 51, inc. III, e § 1º, da Lei Federal 9099/95 (Reconhecida a Incompetência Territorial).
O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas:
- a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;
- b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) – recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e
- c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau.
(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14)
P.I.
Penápolis, 05 de fevereiro de 2025.
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1004739-46.2024.8.26.0361
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fabricio Henrique Canelas
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Comarca:
Mogi das Cruzes
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Foro:
Foro de Mogi das Cruzes
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
19/11/2024
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... para serviços de Botox e bioestimulador de colágeno, no valor de R$ 1.400,00. Ressalta que o procedimento foi realizado no dia 12/01/2024 e logo após o procedimento a ré entrou em contato alegando insatisfação, sendo informado a ré a necessidade de aguardar o resultado do bioestimulador no prazo final de 90 dias para ...
SENTENÇA
Processo nº: 1004739-46.2024.8.26.0361
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Reconvinte e Requerente: Alessandra Bernardo Silva e outro
Requerido e Reconvindo: Alessandra Bernardo Silva e outro
CONCLUSÃO,
Em 19 de novembro de 2024 faço conclusão destes autos ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas.
Vistos.
Instituto Lidiane Costa Saúde e Estetica Ltda move ação de obrigação de fazer cc danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Alessandra Bernardo Silva, alegando, em síntese, que atua no segmento de estética, sem quaisquer reclamações ou até mesmo ações judiciais em seu desfavor, possuindo endereço da sede em São Paulo e uma filial em João Pessoa, PB. Aduz que em 09/12/2023 a ré efetivou a contratação da autora para serviços de Botox e bioestimulador de colágeno, no valor de R$ 1.400,00. Ressalta que o procedimento foi realizado no dia 12/01/2024 e logo após o procedimento a ré entrou em contato alegando insatisfação, sendo informado a ré a necessidade de aguardar o resultado do bioestimulador no prazo final de 90 dias para estimular a produção de colágeno e o botox em 30 dias; foi lhe dito que também que as marcas em sua testa seriam relacionadas à ruga, situação essa que o botox não remove, mas sim outro procedimento, com a utilização de fios filler ou preenchimento. Relata que prestou toda a assistência necessária à requerida, mas que de forma abusiva e desrespeitosa a ré usou as redes sociais para macular a imagem da autora usando os perfis, @hckcptd, @hjbl569, @aleb.35, bem como emails e sms. Em razão da insistência dos comentários, a autora registrou boletim de ocorrência. Pede tutela antecipada para determinar a ré a retirada das publicações de suas redes sociais: @hckcptd - @hjbl569 - @aleb.35, ou qualquer outro meio ou página criada; ofício ao instagram; a procedência da ação para tornar definitiva a liminar, além de retratação e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.
Com a inicial de fls.1/16(e emenda de fls.62/63) foram juntados os documentos de fls. 17/58.
Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 59/60).
Citada (fls.72), a ré apresentou contestação com reconvenção(fls. 73/89) e documentos (fls.90/91). Sustenta relação de consumo e competente o foro da consumidora. Ressalta perda do objeto da ação porque após solicitação do departamento jurídico da autora todas as publicações, em sua rede social, a cerca da qualidade da prestação de serviço da empresa requerente, foram retiradas. Sustenta que, no ato da contratação alegaram resultado que poderia ser percebido em 48h e que com o passar de 15 dias, o resultado atingiria seu efeito máximo. Aguardou vários dias e o resultado esperado não ocorreu. Aduz que entrou em contato com outra profissional de estética que afirmou que já era para ter apresentado resultado. Assevera que ao procurar a clinica para reclamar, mas oferecido como alternativa um outro procedimento tendo que pagar um adicional. Ressalta que publicou as mensagens nas redes sociais por conta da falta de amparo e descaso. Em reconvenção aduz falha na prestação de serviços e pede indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pede: seja reconhecida a preliminar de incompetência territorial; benefícios da justiça gratuita, improcedência da ação e procedência da reconvenção.
Houve réplica e resposta a reconvenção (fls.97/ 105).
Decorreu o prazo para réplica à contestação da reconvenção (fls. 109).
Facultada a especificação de provas (fls. 112), a autora se manifestou às fls.113/115 e a ré não se manifestou (fls. 116).
Relatei. Decido.
A autora pleiteia indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas nas redes sociais pela requerida. Assim, considerando que a autora possui sede em Mogi das Cruzes, afasto a preliminar de incompetência territorial.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1. A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2. Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo. STJ. 4ª Turma. REsp 2.032.427-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/4/2023.
A ré não comprovou a hipossuficiência econômica, assim indefiro os benefícios da justiça gratuita. Deverá a requerida/reconvinte recolher as custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida.
Quanto a perda do objeto da ação, será analisada com o mérito.
Não há outras preliminares.
Pleiteia a autora indenização por danos morais, alegando que a requerida usou as redes sociais para macular a imagem da autora usando os perfis, @hckcptd, @hjbl569, @aleb.36, bem como emails e sms.
A autora não nega que tenha utilizado as redes sociais para reclamar da qualidade da prestação de serviços da empresa autora. Ressalta que após a solicitação do departamento jurídico da autora, todas as publicações, em sua rede social foram retiradas, o que não foi impugnado pela autora; assim, houve perda do objeto em relação à obrigação de fazer de retirada pela ré das publicações relacionadas à empresa autora.
Em relação ao dano moral, tem-se que as publicações efetuadas pela requerida não foram exageradas, apenas demonstraram sua opinião e insatisfação relacionadas ao serviço prestado pela autora. Não se vislumbra abuso de direito da autora.
Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.
Em relação à reconvenção, a reconvinte alega falha na prestação de serviços da ré, alegando que algo deu errado no procedimento, e que o resultado prometido não foi atingido, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Entretanto, respeitado o entendimento da reconvinte, a reconvenção é improcedente. A obrigação de indenizar dano decorrente de serviço deve se pautar no ilícito ou na má prestação. Nos autos, não se vislumbra ilícito praticado, nem mesmo demonstração de má prestação. O que ocorreu foi a insatisfação da reconvinte, porque o serviço prestado foi diverso da expectativa dela. E não se pode condenar a reconvinda por expectativa diferenciada da consumidora. Assim, não tem a reconvinda qualquer responsabilidade pelas pretensões da reconvinte.
Note-se que, a reconvinte intimada (fls. 112) não especificou as provas a serem produzidas (fls. 116), não se desincumbindo de seu ônus probatório quanto aos pressupostos da responsabilidade civil da reconvinda.
Ante o exposto, não conheço do pedido de obrigação de fazer para retirada das publicações nas redes sociais, nos termos do art. 485, VI (perda de objeto), do Código de Processo Civil. No mais, julgo improcedente a ação. Vencida, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Julgo improcedente a reconvenção. Vencida, condeno a reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
P.I.C.
Mogi das Cruzes, 19 de novembro de 2024
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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