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1007826-80.2025.8.26.0003
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Cristiane Vieira
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional III - Jabaquara
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
12/05/2026
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... discorrendo sobre o uso do PMMA (fls. 500/502):
"A Requerida aplicou 420 ml de PMMA a 30% nas regiões trocantéricas da Pericianda e, já durante o procedimento, acrescentou 120 ml de PMMA a 15%, totalizando aproximadamente 540 ml de PMMA.
Segundo consta o Parecer Conselho Federal de Medicina nº 5/13, elaborado em 10 de janeiro de 2013, portanto em data ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007826-80.2025.8.26.0003
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Sueny de Sousa Tomaz Campos
Requerido: Ana Carolina Gomes Coelho
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira
Vistos.
SUENY DE SOUSA TOMAZ CAMPOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em face de Ana Carolina Gomes Coelho, alegando, em síntese, que contratou os serviços da parte ré para a realização de procedimento estético de bioplastia, mediante injeções de PMMA. Afirma que, após o procedimento, sofreu complicações e teve que ser internada por 26 dias. Durante a internação teve conhecimento de que a substância aplicada (PMMA) é proibida. Em razão do ocorrido terá que se submeter à cirurgia reparadora, além de ter sofrido dano estético e moral. Pleiteia a condenação da ré no pagamento do valor necessário ao custeio da cirurgia, bem como indenizações pelos danos estéticos e morais suportados.
Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita (fls. 81).
Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 87/104), requerendo, em preliminar, a atribuição de segredo de Justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que é médica habilitada a efetivar o procedimento descrito na inicial; que foi prestada toda assistência à autora; que inexiste vício no serviço prestado e que não houve dano a ser indenizável. Pugnou pela improcedência da ação.
Intimada, a parte autora apresentou réplica às 218/232.
Decisão saneadora a fls. 241/243 que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a realização de prova pericial.
Determinada a realização de perícia, o laudo foi apresentado às fls. 480/517, tendo as partes se manifestado (fls. 524 e 528/530).
Esclarecimentos do perito às fls. 553/559), seguidos de novas manifestações das partes.
É o RELATÓRIO.
DECIDO.
A ação é parcialmente procedente.
Trata o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os profissionais liberais estão imunes da responsabilidade objetiva, devendo ser apurado o grau de culpabilidade. Isso ocorre em razão da prestação de serviço intuitu personae.
Segundo ZELMO DENARI, “Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram nos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, ... Nem se deve deslembrar que o dispositivo excepcional supõe a contratação de um profissional liberal, que autonomamente desempenha seu ofício no mercado de trabalho. Não é o caso dos serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas, seja sociedade civil, seja associação profissional” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 4ª Edição, p.124).
Importante tecer algumas considerações sobre obrigação de meio e de resultado a fim de se delimitar os limites do ônus probatório no presente feito.
A prestação de serviço médico, via de regra, configura-se como obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional não se obriga a curar o paciente, mas a empregar diligência, cautela e conhecimento técnico no tratamento. Nessa hipótese, o ônus da prova recai sobre o paciente, que deve demonstrar a ocorrência de culpa do médico.
No entanto, a regra não persiste em caso de tratamentos estéticos, nos quais a obrigação é de resultado, ou seja, o médico contrata um resultado previsto, anunciado e antecipado. Nesta hipótese ocorre inversão do ônus da prova, cabendo ao médico provar que não agiu com culpa e que o resultado esperado e prometido não ocorreu por culpa por razões alheias à sua atuação, por força de qualquer causa excludente de responsabilidade, como, por exemplo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou qualquer outra causa que aniquile o nexo causal.
Sobre a matéria, ensina Carlos Roberto Gonçalves:
“Quanto aos cirurgiões plásticos, a situação é outra. A obrigação que assumem é de 'resultado'. Os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, precipuamente, o resultado. Se o cliente fica com aspecto pior, após a cirurgia, não se alcançando o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória. Da cirurgia malsucedida surge a obrigação indenizatória pelo resultado não alcançado” (Responsabilidade civil, SP: Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 269).
Nessa direção, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
“No caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afetar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 7ª Ed., p. 370).
A análise do contexto probatório dos autos não permite concluir que houve causa excludente de responsabilidade da ré. Veja-se.
Infere-se dos autos que a autora foi submetida ao procedimento de bioplastia glútea. Com efeito, o perito judicial, ao examinar a autora, constatou a existência de erro médico em relação ao procedimento descrito na exordial. Vejamos.
Em conclusão, o i. perito afirmou que (fls. 505):
"Foi constatado que o atendimento e o procedimento prestados à Requerente, Sueny de Sousa Tomaz Campos, pela Requerida, Ana Carolina Gomes Coelho, NÃO foram feitos como Boa Prática Médica, pois não seguiu as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica nem o Parecer do Conselho Federal de Medicina, que estavam vigentes na data da realização do Procedimento Cirúrgico.
Foi constatado que a Requerente está sendo acometida pela presença de uma cicatriz inestética na coxa direita, pelo pequeno afundamento na região trocantérica direita e pela presença de dois nódulos endurecidos na região da coxa direita que só são evidenciados na palpação.
Foi constatado que a Requerente necessitou de uma internação hospitalar de 25 dias e foi submetida a dois debridamentos cirúrgicos sob raquianestesia e outra intervenção cirúrgica para fechamento da ferida, em decorrência do procedimento realizado pela Requerida.
Foi constatado que a Requerente ficou sendo acometida pelo Distúrbio Emocional em decorrência do procedimento realizado pela Requerida". (grifei)
O perito fez considerações e esclarecimentos relevantes no laudo. Primeiramente, esclareceu sobre a questão do termo de consentimento:
"Nos autos este Perito não achou nenhum Termo de Consentimento Informado assinado pela Requerente...
...A Pericianda assinou o Termo de Consentimento Informado, momentos antes da realização dos Procedimentos Cirúrgicos, entretanto este não é o recomendado, pois naquele momento certamente a Pericianda estava sendo acometida por algum nível de estresse, neste período que antecedia as Correções Cirúrgicas, portanto seu grau de entendimento estava muito prejudicado.A Boa Pática Médica cita que o paciente, momentos antes da internação hospitalar, durante a internação hospitalar e instantes antes da realização dos Procedimentos Cirúrgicos, como ocorreu no caso em tela, ao se afastar de sua rede de convívio, que lhe dá confiança e segurança, se sente vulnerável, sem autonomia e com suas funções cognitivas prejudicadas pelo estresse acometido neste ambiente hostil, portanto torna este paciente incapaz de entender tudo o que está descrito no Termo de Consentimento Informado, por conseguinte há algumas citações que assinar este documento, nesses espaços de tempo citados, pode caracterizar como uma coação ...
... Por isso, o Código de Ética Médica recomenda que o Termo de Consentimento Informado seja fornecido com antecedência necessária, algumas semanas antes do Procedimento Cirúrgico ser realizado, pois, desta forma, o paciente consegue analisá-lo em seu domicílio, junto de seus familiares, portanto garantindo um ambiente acolhedor e, se por
ventura houver dúvidas, que sejam possíveis de serem sanadas com o Médico, antes da realização do Procedimento". (grifei)
E prosseguiu discorrendo sobre o uso do PMMA (fls. 500/502):
"A Requerida aplicou 420 ml de PMMA a 30% nas regiões trocantéricas da Pericianda e, já durante o procedimento, acrescentou 120 ml de PMMA a 15%, totalizando aproximadamente 540 ml de PMMA.
Segundo consta o Parecer Conselho Federal de Medicina nº 5/13, elaborado em 10 de janeiro de 2013, portanto em data anterior ao Procedimento Cirúrgico realizado, é categórico ao recomendar que o PMMA, quando utilizado, seja aplicado exclusivamente por médicos, em pequenas doses e com restrições, alertando que em grandes volumes seu uso é “inseguro e imprevisível, podendo causar reações incuráveis e definitivas”.
No caso em tela, a Requerida aplicou 420 ml de PMMA a 30% e 120 ml de PMMA a 15% nas regiões trocantéricas da Pericianda, portanto esse volume é manifestamente incompatível com o conceito de “pequenas doses” preconizado pelo CFM, configurando exatamente o uso em grandes quantidades que o Parecer condena.
Segundo consta na Nota Pública da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, elaborada em 24 de junho de 2022, portanto em data anterior ao Procedimento Cirúrgico realizado, reforça que o PMMA não é recomendado para fins estéticos, sendo sua indicação restrita à correção de pequenas deformidades e ao tratamento da lipodistrofia associada aos pacientes com HIV (Aids).
No caso em tela, a Requerida fez o procedimento de bioplastia glútea na Requerente com a aplicação de grande quantidade de PMMA e para fins estéticos, por isso contrariou frontalmente essas orientações, pois se tratava de finalidade exclusivamente cosmética, motivada por insatisfação estética da Requerente com o contorno dos glúteos, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções admitidas.
Ambos os documentos alertam e alertavam que o PMMA apresenta maior frequência de complicações graves, em outras palavras, necroses, processos infecciosos, formação de granulomas, migração do material e até óbitos". (grifei)
E ainda afirmou às fls. 503: "Em vista de tudo isso, à luz do Parecer CFM nº 5/13 e da Nota Pública da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica de 2022, conclui-se que a Requerida descumpriu as Recomendações Técnicas vigentes ao utilizar o PMMA em grandes volumes na Requerente, para finalidade estética não autorizada, portanto a Requerida está sendo diretamente responsável por todos os danos que a Requerente está sendo acometida". (grifei).
No tocante ao quesitos formulados pela autora, esclareceu o sr. Perito (fls. 506/514) (grifei):
2) A técnica utilizada é cientificamente recomendada para aplicação na região glútea em grandes volumes?
R. Tanto as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica quanto do Parecer do Conselho Federal de Medicina, que estavam vigentes na data da realização do Procedimento Cirúrgico, não recomendavam sua utilização.
3) O volume e a forma de aplicação do PMMA estão de acordo com os protocolos médicos vigentes?
R. Não.
4) A requerida seguiu os protocolos aceitos para prevenção de complicações?
R. Não.
12) O PMMA (polimetilmetacrilato) pode causar necrose, infecções severas, embolia pulmonar, sepses e até o óbito?
R. Sim.
14) O tempo de evolução da lesão coincide com erro técnico ?
R. Sim.
15) As sequelas apresentadas são compatíveis com má aplicação?
R. Sim.
19) As lesões e sequelas têm nexo causal com o procedimento?
R. Sim.
20) O ato médico contribuiu ou causou diretamente as complicações?
R. Sim.
24) A Autora necessita de tratamentos corretivos?
R. Sim.
26) A profissional seguiu protocolos de biossegurança e orientações da ANVISA sobre o manuseio do PMMA?
R. Não
28) O atendimento pós-procedimento foi insuficiente ou inadequado ?
R. Não, pois a Requerida tentou fazer as reparações da cicatriz inestética e do pequeno afundamento na região trocantérica direita da Requerente.
29) As lesões decorrentes da aplicação de PMMA são irreversíveis, parciais ou totalmente tratáveis?
R. A cicatriz inestética na coxa direita pode ser melhoradas. O pequeno afundamento na região trocantérica direita pode tratado, mas com outra técnica da Cirurgia Plástica. Osdois nódulos endurecidos na região da coxa direita, que só são evidenciados napalpação, são irreversíveis.
No tocante aos quesitos apresentados pela ré, discorreu o Perito (fls. 514/516) (grifei):
1. Pode o Sr. Perito informar de maneira objetiva, iniciando a resposta por “sim” ou “não”, se o uso do PMMA é permitido ou proibido no Brasil ?
R. Sim, PMMA é permitido no Brasil desde de que utilizado em pequena quantidade, todavia o PMMA é proibido no Brasil em grande quantidade, como foi utilizado pela Requerida na Requerente.
5. Pode o Sr. Perito informar de maneira objetiva, iniciando a resposta por “sim” ou “não”, se é possível que a infecção relatada pela Autora tenha sido ocasionada pela exposição da paciente a vírus e/ou bactérias e não pelo material utilizado (PMMA)?
R. Não, pois o processo infeccioso foi originado na área onde foram feitos o procedimento cirúrgico.
De todo o exposto, restou claro que houve erro médico, consistente na administração de PMMA indevidamente, que causou sequelas à autora, dentre elas, uma "cicatriz inestética na coxa direita, pelo pequeno afundamento na região trocantérica direita e pela presença de dois nódulos endurecidos na região da coxa direita que só são evidenciados na palpação", conforme foto de fls. 495.
Reporto-me ao completo teor do laudo pericial, à resposta aos quesitos apresentados e aos esclarecimentos, que evidenciam de forma cabal as razões que embasam a conclusão pericial, demonstrando-se a impertinência das alegações ventiladas pela parte irresignada, que apenas representam seu inconformismo com o resultado obtido em um juízo técnico especializado.
Assim, tenho que a prova pericial se mostra satisfatória e que as constantes irresignações da ré se fundamentam no fato de a conclusão contrariar seus interesses, não havendo parcialidade do trabalho do i. perito.
Com relação à restituição dos valores gastos, bem como da cirurgia reparadora, o pedido procede em parte.
Para correção da mencionada cicatriz, faz-se necessária cirurgia reparadora (fls. 54), com o custo de R$ 20.000,00, o que justifica o pedido de condenação da ré a esse titulo.
Observo, outrossim, que a indenização referente aos danos materiais engloba a restituição do valor pago pelo procedimento (R$ 31.000,00), o pagamento do valor necessário à reparação cirúrgica (R$ 20.000,00), devolução do valor pago pela consulta com o cirurgião plástico (R$ 800,00) e, ainda, restituição do valor despendido com fraldas, vitaminas, complemento das medicações e refeições da acompanhante durante a internação da autora (R$ 1.300,00).
No entanto, este último não restou comprovado documentalmente nos autos, pelo que não pode ser acolhido.
Assim, considerando os recibos e documentos constantes nos autos (fls. 26/27, 28, 54 e 55), faz jus a autora ao recebimento da importância de R$ 51.800,00, sendo R$ 31.000,00 referente à restituição dos valores pagos, R$ 800,00 relativos à consulta médica com cirurgião plástico e R$ 20.000,00 correspondentes à cirurgia reparadora.
Com relação aos danos estéticos, o pedido procede.
O laudo pericial deixou evidente a existência de dano estético, que restou devidamente comprovado e está exteriorizado concretamente na existência da referida cicatriz na coxa, decorrente das complicações do procedimento realizado, amplamente documentada no laudo pericial.
Faz jus, pois, à indenização pelo dano estético suportado.
Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se considerar que a autora pleiteou o custeio da cirurgia reparadora, o que projeta a possibilidade de melhora significativa do quadro estético atual. A cirurgia reparadora, por sua natureza, tem aptidão para reduzir substancialmente as sequelas visíveis, o que necessariamente repercute na extensão do dano estético a ser indenizado. Não se ignora, contudo, que procedimentos reparadores raramente restituem o estado anterior de forma integral, remanescendo, via de regra, alguma sequela residual — seja cicatriz cirúrgica própria da reparação, seja irregularidade tecidual decorrente do dano original.
Assim, o dano estético indenizável corresponde não ao prejuízo estético atual em sua integralidade, mas àquele que persistirá após a cirurgia reparadora, projetado com razoável grau de certeza. Arbitrar a indenização sobre o dano presente, sem considerar a reparação já deferida e que será custeada pela ré, implicaria dupla compensação pelo mesmo fato.
Diante disso, arbitra-se o dano estético em R$ 10.000,00, valor que se reputa adequado à extensão do prejuízo residual esperado, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
Por fim, com relação aos danos morais, o pedido também procede.
A análise do todo o exposto permite concluir que a autora sofreu danos morais em razão da cicatriz que ostenta atualmente, além da ansiedade que suportou durante o longo tempo de internação e das incertezas quanto ao procedimento aplicado. Acrescente-se a isso a necessidade de se submeter à nova cirurgia para reparação dos danos.
No presente caso, a jurisprudência tem entendido ser possível a fixação em conjunto do dano estético e do dano moral:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. Cesariana. Perfuração Intestinal . Responsabilidade Solidária médico e Hospital. Cumulação de Indenizações. Quantum Indenizatório.Insurgência dos réus sob os fundamentos de inexistência de nexo causal, ausência de erro técnico e impossibilidade de cumulação entre danos morais e estéticos . Ilegitimidade passiva do hospital afastada. Prova pericial conclusiva quanto à conduta médica inadequada, que ensejou o dano. Nexo de causalidade devidamente estabelecido. Responsabilidade subjetiva do médico e solidária do hospital configuradas . Possibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos, diante da autonomia e especificidade de cada modalidade de prejuízo. Danos morais decorrentes do sofrimento físico e emocional da autora, especialmente no pós-parto. Danos estéticos reconhecidos pela perícia, com cicatrizes hipertróficas abdominais permanentes, Majoração do quantum indenizatório para R$ 40.000,00 a título de danos morais e R$ 40.000,00 por danos estéticos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão dos danos, sua irreversibilidade e os efeitos prolongados na qualidade de vida da autora.Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS".(TJ-SP - Apelação Cível: 10032378720198260348 Mauá, Relator.: Lucilia Alcione Prata, Data de Julgamento: 17/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2025) (grifei)
Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
No caso em análise, a inicial descreve de forma adequada e consistente, com respaldo probatório, eventos que extrapolam o mero aborrecimento, e que, invariavelmente, atingem direitos da personalidade, ocasionando dano moral indenizável.
Ante o exposto, resta claro que a parte autora sofreu danos morais em razão dos resultados que lhe foram prometidos com o procedimento estético, mas que ficaram aquém do esperado, causando-lhe grave sofrimento e angústia.
No entanto, o valor pleiteado afigura-se excessivo. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.
O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que a parte ré não cometa outros fatos desta natureza).
Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização no montante pleiteado de R$ 20.000,00.
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado nestes autos, para CONDENAR a ré ao pagamento das importância de:
1 R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referentes à restituição dos valores pagos à ré, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
2 - R$ 800,00 (oitocentos reais), relativos à consulta médica com cirurgião plástico, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
3 – R$ 20.000,00 referentes à cirurgia reparadora, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do fato, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
4 – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em danos estéticos, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
5 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Em face da mínima sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, devidamente corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Considerando que os fatos apurados nos autos revelam a realização de procedimento com PMMA em região glútea em desacordo com os parâmetros regulatórios da Anvisa e a ausência de termo de consentimento informado específico, conforme atestado pelo laudo pericial, OFICIE-SE ao CRM - Conselho Regional de Medicina, após o trânsito em julgado, anexando-se cópia do laudo pericial, prontuário da autora e demais documentos clínicos, para que apure, no âmbito de sua competência disciplinar, eventual infração ética praticada pela ré.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP.
Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.
Publique-se e Intime-se.
P.R.I.C.
São Paulo, 06 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1006918-20.2025.8.26.0004
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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Magistrado:
LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IV - Lapa
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
16/10/2025
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... de quadríceps com uso de PMMA. A autora afirmou ter investido o montante de R$ 78.098,00, pagos em quatro parcelas de R$ 37.000,00, R$ 21.998,00, R$ 15.000,00 e R$ 4.100,00. Após o primeiro procedimento sofreu efeitos adversos como febre, mal-estar, vômitos e dificuldades de locomoção, além de preocupação com notícias sobre os riscos da substância utilizada. Diante dos problemas ...
SENTENÇA
Em 16/10/2025, faço os autos conclusos ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(íza) de Direito, Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER. A(o) escr. _____
Processo nº: 1006918-20.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Camila Silva de Araujo
Requerido: Dra Shape Serviços Medicos Ltda
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCIA HELENA BOCCHI FAIBICHER
Vistos.
CAMILA SILVA DE ARAÚJO ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra DRA SHAPE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., alegando, em resumo, ter celebrado contrato para realização de procedimentos estéticos para harmonização de glúteo, harmonização definitiva de posterior e harmonização definitiva de quadríceps com uso de PMMA. A autora afirmou ter investido o montante de R$ 78.098,00, pagos em quatro parcelas de R$ 37.000,00, R$ 21.998,00, R$ 15.000,00 e R$ 4.100,00. Após o primeiro procedimento sofreu efeitos adversos como febre, mal-estar, vômitos e dificuldades de locomoção, além de preocupação com notícias sobre os riscos da substância utilizada. Diante dos problemas enfrentados, solicitou o cancelamento do contrato e a devolução integral dos valores pagos, mas a ré negou-se a devolver os valores, alegando que se tratava de rescisão infundada e sem previsão contratual e devolveu apenas R$ 5.000,00. Alegou, ainda, que sofreu danos morais. Requereu, então, a rescisão contratual e a condenação da ré à devolução de R$ 78.098,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 de indenização por danos morais. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 68/79). Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que a desistência da autora foi unilateral e injustificada, que parte dos procedimentos foi realizada, inclusive com aplicação adicional de PMMA a pedido da própria autora, e que houve devolução parcial de R$ 5.399,40, correspondente a valores relativos ao procedimento não realizado. Sustentou a validade das cláusulas contratuais que preveem multa de 40% sobre o valor total em caso de desistência, bem como a não devolução do sinal de R$ 5.000,00, e impugnou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que os sintomas relatados são comuns e previstos no termo de consentimento assinado pela autora. Afirmou que tendo sido realizados os procedimentos na autora, a devolução dos valores acarretaria enriquecimento ilícito. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos inicial.
Em réplica (fls. 132/141), a autora impugnou as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, reafirmando a clareza dos pedidos e a existência de resistência da ré quanto à devolução dos valores. Sustentou a abusividade da cláusula penal, a legitimidade da desistência diante dos efeitos adversos e o direito à restituição integral dos valores pagos, além da configuração de dano moral pelos prejuízos físicos e psicológicos sofridos.
Determinada a especificação de provas (fls. 142), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 145/153). A ré, deixou de se manifestar (fls. 154).
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, por tratar de matéria que dispensa a produção de outras provas, além das já vindas ao processo, para seu deslinde, e, especialmente, em razão da preclusão.
Aplicam-se à demanda as normas do Código de Defesa do Consumidor porque caracteriza a relação de consumo, amoldando-se as partes no conceito do consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3° do CDC).
O pedido é parcialmente procedente.
A relação jurídica entre as partes é incontroversa.
É incontroverso também que houve a realização do procedimento de harmonização de glúteos, cujo valor corresponde a R$ 23.699,00, conforme expressa previsão contratual (fls. 20). Assim, tal montante deve ser suportado pela autora, não havendo razão para sua restituição, já que não demonstrada, por ela, nenhuma falha. E tal prova não poderia, por sua natureza, ser imposta à ré.
Quanto ao valor restante, há controvérsia sobre a existência de causa legítima para a rescisão contratual.
Embora a autora alegue sintomas de febre, mal-estar, vômitos após o procedimento realizado para harmonização de glúteos, não houve qualquer comprovação de nexo causal. Ainda, ao firmar o contrato voluntariamente, sabia dos riscos inerentes ao contrato. Portanto, deve ser observada a cláusula contratual expressa que prevê a retenção de 40% do valor total em caso de resolução contratual por iniciativa da contratante.
Considerando que o valor total pago foi de R$ 78.098,00, desse montante, desconta-se o valor de R$ 23.699,00 referente ao procedimento efetivamente realizado, restando R$ 54.399,00. Sobre esse valor é que deve ser aplicada a taxa de retenção porque, repita-se, já realizado, por completo o primeiro procedimento quando a autora desistiu da continuidade dos serviços contratados. E apenas sobre ele é lícita a retenção de 40%, porque com relação ao serviço efetivamente prestado, não há se falar em prejuízo pela ré, na compra de equipamentos, reserva de sala, contratação de profissionais etc. sendo devidos à autora os 60% restantes, equivalentes a R$ 32.639,40. Considerando que a ré já efetuou devolução parcial de R$ 5.399,40, o valor ainda devido é de R$ 27.240,00.
No que toca ao pedido de indenização por danos morais, não tem razão a autora. É que a simples divergência quanto à interpretação do contrato ou seu descumprimento inicial não causou lesão à honra, imagem, autoestima ou reputação dos envolvidos. Embora seja inegável o transtorno, não se caracterizou, na hipótese dano moral indenizável.
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 27.240,00 à autora a título de restituição, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora desde a citação pela taxa legal (qual seja, SELIC menos IPCA), observando-se que, caso esta resulte negativa, aplicar-se-á taxa zero.
Em razão da sucumbência recíproca, arcará a ré com os honorários advocatícios do patrono da autora, fixados 10% sobre o valor da condenação e, a autora, com os da ré, fixados em 10% sobre o valor pedido por indenização por danos morais. Deverão ser igualmente rateadas as custas e despesas processuais.
P. R. I. C.
São Paulo, 16 de outubro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1021388-07.2020.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Fernando de Oliveira Mello
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/07/2025
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... as sequelas dos implantes com PMMA em seu censo devido ao aumento no número de complicações, registrando milhares de cirurgias corretivas.
A perícia médica realizada pelo IMESC foi esclarecedora quanto à inadequação do uso do PMMA no caso concreto.
A perita esclareceu que o PMMA é aprovado pela ANVISA, mas que o uso é indicado somente em situações muito ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021388-07.2020.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Juliane Gabriele Ribeiro Felisbino
Requerido: Fernanda Daniela Viana Nassar e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando de Oliveira Mello
Vistos.
JULIANE GABRIELE RIBEIRO FELISBINO propôs a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra NASSAR CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA e FERNANDA DANIELA VIANA NASSAR, alegando, em síntese, que, em agosto de 2018, procurou a segunda requerida para realização de procedimento estético com aplicação de PMMA (Polimetacrilato de metila) nos glúteos. Sustenta que o procedimento foi realizado em 18 de agosto de 2018 sem qualquer exame prévio ou informação anterior sobre os riscos, sendo-lhe passado apenas um questionário no mesmo dia. Relata que, logo após a aplicação do produto, começou a sentir queimação, ardência e dor na região aplicada e que, ao entrar em contato com a requerida para saber o que poderia ser feito, pois as dores não cessavam e mal conseguia caminhar, não lhe foi prestada a assistência necessária do pós-cirúrgico. Acrescenta que ficou com diversos nódulos na região dos glúteos decorrentes da má aplicação do produto e com imensas dores na região, caracterizando erro médico. Argumenta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, sustentando que a cirurgia estética constitui obrigação de resultado. Ao final, pediu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00, danos morais de R$ 20.000,00 e danos estéticos de R$ 15.000,00, além dos danos futuros a serem apurados em liquidação de sentença.
A autora apresentou aditamento à inicial a fls. 51/56, juntando fotografias anteriores e posteriores ao procedimento, bem como imagens que a médica requerida utilizava para atrair pacientes, pretendendo demonstrar a má aplicação do produto e as deformidades causadas.
Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 66/67).
As requeridas apresentaram contestação a fls. 68/90, sustentando, em resumo, que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que não se trata de relação de consumo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova. Afirmam que a requerente entrou em contato com a empresa MTC Medical para aquisição do produto Biossimetric, efetuando o pagamento diretamente a esta empresa, e, posteriormente, foi direcionada ao consultório das requeridas apenas para realização do procedimento. Argumentam que a requerente sempre esteve ciente de que não seria necessário exame prévio por se tratar de procedimento não cirúrgico, e que omitiu ter realizado anteriormente lipoescultura. Além disso, argumenta que o procedimento foi realizado corretamente, seguindo todos os protocolos e técnicas de bioplastia, sendo os efeitos adversos (queimação, ardência e dor) esperados e explicados conforme a bula do produto. Sustentam que a requerida sempre esteve à disposição da requerente, mas esta não retornou às consultas de acompanhamento. Alegam que o PMMA é produto aprovado pela ANVISA e que as complicações apresentadas são inerentes ao produto, não decorrendo de erro médico. Por fim, requereram a improcedência da ação.
A autora réplica a fls. 110/129.
Saneado o feito (fls. 130/131), foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC, sendo o laudo apresentado a fls. 280/291.
Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (fls. 295/299 e 301/306).
Houve posteriores manifestações sucessivas das partes.
É o relatório. Decido.
O julgamento da lide no estado é medida que se impõe ante o ordinário desenvolvimento da marcha processual, uma vez que houve o exaurimento da instrução processual e o encerramento da fase probatória com a realização da perícia médica pelo IMESC, não se mostrando necessária qualquer outra prova ou esclarecimento.
Inicialmente, o requerimento de reconhecimento de preclusão quanto à juntada de documentos novos apresentados pela autora às fls. 308/507, bem como sua consequente retirada dos autos, com a devida vênia, não deve ser acolhido.
Com efeito, não vislumbro, com a juntada dos mencionados documentos, postura da autora que contrarie os ditames da boa-fé objetiva, o que se revela principalmente quando o ato tem por finalidade surpreender a parte adversa ou o Juízo. Por outro lado, o contraditório foi devidamente preservado, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, tanto que as requeridas já se manifestaram e tiveram oportunidade de impugnar os documentos. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR A CONCLUSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM TENDO EM VISTA A SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem, em relação à ocorrência do dano moral, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O documento juntado após a sentença não trouxe prejuízo à instrução processual, mormente porque não houve alegação de qualquer fato novo, não estando configurado o propósito de surpreender o Juízo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ: AgInt no AREsp n. 925.229/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016 - grifei)
O ponto central da controvérsia reside em decidir se resta configurada responsabilidade civil por erro no procedimento estético de aplicação de PMMA em glúteos, resultando complicações permanentes na forma de nódulos, quando o produto teria sido aplicado por médica especialista em ginecologia e obstetrícia em volume superior ao recomendado e fora das indicações aprovadas pela ANVISA. Em outras palavras, trata-se de verificar se as requeridas devem responder pelos danos causados à autora em decorrência do uso inadequado do Polimetilmetacrilato para fins estéticos.
A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente.
Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada perícia médica pelo IMESC, que concluiu pela existência de nexo causal entre o produto aplicado e as lesões apresentadas pela autora, constatando nódulos palpáveis em região glútea bilateral e classificando o dano estético como grau 2 (leve), sem limitações funcionais decorrentes do procedimento.
A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, especialmente em procedimentos estéticos, é um ponto pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior entende que a relação entre médico e paciente, quando o serviço visa um resultado de embelezamento, configura uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Essa classificação decorre da natureza do serviço e da inerente hipossuficiência técnica do paciente em relação ao profissional da saúde, conforme estabelecido no julgado que reconhece a cirurgia estética como obrigação de resultado, com inversão do ônus da prova:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013.
2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova.
3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta.
4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.
5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação.
6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013 - grifei)
Contudo, a responsabilidade do profissional liberal, como o médico, não é objetiva, mas sim subjetiva, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 14 do CDC. Isso significa que, para que haja responsabilização, é indispensável a verificação de culpa em sentido amplo, abrangendo negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico.
A distinção entre obrigação de meio e de resultado é fundamental na responsabilidade civil médica.
O Superior Tribunal de Justiça possui uma jurisprudência vasta e consolidada que classifica a cirurgia plástica estética como uma obrigação de resultado. O fundamento para essa classificação reside no fato de que o objetivo primordial do paciente ao se submeter a tal procedimento é a melhora de sua aparência, e o cirurgião, ao oferecer seus serviços, compromete-se a proporcionar o resultado estético pretendido. O Tribunal compreende que, na atualidade, o profissional da área de cirurgia plástica promete um resultado específico, muitas vezes utilizando ferramentas como programas de computador para simular a nova imagem, o que reforça a natureza de obrigação de resultado do contrato. A presunção de culpa do médico ocorre quando o resultado é considerado desarmonioso segundo o senso comum, e não meramente pela insatisfação subjetiva do paciente, conforme precedente que estabelece:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS 6º, VIII, E 14, CAPUT, E § 4º, AMBOS DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO COM PROVIMENTO PARCIAL.
1. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos na realização de cirurgia estética.
2. Não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal mineiro analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.
3. O conteúdo normativo referente ao art. 477, §§ 1º e 2º, I, do CPC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula n. 211 do STJ.
4. Esta Corte, de há muito, compreende que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013).
5. No caso, há a presunção de culpa, com a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a causa de pedir da lide é a suposta falha na prestação de serviços hospitalares/médicos na realização de cirurgia estética (obrigação de resultado).
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(STJ: REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 - grifei)
A regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o Polimetilmetacrilato em 2018, ano em que o procedimento foi realizado, indica que o produto possuía registro para uso médico.
No entanto, a ANVISA já esclarecia que o PMMA era autorizado para tratamento reparador, especificamente para correção volumétrica facial e corporal em casos de sequelas de doenças como poliomielite e para correção de lipodistrofia em pacientes com HIV/Aids. A agência era categórica ao afirmar que o PMMA não era indicado para aumento de volume com fins estéticos, devendo a dose ser estritamente necessária para correção de defeitos.
Desde 2006, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica emitiram alertas públicos sobre procedimentos com PMMA, especialmente a bioplastia, devido à aplicação sem embasamento científico, por profissionais não qualificados e propaganda exagerada. A Sociedade Brasileira de Dermatologia e a SBCP não recomendam o uso do PMMA para fins estéticos, exceto para a correção de lipodistrofia em pacientes HIV/Aids, conforme indicação da ANVISA. O CFM tem defendido ativamente a proibição total do PMMA para fins estéticos junto à ANVISA, alertando para o risco de sequelas graves, como granulomas, inflamações crônicas, nódulos, necrose, e até mesmo morte, especialmente quando utilizado em grandes quantidades. Em 2016, a SBCP incluiu dados sobre as sequelas dos implantes com PMMA em seu censo devido ao aumento no número de complicações, registrando milhares de cirurgias corretivas.
A perícia médica realizada pelo IMESC foi esclarecedora quanto à inadequação do uso do PMMA no caso concreto.
A perita esclareceu que o PMMA é aprovado pela ANVISA, mas que o uso é indicado somente em situações muito específicas e em pequenas quantidades, especificamente para pacientes com HIV, que podem ter deformações no corpo e no rosto devido à doença e à medicação. A perita destacou que sua utilização no corpo humano não é isenta de riscos e enfatizou que o maior problema do PMMA é seu caráter permanente, explicando que depois de aplicado o produto se espalha pelo tecido e é muito difícil sua remoção futura. O laudo registra que foram aplicados 600ml total de PMMA, enquanto a literatura médica citada no processo indica que o PMMA deveria ser usado apenas em pequenas doses.
Portanto, embora a perícia tenha concluído que não houve erro técnico na execução do procedimento, ela claramente identificou a inadequação do uso do PMMA para fins estéticos em grandes volumes, especialmente considerando que a paciente não se enquadrava nas indicações aprovadas pela ANVISA. A própria ANVISA, em que pese tenha aprovado o registro do produto, informa, em publicação promovida em seu sítio virtual, na data de 25/07/2018, que é indicado para preenchimento cutâneo de pequenas áreas do corpo.
As instruções de uso que acompanham o próprio produto mencionam que é indicado para preenchimento da Região do Glúteo para pacientes com lipodistrofia glútea em decorrência de uso de antirretroviral (fls. 505).
É de se reconhecer, portanto, que foi dada utilização inadequada ao PMMA, fato que ensejou as deformidades e danos constatados em perícia.
Por outro lado, é do médico o dever de orientar sobre a correta utilização de determinado produto de aplicação estética ou mesmo de não realizar um certo procedimento quando não presentes as condições clínicas e de aplicação médica recomendadas. No caso, restou claramente consignado no laudo pericial que as deformidades decorreram das características pertinentes ao produto, o que leva à conclusão de que o PMMA não deveria ter sido utilizado para o procedimento estético em questão. A requerida, como médica responsável pela realização do procedimento, deveria ter adotado a postura de efetivar o procedimento nas condições e na quantidade empregada, devendo ser diretamente responsabilizada, juntamente com a clínica, pelos danos causados.
Quanto aos argumentos defensivos apresentados pelas requeridas, não merecem acolhimento.
Embora sustentem que o procedimento foi realizado adequadamente e que as complicações são inerentes ao produto, tal argumentação não afasta a responsabilidade civil quando o próprio uso do produto se mostra inadequado para a finalidade pretendida.
A alegação de que a autora escolheu o produto e efetuou o pagamento diretamente à empresa fornecedora não exime as requeridas da responsabilidade, uma vez que cabia à médica, como profissional habilitada, orientar sobre a inadequação do produto para o fim pretendido e recusar-se a realizar o procedimento em desconformidade com as recomendações técnicas.
Da mesma forma, o argumento de que a autora não retornou para acompanhamento pós-operatório não constitui excludente de responsabilidade, considerando que as complicações decorreram da inadequação do próprio produto utilizado, conforme amplamente demonstrado nos autos. A responsabilidade das requeridas emerge não de eventual erro na técnica de aplicação, mas sim da decisão de utilizar produto inadequado para a finalidade estética pretendida, em volume excessivo e em paciente que não se enquadrava nas indicações aprovadas pela ANVISA.
Quanto aos danos pleiteados, a autora deve ser indenizada pelos danos materiais no valor de R$ 11.500,00, correspondente ao valor despendido com o procedimento, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Embora as requeridas sustentem que o pagamento foi efetuado diretamente à empresa MTC Medical, tal circunstância não afasta o dever de ressarcimento, uma vez que o procedimento foi realizado mediante indicação e execução pelas requeridas, configurando-se a prestação de serviço médico defeituoso.
Relativamente aos danos morais e estéticos, estes restaram amplamente demonstrados pela perícia médica, que constatou a presença de nódulos palpáveis em região glútea bilateral, com dano estético classificado como grau 2 (leve). A presença de deformidades permanentes em região íntima do corpo da autora, decorrentes de procedimento estético que visava justamente o embelezamento, configura inequívoco dano à integridade psicofísica da pessoa, ensejando reparação tanto pelos aspectos morais quanto estéticos.
Assim, configurado o dano moral e estético, passo à fixação do quantum indenizatório.
Conforme traz a melhor doutrina, a compensação pela ofensa não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem a paga. Não pode ser tão pequena que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão baixa que não compense o ofendido. O valor deve contribuir para a superação da aflição vivenciada. Logra-se, assim, um critério que proporcione à parte autora uma satisfação na justa medida do abalo sofrido, não gerando o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir no réu um impacto bastante para dissuadi-lo da prática de nova ação assemelhada.
A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão.
Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA “o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Direito Civil,vol. 5).
O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762).
Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: “Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta” (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764).
Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, as circunstâncias em que ocorreram os danos, sua extensão, a idade da autora, as repercussões e a condição e comportamento das partes, recomendam como razoável o arbitramento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), englobados os danos morais e estéticos, mostrando-se excessivos os valores pleiteados.
Embora a requerente tenha postulado indenização por danos futuros, tal postulação não pode ser admitida por ser de cunho genérico. A autora menciona apenas que as requeridas devem arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias para a recuperação, como medicamentos, médicos dermatologistas, fisioterapia, entre outros profissionais multidisciplinares, na forma de reembolso, sem especificar quais danos seriam e tampouco quais procedimentos adotaria para eventuais reparações.
Frise-se que, não obstante a autora tenha juntado com a emenda à petição inicial um orçamento apresentado por um cirurgião plástico para remoção do PMMA, não apresentou pedido certo especificando que realizaria os procedimentos indicados, limitando-se a postulação genérica que não atende aos requisitos de certeza e determinação exigidos pelo ordenamento processual.
Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente porque restou demonstrada a utilização inadequada do PMMA pelas requeridas, em desconformidade com as indicações técnicas e regulamentares, causando danos à autora que devem ser reparados, ressalvada a improcedência quanto aos danos futuros pela ausência de especificação adequada do pedido.
Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; (b) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data (entendo que não se justifica termo inicial anterior dos juros porque a obrigação surgiu com a sentença, não podendo haver mora antes de tal fato). Os juros de mora, em ambas as hipóteses, serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (SELIC, cf. STJ: Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência mínima da autora e por aplicação da Súmula 326 do STJ, arcarão as rés, ainda, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se e intimem-se.
Santos, 09 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1029582-11.2022.8.26.0405
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
LUCAS DADALTO SAHÃO
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Comarca:
Osasco
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Foro:
Foro de Osasco
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
26/04/2025
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... estético. Bioplastia de glúteos com PMMA. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Procedimento estético que constitui obrigação de resultado. Ausência de erro médico comprovado. Laudo pericial conclusivo quanto à adequação da técnica e do material utilizado. Constatação de melhora significativa da depressão trocantérica ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1029582-11.2022.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Kelly Batista Ambrozio
Requerido: Instituto Estetica Patricia Pimentel Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUCAS DADALTO SAHÃO
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória decorrente de danos morais ajuizada por KELLY BATISTA AMBROZIO contra INSTITUTO ESTÉTICA PATRÍCIA PIMENTEL LTDA. A autora alegou que realizou procedimentos estéticos (preenchimento com ácido hialurônico na região do rosto, sulco nasogeniano e bigode chinês) na Clínica ré em 06.05.2022. No dia seguinte, notou que o produto aplicado se deslocara para baixo. Comunicada, a profissional que a atendeu, Dra. Patrícia Pimentel, disse que era normal. Passados mais alguns dias, observou o aparecimento de uma bolha na região dos procedimentos. Novamente comunicada, a profissional lhe disse para aguardar entre 15 e 21 dias; caso não desaparecesse a bolha, retiraria o produto do seu rosto. Esperou o tempo recomendado, mas, até hoje, os resultados prometidos não foram alcançados. Diante da negligência da preposta da ré, requereu a condenação da Clínica ao ressarcimento do custo dos procedimentos realizados, no valor de R$ 570,00, e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 11.400,00. Juntou procuração e documentos (fls. 10/37).
Foi deferida a gratuidade de justiça à autora (fl. 38).
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 43/54). Suscitou preliminares de irregularidade da petição inicial e de incompetência relativa ratione loci. Impugnou ainda a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, aduziu, em suma, que não houve falha nos serviços prestados. Acostou instrumento de mandato e documentação (fls. 55/69).
Houve réplica (fls. 73/78).
O feito foi saneado (fls. 79/80, 109 e 132). Foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a realização da perícia médica.
Sobreveio o laudo pericial (fls. 162/168), sobre o qual as partes se manifestaram (fls.172/174 e 175).
Encerrada a instrução processual (fl. 176), facultou-se às partes a apresentação de alegações finais.
É o relatório. Fundamento e decido.
A situação fática exposta na demanda se enquadra, por analogia, na categoria jurídica da responsabilidade civil do cirurgião plástico. A respeito do tema, leciona ARNALDO RIZZARDO:
Seja qual for o tipo de cirurgia, se bem diferente o resultado alcançado daquele previsto, se advierem consequências acentuadamente diferentes, cabe a indenização. É que aí desponta a falta de capacidade, ou a imperícia, ou negligência nos cuidados exigidos. Não se chegando a alguma parecença, ou proximidade com o que se contratou, decorre a indenização.
Pode-se incutir a ideia que se encaixa um misto de obrigação de resultado e de obrigação de meio na cirurgia plástica, ou mais precisamente, a responsabilidade em face da contratação, com forte carga de objetiva. Inquestionável que uma melhora deve haver, com a mudança do aspecto ou do defeito anterior. No entanto, é normal admitir-se uma margem de tolerância, aceitando-se pequenas diferenças.
Bem coloca o assunto Fabrício Zamprogna Matielo: “... Deixar de cumprir a obrigação de resultado é causar ao paciente um prejuízo perceptível de ordem física ou mesmo funcional, como nas seguintes hipóteses de plásticas: visando corrigir as pálpebras caídas, provocam-se danos à visão como decorrência da posição em que restaram colocadas após a intervenção; b) com o objetivo de atenuar as linhas do nariz, o cirurgião causa desvio do septo nasal, com prejuízos estéticos e, por vezes, funcionais; c) na redução das mamas, uma delas acaba ficando maior do que a outra. Os exemplos referidos demonstram quão variadas são as possibilidades de verificação de danos derivados de cirurgias plásticas fracassadas, sendo impraticável listá-las de modo exaustivo.”
No mesmo sentido a jurisprudência: “Embora possa ser considerada obrigação de meio, evidenciada nos autos a culpa do médico na realização da cirurgia estética de redução de mamas, impõe-se o dever de reparar o dano. A fixação do quantum da reparação do dano moral deve ser dentro de critério de razoabilidade, atendendo às condições do fato e das partes.”
Posiciona-se como objetiva a responsabilidade se restar a pessoa acentuadamente diferente daquilo que era previsível. Fica ela menos esbelta, ou elegante, do que antes; o preenchimento dos lábios, ou o avolumamento dos seios, das nádegas, através de substâncias como silicone revelou-se desproporcional, ou provocou infecção. Não se atingiu um quadro aceitável, destoando do razoável e daquilo que se poderia esperar. É natural que, em eventualidades desse jaez, considera-se de resultado a contratação, porquanto não se faria a cirurgia para piorar. É inerente ao resultado a culpa, pois incontestável a imperícia ou carência de conhecimentos e de técnica. Não, porém, se diminuta a diferença, ou perceptível com extrema atenção.
Exemplifica-se com o seguinte julgado: “Cirurgia estética. Obrigação de meio. O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fatos imprevisíveis, o que lhe cabe provar.”
Em outro caso: “Erro médico. Deformação de seios, decorrente de mamoplastia. Culpa presumida do cirurgião. Cabimento. Hipótese de cirurgia plástica estética e não reparadora. Obrigação de resultado. Negligência, imprudência e imperícia, ademais, caracterizadas.”
Na cirurgia de varizes: “Paciente submetida a cirurgia de varizes que lhe deixou sequelas permanentes. Danos morais comprovados. Responsabilidade solidária do estabelecimento e do médico que agiu com imprudência e imperícia, dando causa às lesões sofridas pela autora.”
Assim também quanto à lipoaspiração, que autoriza a reparação por dano material e moral, se não atingida a sua finalidade, na linha do Superior Tribunal de Justiça, diante do “sentimento íntimo de dor que se abateu sobre a autora em virtude do fracasso da intervenção médica”, e da contrariedade, da decepção e da frustração sofridas. Corresponde a situação, na qual ficou a parte, “à grave deformidade corporal relatada nos autos, uma vez que a vítima, ao pretender eliminar os ‘culotes’ que lhe enfeiavam as pernas, resultou com manchas, irregularidade na pele e assimetria dos quadris, piorando a sua aparência. Esse dano se acrescenta e aumenta consideravelmente àquela dor, e por isso deve ser considerado como parcela autônoma para o fim de se calcular o valor da indenização que corresponda à necessidade de justa reparação”.
Obviamente, a plástica para recuperar as partes queimadas do corpo, ou para restaurar um membro dilacerado em um acidente, não conduz necessariamente ao estado original da pessoa; objetivam melhorar o aspecto físico, ou reduzir as marcas ou a incapacidade. Mais difícil enquadrar-se a responsabilidade pelo resultado nessas situações. Se estética a cirurgia, ou para fins de embelezamento, de emagrecimento, de rejuvenescimento, mais configura-se e deve-se exigir a responsabilidade pelo resultado, arcando o médico com a superveniência de resultados negativos. Presume-se que, se não consideravelmente certo o resultado, o que se impunha estivesse na ciência do médico, não caberia aceitar ou permitir a realização da cirurgia. Como aconselha Gerson Luiz Carlos Branco, “se os riscos forem maiores do que o bem em questão, deverá o médico recusar-se a operar. Se numa cirurgia para prolongamento da vida ou melhoramento da saúde vale a pena suportar certos riscos, no caso da cirurgia estética devem ser menores, pois o bem almejado não é cura ou a vida, mas sim a aparência”.
No entanto, consoante já observado acima, pelas próprias contingências do organismo humano, alguma margem de tolerância é aceitável, debitando-se à conta do improvável e das contingências humanas pequenas diferenças, ou a não exata contratação feita, a menos que venha a demonstração da culpa do médico-cirurgião. Essa a melhor exegese, havendo exemplo na jurisprudência: “Em caso de cirurgia embelezadora, se o cirurgião efetuou seu trabalho fazendo tudo que estava ao seu alcance e ainda assim o resultado atingido não foi o esperado pelo paciente, não pode disso gerar a presunção de culpa do cirurgião. Inaplicabilidade da tese de que se trata de obrigação de resultado, pois que se trata de obrigação cujo cumprimento se desenvolve em zona aleatória como é o corpo humano. A responsabilização resultaria, então, da verificação de um erro médico e aí esse erro deverá ser demonstrado.”
Mostram-se, pois, exageradas apreciações pretorianas como a presente, se impondo a cabal aplicação da responsabilidade pelo resultado: “Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.” No voto, explicita-se: “No plano do direito material pode-se ter como certo que a obrigação do cirurgião plástico é apenas de utilizar-se da melhor técnica, mas isso não afasta que, no plano do direito processual, seja lícito atribuir-lhe o ônus de provar que assim procedeu. Ter-se-á em conta, para isso, o que acima ficou exposto. O que se pretender obter com a cirurgia estética é algo que se pode dispensar e certamente se dispensará se os riscos forem grandes. Se o profissional dispõe-se a efetuá-la é porque os avaliou e concluiu que não o são. Verificando-se deformação, em lugar do embelezamento, goza de verossimilhança a assertiva de que a melhor técnica não terá sido seguida, ensejando a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nem haverá qualquer desatenção ao que estabelece o art. 14, § 4º, do mesmo Código. A responsabilidade depende da culpa, mas o ônus da prova se inverte. A incidência da norma que admite seja isso feito supõe exatamente que, em princípio, caberia à outra parte.” (Responsabilidade Civil, 8ª edição. Grupo GEN, 2019, p. 496/499). (Negritei).
Seja de meio ou de resultado a obrigação, para o reconhecimento da responsabilidade pelos procedimentos estéticos devem concorrer, portanto, (i) a ação ou omissão culposa (em sentido lato), (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade.
Restou incontroverso nos autos que a autora realizou procedimentos estéticos (preenchimento com ácido hialurônico na região do rosto, sulco nasogeniano e bigode chinês) na Clínica ré em 06.05.2022.
A controvérsia instaurada cinge-se à (des)conformidade do resultado alcançado com aquele previsto, o que passa pela perquirição de eventual falta de capacidade, imperícia ou negligência nos cuidados exigidos da profissional (culpa), e, em caso afirmativo, pelas consequências jurídicas do erro.
Produzida prova pericial para dirimir a controvérsia (laudo de fls. 162/167), após discorrer sobre o procedimento realizado, a Expert concluiu que "(...) seguiu a doutrina usual. Atualmente não apresenta dano estético definitivo" (fl. 167). Assentada a conformidade do resultado atingido com aquele prometido, não há que se falar em obrigação de indenizar.
É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial na formação de sua convicção (art. 479 do CPC). Contudo, “apesar da relativa liberdade do juiz na valoração da prova, é inegável que, produzido um laudo pericial o que em tese só deve ocorrer quando for necessário um conhecimento técnico específico , a fundamentação do juiz que não considera suas conclusões se afasta do que se costuma esperar da conduta do juiz. Justamente em razão da relevância da prova pericial, cabe ao juiz na aplicação do art. 479 do CPC expressamente indicar na fundamentação os motivos pelos quais não adotou as conclusões periciais, com a indicação das outras provas que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.”. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de direito processual civil - volume único 9. ed. Salvador:Ed. Juspodivm, 2017, p. 813). Cuidando-se de conclusão de profissional idônea, equidistante das partes e de confiança do Juízo, e em não subsistindo nos autos elemento de convicção que a desconstitua, merece credibilidade.
Em abono ao motivado, colho precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Ementa. Apelação cível. Ação indenizatória. Procedimento estético. Bioplastia de glúteos com PMMA. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha na prestação de serviço médico. Procedimento estético que constitui obrigação de resultado. Ausência de erro médico comprovado. Laudo pericial conclusivo quanto à adequação da técnica e do material utilizado. Constatação de melhora significativa da depressão trocantérica tratada. Assimetria residual dentro dos padrões aceitáveis segundo literatura médica. Paciente devidamente informada sobre os riscos e possibilidades de imperfeições, mediante assinatura de termo de consentimento. Procedimento realizado em conformidade com indicações da ANVISA e literatura médica para fins corretivos. Insatisfação subjetiva que não caracteriza defeito na prestação do serviço. Ausência de danos materiais e morais indenizáveis. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1019002-04.2023.8.26.0625, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 29.03.2025); e
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à necessidade de facilitação de seus direitos, o que não teria ocorrido pela ausência de prontuário médico e, no mérito, quanto à ocorrência complicações decorrentes do procedimento, destacando que o procedimento estético não foi satisfatório, com resultado diverso do pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito da ocorrência de suposto erro médico em cirurgia de implantação de próteses mamárias. 4. Preliminarmente: Ausência de prontuário que foi irrelevante, pois não foi necessário para a perícia, ao passo que incumbia à própria Autora a apresentação do referido documento, de fácil acesso. 5. Hipótese em que, como constatado pelo perito, o procedimento foi sucedido de ondulações (efeito rippling) na pele das mamas, de contratura capsular (endurecimento discreto) em ambas as mamas e de dores ocasionais numa delas, todavia, restou demonstrado que tais complicações, originadas das características físicas da paciente e de reação espontânea do organismo às próteses, são imprevisíveis, não têm relação com a habilidade do cirurgião ou com o material ou a técnica empregados por ele e não extrapolam os riscos naturais do procedimento, não se verificando suposta falha nos serviços prestados pelo profissional. 6. Precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: “O fato de a obrigação ser de resultado não significa adoção de responsabilidade objetiva, pois enquanto a última dispensa análise da existência de culpa, na primeira a culpa ainda é o elemento necessário para estabelecimento da responsabilidade, havendo apenas inversão do ônus probatório, cabendo ao agente a prova de não existência de culpa pela não obtenção do resultado, restando demonstrada a inexistência de falha no procedimento médico”. (Apelação Cível nº 1063350-80.2016.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Ana Paula Corrêa Patiño, j. 13.03.2025).
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na inicial, o que faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da ré, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa (correspondente ao proveito econômico almejado com a demanda), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o que consta do art. 98, § 3º, do CPC.
De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.
Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P. I. C.
Osasco, 26 de abril de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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5 -
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1019002-04.2023.8.26.0625
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA
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Comarca:
Taubaté
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Foro:
Foro de Taubaté
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
10/01/2025
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... submeteu-se a bioplastia de glúteos com uso de 360ml do produto Linnea Safe (30%) PMMA a amenizar curvatura no quadril (depressão trocantérica), cujo procedimento foi feito no estabelecimento da corré CIMED por Gilberto de Abreu Victor, médico representante da 1ª corré. Aduz que foram pagos cerca de R$22.666,00 e que, passados 3 dias, notou assimetria indicativa que a ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1019002-04.2023.8.26.0625
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Ariana Pereira Consorte
Requerido: Nume Clínica Estética Ltda - Me e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA
VISTOS.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ARIANA PEREIRA CONSORTE em desfavor de NUME CLÍNICA DE ESTÉTICA e CIMED CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA LTDA, descrevendo que, aos 07.02.2023, submeteu-se a bioplastia de glúteos com uso de 360ml do produto Linnea Safe (30%) PMMA a amenizar curvatura no quadril (depressão trocantérica), cujo procedimento foi feito no estabelecimento da corré CIMED por Gilberto de Abreu Victor, médico representante da 1ª corré. Aduz que foram pagos cerca de R$22.666,00 e que, passados 3 dias, notou assimetria indicativa que a curvatura persistia, pelo que contatara a clínica, sendo-lhe solicitado por funcionária que aguardasse 90 dias para reavaliação. Alega que, nessa consulta, detectou-se necessidade de novo procedimento para inserção de mais 30ml do produto, ao preço de mais R$8.900,00. Entretanto, por não ter o réu respondido seus questionamentos satisfatoriamente, procurou outros profissionais e até o fabricante do produto, vindo a saber que o resultado positivo do procedimento dependia somente da técnica utilizada pelo médico, razão pela qual suspeitou da falha (erro) médica, em especial na dosagem do produto aplicado. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pleiteia, por isso, a rescisão contratual com restituição do valor; ou, subsidiariamente, R$8.900,00 para correção necessária. Pede a condenação da parte ré a lhe indenizar por danos morais de R$10.000,00, afirmando que a situação causou abalos em sua autoestima, principalmente.
A petição inicial foi acompanhada por instrumento de mandato, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e documentos petinentes (fls. 25/62), atribuindo-se à causa o valor de R$32.666,00.
Em juízo de admissibilidade, deferiu-se a gratuidade judiciária, determinou-se a citação da parte ré e afastou-se a realização de audiência conciliatória (fls. 69/70).
Citada pela via postal (fls. 77/78), a parte ré ofereceu resposta, na forma de contestação (fls. 79/112), instruída com atos constitutivos, procurações judiciais e informes diversos (fls. 113/157), impugnando, preliminarmente, a gratuidade da Justiça concedida à autora. No mérito, argumentou, em resumo, que: ausente erros médicos; é responsabilidade civil é de meio e não de resultado; a paciente contribuiu para a própria insatisfação; falta de nexo causal; não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil; inexistem danos materiais e morais indenizáveis. Alfim, pleiteia a improcedência de pedidos e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais.
Sobreveio réplica da autora (fls. 167/180), alegando a distorção de fatos pela parte ré e repisando todo o exposto e pleiteado na vestibular.
Em decisão saneadora (fls. 177/179), foram afastadas questões preliminares, estabelecidos os pontos para a atividade probatória complementar e distribuídos os ônus da prova.
Na sequência, acolheu-se produção de prova pericial para identificar se, por todas as intervenções feitas na autora, as técnicas e seus fatores agregados, houve resultado falho e se ele pode ser associado às ações do médico (fls. 191/192), havendo indicação dos quesitos por ambas as partes (fls. 207/211 e 232/233).
O laudo pericial foi juntado (fls. 263/286), com posteriores posicionamentos dos litigantes (fls. 294/304).
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
I.- A impugnação à gratuidade judiciária da autora suscitada pela parte ré foi rejeitada em decisão prévia (fls. 177, item I.1).
Assim, rechaçada sem notícia de interposição de agravo de instrumento, tem-se que seu prazo recursal transcorreu in albis; configurada, pois, a preclusão temporal, cuja matéria não será revisitada neste pronunciamento (CPC, artigo 507 - inteligência).
II.- Sem questões processuais e/ou preliminares remanescentes, reputam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos e ausentes todos os negativos. Considerando as provas contidas nos autos, possível incursionar pelo mérito, sendo hipótese de IMPROCEDÊNCIA.
A relação jurídica aqui estabelecida é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/1990). Segundo o diploma, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final (artigo 2º). Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade empresarial com o objetivo de produzir, distribuir ou comercializar produtos ou serviços (artigo 3º).
Destarte, se a relação é de consumo, todos os fornecedores integram a cadeia de fornecimento e, por tal razão, respondem de forma objetiva e solidária (CDC, artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, §1º). Ainda que assim não fosse, nosso ordenamento jurídico adota a teoria do risco (CDC, artigo 927, parágrafo único), pela qual devem ser suportados ônus e encargos do exercício de determinada atividade por aquele que aufere os lucros dela resultantes.
Anota-se que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (CDC, artigo 47), assim como as resultantes de desvantagens exageradas e/ou incompatíveis com a boa-fé e equidade, as quais são nulas de pleno direito (CDC, artigo 51, inciso IV). Ademais, a autora anuiu ao contrato de adesão, isto é, sem que tivesse oportunidade de discutir seus termos. Sobre tal tipo de contratação, dizem os artigos 423 e 424, ambos do Código Civil, o seguinte: "Artigo 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" e ainda: "Artigo 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".
Contudo, não se averiguam quaisquer circunstâncias caracterizadoras desses fatores nos instrumentos particulares celebrados entre os litigantes, reputando-se-os lícitos e incólumes; noutros dizeres, não se apuram irregularidades aptas a macularem as cláusulas dos contratos e termos firmados (fls. 53/62).
Por seu turno, responsabilidade civil é reparação de danos injustos oriundos da violação de um dever geral de cuidado. A par desse conceito, tem-se como pressupostos exigidos pelas normas de regência: (a) ato ilícito; (b) dano; (v) nexo causal; e (d) culpa. É o que se extrai da interpretação dos artigos 186, 187 e 927, caput, todos do Código Civil.
Considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil de fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porquanto tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, artigo 14, §3º). Porém, a responsabilidade civil de profissionais médicos permanece sendo subjetiva, dependendo de demonstração de culpa e nexo causal acerca dos danos.
Embora seja relação de tal natureza, é de rigor comprovar a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência, as quais, nesta hipótese, não foram denotadas. Vale pontuar que a hipossuficiência em matéria consumerista é acepção jurídica diversa da atinente a estado de necessidade material, não se atendo somente às condições socioeconômicas do jurisdicionado.
Estabelecido o arcabouço normativo básico, passa-se ao exame da ação.
A celeuma versa sobre pedido de restituição de dano material e indenização por danos morais decorrentes de procedimento estético denominado Bioplastia de Glúteos, formalizado pela autora junto à parte ré. Ela assevera que a cirurgia não alcançou o sucesso prometido, acarretando assimetria e não suprimindo a contento a Depressão Trocantérica.
Convém anotar que, conforme jurisprudência consolidada, os procedimentos estéticos são considerados obrigações de resultados. O Superior Tribunal de Justiça – STJ assentou: "a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta" (STJ; REsp 1.395.254/SC; Relatora Nancy Andrighi; Terceira Turma; julgado: 15/10/2013; DJe: 29/11/2013). Destacou-se.
Noutras palavras, o contratado se compromete a atingir o resultado esperado pelo contratante, desde que viável e previamente alinhavado, podendo ser responsabilizado em situação de insucesso, salvo se provar fatores alheios à sua atuação.
Desse modo, a obrigação de resultado não ilide a necessidade de demonstração de culpa do agente contratado, no entanto, em virtude do compromisso por este assumido de obtenção do resultado almejado pelo contratante, cabe-lhe o ônus de provar que exerceu adequadamente os meios necessários para alcançar o sucesso na tarefa.
Especificamente, o médico obrigou-se a efetivar procedimento estético com aplicação de implante infiltrativo para embelezar o corpo da paciente, definindo contornos corporais que a incomodavam. Por seu turno, ela foi cientificada dos riscos e complicações passíveis, incluindo possibilidade de insatisfação e requisição de quantidades adicionais de produtos e, ao fim, que seriam factíveis assimetria e imperfeições (fls. 141/146). Isso posto, resta patente que o procedimento fora feito apropriadamente, com acréscimo da substância durante os trabalhos para a consecução do objetivo avençado (fls. 134 e 137/140).
De outra banda, frisa-se que, neste caso, inexistem elementos de convicção a autorizarem a ilação de que houve confusão no ato de aplicação do produto, o que, segundo alegação da autora, poderia ter causado o desequilíbrio corporal reclamado; e tampouco se lhe pode atribuir a culpa por desídia, como afirmado pela parte ré, ausentes subsídios que corroborem a assertiva.
Logo, de rigor que houvesse produção de prova pericial médica para melhor aquilatar as ponderações autorais e os argumentos defensivos, inclusive quanto à extensão do aperfeiçoamento obtido.
Ora, o laudo pericial apontou aprimoramento na depressão trocantérica e no contorno das nádegas da autora; ademais, também indicou existência de pequena assimetria entre os lados direito e esquerdo dos glúteos. O vistor afirmou que a simetria total no corpo humano é "praticamente impossível" (fls. 276) e, ainda, que: "tal diferença pode ser amenizada com infiltração do produto, onde haver necessidade (sic)" (fls. 282).
E prosseguiu:
"5.2.3. – 07/02/2023 realizou bioplastia, sob anestesia local, inicialmente 180 ml de cada lado r depois 60 ml de cada lado, total de 240 ml de cada lado. Estava com 72 kg
5.2.4. – Relata que imediatamente notou diferença lado direito menor que esquerdo. (...)
5.2.6. – Réu indicou mais 30 ml do lado direito. Autora solicitou que fosse realizado com anestesia. Houve desacordo econômico, e judicialização. (...)
5.3.2. – O material utilizado par o procedimento é registrado pela ANVISA, sendo autorizado seu uso, porém a ANVISA não informa o limite do volume do material a ser utilizado.
5.3.4. – O procedimento realizado é descrito em literatura, perante a técnica realizada. A realização do procedimento com anestesia local a nível ambulatorial também esta correto (...)
5.3.7. – A queixa da Periciada era a lipodistrofia da região glútea e da depressão trocanteriana.".
Pondera-se, portanto, que o descontentamento da autora concerne-se não aos produtos ou à técnica utilizados, ou seja, não se cuida do meio, mas do fim obtido, conceito subjetivo e individual.
Aliás, neste ponto, a autora sequer esperou os 12 meses recomendados pelo médico para consecução do resultado definitivo, o que, notadamente, milita a seu desfavor, porquanto sequer seria possível admitir-se de forma estreme de dúvidas que já teria havido a consolidação do resultado; porém, tal fato não se revelou impedimento ao ajuizamento da presente ação.
E, quanto a isso, o expert deliberou:
"5.3.10. – Avaliando as fotografias de antes e depois do procedimento enfatizo:
5.3.10.1. – Houve melhora da depressão;
5.3.10.2. – Houve melhora do contorno da nadega.
5.3.10.3. – Há diferença pequena do volume dessa região do lado direito para o esquerdo. (...)
5.3.12. – Tal diferença pode ser amenizada com infiltração do produto, onde haver necessidade. O médico Réu se prontificou a realizar isso.
5.3.13. – A Periciada teve essa informação antes do procedimento realizado e consta no termo de consentimento.
5.3.14. – O aumento do custo do segundo procedimento, apesar de não ter sido divulgado, se explica pelo fato do primeiro ter sido realizado em ambiente ambulatorial e o segundo a nível hospitalar, visto que necessita da presença de anestesista para o procedimento anestésico que permitira a ausência de dor na Periciada, que foi queixa da primeira cirurgia.
5.3.15. – Avaliando a Pericia o resultado obtido e aceitável perante a literatura médica. Salientando que a total simetria do corpo mesmo com um procedimento estético ou cirúrgico é muito difícil de sr conseguido".
Assim, o especialista formou seu entendimento e explicitou os motivos que o convenceram:
"6. – Conclusão
6.1. – Houve ganho estético perante a queixa da Periciada e o resultado obtido com o procedimento realizado. Ainda há pequena assimetria.
6.2. – Relata queixa de assimetria que pode ser corrigida com a infiltração de mais PMMA.
6.3. – A Periciada tinha ciência que tal fato pudesse ocorrer, consta no termo de consentimento assinado por ela.
6.3. – O médico Réu indicou o implante de mais PMMA no local.
6.4. – O aumento do preço na segunda cirurgia provavelmente se deve a solicitação da Periciada que fosse realizado em ambiente hospital com anestesia, que se faz necessário o anestesista.
6.5. – Não há déficit funcional na Periciada.". Grifos inexistentes no original.
Ocorre que, na hipótese em análise, além de os resultados estarem de acordo com o que fora apresentado e aceito pelo paciente, o laudo médico pericial é conclusivo a respeito de técnica corretamente aplicada e resultado dentro da normalidade, com melhoras no corpo da autora.
Nesse panorama, inexistindo conduta danosa pelo profissional que assistiu a paciente, não há que se falar em indenização e tampouco em obrigação de fazer consistente em reproduzir os atos.
Reforça-se, contudo, o compromisso da parte ré em renovar o procedimento estético; a priori, sem custos dos honorários médicos próprios, cabendo à autora arcar com os produtos e despesas hospitalares/ambulatoriais correlatas (exemplo: anestesia e afins).
De acordo com as premissas, a documentação acostada pela parte ré demonstrou regularidade de sua atuação e o exame pericial corroborou boa técnica e adequação dos materiais empregados, ou seja, a observância dos meios adequados para a obtenção do resultado objetivamente almejado.
Portanto, inexiste dever de recomposição da esfera de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais. E, como consectário lógico, inevitável o afastamento do pleito referente à indenização por danos morais, registrando-se a ausência de comprovação de que a autora tenha sofrido prejuízos emocionais decorrentes dos fatos; neste aspecto: "A insatisfação com o resultado parcial do procedimento não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial que exige a comprovação de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral da vítima (TJSP - AC: 10008940720198260482; Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/09/2020).
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação distribuída por ARIANA PEREIRA CONSORTE em face de NUME CLÍNICA DE ESTÉTICA e CIMED CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA LTDA.
Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
ARCARÁ a autora com custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% sobre o valor atualizado da causa (Súmula nº 14, do STJ; e artigo 85, §2º e §4º, inciso III, do CPC). RESSALVO que condicionada a execução, entretanto, aos ditames do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida, não tendo a autora de suportar os ônus sucumbenciais, salvo se cessados os requisitos do beneplácito.
Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item “1” do Comunicado CG n. 136/2020.
Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).
Int.
Taubaté, 07 de janeiro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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6 -
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1009873-67.2023.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Raul Marcio Siqueira Junior
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
18/10/2024
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... receio com relação à colocação de PMMA nos glúteos, feitas anos antes, pois segundo o Conselho Federal de Medicina, o uso em grandes quantidades não é seguro para a vida da paciente, quando a médica então sugeriu uma nova cirurgia para retirada do PMMA, que foi realizada em dia 07 de outubro de 2021, para a retirada do PMMA, colocação de próteses de ...
SENTENÇA
Processo nº: 1009873-67.2023.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Priscila Garcia Aguiar dos Santos
Requerido: Larissa Fabbri Prioli Pacheco
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Raul Marcio Siqueira Junior
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por PRISCILLA GARCIA AGUIAR SANTOS em face de LARISSA FABBRI PRIOLI PACHECO. Aduz a autora, em síntese, ter procurado atendimento médico com a requerida em razão da descoberta de nódulos nos seios, sendo indicado a retirada dos nódulos, momento em que a requerida ofereceu os tratamentos estéticos de troca das próteses de silicone dos seios, blefaroplastia (cirurgia plástica que consiste na retirada do excesso de pele das pálpebras) e a ninfoplastia (cirurgia plástica que tem por objetivo diminuir os pequenos lábios vaginais ). Afirma que no 12 de agosto de 2021, no Hospital APAS de Santos, foram realizados os todos procedimentos citados, pelo valor de R$ 20.365,72 em honorários médicos e R$ 4.784,04 com hospital, que geraram resultados insatisfatórios a autora a realização incorreta pela requerida, deixando pontos dentro da pálpebra da requerente, bem como as cicatrizes evidentes. Alega que após 45 dias da realização das cirurgias, retornou a médica-ré para consulta de pós-operatório, onde relatou seu receio com relação à colocação de PMMA nos glúteos, feitas anos antes, pois segundo o Conselho Federal de Medicina, o uso em grandes quantidades não é seguro para a vida da paciente, quando a médica então sugeriu uma nova cirurgia para retirada do PMMA, que foi realizada em dia 07 de outubro de 2021, para a retirada do PMMA, colocação de próteses de silicone nos glúteos e quatro lipoaspirações de alta definição, gastando o valor de R$ 30.707,00 em honorários médicos, R$ 5.050,00 de hospital e R$ 1.400,00 e R$ 2.000,00 para os dois anestesistas. Relata que obteve alta no dia posterior a cirurgia, no entanto, no dia 09 de outubro de 2021, contatou a equipe de enfermagem, via WhatsApp, informando estar com febre e fortes dores de cabeça que persistiram no dia seguinte, e no dia 13 de outubro de 2021, queixou-se de inchaço e dor intensa na perna que persistiu até o dia 16 de outubro, começando a ter vazando de líquido do dreno e, posteriormente, em 20 de outubro, os pontos foram abrindo levando ao aparecimento de buracos na pele da requerente, havendo rompimento deles por completo. Narra que em 23 de outubro de 2021, as enfermeiras entraram em contato com a médica, que estava fora do país, que informou tratar-se de um líquido proveniente de uma inflamação, ocasionada pela colocação das próteses, e como os “buracos” começaram a aumentar, a requerente entrou em desespero e a requerida informou por vídeo que seria necessário ir até São Paulo para ser atendida por outros profissionais indicados por ela e, em 26 de outubro de 2021, o médico analisou a situação, informando-a de que não havia pele suficiente para refazer os pontos e, após dois dias do procedimento, comunicou a equipe de enfermagem que o líquido excessivo continuava a sair e que a dor e o inchaço acentuado em um dos lados da nádega permaneciam, motivo que levou a enfermeira pedir o retorno à clínica, porém a requerente informou não ser possível devido à dificuldade de locomoção em decorrência das fortes dores e febre. Insurge que tais situações ocorreram quando a médica, que estava grávida de 8 meses quando realizou a segunda cirurgia, e que viajou para a França para comprar o enxoval, tendo a requerente sempre contatado a equipe de enfermagem para ajudar nos ocorridos, e que a requerida só retornou no início de novembro de 2021 quando marcou uma consulta para análise clínica do caso sendo acompanhada do Dr. Victor Pacheco (CRM 145.759) e médico ortopedista (marido da requerida), que realizou um exame de ultrassom, sendo constatado os glúteos ainda estavam cheios do PMMA, havendo apenas a inserção da prótese por cima do produto, razão que resultou no terceiro procedimento cirúrgico para fins de correção, realizado em 10 de novembro de 2021 que precisou ser interrompida em decorrência do avançado estado gravídico da requerida e, por conseguinte, não houve a retirada do produto, fazendo necessário uso de um dreno a vácuo, alugado pelo valor de R$ 3.417,18. Alude que precisou retornar aos trabalhos, pois temia perder seu emprego. Refere que a requerida se afastou no final do mês de novembro para cuidar de seu filho que havia nascido e percebendo que não havia melhora de seu estado, decidiu procurar outro profissional para tentar solucionar o problema, indo se consultar com o médico Dr. Paulo Godoy que realizou a cirurgia em 18 de julho de 2022, para preservação do bem-estar da requerente que custou R$ 50.000,00 (honorários médicos), R$ 6.000,00 (anestesistas), R$ 750,00 (instrumentador) e R$ 11.854,70 de hospital. Pretende, com a presente ação, que seja a requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 132.928,64, por danos estéticos, fixados em 707 salários mínimos e ainda por danos morais, fixados em 707 salários mínimos. Juntou os documentos de fls. 43/332.
Citada (fls. 345), a requerida apresentou contestação (fls. 348/383). Aduziu, preliminarmente, a inépcia dos pedidos de danos estéticos e morais. No mérito, alegou que obedeceu aos protocolos médicos da especialidade, não havendo que se falar em culpa médica e que as complicações sofridas pela autora foram próprias do seu caso clínico, e não possuem qualquer relação com a conduta da médica ré ou com sua gravidez. Relatou que o primeiro procedimento teve resultado satisfatório e a autora mostrou-se extremamente feliz com o resultado e a gluteoplastia foi realizada por vontade da requerente, a qual já possuía aplicação prévia de PMMA em seus glúteos, feita por outra profissional, que ocasionou em deformidades no local aplicado. Aduziu que nunca prometeu que retiraria por completo o PMMA, e tudo está registrado em prontuário médico e no Termo de Consentimento Informado. Afirma que a requerente se negou a proceder a retirada das próteses, que sempre se manteve resistente em seguir as orientações pós-operatórias, e houve melhora do quadro com a utilização de curativo a vácuo. Refere que, em 18/01/2022, a autora informou que não compareceria mais aos retornos, pois estava insatisfeita com o atendimento. Afirma não haver ato ilícito pela conduta da médica e que não há o que se falar de danos passíveis de indenização. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de fls. 384/421.
Réplica às fls. 425/440.
Instados a especificarem provas (fls. 441), manifestaram-se as partes (fls. 444/445 e 446/447), ambas requerendo prova oral e prova pericial médica por especialista em cirurgia plástica.
Decisão de saneamento deferindo a produção de prova pericial (fls. 448).
Produzida prova pericial, o laudo encontra-se como peça sigilosa, seguido dos esclarecimentos juntados às fls. 534/544.
As partes se manifestaram às fls. 548/552 e 553/568.
Os autos me vieram conclusos.
É o relatório.
Fundamento e Decido.
O feito comporta julgamento, pois as provas produzidas no processo são suficientes ao julgamento dos pedidos iniciais.
Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré, pois a análise do mérito a favorece, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação na qual pretende a requerente obter indenizações por danos materiais, morais e estéticos.
Conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que é responsável por dano causado a outrem tem o dever de repará-lo. Portanto, na presente demanda, se fez necessária a comprovação de que a requerida praticara ou deixara de praticar algum ato que tenha ocasionado danos à autora.
Cabe aqui mencionar que a cirurgia estética contempla uma obrigação de resultado e não de meio, já que o cirurgião assume o compromisso pelo efeito "embelezador" (STJ, REsp 1184932/PR , Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, j. 13/12/2011, DJe 16/02/2012).
Sergio Cavalieri Filho esclarece que na cirurgia estética “O objetivo do paciente é melhorar a aparência, corrigir alguma imperfeição física afinar o nariz, eliminar as rugas do rosto etc. Nesses casos, não há dúvida, o médico assume obrigação de resultado, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado não é possível, deve desde logo alertá-lo e se negar a realizar a cirurgia”, concluindo que “... no caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que a realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afastar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Malheiros, 5ª ed., 2003, pp. 380-381).
Todavia, malgrado trata-se de uma obrigação de resultado, para que haja a ocorrência de erro médico com sua consequente responsabilização é imprescindível que o profissional incorra em negligência, imprudência ou imperícia.
No caso em testilha em que pese o sofrimento relatado pela autora, acompanhado de intercorrências e frustrações com o período pós-cirúrgico, não foi verificada falha na conduta da profissional apta a ensejar o dever de indenizar.
O conjunto probatório reunido nos autos, em especial o laudo pericial e esclarecimentos, não foi capaz de corroborar as alegações da parte autora. Vejamos.
O Estudo do Expert apresentou a seguinte conclusão às fls. 21 do laudo sigiloso:
“Diante do exposto, destituídos de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, podemos concluir, sob a óptica médico-legal:
- Há nexo de causalidade entre a gluteoplastia de aumento procedida em região previamente submetida a infusão de PMMA e a ocorrência de complicação pós-operatória, típica, prevista e inevitável.
- A evolução pós-cirúrgica que se deu, de modo arrastado, é inerente à ocorrência de seroma com deiscência de ferida operatória, não se atribuindo a inobservância de regra técnica.
- As medidas que foram instituídas para tratamento da condição de saúde da pericianda implicam em cuidados diversos, conforme o registrado em prontuário, tendo havido período de acompanhamento médico e intervenções mesmo à distância.
- As cirurgias plásticas que foram indicadas e realizadas na pericianda, por sua médica-assistente, apresentaram resultados satisfatórios. A cicatriz é consequente ao processo de reparação tecidual fisiológico do organismo, envolvendo uma constelação de fatores, a maior parte deles individuais. A cicatriz é inerente ao procedimento operatório, impossível de ser evitada.
- Não há déficit funcional permanente nem repercussão permanente sobre o exercício de suas atividades profissionais, sob a óptica médico-legal.
- Não é o caso de “dano estético”, sob a óptica médico-legal”.
Verifica-se, ainda, que em respostas aos quesitos formulados pelas partes, que: é correto afirmar que qualquer cirurgia plástica pode apresentar complicações (fls. 22 do laudo sigiloso), e que complicações podem ocorrer nas mãos de qualquer profissional (fls. 23).
Posteriormente, em sede de esclarecimentos o perito afirmou em resposta aos quesitos complementares da parte autora, que o método utilizado para a retirada do PMMA foi o mais indicado de acordo com as melhores práticas médicas, inexistindo indicação em contrário.
Respondeu ainda que:
“o quadro de seroma com deiscência de ferida operatória que se deu, motivando realização de curativos diversos, reoperação e outros cuidados, é complicação cirúrgica típica, prevista e inevitável, ante a condição anterior da pericianda [...] A evolução pós-cirúrgica que se deu, de modo arrastado, é inerente à ocorrência de seroma com deiscência de ferida operatória, não se atribuindo a inobservância de regra técnica. As medidas que foram instituídas para tratamento da condição de saúde da pericianda implicaram em cuidados diversos, conforme o registrado em prontuário, tendo havido período de acompanhamento médico e intervenções mesmo à distância. Não consta a ocorrência de inobservância de regra técnica categórica por parte da médica-assistente que possa diretamente ter contribuído para a ocorrência da complicação que houve.” (fls. 541).
Também se verifica dos documentos que instruem a presente ação de que a requerente foi alertada que se tratava de cirurgia arriscada, passível de complicações e que também não seria possível a remoção total da substancia que havia sido aplicada nos glúteos (fls. 538).
Desta feita, entendo que a responsabilidade da requerida restou afastada, pois não ficou evidenciado nos autos a ocorrência de erro médico, de modo que não há justificativa para acolhimento dos pedidos indenizatórios.
Pois assim já decidiu nosso Tribunal:
Cirurgia estética Gluteoplastia Resultado insatisfatório Frustração de resultado imaginado pela vítima Ausência de erro médico Cirurgia estética é de resultado médico; não se confunde com resultado superestimado Perícia comprovou usos de melhor técnica Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11251966120178260100 SP 1125196-61.2017.8.26.0100, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência da autora. Autora submetida a cirurgia plástica de abdominoplastia, com lipoaspiração, redução de mama e colocação de silicone. Cirurgia de natureza estética. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de falha técnica ou má prática médica. Cicatrizes inerentes ao ato cirúrgico e que decorrem de condições pessoais da paciente. Médico qualificado para a realização de cirurgias plásticas. Inexistência de obrigação de indenizar. Improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094432220178260564 SP 1009443-22.2017.8.26.0564, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021).
Assim, diante da ausência de elementos probatórios a amparar a tese descrita na inicial, a improcedência das pretensões indenizatórias é medida que se impõe.
Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Santos, 14 de outubro de 2024.
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1009010-45.2023.8.26.0099
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Classe:
Produção Antecipada da Prova
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Assunto:
Provas em geral
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Magistrado:
Rodrigo Sette Carvalho
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Comarca:
Bragança Paulista
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Foro:
Foro de Bragança Paulista
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/08/2024
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... estético denominado "bioplastia de glúteos" para aumento dos glúteos com polimetilmetacrilato, cujo valor pago de R$ 6.800,00 foi reduzido por ter aceitado participar de evento realizado na cidade de São Paulo para ser "paciente modelo" em curso para alunos de médicos. O requerido Fábio foi o promotor do evento, a pessoa que recebeu os valores pagos e é sócio da empresa ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009010-45.2023.8.26.0099
Classe - Assunto Produção Antecipada da Prova - Provas em geral
Requerente: Daiane Silva dos Santos
Requerido: Eventoplastia Ltda e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Sette Carvalho
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SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por DAIANE SILVA DOS SANTOS em face de EVENTOPLASTIA LTDA., FABIO HENRIQUE TRAMASSOLI NUNES PRADO, LEBON PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., EDUARDO LUIZ DA COSTA e ELC CURSOS MENTORIA E PALESTRAS LTDA., pela qual pretende: (i) a produção de prova pericial em caráter antecipado; (ii) a determinação para que o médico requerido (Eduardo Luiz da Costa) apresente nos autos os prontuários de atendimento da requerente. Juntou documentos (fls. 15/160).
Em síntese, a requerente aduz que, em 25 de outubro de 2020, passou por procedimento estético denominado "bioplastia de glúteos" para aumento dos glúteos com polimetilmetacrilato, cujo valor pago de R$ 6.800,00 foi reduzido por ter aceitado participar de evento realizado na cidade de São Paulo para ser "paciente modelo" em curso para alunos de médicos. O requerido Fábio foi o promotor do evento, a pessoa que recebeu os valores pagos e é sócio da empresa correquerida Eventoplastia. O produto "PMMA linea safe" foi fornecido pelo laboratório requerido Lebon e aplicado por injeção pelo médico requerido Eduardo. Após o procedimento, remanesceram efeitos colaterais como indisposição, produção aumentada de cálcio, nodulações nos glúteos e dores articulares, razão pela qual pretende a realização de prova pericial.
Foi deferida a justiça gratuita e a realização de prova pericial (fls. 167/171).
Os requeridos foram citados (fls. 204/212). Os requeridos Lebon, Eduardo e ELC, habilitaram-se nos autos por procuradores constituídos formulando quesitos e indicado assistentes técnicos (fls. 214/226, 228/231 e 343/347). A requerente também formulou quesitos (fls. 283/285).
Os requeridos Fábio Henrique e Eventoplastia, embora citados (fls. 205/206), não se habilitaram no processo.
O laudo pericial foi elaborado (fls. 354/371), do qual as partes se manifestaram (fls. 374/385, 387/391 e 392/94).
É o relatório. Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Está encerrada a produção da prova pericial.
Fl. 394: Desnecessária complementação do laudo apenas para constar o grau de dor da requerente, mormente porque se trata de questão subjetiva que a própria requerente está declarando por petição, não havendo necessidade de complementação do laudo apenas para esta finalidade.
Fls. 390/391: Os cinco quesitos complementares formulados pelos requeridos Eduardo e ELC já estão esclarecidos no laudo pericial. Ao longo do laudo, a perita descreveu, em diversas passagens, que a aplicação do produto foi feita pelo médico Eduardo, ora requerido. Aliás, o próprio requerido Eduardo formulou quesitos imputando a si próprio a conduta de ter realizado a aplicação do produto (quesitos 3, 4, 5, 6, 7 – fls. 229/230, respondidos pela perita às fls. 364/366). A perita afirmou, ainda, que houve uso excessivo do produto PMMA (resposta ao quesito 22 da requerente – fl. 362), bem como que não foi possível determinar as condições da alta da paciente pós aplicação do procedimento (resposta ao quesito 8 do requerido Eduardo – fl. 366).
Ademais, não tem cabimento o pedido dos requeridos Eduardo e ELC para intimação dos requeridos Fábio Henrique e Evonoplastia para apresentação do prontuário da requerente e o termo de esclarecimento e de consentimento. Ambos, devidamente citados (fls. 205/206), não se habilitaram no processo, tornando-se reveis.
De qualquer modo, todos os documentos que as partes tinham em seu poder e eram relevantes para a solução da lide foram apresentados. Se não o foram, é porque não foram elaborados e são inexistentes.
Por fim, importa pontuar que o presente feito se trata de produção antecipada de prova proposta pela paciente, ora requerente, que pretendeu apenas a realização de perícia técnica. Eventual pertinência na oitiva de testemunhas, pretendida pela parte requerida, deve ser postulada e apreciada pelo juízo da ação principal a ser proposta.
Procede a pretensão, vez que presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da antecipação da prova pericial, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC.
A perícia revelou-se adequada, em razão do caráter emergencial dos fatos em litígio, restando caracterizado o “periculum in mora”, e também do “fumus boni iuris”.
Nesse diapasão, necessária a realização da prova pericial, cujo tramite observou a lei processual e foi empreendida de maneira eficiente, o que implica homologação do pertinente laudo.
Não cabe, nos limites estreitos deste procedimento antecipatório de provas, de natureza meramente cautelar, fazer qualquer consideração a respeito do conteúdo do laudo pericial e das críticas dos assistentes-técnicos das partes. Caso venha a ser proposta a ação principal, o mérito será, apenas então, apreciado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo PROCEDENTE a ação para homologar o laudo pericial, para que produza seus regulares efeitos de direito.
Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais.
Não são devidos honorários advocatícios nesta medida cautelar de produção antecipada de provas (RSTJ 59/358 e RT 507/238).
Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo informando a homologação do laudo pericial e solicitando o pagamento dos honorários em favor da perita Jéssica.
Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em Cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Int.
Bragança Paulista, 05 de agosto de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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0201057-80.2011.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
22ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
17/05/2024
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... e pescoço; e preenchimento dos glúteos com PMMA (fls. 6). Tais alegações não são comprovadas por documentos, uma vez que o contrato entre as partes foi celebrado de maneira verbal.
Conforme narrativa do autor ao perito, quando da realização da cirurgia, alguns procedimentos não foram executados da maneira como acordado entre as partes. Houve a colocação de PMMA no ...
SENTENÇA
Processo nº: 0201057-80.2011.8.26.0100
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Carlos Eduardo Escocard de Freitas
Requerido: Elódia Ávila e outros
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
Vistos.
Trata-se de ação com pedidos de indenização por danos morais e materiais movida por CARLOS EDUARDO ESCOCARD DE FREITAS contra ELÓDIA ÁVILA, PLÍNIO PINHEIRO FILHO e SAGA ASSISTÊNCIA MÉDICA SS LTDA.
Alega, em síntese, que contratou a corré Elódia para realização de cirurgia plástica que se realizou no dia 21 de abril de 2011, nas instalações do hospital corréu, com auxílio do médico corréu Plínio. Aduz que, na manhã seguinte à cirurgia, queixou-se de dores na região do peito e foi informado pela médica que se tratava de consequência comum e esperada no pós operatório e recebeu alta, com posterior prescrição de analgésico em razão da continuidade da dor. Narra que, em 23 de abril, diante da persistência da dor mesmo com a medicação indicada e da impossibilidade de ser atendido pela corré Elódia, que estava viajando, compareceu ao pronto socorro e foi diagnosticado com quadro hemorrágico e necessidade de drenagem na região peitoral esquerda. Declara que, em 27 de abril, retornou ao consultório da corré para consulta pós operatória e, em razão das queixas relatadas, ela apertou e movimentou as próteses peitorais, como se tentasse ajustá-las no seu corpo. Diz que, no percurso de regresso do consultório até sua casa, passou mal e retornou ao consultório, onde foi verificada a necessidade de remoção com urgência ao Hospital Alvorada. Conta que, no hospital, submeteu-se a procedimento de drenagem do hematoma submuscular na região peitoral esquerda e cauterização do vaso acometido, realizado pelos réus Elódia e Plínio (relatório médico de fls. 164/165). Afirma que, em razão do descontentamento com o resultado apresentado pela cirurgia, procurou outras opiniões médicas, e, como havia risco de infecção em sua próstese peitoral, foi submetido a novo procedimento cirúrgico para retirada daquelas próteses, em 26 de julho de 2011. Argumenta que há necessidade de refazimento de procedimentos que não lhe entregaram o resultado estético esperado. Requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 2/46).
O Hospital Salt Lake (Saga) é citado e oferece contestação. Alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e requer o chamamento ao processo de sua seguradora. No mérito, sustenta a ausência de nexo de causalidade entre sua atividade e os danos narrados pelo requerente. Afirma que a cirurgia plástica é obrigação de meio e não de resultado e que o autor estava ciente dos riscos envolvidos no procedimento cirúrgico e os assumiu com a assinatura do termo de aceitação. Discorre que eventual falha teria ocorrido por conduta do médico cirurgião, que não pode ser imputada ao hospital, que forneceu o serviço de hotelaria médica de maneira satisfatória. Requer total improcedência da demanda (fls. 256/278).
O corréu Plínio também apresenta contestação. Afirma que, segundo resoluções publicadas pelo Conselho Federal de Medicina, a responsabilidade pela escolha da equipe médica na realização de cirurgias eletivas é do cirurgião titular e que ele é o efetivo responsável pelos procedimentos adotados, figurando a equipe apenas como auxiliar na intervenção cirúrgica. Aduz que a complicação pós cirúrgica pode ter ocorrido por diversos motivos, inclusive culpa exclusiva do autor. Requer total improcedência da demanda (fls. 355/371).
Sobrevém réplica (fls. 402/421).
Por fim, a corré Elódia oferece contestação. Alega, preliminarmente, inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, afirma que houve a contratação para realização de cirurgia plástica com colocação de próteses peitorais, lipoaspiração, lifting no rosto, aumento das nádegas e bíceps. Narra que a cirurgia transcorreu bem e que as dores pós operatórias de que o paciente se queixou eram esperadas pelo procedimento realizado. Aduz que o autor foi informado de que o resultado final das cirurgias plásticas com recuperação integral aconteceria entre seis meses e um ano após o procedimento cirúrgico. Diz que, porém, ele não cumpriu com cuidados pós operatórios, como uso correto de cinta, realização de drenagens e proibição de dirigir. Narra, ainda, que as depressões que o requerente possui nas costas não são decorrentes da lipoaspiração, mas são pré existentes à cirurgia. Nega que tenha havido falha em sua conduta médica e impugna a ocorrência de danos morais e materiais. Requer total improcedência do pedido (fls. 426/453).
Sobrevém nova réplica (fls. 484/491).
Decisão saneadora afasta as preliminares e defere a produção de prova pericial médica (fls. 503/504).
Laudo pericial (fls. 958/967) e esclarecimentos (fls. 1002/1003).
Alegações finais, às fls. 1109/1128 e 1129/1150.
Por último, o autor manifesta-se sobre as alegações finais da corré Elódia, às fls. 1157/1159.
É o relatório.
Fundamento e decido.
As questões preliminares já foram afastadas na decisão saneadora.
Por força do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, categoria em que se enquadram os réus Plínio e Elódia, é do tipo subjetiva, sendo necessário, segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, que se demonstrem a conduta do agente, o dano a outrem, o nexo causal entre eles e a culpa do causador do prejuízo.
Em relação ao hospital corréu, não houve contratação do autor diretamente de seus serviços, mas, tão somente, a utilização de suas instalações para realização do procedimento cirúrgico. Tampouco existe, nos autos, indicação de que o médico contratado fosse empregado do hospital ou, de algum modo, fosse seu subordinado. Nesse contexto, afasta-se a responsabilidade objetiva do hospital, ainda que haja erro médico, quando os danos experimentados pelo paciente decorram exclusivamente da conduta do médico, e não de qualquer falha na prestação dos serviços hospitalares. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária afastou a responsabilidade civil do hospital, assinalando a ausência de vínculo com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico, a não configuração da cadeia de fornecimento de serviço, bem como a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Com base no acervo fático-probatório, afirmou não ter ocorrido infecção hospitalar, ressaltando que o quadro infeccioso decorreu da ruptura da prótese de silicone, que foi adquirida diretamente do médico demandado. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)"; "se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima" (REsp 1.769.520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 24.5.2019). 3. É inviável a apreciação de divergência jurisprudencial quanto ao valor fixado a título de danos morais, porquanto, ainda que haja semelhança em relação a alguns aspectos dos acórdãos confrontados, cada qual apresenta peculiaridades específicas e contornos fáticos próprios considerados pela instância ordinária ao arbitrar o valor da indenização. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Espécia nº 1643326 – PR. Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29 de setembro de 2020).
Por sua vez, em resposta aos quesitos formulados pelo hospital, restou claro que os danos sofridos pelo autor não se relacionam, de qualquer modo, com o serviço hospitalar, não havendo, nos autos, qualquer indicativo de que problemas estruturais ou decorrentes de conduta de funcionários do hospital tenham colaborado para os prejuízos suportados pelo autor.
Assim sendo, o pedido é improcedente em relação ao hospital, cabendo a análise da responsabilização somente em relação aos corréus médicos.
Em relação ao réu Plínio, ainda que tenha figurado como auxiliar da cirurgiã contratada pelo autor, eventual divisão de atribuições ou responsabilidades previstas por normas administrativas ou disciplinares da profissão não podem ser utilizadas como brecha para que o profissional escape à responsabilidade prevista em lei. Conforme já mencionado, profissionais liberais respondem de maneira subjetiva por danos que eventualmente causem. Ainda, perante o autor, que na relação jurídica aqui estabelecida figura como consumidor, os fornecedores respondem solidariamente, a não ser que seja possível aferir de maneira específica a conduta de cada um deles.
No caso em tela, não é possível identificar quais tenham sido as condutas realizadas por cada um dos médicos envolvidos na cirurgia, de modo que, realizando o procedimento conjuntamente, ambos respondem por eventuais danos que decorram de suas condutas.
A atividade médica lida com fatores imprevisíveis relativos às especificidades de cada indivíduo, o que não permite ao profissional médico assegurar a certeza do resultado esperado. Incontroverso, porém, que, embora nesse cenário de impossibilidade de absoluta certeza e previsão do resultado, a cirurgia plástica é um procedimento que melhora a estética do paciente, o que a classifica como obrigação de resultado.
Segundo narrado na inicial, o autor contratou a corré Elódia para realização de cirurgia plástica consistente em lipoaspiração de costas, flancos e abdômen; colocação de prótese peitoral e de bíceps, bioplastia de vincos entre as sobrancelhas, nariz, queixo e laterais; litfing do rosto e pescoço; e preenchimento dos glúteos com PMMA (fls. 6). Tais alegações não são comprovadas por documentos, uma vez que o contrato entre as partes foi celebrado de maneira verbal.
Conforme narrativa do autor ao perito, quando da realização da cirurgia, alguns procedimentos não foram executados da maneira como acordado entre as partes. Houve a colocação de PMMA no rosto, onde só deveria ter sido realizado o lifting. Não houve colocação de prótese nos bíceps, mas sim enxerto de gordura. Não foi realizada a lipoaspiração na região abdominal anterior e, nas nádegas, foi colocado PMMA em vez de gordura retirada de outras partes do corpo.
No laudo pericial médico realizado, o perito esclareceu que constam dos relatórios médicos do autor, na data da cirurgia, a realização de colocação de prótese peitoral, lipoescultura com enxerto de gordura no braço, correção de cicatriz em bolsa escrotal, minilifting, preenchimento facial com PMMA, lipoaspiração de abdômen e dorso e enxerto de glúteo.
Quanto aos danos materiais, não houve por parte do autor comprovação do prejuízo que alega ter sofrido. Embora junte aos autos orçamentos relativos ao custo de nova cirurgia para reparo/refazimento ou conclusão do que teria sido contratado junto à corré Elódia (fls. 246/247), não foi comprovado o desembolso de valores para a cirurgia posteriormente feita junto à Clínica Santé, alegada como sendo de reparação para as cirurgias anteriores.
Da análise conjunta dos fundamentos acima expostos, não há que se falar em reparação por dano material ao autor, seja pelos valores que alega ter desembolsado por serviços que supostamente não foram prestados (como a lipoaspiração na região abdome), seja por valores que tenha desembolsado posteriormente para correção ou reparo dos procedimentos realizado pelos corréus Elódia e Plínio.
Em relação à primeira situação narrada, por toda a análise documental feita por este juízo e pelo douto perito a fls. 961/962, restou demonstrado que todos os procedimentos que o autor narra ter contratado junto à médica foram executados. Neste sentido, sob um prisma "quantitativo" não houve falha na prestação de serviço dos corréus, que efetuaram as cirurgias plásticas no autor nas áreas facial, peitoral, bíceps, abdome e dorso/flancos, glúteos e correção de cicatriz na genitália.
A análise das provas quanto ao procedimentos cirúrgicos adotados pelos corréus, em face dos danos alegados pelo autor, deve ser realizada de maneira criteriosa, observando-se que houve a realização de três cirurgias em diversas áreas do corpo. Deste modo, mostra-se adequada a apreciação separadamente de cada uma das falhas alegadas pelo autor, que deverá levar em conta toda a prova pericial e documental constante dos autos.
Em relação à cirurgia da face, embora narre o requerente que desejava apenas o lifting sem a colocação de PMMA, em resposta a um dos quesitos elaborados no laudo feito pelo CREMESP (fls. 386, quesito 1 da parte reclamada), o autor, naquela ocasião, afirmou que já havia aplicado o material em sua face em momento anterior à cirurgia realizada com a requerida Elódia. Ainda, há no atestado de fls. 242 indicação de que o autor já teria se submetido a procedimento de correção da face, de modo que não restou qualquer dano a ser analisado neste momento.
Quanto à correção de cicatriz na genitália, embora seja tratada nos dois laudos (CREMESP e IMESP), o autor sequer a menciona na petição inicial, razão pela qual deixo de apreciá-la, estando o juízo adstrito aos pedidos feitos pela parte autora.
Quanto aos glúteos, bíceps, abdome, dorso e flancos, não se comprovou a ocorrência de erro médico ou dano estético. O fato de o autor não ter ficado satisfeito com o resultado obtido após a realização do procedimento cirúrgico, não indica por si só, má prestação do serviço ou falha na conduta dos profissionais. Embora a cirurgia plástica se configure obrigação de resultado, em se tratando de procedimento médico, não é uma ciência exata que permita prever com precisão o aspecto físico final do paciente. As fotografias trazidas com a petição inicial, o laudo pericial produzido em juízo e o laudo elaborado em procedimento administrativo junto ao CREMESP não indicam a existência de dano à aparência do autor de forma permanente ou relevante, não havendo, portanto, caracterização de dano estético. Destaca-se, neste ponto, que, à fl. 960 do laudo pericial, no item "Exame médico geral e especializado", o perito descreveu condições físicas do autor como adequadas a sua idade e tipo físico, não se observando deformidade que tenha sido causada pelas cirurgias a que foi submetido.
Por fim, passo à análise dos danos narrados em relação à colocação de prótese peitoral. O autor, após a realização da colocação das próteses em 21 de abril de 2011, queixou-se, em consulta pós operatória com a ré, de que sentia muitas dores na região peitoral, momento em que afirmou ter ocorrido apalpamento da região pela médica para fins de conferência e correção do posicionamento das próteses. Pelo que consta do laudo pericial a fls. 963, a mobilização da prótese é recomendada, visando a evitar futura constrição cicatricial.
Todavia, fato relevante que não foi narrado pelo autor em sua inicial é que, no dia 27 de abril de 2011, no mesmo dia em que compareceu à consulta pós operatória, ele envolveu-se em briga numa loja e foi empurrado por um terceiro, na região de seu tórax. No boletim de ocorrência de fls. 1151/1152, o autor narrou, ainda, que procurou atendimento médico e foram constatadas ruptura de seus pontos e hemorragia interna.
Instado a se manifestar a respeito desse tal fato, o autor limitou-se a afirmar que o acontecimento narrado seria desconexo e irrelevante para a situação debatida nestes autos. No entanto, não impugnou sua ocorrência nem a dinâmica da briga relatada no boletim de ocorrência, restando, portanto, tais fatos incontroversos.
Verifica-se, assim, que o autor, no sexto dia após a cirurgia, envolveu-se em embate físico e foi atingido numa das regiões operadas. Embora não conste dos autos indicação expressa de quantos dias eram necessários de repouso para recuperação pós cirúrgica, diante da magnitude dos procedimentos feitos, é evidente que, com apenas seis dias da operação, cabia ao paciente observar todos os cuidados pós operatórios, em especial o repouso para que a recuperação evoluísse da maneira esperada.
Além de não fazer repouso, o autor envolveu-se em briga física e foi atingido justamente numa das regiões mais manipuladas no procedimento cirúrgico.
Logo, resta claro que os danos experimentados pelo autor decorreram exclusivamente de sua própria negligência, e não de falha na conduta dos médicos que o operaram.
Tal conclusão é, ainda, corroborada pelo laudo pericial, uma vez que o perito não observou qualquer falha na conduta médica.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono de cada réu de 12% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais.
P.I.C.
São Paulo, 17 de maio de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1002209-72.2023.8.26.0048
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Magistrado:
JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO
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Comarca:
Atibaia
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Foro:
Foro de Atibaia
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/08/2023
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... (preenchimento estético de glúteos com polimetilmetacrilato – PMMA); b) tendo experimentado evento adverso em função do referido procedimento e querendo ser ressarcida do valor pago, foi condicionada a transigir sobre a própria saúde e bem estar, sendo induzida a erro ante a falsidade das informações contidas no termo; c) a aplicação do PMMA é autorizada pela ANVISA ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002209-72.2023.8.26.0048
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Jéssica de Andrade Siqueira
Requerido: Túlio Armanini Blanco Souza e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO movida por Jéssica de Andrade Siqueira contra Túlio Armanini Blanco Souza e Blanco Souza Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) em 12/11/2020, celebrou termo de transação com o corréu Tulio, o qual está eivado de cláusulas abusivas e informações inverídicas, além de determinar o indevido sigilo sobre procedimento médico irregular nela realizado (preenchimento estético de glúteos com polimetilmetacrilato – PMMA); b) tendo experimentado evento adverso em função do referido procedimento e querendo ser ressarcida do valor pago, foi condicionada a transigir sobre a própria saúde e bem estar, sendo induzida a erro ante a falsidade das informações contidas no termo; c) a aplicação do PMMA é autorizada pela ANVISA apenas para procedimentos estéticos corporais em pacientes soropositivos, o que não é seu caso, além de ser fortemente condenada pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e pelo Conselho Federal de Medicina; d) foi diagnosticada com osteonecrose da bacia pelo uso excessivo de corticoides prescritos para os eventos adversos gerados pelo PMMA, além de ter necessitado trancar seu curso universitário, abdicar de suas atividades cotidianas e depender de muletas para se locomover; e) em 10/08/2022, foi submetida a dermolipectomia da região glúteo-trocantérica, com remoção parcial do material aloplástico e drenagem aspirativa, e a cirurgia mutilante em setembro de 2022; f) faz jus à indenização pelos danos ao seu direito à autodeterminação (fls. 1/21).
Em vista do exposto, requereu: (i) a declaração da nulidade dos itens 4, 5, 6, 8 e 13 do termo de transação; bem como (ii) a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 22/23) e documentos (fls. 24/75).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 95/117) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da corré Blanco Souza Prestação de Serviços Médicos Ltda.; e, no mérito, que: a) não há se falar em ilicitude das cláusulas previstas no termo de acordo celebrado entre as partes; b) é regular a utilização do PMMA da marca Linnea Safe 30%, tanto para fins estéticos como para fins reparadores, conforme registro na ANVISA; c) em que pese a alegada contraindicação do PMMA pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e pelo Conselho Federal de Medicina, a ANVISA, através do Ofício SEI/ANVISA 1507533, e em resposta ao questionamento da Associação Brasileira de Implantes Líquidos ABIL, esclareceu que não há nenhuma medica cautelar em curso com relação a tal produto e que sua aplicação nos glúteos não é contraindicada; d) a autora tem histórico de realização de lipoenxertia de glúteos com resultado insatisfatório, o que a fez procurar o tratamento reparador pela técnica da bioplastia; e) estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, rechaçando por completo a pretensão autoral.
Houve réplica (fls. 167/171).
Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte ré postulou a expedição de ofícios à Lebon Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e à ANVISA, bem como a colheita de depoimento pessoal e de prova testemunhal (fls. 256/259), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 260).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.
Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC).
Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide.
A preliminar de ilegitimidade de parte confunde-se com a matéria de fundo.
Ao mérito, pois.
Sob tal rubrica, destaco que as questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em verificar a incidência de vício de consentimento a macular visceralmente o Termo de Transação (fls. 27/29) ora hostilizado, à luz do ordenamento, da jurisprudência, bem como das regras objetivamente postas pela entidade de classe.
Nesse contexto, primeiramente cabe analisar o alegado vício de consentimento suscitado pela Autora.
A respeito, afirma que fora induzida a erro, sendo levada a crer que a substância utilizada no procedimento estético era regular e segura, além de ser admitida pela ANVISA, sendo que, posteriormente, soube acerca dos malefícios advindos das injeções de PMMA para aumento dos glúteos.
No entanto, como destacado pela autora na inicial e na especificação de provas, o ponto nodal, então, diz respeito ao vício de consentimento da Autora, posto que teria sido induzida a erro ao assinar o ajuste, tendo em vista as informações errôneas passadas pelos requeridos.
Entrementes, não há qualquer elemento probante a indicar o vício que tenha incidido a autora ao assinar o termo de transação, no dia 12 de novembro de 2020 (fls. 27/29).
Aliás, analisando, o contrato objeto da contenda, sob o crivo de uma cognição humana de grau mediano, infere-se que a compreensão acerca de seu objeto, o valor envolvido e a relação de causalidade atrelada ao desfazimento do contrato de prestação de serviços estéticos entre as partes não demandam percepção assaz aguçada, pois os termos são claros, pormenorizados e sem maior complexidade, detalhando a restituição do valor de R$4.950,00 e a forma que se daria o pagamento desse valor (fls. 27/29).
Bem por isso, plenamente passíveis de compreensão os seus termos, pela Autora, malgrado as consequências nefastas decorrentes da bioplastia levada a cabo.
Ad argumentandum tantum, entendimento em sentido diverso, estaria a restringir a estipulação de contratos por pessoas que apenas apresentassem determinado poder de compreensão intelectual, o que não se pode admitir, máxime porque nada infirma o fato segundo o qual a embargante exerce plenamente os atos da vida civil, por si e pelo Embargante, ex vi do que dispõe o Código Civil: Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.(...) Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Portanto, não há falar sobre vício de consentimento, pautado na ausência de compreensão ou erro, pela autora, acerca dos termos do instrumento contratual de transação sob discussão.
Ademais, urge destacar que, em 09 de dezembro de 2020, a autora firmou um segundo termo de transação (fls. 161/163), nos mesmo moldes do realizado em 12 de novembro de 2020 (fls. 27/29), mas com o pagamento indenizatório no montante de R$16.300,00.
Além disso, causa estranheza o fato da autora ter impugnado o primeiro termo de transação por vício de consentimento, mas se calado no tocante ao segundo?
Ora, não é possível considerar um inválido e outro não!
Como corolário lógico, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, não comprovando o vício de consentimento (erro) que teria incidido ao firmar o termo de transação.
Pelas razões acima expostas, incontornável o desacolhimento da pretensão inicialmente deduzida no presente feito, já que a controvérsia se restringe apenas ao vício de consentimento.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% *, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida.
Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.
Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
P.I. Sentença registrada eletronicamente.
Atibaia, 09 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1042220-58.2021.8.26.0002
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Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
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Assunto:
Espécies de Contratos
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Magistrado:
Marina San Juan Melo
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
1ª Vara do Juizado Especial Cível
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Data de Disponibilização:
13/05/2022
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... ao procedimento de Bioplastia de Glúteos com Biosculpt, sendo ajustado o preço de R$ 15.000,00, dos quais, entretanto, somente foram pagos R$ 7.500,00, por entender a ré que não obteve os resultados esperados. Isto porque, segundo alegado em contestação, o objetivo da requerida era melhorar o aspecto da região, que se encontrava flácida e com ondulações, o que se intensificou após a ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1042220-58.2021.8.26.0002
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos
Requerente: Mariana Rinaldi
Requerido: Talita Seraceni da Fonseca
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marina San Juan Melo
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei 9099/95, fundamento e decido.
Encerrada a instrução processual, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE.
Destaco, de início, a ampla aplicação do CDC ao caso em tela, tratando-se de relação de consumo aquela que se estabeleceu entre as partes,
Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços na área de medicina estética, submetendo-se a requerida, em 25/01/2021, ao procedimento de Bioplastia de Glúteos com Biosculpt, sendo ajustado o preço de R$ 15.000,00, dos quais, entretanto, somente foram pagos R$ 7.500,00, por entender a ré que não obteve os resultados esperados. Isto porque, segundo alegado em contestação, o objetivo da requerida era melhorar o aspecto da região, que se encontrava flácida e com ondulações, o que se intensificou após a aplicação do PMMA. Somente meses depois, com a realização de procedimento diverso junto a outro profissional, sua queixa foi resolvida.
Pois bem, o que se extrai dos depoimentos das partes, da troca de conversas por Whatsapp e mesmo do relatório médico de fls. 74 é que a hipótese não é de erro de técnica, eis que não está relatada a constatação de que o produto tenha sido aplicado fora do músculo, bem como a formação de nódulos. Não consta, ademais, ao que se extrai das mensagens trocadas, o surgimento de granuloma, o que, de qualquer forma, seria uma reação do próprio organismo da paciente, e não hipótese de imperícia.
A parte autora, entretanto, não logrou trazer aos autos documentos que demonstrassem a eficácia mínima do tratamento a que submetida a paciente, o que poderia fazer mediante a simples juntada de fotografias da requerida antes e depois de realizá-lo (inclusive com o tempo necessário para que o produto agisse por completo, já que o último contato com a requerida se deu cerca de 6 meses após a aplicação inicial). Tratando-se de procedimento estético, a obrigação assumida era, necessariamente, de resultado, salvo excludente de responsabilidade que, no entanto,1 não restou demonstrada no caso dos autos.
Demais disso, note-se que as principais queixas da requerida diziam com a celulite e a flacidez nos glúteos, o que faz crer que a bioplastia não tenha sido a melhor indicação para o caso, já que não tem como finalidade preponderante tais objetivos. Houve, à evidencia, e isto é inafastável, falha de comunicação entre as partes, para que as expectativas da paciente fossem alinhadas com as possibilidades do tratamento relativo às injeções de PMMA diante da extensão da celulite e flacidez apresentadas pela ré, o que, muito provavelmente, teria evitado a lide que ora se apresenta. A falha relatada se insere no âmbito maior do dever de informação, cuja afronta repercute na inexigibilidade dos valores cobrados.
É o quanto basta.
Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários advocatícios “ex lege”.
Na hipótese de interposição de recurso inominado, o que poderá ocorrer no prazo de 10 dias, deverá ser recolhido preparo, composto de duas verbas: a) 1% sobre o valor da causa, observado o mínimo de 05 UFESPs (correspondente as custas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição), mais b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa ou, nas hipóteses de pedido condenatório, 4% sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim, observado também o mínimo de 05 UFESPs guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Código de Receita 230-6), montante a ser recolhido no prazo de 48 horas, a contar da interposição do recurso, independentemente de nova intimação.
PRIC.
São Paulo, 13 de maio de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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