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1007826-80.2025.8.26.0003
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Cristiane Vieira
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional III - Jabaquara
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
12/05/2026
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... da Requerente com o contorno dos glúteos, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções admitidas.
Ambos os documentos alertam e alertavam que o PMMA apresenta maior frequência de complicações graves, em outras palavras, necroses, processos infecciosos, formação de granulomas, migração do material e até óbitos". (grifei)
E ainda afirmou às fls. 503: "Em vista de tudo ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1007826-80.2025.8.26.0003
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Sueny de Sousa Tomaz Campos
Requerido: Ana Carolina Gomes Coelho
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cristiane Vieira
Vistos.
SUENY DE SOUSA TOMAZ CAMPOS ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS em face de Ana Carolina Gomes Coelho, alegando, em síntese, que contratou os serviços da parte ré para a realização de procedimento estético de bioplastia, mediante injeções de PMMA. Afirma que, após o procedimento, sofreu complicações e teve que ser internada por 26 dias. Durante a internação teve conhecimento de que a substância aplicada (PMMA) é proibida. Em razão do ocorrido terá que se submeter à cirurgia reparadora, além de ter sofrido dano estético e moral. Pleiteia a condenação da ré no pagamento do valor necessário ao custeio da cirurgia, bem como indenizações pelos danos estéticos e morais suportados.
Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita (fls. 81).
Citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 87/104), requerendo, em preliminar, a atribuição de segredo de Justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que é médica habilitada a efetivar o procedimento descrito na inicial; que foi prestada toda assistência à autora; que inexiste vício no serviço prestado e que não houve dano a ser indenizável. Pugnou pela improcedência da ação.
Intimada, a parte autora apresentou réplica às 218/232.
Decisão saneadora a fls. 241/243 que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a realização de prova pericial.
Determinada a realização de perícia, o laudo foi apresentado às fls. 480/517, tendo as partes se manifestado (fls. 524 e 528/530).
Esclarecimentos do perito às fls. 553/559), seguidos de novas manifestações das partes.
É o RELATÓRIO.
DECIDO.
A ação é parcialmente procedente.
Trata o § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os profissionais liberais estão imunes da responsabilidade objetiva, devendo ser apurado o grau de culpabilidade. Isso ocorre em razão da prestação de serviço intuitu personae.
Segundo ZELMO DENARI, “Explica-se a diversidade de tratamento em razão da natureza intuitu personae dos serviços prestados por profissionais liberais. De fato, os médicos e advogados para citarmos alguns dos mais conhecidos profissionais são contratados ou constituídos com base na confiança que inspiram nos respectivos clientes. Assim sendo, somente serão responsabilizados por danos quando ficar demonstrada a ocorrência de culpa subjetiva, ... Nem se deve deslembrar que o dispositivo excepcional supõe a contratação de um profissional liberal, que autonomamente desempenha seu ofício no mercado de trabalho. Não é o caso dos serviços profissionais prestados pelas pessoas jurídicas, seja sociedade civil, seja associação profissional” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 4ª Edição, p.124).
Importante tecer algumas considerações sobre obrigação de meio e de resultado a fim de se delimitar os limites do ônus probatório no presente feito.
A prestação de serviço médico, via de regra, configura-se como obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional não se obriga a curar o paciente, mas a empregar diligência, cautela e conhecimento técnico no tratamento. Nessa hipótese, o ônus da prova recai sobre o paciente, que deve demonstrar a ocorrência de culpa do médico.
No entanto, a regra não persiste em caso de tratamentos estéticos, nos quais a obrigação é de resultado, ou seja, o médico contrata um resultado previsto, anunciado e antecipado. Nesta hipótese ocorre inversão do ônus da prova, cabendo ao médico provar que não agiu com culpa e que o resultado esperado e prometido não ocorreu por culpa por razões alheias à sua atuação, por força de qualquer causa excludente de responsabilidade, como, por exemplo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou qualquer outra causa que aniquile o nexo causal.
Sobre a matéria, ensina Carlos Roberto Gonçalves:
“Quanto aos cirurgiões plásticos, a situação é outra. A obrigação que assumem é de 'resultado'. Os pacientes, na maioria dos casos de cirurgia estética, não se encontram doentes, mas pretendem corrigir um defeito, um problema estético. Interessa-lhes, precipuamente, o resultado. Se o cliente fica com aspecto pior, após a cirurgia, não se alcançando o resultado que constituía a própria razão de ser do contrato, cabe-lhe o direito à pretensão indenizatória. Da cirurgia malsucedida surge a obrigação indenizatória pelo resultado não alcançado” (Responsabilidade civil, SP: Saraiva, 6ª ed., 1995, p. 269).
Nessa direção, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
“No caso de insucesso na cirurgia estética, por se tratar de obrigação de resultado, haverá presunção de culpa do médico que realizou, cabendo-lhe elidir essa presunção mediante prova da ocorrência de fator imponderável capaz de afetar o seu dever de indenizar” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 7ª Ed., p. 370).
A análise do contexto probatório dos autos não permite concluir que houve causa excludente de responsabilidade da ré. Veja-se.
Infere-se dos autos que a autora foi submetida ao procedimento de bioplastia glútea. Com efeito, o perito judicial, ao examinar a autora, constatou a existência de erro médico em relação ao procedimento descrito na exordial. Vejamos.
Em conclusão, o i. perito afirmou que (fls. 505):
"Foi constatado que o atendimento e o procedimento prestados à Requerente, Sueny de Sousa Tomaz Campos, pela Requerida, Ana Carolina Gomes Coelho, NÃO foram feitos como Boa Prática Médica, pois não seguiu as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica nem o Parecer do Conselho Federal de Medicina, que estavam vigentes na data da realização do Procedimento Cirúrgico.
Foi constatado que a Requerente está sendo acometida pela presença de uma cicatriz inestética na coxa direita, pelo pequeno afundamento na região trocantérica direita e pela presença de dois nódulos endurecidos na região da coxa direita que só são evidenciados na palpação.
Foi constatado que a Requerente necessitou de uma internação hospitalar de 25 dias e foi submetida a dois debridamentos cirúrgicos sob raquianestesia e outra intervenção cirúrgica para fechamento da ferida, em decorrência do procedimento realizado pela Requerida.
Foi constatado que a Requerente ficou sendo acometida pelo Distúrbio Emocional em decorrência do procedimento realizado pela Requerida". (grifei)
O perito fez considerações e esclarecimentos relevantes no laudo. Primeiramente, esclareceu sobre a questão do termo de consentimento:
"Nos autos este Perito não achou nenhum Termo de Consentimento Informado assinado pela Requerente...
...A Pericianda assinou o Termo de Consentimento Informado, momentos antes da realização dos Procedimentos Cirúrgicos, entretanto este não é o recomendado, pois naquele momento certamente a Pericianda estava sendo acometida por algum nível de estresse, neste período que antecedia as Correções Cirúrgicas, portanto seu grau de entendimento estava muito prejudicado.A Boa Pática Médica cita que o paciente, momentos antes da internação hospitalar, durante a internação hospitalar e instantes antes da realização dos Procedimentos Cirúrgicos, como ocorreu no caso em tela, ao se afastar de sua rede de convívio, que lhe dá confiança e segurança, se sente vulnerável, sem autonomia e com suas funções cognitivas prejudicadas pelo estresse acometido neste ambiente hostil, portanto torna este paciente incapaz de entender tudo o que está descrito no Termo de Consentimento Informado, por conseguinte há algumas citações que assinar este documento, nesses espaços de tempo citados, pode caracterizar como uma coação ...
... Por isso, o Código de Ética Médica recomenda que o Termo de Consentimento Informado seja fornecido com antecedência necessária, algumas semanas antes do Procedimento Cirúrgico ser realizado, pois, desta forma, o paciente consegue analisá-lo em seu domicílio, junto de seus familiares, portanto garantindo um ambiente acolhedor e, se por
ventura houver dúvidas, que sejam possíveis de serem sanadas com o Médico, antes da realização do Procedimento". (grifei)
E prosseguiu discorrendo sobre o uso do PMMA (fls. 500/502):
"A Requerida aplicou 420 ml de PMMA a 30% nas regiões trocantéricas da Pericianda e, já durante o procedimento, acrescentou 120 ml de PMMA a 15%, totalizando aproximadamente 540 ml de PMMA.
Segundo consta o Parecer Conselho Federal de Medicina nº 5/13, elaborado em 10 de janeiro de 2013, portanto em data anterior ao Procedimento Cirúrgico realizado, é categórico ao recomendar que o PMMA, quando utilizado, seja aplicado exclusivamente por médicos, em pequenas doses e com restrições, alertando que em grandes volumes seu uso é “inseguro e imprevisível, podendo causar reações incuráveis e definitivas”.
No caso em tela, a Requerida aplicou 420 ml de PMMA a 30% e 120 ml de PMMA a 15% nas regiões trocantéricas da Pericianda, portanto esse volume é manifestamente incompatível com o conceito de “pequenas doses” preconizado pelo CFM, configurando exatamente o uso em grandes quantidades que o Parecer condena.
Segundo consta na Nota Pública da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, elaborada em 24 de junho de 2022, portanto em data anterior ao Procedimento Cirúrgico realizado, reforça que o PMMA não é recomendado para fins estéticos, sendo sua indicação restrita à correção de pequenas deformidades e ao tratamento da lipodistrofia associada aos pacientes com HIV (Aids).
No caso em tela, a Requerida fez o procedimento de bioplastia glútea na Requerente com a aplicação de grande quantidade de PMMA e para fins estéticos, por isso contrariou frontalmente essas orientações, pois se tratava de finalidade exclusivamente cosmética, motivada por insatisfação estética da Requerente com o contorno dos glúteos, situação que não se enquadra em nenhuma das exceções admitidas.
Ambos os documentos alertam e alertavam que o PMMA apresenta maior frequência de complicações graves, em outras palavras, necroses, processos infecciosos, formação de granulomas, migração do material e até óbitos". (grifei)
E ainda afirmou às fls. 503: "Em vista de tudo isso, à luz do Parecer CFM nº 5/13 e da Nota Pública da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica de 2022, conclui-se que a Requerida descumpriu as Recomendações Técnicas vigentes ao utilizar o PMMA em grandes volumes na Requerente, para finalidade estética não autorizada, portanto a Requerida está sendo diretamente responsável por todos os danos que a Requerente está sendo acometida". (grifei).
No tocante ao quesitos formulados pela autora, esclareceu o sr. Perito (fls. 506/514) (grifei):
2) A técnica utilizada é cientificamente recomendada para aplicação na região glútea em grandes volumes?
R. Tanto as Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica quanto do Parecer do Conselho Federal de Medicina, que estavam vigentes na data da realização do Procedimento Cirúrgico, não recomendavam sua utilização.
3) O volume e a forma de aplicação do PMMA estão de acordo com os protocolos médicos vigentes?
R. Não.
4) A requerida seguiu os protocolos aceitos para prevenção de complicações?
R. Não.
12) O PMMA (polimetilmetacrilato) pode causar necrose, infecções severas, embolia pulmonar, sepses e até o óbito?
R. Sim.
14) O tempo de evolução da lesão coincide com erro técnico ?
R. Sim.
15) As sequelas apresentadas são compatíveis com má aplicação?
R. Sim.
19) As lesões e sequelas têm nexo causal com o procedimento?
R. Sim.
20) O ato médico contribuiu ou causou diretamente as complicações?
R. Sim.
24) A Autora necessita de tratamentos corretivos?
R. Sim.
26) A profissional seguiu protocolos de biossegurança e orientações da ANVISA sobre o manuseio do PMMA?
R. Não
28) O atendimento pós-procedimento foi insuficiente ou inadequado ?
R. Não, pois a Requerida tentou fazer as reparações da cicatriz inestética e do pequeno afundamento na região trocantérica direita da Requerente.
29) As lesões decorrentes da aplicação de PMMA são irreversíveis, parciais ou totalmente tratáveis?
R. A cicatriz inestética na coxa direita pode ser melhoradas. O pequeno afundamento na região trocantérica direita pode tratado, mas com outra técnica da Cirurgia Plástica. Osdois nódulos endurecidos na região da coxa direita, que só são evidenciados napalpação, são irreversíveis.
No tocante aos quesitos apresentados pela ré, discorreu o Perito (fls. 514/516) (grifei):
1. Pode o Sr. Perito informar de maneira objetiva, iniciando a resposta por “sim” ou “não”, se o uso do PMMA é permitido ou proibido no Brasil ?
R. Sim, PMMA é permitido no Brasil desde de que utilizado em pequena quantidade, todavia o PMMA é proibido no Brasil em grande quantidade, como foi utilizado pela Requerida na Requerente.
5. Pode o Sr. Perito informar de maneira objetiva, iniciando a resposta por “sim” ou “não”, se é possível que a infecção relatada pela Autora tenha sido ocasionada pela exposição da paciente a vírus e/ou bactérias e não pelo material utilizado (PMMA)?
R. Não, pois o processo infeccioso foi originado na área onde foram feitos o procedimento cirúrgico.
De todo o exposto, restou claro que houve erro médico, consistente na administração de PMMA indevidamente, que causou sequelas à autora, dentre elas, uma "cicatriz inestética na coxa direita, pelo pequeno afundamento na região trocantérica direita e pela presença de dois nódulos endurecidos na região da coxa direita que só são evidenciados na palpação", conforme foto de fls. 495.
Reporto-me ao completo teor do laudo pericial, à resposta aos quesitos apresentados e aos esclarecimentos, que evidenciam de forma cabal as razões que embasam a conclusão pericial, demonstrando-se a impertinência das alegações ventiladas pela parte irresignada, que apenas representam seu inconformismo com o resultado obtido em um juízo técnico especializado.
Assim, tenho que a prova pericial se mostra satisfatória e que as constantes irresignações da ré se fundamentam no fato de a conclusão contrariar seus interesses, não havendo parcialidade do trabalho do i. perito.
Com relação à restituição dos valores gastos, bem como da cirurgia reparadora, o pedido procede em parte.
Para correção da mencionada cicatriz, faz-se necessária cirurgia reparadora (fls. 54), com o custo de R$ 20.000,00, o que justifica o pedido de condenação da ré a esse titulo.
Observo, outrossim, que a indenização referente aos danos materiais engloba a restituição do valor pago pelo procedimento (R$ 31.000,00), o pagamento do valor necessário à reparação cirúrgica (R$ 20.000,00), devolução do valor pago pela consulta com o cirurgião plástico (R$ 800,00) e, ainda, restituição do valor despendido com fraldas, vitaminas, complemento das medicações e refeições da acompanhante durante a internação da autora (R$ 1.300,00).
No entanto, este último não restou comprovado documentalmente nos autos, pelo que não pode ser acolhido.
Assim, considerando os recibos e documentos constantes nos autos (fls. 26/27, 28, 54 e 55), faz jus a autora ao recebimento da importância de R$ 51.800,00, sendo R$ 31.000,00 referente à restituição dos valores pagos, R$ 800,00 relativos à consulta médica com cirurgião plástico e R$ 20.000,00 correspondentes à cirurgia reparadora.
Com relação aos danos estéticos, o pedido procede.
O laudo pericial deixou evidente a existência de dano estético, que restou devidamente comprovado e está exteriorizado concretamente na existência da referida cicatriz na coxa, decorrente das complicações do procedimento realizado, amplamente documentada no laudo pericial.
Faz jus, pois, à indenização pelo dano estético suportado.
Contudo, para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se considerar que a autora pleiteou o custeio da cirurgia reparadora, o que projeta a possibilidade de melhora significativa do quadro estético atual. A cirurgia reparadora, por sua natureza, tem aptidão para reduzir substancialmente as sequelas visíveis, o que necessariamente repercute na extensão do dano estético a ser indenizado. Não se ignora, contudo, que procedimentos reparadores raramente restituem o estado anterior de forma integral, remanescendo, via de regra, alguma sequela residual — seja cicatriz cirúrgica própria da reparação, seja irregularidade tecidual decorrente do dano original.
Assim, o dano estético indenizável corresponde não ao prejuízo estético atual em sua integralidade, mas àquele que persistirá após a cirurgia reparadora, projetado com razoável grau de certeza. Arbitrar a indenização sobre o dano presente, sem considerar a reparação já deferida e que será custeada pela ré, implicaria dupla compensação pelo mesmo fato.
Diante disso, arbitra-se o dano estético em R$ 10.000,00, valor que se reputa adequado à extensão do prejuízo residual esperado, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.
Por fim, com relação aos danos morais, o pedido também procede.
A análise do todo o exposto permite concluir que a autora sofreu danos morais em razão da cicatriz que ostenta atualmente, além da ansiedade que suportou durante o longo tempo de internação e das incertezas quanto ao procedimento aplicado. Acrescente-se a isso a necessidade de se submeter à nova cirurgia para reparação dos danos.
No presente caso, a jurisprudência tem entendido ser possível a fixação em conjunto do dano estético e do dano moral:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. Cesariana. Perfuração Intestinal . Responsabilidade Solidária médico e Hospital. Cumulação de Indenizações. Quantum Indenizatório.Insurgência dos réus sob os fundamentos de inexistência de nexo causal, ausência de erro técnico e impossibilidade de cumulação entre danos morais e estéticos . Ilegitimidade passiva do hospital afastada. Prova pericial conclusiva quanto à conduta médica inadequada, que ensejou o dano. Nexo de causalidade devidamente estabelecido. Responsabilidade subjetiva do médico e solidária do hospital configuradas . Possibilidade de cumulação de indenização por danos morais e estéticos, diante da autonomia e especificidade de cada modalidade de prejuízo. Danos morais decorrentes do sofrimento físico e emocional da autora, especialmente no pós-parto. Danos estéticos reconhecidos pela perícia, com cicatrizes hipertróficas abdominais permanentes, Majoração do quantum indenizatório para R$ 40.000,00 a título de danos morais e R$ 40.000,00 por danos estéticos, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão dos danos, sua irreversibilidade e os efeitos prolongados na qualidade de vida da autora.Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS".(TJ-SP - Apelação Cível: 10032378720198260348 Mauá, Relator.: Lucilia Alcione Prata, Data de Julgamento: 17/11/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2025) (grifei)
Conforme entendimento pacífico da Corte Superior, "a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022).
No caso em análise, a inicial descreve de forma adequada e consistente, com respaldo probatório, eventos que extrapolam o mero aborrecimento, e que, invariavelmente, atingem direitos da personalidade, ocasionando dano moral indenizável.
Ante o exposto, resta claro que a parte autora sofreu danos morais em razão dos resultados que lhe foram prometidos com o procedimento estético, mas que ficaram aquém do esperado, causando-lhe grave sofrimento e angústia.
No entanto, o valor pleiteado afigura-se excessivo. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor.
O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que a parte ré não cometa outros fatos desta natureza).
Portanto, à luz das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, entendo razoável a indenização no montante pleiteado de R$ 20.000,00.
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido formulado nestes autos, para CONDENAR a ré ao pagamento das importância de:
1 R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referentes à restituição dos valores pagos à ré, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
2 - R$ 800,00 (oitocentos reais), relativos à consulta médica com cirurgião plástico, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
3 – R$ 20.000,00 referentes à cirurgia reparadora, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do fato, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
4 – R$ 10.000,00 (dez mil reais), em danos estéticos, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
5 – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.
Em face da mínima sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação, devidamente corrigida, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Considerando que os fatos apurados nos autos revelam a realização de procedimento com PMMA em região glútea em desacordo com os parâmetros regulatórios da Anvisa e a ausência de termo de consentimento informado específico, conforme atestado pelo laudo pericial, OFICIE-SE ao CRM - Conselho Regional de Medicina, após o trânsito em julgado, anexando-se cópia do laudo pericial, prontuário da autora e demais documentos clínicos, para que apure, no âmbito de sua competência disciplinar, eventual infração ética praticada pela ré.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP.
Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo.
Publique-se e Intime-se.
P.R.I.C.
São Paulo, 06 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1021388-07.2020.8.26.0562
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Fernando de Oliveira Mello
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Comarca:
Santos
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Foro:
Foro de Santos
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Vara:
8ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/07/2025
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... (Polimetacrilato de metila) nos glúteos. Sustenta que o procedimento foi realizado em 18 de agosto de 2018 sem qualquer exame prévio ou informação anterior sobre os riscos, sendo-lhe passado apenas um questionário no mesmo dia. Relata que, logo após a aplicação do produto, começou a sentir queimação, ardência e dor na região aplicada e que, ao entrar em contato com a requerida para ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1021388-07.2020.8.26.0562
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Juliane Gabriele Ribeiro Felisbino
Requerido: Fernanda Daniela Viana Nassar e outro
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernando de Oliveira Mello
Vistos.
JULIANE GABRIELE RIBEIRO FELISBINO propôs a presente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra NASSAR CLÍNICA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA e FERNANDA DANIELA VIANA NASSAR, alegando, em síntese, que, em agosto de 2018, procurou a segunda requerida para realização de procedimento estético com aplicação de PMMA (Polimetacrilato de metila) nos glúteos. Sustenta que o procedimento foi realizado em 18 de agosto de 2018 sem qualquer exame prévio ou informação anterior sobre os riscos, sendo-lhe passado apenas um questionário no mesmo dia. Relata que, logo após a aplicação do produto, começou a sentir queimação, ardência e dor na região aplicada e que, ao entrar em contato com a requerida para saber o que poderia ser feito, pois as dores não cessavam e mal conseguia caminhar, não lhe foi prestada a assistência necessária do pós-cirúrgico. Acrescenta que ficou com diversos nódulos na região dos glúteos decorrentes da má aplicação do produto e com imensas dores na região, caracterizando erro médico. Argumenta pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, sustentando que a cirurgia estética constitui obrigação de resultado. Ao final, pediu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00, danos morais de R$ 20.000,00 e danos estéticos de R$ 15.000,00, além dos danos futuros a serem apurados em liquidação de sentença.
A autora apresentou aditamento à inicial a fls. 51/56, juntando fotografias anteriores e posteriores ao procedimento, bem como imagens que a médica requerida utilizava para atrair pacientes, pretendendo demonstrar a má aplicação do produto e as deformidades causadas.
Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 66/67).
As requeridas apresentaram contestação a fls. 68/90, sustentando, em resumo, que não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, vez que não se trata de relação de consumo, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova. Afirmam que a requerente entrou em contato com a empresa MTC Medical para aquisição do produto Biossimetric, efetuando o pagamento diretamente a esta empresa, e, posteriormente, foi direcionada ao consultório das requeridas apenas para realização do procedimento. Argumentam que a requerente sempre esteve ciente de que não seria necessário exame prévio por se tratar de procedimento não cirúrgico, e que omitiu ter realizado anteriormente lipoescultura. Além disso, argumenta que o procedimento foi realizado corretamente, seguindo todos os protocolos e técnicas de bioplastia, sendo os efeitos adversos (queimação, ardência e dor) esperados e explicados conforme a bula do produto. Sustentam que a requerida sempre esteve à disposição da requerente, mas esta não retornou às consultas de acompanhamento. Alegam que o PMMA é produto aprovado pela ANVISA e que as complicações apresentadas são inerentes ao produto, não decorrendo de erro médico. Por fim, requereram a improcedência da ação.
A autora réplica a fls. 110/129.
Saneado o feito (fls. 130/131), foi determinada a realização de perícia médica pelo IMESC, sendo o laudo apresentado a fls. 280/291.
Ambas as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (fls. 295/299 e 301/306).
Houve posteriores manifestações sucessivas das partes.
É o relatório. Decido.
O julgamento da lide no estado é medida que se impõe ante o ordinário desenvolvimento da marcha processual, uma vez que houve o exaurimento da instrução processual e o encerramento da fase probatória com a realização da perícia médica pelo IMESC, não se mostrando necessária qualquer outra prova ou esclarecimento.
Inicialmente, o requerimento de reconhecimento de preclusão quanto à juntada de documentos novos apresentados pela autora às fls. 308/507, bem como sua consequente retirada dos autos, com a devida vênia, não deve ser acolhido.
Com efeito, não vislumbro, com a juntada dos mencionados documentos, postura da autora que contrarie os ditames da boa-fé objetiva, o que se revela principalmente quando o ato tem por finalidade surpreender a parte adversa ou o Juízo. Por outro lado, o contraditório foi devidamente preservado, não havendo qualquer prejuízo à parte adversa, tanto que as requeridas já se manifestaram e tiveram oportunidade de impugnar os documentos. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR A CONCLUSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM TENDO EM VISTA A SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. Não há como modificar o entendimento do Tribunal de origem, em relação à ocorrência do dano moral, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. O documento juntado após a sentença não trouxe prejuízo à instrução processual, mormente porque não houve alegação de qualquer fato novo, não estando configurado o propósito de surpreender o Juízo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ: AgInt no AREsp n. 925.229/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016 - grifei)
O ponto central da controvérsia reside em decidir se resta configurada responsabilidade civil por erro no procedimento estético de aplicação de PMMA em glúteos, resultando complicações permanentes na forma de nódulos, quando o produto teria sido aplicado por médica especialista em ginecologia e obstetrícia em volume superior ao recomendado e fora das indicações aprovadas pela ANVISA. Em outras palavras, trata-se de verificar se as requeridas devem responder pelos danos causados à autora em decorrência do uso inadequado do Polimetilmetacrilato para fins estéticos.
A ação, ressalvada interpretação contrária, deve ser julgada parcialmente procedente.
Com efeito, para elucidação dos pontos controvertidos, foi realizada perícia médica pelo IMESC, que concluiu pela existência de nexo causal entre o produto aplicado e as lesões apresentadas pela autora, constatando nódulos palpáveis em região glútea bilateral e classificando o dano estético como grau 2 (leve), sem limitações funcionais decorrentes do procedimento.
A questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, especialmente em procedimentos estéticos, é um ponto pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior entende que a relação entre médico e paciente, quando o serviço visa um resultado de embelezamento, configura uma relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas. Essa classificação decorre da natureza do serviço e da inerente hipossuficiência técnica do paciente em relação ao profissional da saúde, conforme estabelecido no julgado que reconhece a cirurgia estética como obrigação de resultado, com inversão do ônus da prova:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 14.09.2005. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25.06.2013.
2. Controvérsia acerca da responsabilidade do médico na cirurgia estética e da possibilidade de inversão do ônus da prova.
3. A cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta.
4. Nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova.
5. O uso da técnica adequada na cirurgia estética não é suficiente para isentar o médico da culpa pelo não cumprimento de sua obrigação.
6. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento.
7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013 - grifei)
Contudo, a responsabilidade do profissional liberal, como o médico, não é objetiva, mas sim subjetiva, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo 14 do CDC. Isso significa que, para que haja responsabilização, é indispensável a verificação de culpa em sentido amplo, abrangendo negligência, imprudência ou imperícia por parte do médico.
A distinção entre obrigação de meio e de resultado é fundamental na responsabilidade civil médica.
O Superior Tribunal de Justiça possui uma jurisprudência vasta e consolidada que classifica a cirurgia plástica estética como uma obrigação de resultado. O fundamento para essa classificação reside no fato de que o objetivo primordial do paciente ao se submeter a tal procedimento é a melhora de sua aparência, e o cirurgião, ao oferecer seus serviços, compromete-se a proporcionar o resultado estético pretendido. O Tribunal compreende que, na atualidade, o profissional da área de cirurgia plástica promete um resultado específico, muitas vezes utilizando ferramentas como programas de computador para simular a nova imagem, o que reforça a natureza de obrigação de resultado do contrato. A presunção de culpa do médico ocorre quando o resultado é considerado desarmonioso segundo o senso comum, e não meramente pela insatisfação subjetiva do paciente, conforme precedente que estabelece:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ERRO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS 6º, VIII, E 14, CAPUT, E § 4º, AMBOS DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO COM PROVIMENTO PARCIAL.
1. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos na realização de cirurgia estética.
2. Não há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal mineiro analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da recorrente.
3. O conteúdo normativo referente ao art. 477, §§ 1º e 2º, I, do CPC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula n. 211 do STJ.
4. Esta Corte, de há muito, compreende que a cirurgia estética é uma obrigação de resultado, pois o contratado se compromete a alcançar um resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o que haverá a inexecução desta, e que, nessas hipóteses, há a presunção de culpa, com inversão do ônus da prova (REsp n. 1.395.254/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe de 29/11/2013).
5. No caso, há a presunção de culpa, com a inversão do ônus da prova, tendo em conta que a causa de pedir da lide é a suposta falha na prestação de serviços hospitalares/médicos na realização de cirurgia estética (obrigação de resultado).
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
(STJ: REsp n. 1.970.659/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025 - grifei)
A regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o Polimetilmetacrilato em 2018, ano em que o procedimento foi realizado, indica que o produto possuía registro para uso médico.
No entanto, a ANVISA já esclarecia que o PMMA era autorizado para tratamento reparador, especificamente para correção volumétrica facial e corporal em casos de sequelas de doenças como poliomielite e para correção de lipodistrofia em pacientes com HIV/Aids. A agência era categórica ao afirmar que o PMMA não era indicado para aumento de volume com fins estéticos, devendo a dose ser estritamente necessária para correção de defeitos.
Desde 2006, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica emitiram alertas públicos sobre procedimentos com PMMA, especialmente a bioplastia, devido à aplicação sem embasamento científico, por profissionais não qualificados e propaganda exagerada. A Sociedade Brasileira de Dermatologia e a SBCP não recomendam o uso do PMMA para fins estéticos, exceto para a correção de lipodistrofia em pacientes HIV/Aids, conforme indicação da ANVISA. O CFM tem defendido ativamente a proibição total do PMMA para fins estéticos junto à ANVISA, alertando para o risco de sequelas graves, como granulomas, inflamações crônicas, nódulos, necrose, e até mesmo morte, especialmente quando utilizado em grandes quantidades. Em 2016, a SBCP incluiu dados sobre as sequelas dos implantes com PMMA em seu censo devido ao aumento no número de complicações, registrando milhares de cirurgias corretivas.
A perícia médica realizada pelo IMESC foi esclarecedora quanto à inadequação do uso do PMMA no caso concreto.
A perita esclareceu que o PMMA é aprovado pela ANVISA, mas que o uso é indicado somente em situações muito específicas e em pequenas quantidades, especificamente para pacientes com HIV, que podem ter deformações no corpo e no rosto devido à doença e à medicação. A perita destacou que sua utilização no corpo humano não é isenta de riscos e enfatizou que o maior problema do PMMA é seu caráter permanente, explicando que depois de aplicado o produto se espalha pelo tecido e é muito difícil sua remoção futura. O laudo registra que foram aplicados 600ml total de PMMA, enquanto a literatura médica citada no processo indica que o PMMA deveria ser usado apenas em pequenas doses.
Portanto, embora a perícia tenha concluído que não houve erro técnico na execução do procedimento, ela claramente identificou a inadequação do uso do PMMA para fins estéticos em grandes volumes, especialmente considerando que a paciente não se enquadrava nas indicações aprovadas pela ANVISA. A própria ANVISA, em que pese tenha aprovado o registro do produto, informa, em publicação promovida em seu sítio virtual, na data de 25/07/2018, que é indicado para preenchimento cutâneo de pequenas áreas do corpo.
As instruções de uso que acompanham o próprio produto mencionam que é indicado para preenchimento da Região do Glúteo para pacientes com lipodistrofia glútea em decorrência de uso de antirretroviral (fls. 505).
É de se reconhecer, portanto, que foi dada utilização inadequada ao PMMA, fato que ensejou as deformidades e danos constatados em perícia.
Por outro lado, é do médico o dever de orientar sobre a correta utilização de determinado produto de aplicação estética ou mesmo de não realizar um certo procedimento quando não presentes as condições clínicas e de aplicação médica recomendadas. No caso, restou claramente consignado no laudo pericial que as deformidades decorreram das características pertinentes ao produto, o que leva à conclusão de que o PMMA não deveria ter sido utilizado para o procedimento estético em questão. A requerida, como médica responsável pela realização do procedimento, deveria ter adotado a postura de efetivar o procedimento nas condições e na quantidade empregada, devendo ser diretamente responsabilizada, juntamente com a clínica, pelos danos causados.
Quanto aos argumentos defensivos apresentados pelas requeridas, não merecem acolhimento.
Embora sustentem que o procedimento foi realizado adequadamente e que as complicações são inerentes ao produto, tal argumentação não afasta a responsabilidade civil quando o próprio uso do produto se mostra inadequado para a finalidade pretendida.
A alegação de que a autora escolheu o produto e efetuou o pagamento diretamente à empresa fornecedora não exime as requeridas da responsabilidade, uma vez que cabia à médica, como profissional habilitada, orientar sobre a inadequação do produto para o fim pretendido e recusar-se a realizar o procedimento em desconformidade com as recomendações técnicas.
Da mesma forma, o argumento de que a autora não retornou para acompanhamento pós-operatório não constitui excludente de responsabilidade, considerando que as complicações decorreram da inadequação do próprio produto utilizado, conforme amplamente demonstrado nos autos. A responsabilidade das requeridas emerge não de eventual erro na técnica de aplicação, mas sim da decisão de utilizar produto inadequado para a finalidade estética pretendida, em volume excessivo e em paciente que não se enquadrava nas indicações aprovadas pela ANVISA.
Quanto aos danos pleiteados, a autora deve ser indenizada pelos danos materiais no valor de R$ 11.500,00, correspondente ao valor despendido com o procedimento, conforme comprovantes de pagamento juntados aos autos. Embora as requeridas sustentem que o pagamento foi efetuado diretamente à empresa MTC Medical, tal circunstância não afasta o dever de ressarcimento, uma vez que o procedimento foi realizado mediante indicação e execução pelas requeridas, configurando-se a prestação de serviço médico defeituoso.
Relativamente aos danos morais e estéticos, estes restaram amplamente demonstrados pela perícia médica, que constatou a presença de nódulos palpáveis em região glútea bilateral, com dano estético classificado como grau 2 (leve). A presença de deformidades permanentes em região íntima do corpo da autora, decorrentes de procedimento estético que visava justamente o embelezamento, configura inequívoco dano à integridade psicofísica da pessoa, ensejando reparação tanto pelos aspectos morais quanto estéticos.
Assim, configurado o dano moral e estético, passo à fixação do quantum indenizatório.
Conforme traz a melhor doutrina, a compensação pela ofensa não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa de ruína para quem a paga. Não pode ser tão pequena que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão baixa que não compense o ofendido. O valor deve contribuir para a superação da aflição vivenciada. Logra-se, assim, um critério que proporcione à parte autora uma satisfação na justa medida do abalo sofrido, não gerando o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir no réu um impacto bastante para dissuadi-lo da prática de nova ação assemelhada.
A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base no binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão.
Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA “o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Direito Civil,vol. 5).
O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762).
Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: “Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta” (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764).
Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, as circunstâncias em que ocorreram os danos, sua extensão, a idade da autora, as repercussões e a condição e comportamento das partes, recomendam como razoável o arbitramento da quantia total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), englobados os danos morais e estéticos, mostrando-se excessivos os valores pleiteados.
Embora a requerente tenha postulado indenização por danos futuros, tal postulação não pode ser admitida por ser de cunho genérico. A autora menciona apenas que as requeridas devem arcar com todas as despesas que se fizerem necessárias para a recuperação, como medicamentos, médicos dermatologistas, fisioterapia, entre outros profissionais multidisciplinares, na forma de reembolso, sem especificar quais danos seriam e tampouco quais procedimentos adotaria para eventuais reparações.
Frise-se que, não obstante a autora tenha juntado com a emenda à petição inicial um orçamento apresentado por um cirurgião plástico para remoção do PMMA, não apresentou pedido certo especificando que realizaria os procedimentos indicados, limitando-se a postulação genérica que não atende aos requisitos de certeza e determinação exigidos pelo ordenamento processual.
Em síntese, a ação deve ser julgada parcialmente procedente porque restou demonstrada a utilização inadequada do PMMA pelas requeridas, em desconformidade com as indicações técnicas e regulamentares, causando danos à autora que devem ser reparados, ressalvada a improcedência quanto aos danos futuros pela ausência de especificação adequada do pedido.
Por fim, considero suficientemente apreciadas as questões postas a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, registre-se que os demais argumentos não são capazes de infirmar a conclusão acima.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (a) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; (b) condenar as requeridas, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da mesma data (entendo que não se justifica termo inicial anterior dos juros porque a obrigação surgiu com a sentença, não podendo haver mora antes de tal fato). Os juros de mora, em ambas as hipóteses, serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil (SELIC, cf. STJ: Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 - Info 823). Por fim, declaro extinto o presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da sucumbência mínima da autora e por aplicação da Súmula 326 do STJ, arcarão as rés, ainda, com custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, ora arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação.
Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se e intimem-se.
Santos, 09 de julho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1009010-45.2023.8.26.0099
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Classe:
Produção Antecipada da Prova
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Assunto:
Provas em geral
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Magistrado:
Rodrigo Sette Carvalho
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Comarca:
Bragança Paulista
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Foro:
Foro de Bragança Paulista
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/08/2024
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... estético denominado "bioplastia de glúteos" para aumento dos glúteos com polimetilmetacrilato, cujo valor pago de R$ 6.800,00 foi reduzido por ter aceitado participar de evento realizado na cidade de São Paulo para ser "paciente modelo" em curso para alunos de médicos. O requerido Fábio foi o promotor do evento, a pessoa que recebeu os valores pagos e é sócio da ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009010-45.2023.8.26.0099
Classe - Assunto Produção Antecipada da Prova - Provas em geral
Requerente: Daiane Silva dos Santos
Requerido: Eventoplastia Ltda e outros
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Sette Carvalho
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SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação de produção antecipada de prova proposta por DAIANE SILVA DOS SANTOS em face de EVENTOPLASTIA LTDA., FABIO HENRIQUE TRAMASSOLI NUNES PRADO, LEBON PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., EDUARDO LUIZ DA COSTA e ELC CURSOS MENTORIA E PALESTRAS LTDA., pela qual pretende: (i) a produção de prova pericial em caráter antecipado; (ii) a determinação para que o médico requerido (Eduardo Luiz da Costa) apresente nos autos os prontuários de atendimento da requerente. Juntou documentos (fls. 15/160).
Em síntese, a requerente aduz que, em 25 de outubro de 2020, passou por procedimento estético denominado "bioplastia de glúteos" para aumento dos glúteos com polimetilmetacrilato, cujo valor pago de R$ 6.800,00 foi reduzido por ter aceitado participar de evento realizado na cidade de São Paulo para ser "paciente modelo" em curso para alunos de médicos. O requerido Fábio foi o promotor do evento, a pessoa que recebeu os valores pagos e é sócio da empresa correquerida Eventoplastia. O produto "PMMA linea safe" foi fornecido pelo laboratório requerido Lebon e aplicado por injeção pelo médico requerido Eduardo. Após o procedimento, remanesceram efeitos colaterais como indisposição, produção aumentada de cálcio, nodulações nos glúteos e dores articulares, razão pela qual pretende a realização de prova pericial.
Foi deferida a justiça gratuita e a realização de prova pericial (fls. 167/171).
Os requeridos foram citados (fls. 204/212). Os requeridos Lebon, Eduardo e ELC, habilitaram-se nos autos por procuradores constituídos formulando quesitos e indicado assistentes técnicos (fls. 214/226, 228/231 e 343/347). A requerente também formulou quesitos (fls. 283/285).
Os requeridos Fábio Henrique e Eventoplastia, embora citados (fls. 205/206), não se habilitaram no processo.
O laudo pericial foi elaborado (fls. 354/371), do qual as partes se manifestaram (fls. 374/385, 387/391 e 392/94).
É o relatório. Fundamento e decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Está encerrada a produção da prova pericial.
Fl. 394: Desnecessária complementação do laudo apenas para constar o grau de dor da requerente, mormente porque se trata de questão subjetiva que a própria requerente está declarando por petição, não havendo necessidade de complementação do laudo apenas para esta finalidade.
Fls. 390/391: Os cinco quesitos complementares formulados pelos requeridos Eduardo e ELC já estão esclarecidos no laudo pericial. Ao longo do laudo, a perita descreveu, em diversas passagens, que a aplicação do produto foi feita pelo médico Eduardo, ora requerido. Aliás, o próprio requerido Eduardo formulou quesitos imputando a si próprio a conduta de ter realizado a aplicação do produto (quesitos 3, 4, 5, 6, 7 – fls. 229/230, respondidos pela perita às fls. 364/366). A perita afirmou, ainda, que houve uso excessivo do produto PMMA (resposta ao quesito 22 da requerente – fl. 362), bem como que não foi possível determinar as condições da alta da paciente pós aplicação do procedimento (resposta ao quesito 8 do requerido Eduardo – fl. 366).
Ademais, não tem cabimento o pedido dos requeridos Eduardo e ELC para intimação dos requeridos Fábio Henrique e Evonoplastia para apresentação do prontuário da requerente e o termo de esclarecimento e de consentimento. Ambos, devidamente citados (fls. 205/206), não se habilitaram no processo, tornando-se reveis.
De qualquer modo, todos os documentos que as partes tinham em seu poder e eram relevantes para a solução da lide foram apresentados. Se não o foram, é porque não foram elaborados e são inexistentes.
Por fim, importa pontuar que o presente feito se trata de produção antecipada de prova proposta pela paciente, ora requerente, que pretendeu apenas a realização de perícia técnica. Eventual pertinência na oitiva de testemunhas, pretendida pela parte requerida, deve ser postulada e apreciada pelo juízo da ação principal a ser proposta.
Procede a pretensão, vez que presentes os pertinentes requisitos legais autorizadores da antecipação da prova pericial, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC.
A perícia revelou-se adequada, em razão do caráter emergencial dos fatos em litígio, restando caracterizado o “periculum in mora”, e também do “fumus boni iuris”.
Nesse diapasão, necessária a realização da prova pericial, cujo tramite observou a lei processual e foi empreendida de maneira eficiente, o que implica homologação do pertinente laudo.
Não cabe, nos limites estreitos deste procedimento antecipatório de provas, de natureza meramente cautelar, fazer qualquer consideração a respeito do conteúdo do laudo pericial e das críticas dos assistentes-técnicos das partes. Caso venha a ser proposta a ação principal, o mérito será, apenas então, apreciado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I, do CPC), e julgo PROCEDENTE a ação para homologar o laudo pericial, para que produza seus regulares efeitos de direito.
Condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais.
Não são devidos honorários advocatícios nesta medida cautelar de produção antecipada de provas (RSTJ 59/358 e RT 507/238).
Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo informando a homologação do laudo pericial e solicitando o pagamento dos honorários em favor da perita Jéssica.
Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em Cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Int.
Bragança Paulista, 05 de agosto de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1002209-72.2023.8.26.0048
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Magistrado:
JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO
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Comarca:
Atibaia
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Foro:
Foro de Atibaia
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
09/08/2023
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... (preenchimento estético de glúteos com polimetilmetacrilato – PMMA); b) tendo experimentado evento adverso em função do referido procedimento e querendo ser ressarcida do valor pago, foi condicionada a transigir sobre a própria saúde e bem estar, sendo induzida a erro ante a falsidade das informações contidas no termo; c) a aplicação do PMMA é autorizada pela ANVISA apenas ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002209-72.2023.8.26.0048
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Jéssica de Andrade Siqueira
Requerido: Túlio Armanini Blanco Souza e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO movida por Jéssica de Andrade Siqueira contra Túlio Armanini Blanco Souza e Blanco Souza Prestação de Serviços Médicos Ltda.
Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que: a) em 12/11/2020, celebrou termo de transação com o corréu Tulio, o qual está eivado de cláusulas abusivas e informações inverídicas, além de determinar o indevido sigilo sobre procedimento médico irregular nela realizado (preenchimento estético de glúteos com polimetilmetacrilato – PMMA); b) tendo experimentado evento adverso em função do referido procedimento e querendo ser ressarcida do valor pago, foi condicionada a transigir sobre a própria saúde e bem estar, sendo induzida a erro ante a falsidade das informações contidas no termo; c) a aplicação do PMMA é autorizada pela ANVISA apenas para procedimentos estéticos corporais em pacientes soropositivos, o que não é seu caso, além de ser fortemente condenada pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e pelo Conselho Federal de Medicina; d) foi diagnosticada com osteonecrose da bacia pelo uso excessivo de corticoides prescritos para os eventos adversos gerados pelo PMMA, além de ter necessitado trancar seu curso universitário, abdicar de suas atividades cotidianas e depender de muletas para se locomover; e) em 10/08/2022, foi submetida a dermolipectomia da região glúteo-trocantérica, com remoção parcial do material aloplástico e drenagem aspirativa, e a cirurgia mutilante em setembro de 2022; f) faz jus à indenização pelos danos ao seu direito à autodeterminação (fls. 1/21).
Em vista do exposto, requereu: (i) a declaração da nulidade dos itens 4, 5, 6, 8 e 13 do termo de transação; bem como (ii) a condenação da parte ré no pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
A inicial veio acompanhada de procuração (fls. 22/23) e documentos (fls. 24/75).
Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 95/117) suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da corré Blanco Souza Prestação de Serviços Médicos Ltda.; e, no mérito, que: a) não há se falar em ilicitude das cláusulas previstas no termo de acordo celebrado entre as partes; b) é regular a utilização do PMMA da marca Linnea Safe 30%, tanto para fins estéticos como para fins reparadores, conforme registro na ANVISA; c) em que pese a alegada contraindicação do PMMA pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica e pelo Conselho Federal de Medicina, a ANVISA, através do Ofício SEI/ANVISA 1507533, e em resposta ao questionamento da Associação Brasileira de Implantes Líquidos ABIL, esclareceu que não há nenhuma medica cautelar em curso com relação a tal produto e que sua aplicação nos glúteos não é contraindicada; d) a autora tem histórico de realização de lipoenxertia de glúteos com resultado insatisfatório, o que a fez procurar o tratamento reparador pela técnica da bioplastia; e) estão ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, rechaçando por completo a pretensão autoral.
Houve réplica (fls. 167/171).
Instadas a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, a parte ré postulou a expedição de ofícios à Lebon Produtos Químicos e Farmacêuticos Ltda. e à ANVISA, bem como a colheita de depoimento pessoal e de prova testemunhal (fls. 256/259), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 260).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento.
Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC).
Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide.
A preliminar de ilegitimidade de parte confunde-se com a matéria de fundo.
Ao mérito, pois.
Sob tal rubrica, destaco que as questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em verificar a incidência de vício de consentimento a macular visceralmente o Termo de Transação (fls. 27/29) ora hostilizado, à luz do ordenamento, da jurisprudência, bem como das regras objetivamente postas pela entidade de classe.
Nesse contexto, primeiramente cabe analisar o alegado vício de consentimento suscitado pela Autora.
A respeito, afirma que fora induzida a erro, sendo levada a crer que a substância utilizada no procedimento estético era regular e segura, além de ser admitida pela ANVISA, sendo que, posteriormente, soube acerca dos malefícios advindos das injeções de PMMA para aumento dos glúteos.
No entanto, como destacado pela autora na inicial e na especificação de provas, o ponto nodal, então, diz respeito ao vício de consentimento da Autora, posto que teria sido induzida a erro ao assinar o ajuste, tendo em vista as informações errôneas passadas pelos requeridos.
Entrementes, não há qualquer elemento probante a indicar o vício que tenha incidido a autora ao assinar o termo de transação, no dia 12 de novembro de 2020 (fls. 27/29).
Aliás, analisando, o contrato objeto da contenda, sob o crivo de uma cognição humana de grau mediano, infere-se que a compreensão acerca de seu objeto, o valor envolvido e a relação de causalidade atrelada ao desfazimento do contrato de prestação de serviços estéticos entre as partes não demandam percepção assaz aguçada, pois os termos são claros, pormenorizados e sem maior complexidade, detalhando a restituição do valor de R$4.950,00 e a forma que se daria o pagamento desse valor (fls. 27/29).
Bem por isso, plenamente passíveis de compreensão os seus termos, pela Autora, malgrado as consequências nefastas decorrentes da bioplastia levada a cabo.
Ad argumentandum tantum, entendimento em sentido diverso, estaria a restringir a estipulação de contratos por pessoas que apenas apresentassem determinado poder de compreensão intelectual, o que não se pode admitir, máxime porque nada infirma o fato segundo o qual a embargante exerce plenamente os atos da vida civil, por si e pelo Embargante, ex vi do que dispõe o Código Civil: Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.(...) Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Portanto, não há falar sobre vício de consentimento, pautado na ausência de compreensão ou erro, pela autora, acerca dos termos do instrumento contratual de transação sob discussão.
Ademais, urge destacar que, em 09 de dezembro de 2020, a autora firmou um segundo termo de transação (fls. 161/163), nos mesmo moldes do realizado em 12 de novembro de 2020 (fls. 27/29), mas com o pagamento indenizatório no montante de R$16.300,00.
Além disso, causa estranheza o fato da autora ter impugnado o primeiro termo de transação por vício de consentimento, mas se calado no tocante ao segundo?
Ora, não é possível considerar um inválido e outro não!
Como corolário lógico, tenho que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, não comprovando o vício de consentimento (erro) que teria incidido ao firmar o termo de transação.
Pelas razões acima expostas, incontornável o desacolhimento da pretensão inicialmente deduzida no presente feito, já que a controvérsia se restringe apenas ao vício de consentimento.
Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro na inteligência dos artigos 355, caput, I, e 487, caput, I, do CPC.
Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% *, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida.
Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.
Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015).
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.
P.I. Sentença registrada eletronicamente.
Atibaia, 09 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1010683-72.2016.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
ROBERTA CRISTINA MORÃO
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/03/2018
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... realizado o procedimento em um dos glúteos, o de cujus apresentou queda de pressão arterial, reclamando de náuseas e dificuldade para respirar, sendo o procedimento interrompido.
Segundo relatado pelo B.O em questão pelo médico réu, este forneceu oxigênio ao de cujos e ainda afirma que tomou todas as medidas possíveis para reanimar o Sr. Alexandre. Acionou ainda uma unidade do Samu, ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1010683-72.2016.8.26.0114
Classe – Assunto: Procedimento Comum - Indenização por Dano Material
Requerente: Michael Keith Butterfield
Requerido: Antônio Rabello Filho
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Roberta Cristina Morão
VISTOS.
MICHEL KEITH BUTTERFIELD move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de ANTONIO RABELLO FILHO, alegou, em suma, que é estrangeiro com residência fiscal e domicilio no Brasil, casado com o sr. Alexandre da Silva Pereira desde 25 de julho de 2014, tendo o sr. Alexadre vindo a falecer por erro médico por parte do réu; teve que realizar uma viagem a trabalho para Maceió em maio de 2015, deixando seu esposo em Campinas, sem imaginar que seria a última vez que o veria vivo; já em Maceió tentando ligar para seu cônjuge para manter contato, foi surpreendido quando um homem desconhecido atendeu ao telefone para dar a notifica de que seu marido havia falecido em Belo Horizonte-MG; em estado de choque e completamente consternado, foi informado de que o de cujos havia feito uma viagem até Belo Horizonte, no intuito de realizar uma surpresa, havia contratado os serviços de uma clínica de estética para realizar um pequeno procedimento cirúrgico com fins de embelezar o corpo para o autor.
Aduz que imediatamente foi a Belo Horizonte, extremamente abalado, para reconhecer o cadáver de seu esposo. Ao chegar à cidade, entrou em contato novamente com o réu e prontamente foi cuidar dos trâmites legais para liberação do corpo, tendo ido ao IML para identificação do cadáver e ao cartório de registro civil do 3º subdistrito para efetuar a certidão de óbito; após os trâmites legais, enviou o corpo para Hortolândia por R$7.300,00 para realizar o enterro junto à família do falecido, ficando em $5.500,00; após angariar documentos e ter breves conversas com o médico réu, tentando refazer os últimos passos de seu falecido marido, pode concluir que por uma questão de insegurança com o corpo e bem busca de melhorar sua aparência, havia contratado os serviços do réu para realizar uma cirurgia estética de bioplastia no glúteo, conforme confesso pelo próprio médico responsável pela cirurgia, vindo a falecer no meio do procedimento; segundo mencionado no boletim de ocorrência nº CIAD/P-2015-11725395 elaborado pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte com os relatos do médico réu, o sr. Alexandre compareceu no dia 12/05/2015 ao consultório do réu, onde se consultou pela manhã e retornou no período da tarde, quando teve início o procedimento cirúrgico mencionado e vendido pelo réu, que se deu logo após às 16h30 do mesmo dia 12/05/2015, sendo que ao chegar na metade da operação, já tendo sido realizado o procedimento em um dos glúteos, o de cujus apresentou queda de pressão arterial, reclamando de náuseas e dificuldade para respirar, sendo o procedimento interrompido.
Segundo relatado pelo B.O em questão pelo médico réu, este forneceu oxigênio ao de cujos e ainda afirma que tomou todas as medidas possíveis para reanimar o Sr. Alexandre. Acionou ainda uma unidade do Samu, que tentou sem sucesso a reanimação do falecido esposo do autor. Da análise da necropsia realizada no de cujos, extrai-se que o local do falecimento do cônjuge do autor foi exatamente o endereço comercial do réu, sendo possível constatar através das fotos e informações que havia marcações em X nas regiões glútea direita, o que atesta claro o falecimento no decorrer do procedimento.
Na resposta dos quesitos constantes da necropsia, especificamente ao de nº02 onde se pergunta qual a causa da morte, a resposta não abre margem para dúvidas, constando expressamente que veio o sr. Alexandre a falecer por embolia pulmonar embolia por material estranho no organismo.
Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados, bem como indenização por danos materiais no valor de R$12.800,00. Juntou documentos.
Citado, o réu apresentou contestação (fls. 129/150). Alegou, em suma, o sr. Alexandre da Silva Pereira enviou e-mails se identificando como Thales Panchacon para tirar dúvidas sobre o procedimento. Realizadas as negociações via email, orientou o sr. Alexandre que fizesse todos os exames laboratoriais pertinentes e os apresentasse no dia agendado para o procedimento. No dia 21/05/2015, munido dos exames laboratoriais recentes, preparou a realização do procedimento desejado, bioplastia, que é uma técnica de aumento do volume da região glútea por meio de aplicação de polimetilmetacrilato (PMMA) através de microcânulas indotruduzidas na área.
O procedimento em questão é liberado pela ANVISA, conforme registro anexo. Entretanto, durante a realização do procedimento, após a aplicação da solução anestésica de Klein e do PMMA na região glútea direita, o paciente, que até então não apresentava qualquer queixa, se queixou de súbita falta de ar, mal estar e dores torácicas, apresentando queda acentuada da pressão arterial, o que levou o médico réu a interromper o procedimento e cancelar a aplicação do produto na região glútea esquerda e socorrer o paciente. Assim, iniciou imediatamente a oxigenoterapia e soroterapia venosa e enquanto iniciava as manobras de ressuscitação do paciente, solicitou que o SAMU fosse acionado imediatamente, sendo que este compareceu e deu continuidade as manobras de ressuscitação que infelizmente foram ineficazes.
Nas circunstancias nas quais se deu o mal súbito do paciente, a ciência médica não recomenda que seja adotada qualquer outra medida que não tentar estabilizar o paciente e buscar a sua remoção imediata para uma instituição com suporte avançado. O procedimento realizado era minimamente invasivo e de menor risco, havendo previsão legal para que não possua UTI no consultório.
Teceu considerações sobre sua qualificação médica e do estranho desaparecimento do prontuário do paciente, sendo realizado boletim de ocorrência e comunicado o fato ao conselho regional de medicina. Além disso, teceu considerações sobre sua profissão ser de obrigação de meio e não de fim, bem como da ausência de culpa. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.
Réplica às fls. 194/206.
Determinada a especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 214/215), enquanto o réu pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 216/217).
Saneado o feito, foi determinada a realização de prova pericial (fls. 218).
Laudo pericial juntado às fls. 386/413.
O réu se manifestou às fls. 422/439, impugnando o laudo pericial, enquanto o autor se manifestou às fls. 521/528 concordando com o laudo.
Esclarecimentos médicos às fls. 542/551.
O réu se manifestou às fls.555/565 impugnando o laudo e requerendo a designação de novo perito.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Primeiramente, indefiro o pedido de realização de nova perícia por profissional diverso, uma vez que o laudo produzido de forma técnica e de acordo com as exigências necessárias, tratando-se de profissional qualificado para a confecção do laudo médico.
No mais, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo a sentenciar.
No mérito, o pedido é procedente.
Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico que resultou na morte de seu marido.
O réu, por sua vez, alega que inexistiu erro médico ou ato ilícito capaz de resultar em indenização.
Pois bem.
Embora respeitáveis os argumentos do réu, razão não lhe assiste.
Na ação de responsabilidade civil por erro médico e especificamente no caso dos autos, o erro cometido por cirurgião plástico, em que prepondera a obrigação de meio é ônus daquele que se diz ofendido comprovar a conduta culposa do profissional (negligência, imprudência ou imperícia), o dano e o nexo de causalidade (art. 333, I, do CPC).
E, neste sentido, as conclusões expostas no laudo pericial foram categóricas.
Conforme se extrai:
“Após a análise criteriosa dos autos, da história clínica, dos documentos/exames médicos apresentados, do laudo da necropsia, do levantamento literário e após o exposto neste laudo pericial, conclui-se que: há nexo causal entre o dano e o procedimento estético realizado” (fls. 394).
Ante esse contexto fático probatório, destarte, o reconhecimento dos sucessivos erros médicos decorrente de conduta negligente e imperita, é medida que se impõe. Deste modo, presentes os elementos normativos da responsabilidade civil (ex vi dos arts. 186 e 927, do CC), os requerentes fazem jus à indenização por danos materiais e morais.
Os danos materiais estão comprovados pelos documentos juntados às fls. 52/53 que somam o valor de R$12.800,00 necessários para transportar o falecido para sua cidade e realização do velório.
No que concerne à lesão imaterial, inafastável o abalo moral e ofensa à integridade psíquica dos requerentes, porquanto, não resta dúvida de que o autor sofreu com a morte da vítima, seu marido e companheiro de vida.
Por essas razões, tenho que os fatos narrados ultrapassam a seara do mero aborrecimento, configurando efetiva lesão à parte afetiva do patrimônio moral da pessoa, incluindo-se a dor, a tristeza, a saudade etc. Com efeito, o episódio justifica a devida reparação, verdadeiro dano in re ipsa.
E mais, convém assentar que a indenização por dano moral não busca a restituição integral do dano causado, tendo mais uma função satisfatória, no sentido de que um bem material venha a recompensar, “de certo modo” (porquanto não há como fazê-lo integralmente), o sofrimento dos autores. Não se pode ignorar, por seu turno, a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano (ou que tenha contribuído para a concretização do mesmo, como no caso em apreço), para que a impunidade não venha a estimular novas infrações.
Daí se falar em funções reparatória, punitiva e pedagógica da indenização pelo dano moral. Fixada esta premissa, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral, individualizando-se os danos causados a cada um dos autores, levando-se também em conta as condições econômicas favoráveis dos requeridos. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
De fato, não sendo possível a restitutio in integrumem razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em resumo, com relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido:
Apelação. Responsabilidade civil. Pedido indenizatório. Erro médico. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Preliminar de intempestividade do recurso da corré Evolution afastada. No mérito, restou comprovado o tratamento negligente dispensado à genitora das autoras, em procedimento pré-operatório de lipoaspiração e mamoplastia, que veio a falecer. Danos materiais e morais verificados. Valores indenizatórios mantidos a R$ 100.000, a cada autora, no total de R$ 200.000,00, o que bem visualiza as peculiaridades do caso e se põe em linha de coerência com casos assemelhados, sendo, por fim, compatível com a lesão sofrida (TJ- SP: AGR10185708-08.2009.8.26.0100 Apelação Cível - 24º Vara Cível. Relator: Piva Rodrigues. Data de Julgamento: 20 de Setembro de 2016.Pág.: 02).
A partir de tais considerações e referido balizamento, fixo, pois, a indenização por danos morais em valor equivalente a R$80.000,00.
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00, atualizados monetariamente desde a fixação e com juros de 1% ao mês a partir da citação, bem como danos materiais no valor de R$12.800,00, atualizados monetariamente desde a propositura da ação e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, arcará com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
P.R.I.C.
Campinas, 08 de março de 2018.
ROBERTA CRISTINA MORÃO
Juíza de Direito Auxiliar
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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0015371-97.2011.8.26.0008
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Perdas e Danos
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Magistrado:
Mônica Rodrigues Dias de Carvalho
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VIII - Tatuapé
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Vara:
5ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
11/09/2015
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... de duas próteses de silicone nos glúteos, pelo valor de R$ 10.787,40. Após a cirurgia, a autora passou a sofrer fortes dores, além de ter resultado uma diferença de tamanho e altura entre os glúteos, que a traumatizou. Tendo reclamado com o médico, este concordou em devolver o valor do procedimento, mas nada mais fez para reparar o dano estético.Com a inicial vieram ...
SENTENÇA
Processo Físico nº: 0015371-97.2011.8.26.0008
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Perdas e Danos
Requerente: Carmem de Donato
Requerido: Josias Caetano dos Santos e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mônica Rodrigues Dias de Carvalho
Vistos, etc.
CARMEM DE DONATO move ação de reparação de danos materiais e morais em face de JOSIAS CAETANO DOS SANTOS e CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C LTDA. (Hospital e Maternidade São Rafael), alegando que, em 25.08.2008, submeteu-se a cirurgia plástica para colocação de duas próteses de silicone nos glúteos, pelo valor de R$ 10.787,40. Após a cirurgia, a autora passou a sofrer fortes dores, além de ter resultado uma diferença de tamanho e altura entre os glúteos, que a traumatizou. Tendo reclamado com o médico, este concordou em devolver o valor do procedimento, mas nada mais fez para reparar o dano estético.Com a inicial vieram documentos (fls. 17/66).
Despacho inicial com a concessão da gratuidade processual (fl. 86). Citações regulares (fl. 87).
Contestação em que o primeiro réu alega que a demandante já havia realizado outros procedimentos anteriores na região, inclusive bioplastia (metacryl), o qual lhe havia causado uma cicatriz e que ela já portava uma diferença entre as nádegas, e que, após o procedimento, a demandante não concordou em tomar as medidas que poderiam minorar esse quadro (fls. 94/106). Juntou documentos(fls. 107/108).
Contestação do hospital em que este alega ilegitimidade passiva e, no mérito, que apenas oferece os serviços hospitalares para o procedimento, que é conduzido pelo médico (fls. 110/125). Também juntou documentos (fls. 126/151). De forma complementar alegou prescrição (fls. 155/157).
Réplica (fls. 159/178). Despacho para fins instrutórios (fl. 179), sobre o qual as partes manifestaram-se (fls. 181/182, 184 e 188/189).
Audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera, tendo sido saneado o feito (fls. 194 e 196). Foram apresentados quesitos (fls. 204/206, 208/210 e 212/213). Foram arbitrados os honorários periciais (fl. 229).
Após manifestação da autora (fls. 231/234), foi ela dispensada do pagamento dos honorários do perito (fl. 241). Manifestações das partes (fls. 245/246 e 248/249), tendo o juízo determinado que as rés arcassem com o valor dos honorários (fl. 252). O segundo réu apresentou embargos de declaração (fls. 259/261), os quais foram acolhidos para ratear entre os demandados o valor da perícia (fl. 262).
Mas o primeiro réu havia ingressado com agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para que não fosse invertido o ônus da prova e nem carreado contra os réus o ônus de pagamento dos honorários (fls. 323/331). Foi então determinada a realização da perícia pelo IMESC (fl. 332).
Manifestação da autora apresentando relatório médico (fls. 358/360 e 376/386), assim como o fez o primeiro réu (fls. 364/370). Novos informes (fls. 387/455).
Laudo pericial (fls. 458/472), com documentos (fls. 473/477). Sobre ele manifestaram-se as partes (fls. 485/486, 489/494 e 497/500).
Despacho para fins instrutórios (fl. 501), tendo a autora insistido na produção de prova oral (fls. 504/507) e não tendo as rés apresentado manifestação (fl. 508). Determinada a juntada do rol de testemunhas pela autora, sob pena de preclusão da prova (fl. 509), esta quedou-se inerte (fl. 511).
Em apenso, exceção de impugnação à gratuidade processual, a qual foi rejeitada.
É o relatório.
DECIDO.
Oportuno o julgamento imediato do feito porque formada a convicção do juízo e porque a autora, que havia requerido a produção de prova oral, devidamente intimada para apresentação do rol de testemunhas, quedou-se inerte, demonstrando que a genéríca requisição para prolongamento da instrução não visava exatamente ao deslinde da causa.
Assim, não havendo produção de outras provas e tendo as partes já se manifestado quando da apresentação do laudo pericial aos autos, desnecessária a apresentação de razões finais.
Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva por parte do hospital, visto que, na condição de prestador de serviços, ele pode em tese ser responsabilizado pelos danos casusados, daí sua manutenção no polo passivo da ação.
Ainda preliminarmente, temos que não se verificou a prescrição que, aliás, somente foi alegada pelo hospital após preclusão consumativa. Se os efeitos alegados pela autora se prolongam no tempo, temos que o termo inicial não pode ser contado a partir da data da cirurgia. Ademais, se existe regra mais favorável na lei geral civil em prol dos interesses do consumidor (e não há dúvida de que, em relação ao hospital, a autora é consumidora), deve se adotar o diálogo das fontes, permitindo que a regra mais favorável seja aplicada ao caso concreto.
Passo ao exame do mérito.
O pedido inicial é parcialmente procedente.
A cirurgia em questão revela a convivência de um caráter estético e reparador, ao mesmo tempo. Se, por um lado, o procedimento visava a colocação de próteses de silicone na região dos glúteos, com caráter de embelezamento, também visava corrigir equívocos de um anterior procedimento de bioplastia, que pode ter levado a uma diferença entre as nádegas, atuando tal procedimento como concausa para os danos verificados.
Nesse passo, não é demais lembrar que, em regra, a atuação do médico é uma obrigação de meio, pelo que são válidas, quanto a esse ponto, as conclusões do laudo pericial sobre o emprego da melhor técnica.
O laudo pericial realizado pelo IMESC conclui que “devemos ponderar que o médico requerido militou em região previamente manipulada, com potenciais complicações locais elevadas sobremaneira" e que “há de se consignar que, frente às complicações pós-operatórias verificadas, as referidas condutas coadunam-se com a razoabilidade técnica” (fl. 467).
É certo que, após a cirurgia realizada pelo primeiro réu, a autora procurou outro médico, com o qual submeteu-se a uma revisão da “cirurgia corretiva de retração de glúteos com uso de implantes”, em 17.08.2009, seguida de uma lipoaspiração na base da nádega esquerda com troca do implante para correção da assimetria, em 02.02.2010 e, em 29.08.2012, foi realizada nova lipoaspiração para reposicionamento dos implantes e retirada do metacrilato (fl. 462).
Ou seja, a cirurgia realizada pelo requerido, ao lado do fator estético, ínsito à colocação de próteses, já era correção cirúrgica da anterior bioplastia, como admitiu o Dr. Raul Gonzales, que atendeu a paciente posteriormente (fl. 468).
O perito médico anota que o polimetilmetacrilato serve para correções, principalmente da face, em pequenas quantidades, e que seu uso “não é seguro e de resultados imprevisíveis a longo prazo” (fl. 464). Ora, a autora havia se submetido a uma bioplastia de glúteo com a utilização justamente desse material meses antes da gluteoplastia realizada pelo primeiro réu.
Em suma, não foi possível estabelecer com certeza qual a origem do resultado inesperado após a cirurgia, havendo a possibilidade de que a diferença entre as nádegas fosse aquela já existente ou que tivesse sido causada pelo metacryl. De qualquer forma, em termos de responsabilidade subjetiva, aplicável para a função reparadora do procedimento, não se caracterizou a culpa do médico.
Mas, a doutrina e a jurisprudência também tem entendido que, nas cirurgias estéticas, dado seu caráter de resultado, a responsabilidade se estabelece de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, apenas pela frustração na obtenção do resultado esperado, dando grande ênfase à necessidade de que o paciente seja informado dos riscos, ainda mais em casos em que outros fatores anteriores possam frustrar o resultado esperado.
RUI STOCO afirma que “comungamos dessa opinião diversa e acompanhamos essa maioria, pois para nós a obrigação, em hipóteses que tais, é desenganadamente de resultado” E mais adiante admite que “ forte corrente de doutrinadores de escol entende que a obrigação assumida pelos cirurgiões plásticos nas intervenções meramente estéticas é uma obrigação de resultado e não apenas de meios, ponderando-se invocar nesse sentido Silvio Rodrigues, Aguiar Dias, Caio Mario da Silva Pereira, René Savatier e Sergio Cavalieri Filho” (“Tratado de Responsabilidade Civil”, São Paulo, RT, 2013, Tomo I, p. 744).
Em acórdão paradigmático, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de ser adotada, dentro de seus limites, e de forma concomitante, a responsabilidade subjetiva e objetiva para a mesma hipótese.
“PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CIRURGIA DE NATUREZA MISTA - ESTÉTICA E REPARADORA. LIMITES. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. 1. A relação médico-paciente encerra obrigação de meio, e não de resultado, salvo na hipótese de cirurgias estéticas. Precedentes. 2. Nas cirurgias de natureza mista - estética e reparadora -, a responsabilidade do médico não pode ser generalizada, devendo ser analisada de forma fracionada, sendo de resultado em relação à sua parcela estética e de meio em relação à sua parcela reparadora. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 4. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 5. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado. Precedentes. 6. Recurso especial não provido”. (REsp 1097955/MG - RECURSO ESPECIAL 2008/0239869-4 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 27/09/2011 - DJe 03/10/2011).
Pois bem, assim, será a análise do efetivo dano que estabelecerá a extensão da responsabilidade do profissional médico.
Anote-se que, seja pela própria evolução do quadro, ou pela intervenção posterior, o perito afirma que, na data do exame, “não notamos retrações em grau acentuado ou sinais flogísticos que pudessem demonstrar a vigência atual de algum processo inflamatório ou infeccioso ativo” e que “com relação ao contorno corporal, há a manutenção da projeção glútea bilateralmente“ (fl. 469). É fato que a autora não quis continuar o tratamento com o médico réu, sendo certo que o médico que passou a cuidar do tratamento, e que havia ganhado sua confiança, precisou de pelo menos três cirurgias até conseguir resolver o problema, oportunidade que não foi dada ao primeiro réu. Mas os danos estão comprovados por fotografias apresentadas nos autos e, se não persistiram até a data do exame pericial, isso não quer dizer que eles não tivessem existido.
Embora o perito não tenha verificado qualquer deslize das técnicas médicas (“não identificamos elementos que pudessem caracterizar vícios no proceder do médico requerido ou mesmo que pudessem configurar inobservância de norma técnica em face aos protocolos médicos vigentes à época dos fatos“ - fl. 469), temos que o profissional que posteriormente atendeu a autora afirma que encontrou “próteses muito superficiais introduzidas no subcutâneo (...) muito grandes para o tamanho da paciente” concluindo que “próteses superficiais dentro do subcutâneo e não no músculo são as principais causas da visibilidade e do efeito “bola” nas nádegas” (fls. 388/389).
Ora, se o resultado esperado após o procedimento não se verificou, atenta ao fato de que a cirurgia era reparadora e estética, mas que esse dano foi debelado, temos que o médico deverá ser responsabilizado pelos danos materiais pleiteados na inicial, assim como danos morais, mas estes não na excessiva quantia reclamada, considerando os parâmetros antes mencionados.
Nesse passo, temos que o valor de R$ 5.000,00, que representa metade do valor do procedimento, parece adequado, considerando a incidência de dois paradigmas de responsabilidade civil (por isso a metade).
Já em relação ao hospital, como antes dissemos, o vínculo se observa de natureza consumerista, caracterizando a responsabilidade objetiva, ainda que o médico não seja seu empregado, mas mero credenciado. Ao fornecer suas instalações para a atuação do médico, temos que o hospital se qualifica como prestador de serviços e responde de forma objetiva, solidariamente, quanto ao que foi imputado contra o médico.
Nesse sentido:
“Considerando que o hospital se enqudra na categoria de fornecedor de serviço, devem ser consideradas, para o fim de definição de sua responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, as diretrizaes traçadas pelo Código de Defesa do Consumidor (...). Tratando-se de defeito, a responsabilidade do fornecedor do seviço é objetiva, só sendo afastada se e quando demonstar (e a prova fica a seu cargo) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou, então, que foi do consumidor ou de terceiro a culpa exclusiva pelo defeito (art. 14, § 3º., do CDC)” (TJSP 6ª. Cam. Dir. Privado Apelação 70.286-4 Relator ANTONIO CARLOS MARCATO julgado em 29.04.99).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar os réus solidariamente no pagamento de indenização por: a) danos materiais no importe de R$ 274,80, os quais deverão ser atualizados desde a propositura da ação; b) danos morais, orçados em R$ 5.000,00, atualizados desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ambos os valores deverão ser ataulizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406, do novo Código Civil c.c. artigo 161, parágrafo 1º, do CTN.
Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu advogado.
Oportunamente, arquivem-se.
P.R.I.C.
São Paulo, 11 de setembro de 2015.
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7 -
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0051230-84.2010.8.26.0114
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Celso Alves de Rezende
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Comarca:
Campinas
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Foro:
Foro de Campinas
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Vara:
7ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/11/2014
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... injetável com microesferas de polimetilmetacrilato, devidamente liberado pela Anvisa), o qual foi injetável na columela e região nasogeniana.
Entrementes, na anamnese, a autora disse que, no dia seguinte à aplicação, apresentou paralisia na face, sem conseguir conversar ou respirar, dirigiu-se à clínica, sendo informada pela médica que em vez de ser aplicado o PMMA, foi-lhe ...
SENTENÇA
Processo nº: 0051230-84.2010.8.26.0114
Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Erro Médico
Requerente: Mara Cristina Ferreira Dionisio
Requerido: Centro Comercial e de Estetica Corporal e Facial Ltda Epp
Justiça Gratuita
Vistos.
Mara Cristina Ferreira Dionisio, qualificada nos autos, moveu ação cominatória c.c. pedido de reparação de dano material, estético e moral contra Centro Comercial e de Estética Corporal e Facial Ltda. EPP, alegando, em síntese, que tendo firmado com a requerida um tratamento estético de bioplastia na região da boca e nariz, bem como lipoplastia facial, a mesma não logrou em cumprir a sua obrigação, deixando sequelas decorrentes de inflamação e diminuição do óstio nasal, bem como paralisia do músculo orbicular do lábio superior, pelo que requereu a procedência do pedido, com a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na realização de nova cirurgia para tentar corrigir e suavizar os danos provocados, a ser realizada por outro cirurgião plástico escolhido pela requerente às custas daquela; no pagamento de indenização por dano moral arbitrado em 25 vezes o valor do serviço defeituoso prestado, ou seja, à importância de R$ 112.500,00; na restituição do valor da cirurgia (R$ 4.500,00), bem como nas verbas de sucumbência.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 11/37.
Regularmente processado o feito, sobrevieram a defesa e a réplica das partes, com a produção de prova pericial.
É o Relatório
DECIDO.
A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, I do Código de Processo Civil.
Aliás, é inviável a produção de prova oral (depoimento pessoal do representante da requerida e prova testemunhal), pois ela não possui força probatória para elidir a prova técnica, tratando-se, pois, de iligência inútil e meramente protelatória, sendo merecido o seu indeferimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil.
Pretende a autora compelir a requerida a cumprir a obrigação de fazer consistente na realização de nova cirurgia plástica, necessária após a prestação de serviço defeituoso no tratamento estético de bioplastia na região da boca e nariz, bem como lipoplastia facial que resultou nas sequelas por inflamação, diminuição do óstio nasal e paralisia do músculo orbicular do lábio superior, além de sua condenação no pagamento de indenização por dano moral arbitrado em 25 vezes o valor do serviço defeituoso prestado, ou seja, à importância de R$ 112.500,00 e na restituição da quantia de R$ 4.500,00, dispendida na realização da cirurgia mal sucedida.
A requerida impugna a pretensão deduzida sob os argumentos de que a bioplastia não consiste num tratamento cirúrgico, mas em uma técnica de preenchimento profundo de pele, com a utilização de biomaterial (PMMA); da advertência sobre a possibilidade de reações adversas no organismo, consoante cláusula 6.ª do contrato; da excludente de responsabilidade civil consistente na força maior (infecção), em conformidade com a cláusula 13.ª do instrumento particular; da inexistência de culpa ou dolo; da inexistência de ato ilícito e de prova do nexo de causalidade; da não ocorrência de danos morais e estéticos; e, por fim, do descabimento da devolução de quantia paga (fls. 55/80).
A improcedência do pedido se impõe.
Com efeito. O cerne litigioso funda-se na responsabilidade civil que deriva do contrato de prestação de serviços médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo que, nos casos de comportamento comisso, a responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo), nos termos do § 6.º, artigo 37, da Constituição Federal e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.
Ademais, para a configuração da responsabilidade contratual faz-se necessário analisar qual o tipo de obrigação assumida pela ré: meio ou resultado.
A saber, na obrigação de resultado há o compromisso do nosocômio com um resultado específico, sem o qual não haverá o cumprimento desta, daí porque há a presunção de culpa em caso de inadimplemento, incumbindo ao acusado provar a inverdade do que lhe é imputado, pois, ao lesado, basta demonstrar a existência da obrigação e a não obtenção do objetivo prometido.
Em contrapartida, a obrigação de meio é aquela em que o hospital não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O nosocômio se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Aqui, o objeto do contrato é a própria atividade do devedor, incumbindo a este adotar todos os esforços possíveis, bem como o uso diligente de todo seu conhecimento técnico para realizar o objeto do contrato, não respondendo pelo resultado, no entanto, por responder por culpa.
A relação entre hospital e paciente é de meio, e não de fim (exceto nas cirurgias plásticas embelezadoras), o que torna imprescindível para a responsabilização a demonstração de ele ter agido com culpa e existir o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado - responsabilidade subjetiva, portanto não se aplica o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, consoante a anamnese, a autora foi procurar serviço estético por estar incomodada com bigode chinês, a profundidade da boca e a transição entre queixo e lábio, sendo-lhe recomendado o serviço de bioplastia (fl. 156).
De acordo com o perito, foi utilizado PMMA (implante injetável com microesferas de polimetilmetacrilato, devidamente liberado pela Anvisa), o qual foi injetável na columela e região nasogeniana.
Entrementes, na anamnese, a autora disse que, no dia seguinte à aplicação, apresentou paralisia na face, sem conseguir conversar ou respirar, dirigiu-se à clínica, sendo informada pela médica que em vez de ser aplicado o PMMA, foi-lhe aplicado o botox, por isso teve a necessidade de tratamento de reversão a base de estímulos elétricos na face por uma semana, com posterior interrupção porque não percebeu melhoras (fl. 156).
Conquanto haja anotação no histórico do atendimento ambulatorial do Hospital Estadual de Sumaré sobre o uso de botox no procedimento, é certo que ele foi produzido a partir da anamnese da autora, não constando a hipótese diagnóstica na filha (fls. 23/3v.º).
Na narrativa dos fatos, a autora não aponta o uso do botox em vez do PMMA, restringindo-se a atribuir os problemas ao mal sucedido tratamento estético.
Na discussão e conclusão, constatou o perito que “a pericianda foi submetida a tratamento estético facial por bioplastia em 19 de março de 2010, com inclusão de PMMA substância não absorvível e biocompatível. Este tipo de preenchimento não é considerado como cirurgia e sim apenas tratamento clínico. A substância injetada possui componentes inorgânicos e orgânicos e tem, como finalidade principal, aumento de volume local com correção de pequenas imperfeições porventura existentes.” (fl. 158)
E prossegue:
“Dentre as complicações possíveis, incluem-se as facilmente reversíveis (eritema, edema local, hematoma, nódulos e infecções locais de pele e/ou subcutêneo) e as irreversíveis, ou de difícil tratamento (necroses teciduais, granuloma de corpo estranho, migração para locais diferentes do aplicado, etc.).
As fotografias apresentadas mostram os efeitos de inclusão de substância de depósito e não ação de paralisante muscular (como botox). Pode haver eventual parestesia por ocasião da aplicação, por formação de edema ao redor do nervo afetado, porém esta complicação costuma ser temporária e plenamente reversível.
O exame médico pericial não constatou efeitos indesejados da aplicação do PMMA, como necroses, retrações cincatriciais e granulomas. A análise comparativa das fotografias encaminhadas (fls. 160 e 161) mostrou atenuação das rugas nasogenianas e peribucais, além de melhora do contorno nasal. As complicações relatadas na anamnese pericial (eritema, edema local, parestesia, etc.) são comuns e previsíveis; evidentemente, o paciente teve ser previamente informado desta possibilidade. (sic)
Desta forma, não evidenciamos danos anatômicos, estéticos, funcionais ou laborativos na presente perícia.” (fls. 158/9)
De acordo com a avaliação dermatologica, “a examinada no momento da perícia encontra-se sem lesões, não observo qqualquer sequela, a mesma refere que realizou procedimento e que teve complicações como apresenta laudo nos autos (doc. 12) apresentando de acordo com o relatório médico, quadro infeccioso, podendo ser desencadeado pelo procedimento realizado na época, ou mesmo pelo material utilizado ou técnica.” (fls. 160/3).
Notadamente, como qualquer procedimento médico, podem aparecer complicações após o procedimento, decorrentes de vários fatores, dentre eles a infeccção que consiste na invasão de tecidos corporais de um organismo hospedeiro por parte de organismos capazes de provocar doenças, a sua multiplicação e a reação dos tecidos do hospedeiro a estes organismos e às toxinas por eles produzidas.
Os agentes infecciosos, na maioria das vezes, são seres microscópicos tais como vírus, bactérias, fungos, parasitas (muitos macroscópicos), virions e príons.
Na espécie, a autora não provou que a infecção decorreu do emprego de materiais contaminados, inclusive não há registro de sua ocorrência nos documentos de fls. 23/23v.º. Aparentemente, houve simples inflamação que pode ser definida como a presença de edema (inchaço), hiperemia (vermelhidão), hiperestesia (dor ao toque), aumento da temperatura no local e, às vezes, perda de função. Assim, uma simples queimadura de sol já produz uma inflamação, pois a pele fica vermelha, ardida, quente e inchada. Mas, em princípio, não existe infecção, pois não há bactérias ou vírus causando esta inflamação.
Outras situações de complicação consistem em “nódulos e granulomas na região da boca, existem alguns casos e o risco existe, a textura da boca é diferente e mais delicada, sendo aconselhada a utilização de outros produtos; hematomas - podem ocorrer, mas regridem em alguns dias; edemas - também temporários; se necessário são prescritos anti-inflamatório e aplicação de gelo local; eritemas (vermelhidão) - podem ocorrer em alguns pacientes; regridem em dois dias e podem ser disfarçados com maquilagem; formação de nódulos - desaparecem em até quinze dias.” E, ainda, no caso de o profissional médico não utilizar o método correto de aplicação (bioplastia), podem ocorrer: “necrose de nariz, embora algum relato de caso existem serviços especializados com mais de mil casos sem nenhuma necrose, o resultado vai depender muito da procedência do biomaterial, da técnica aplicada e do profissional que executou o tratamento; problemas de alta gravidade no nervo ciático, caso o produto seja mal aplicado nos glúteos, possibilitando inclusive necrose do mesmo.” (extraído de http://pt.wikipedia.org/wiki/Bioplastia, em 26/11/2014).
Vê-se, então, que as complicações descritas pela autora após o procedimento de bioplastia eram previsíveis, tendo sido explicado que em algumas circunstâncias o procedimento pode gerar fatos complicados (cláusula 6.ª fls. 81/3). A literatura médica indica serem comuns tais complicações e, portanto, não se pode atribui-las como defeito na prestação dos serviços.
No que concerne à lipoplastia facial, oportuno se tornar dizer que esse procedimento tem por finalidade alterar a distribuição de gordura e melhorar os contornos da face, por meio de microlipoaspirações de áreas de maior concentração de gordura e uma redistribuição da mesma nas depressões do rosto, como se fosse uma litoescultura.
É certo que o perito não constatou a existência de sequelas na face da autora (fls. 156/163).
Por outro lado, a autora é portadora de transtornos de adaptação, CID X F43.2 que, de acordo com Psiqweb, trata-se de “estado de sofrimento e de perturbação emocional subjetivos, que entravam usualmente o funcionamento e o desempenho sociais, ocorrendo no curso de um período de adaptação a uma mudança existencial importante ou a um acontecimento estressante. O fator de "stress" pode afetar a integridade do ambiente social do sujeito (luto, experiências de separação) ou seu sistema global de suporte social e de valor social (imigração, estado de refugiado); ou ainda representado por uma etapa da vida ou por uma crise do desenvolvimento (escolarização, nascimento de um filho, derrota em atingir um objetivo pessoal importante, aposentadoria). A predisposição e a vulnerabilidade individuais desempenham um papel importante na ocorrência e na sintomatologia de um transtorno de adaptação; admite-se, contudo, que o transtorno não teria ocorrido na ausência do fator de "stress" considerado. As manifestações, variáveis, compreendem: humor depressivo, ansiedade, inquietude (ou uma combinação dos precedentes), sentimento de incapacidade de enfrentar, fazer projetos ou a continuar na situação atual, assim como certa alteração do funcionamento cotidiano.” (extraído de: http://www.psiqweb.med.br/site/DefaultLimpo.aspx?area=ES/VerClassificacoes&idZClassificacoes=16, em 26/11/2014).
Na avaliação psiquiátrica, o perito constatou o nexo de causalidade com o evento narrado na petição inicial (fls.164/8), o que permite concluir que a autora apresenta uma estado de sofrimento e de perturbação emocional subjetivos, em especial com a sua face.
Não se pode olvidar que os procedimentos realizados ensejaram o apagamento de parte das rugas faciais, sem a constatação dos problemas relatados pela autora.
Concluindo, não se evidenciou nenhuma falha no procedimento estético, de sorte que não merece guarida a pretensão da autora.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e em consequência condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça a partir desta, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, razão pela qual fica isenta do recolhimento das citadas verbas, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.
Na forma do § 2.º do artigo 4.º da Lei nº 11.608/03, fixo o valor do preparo em 115 UFESP.
P.R.I.C.
Campinas, 27 de novembro de 2014.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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8 -
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0117392-89.2006.8.26.0053
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Assunto não informado.
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Magistrado:
Ronaldo Frigini
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
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Vara:
1ª Vara de Fazenda Pública
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Data de Disponibilização:
29/11/2011
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... autos, necessita de tratamento por Polimetilmetacrilato. A perícia realizada, a despeito de afirmar de algum risco de efeito colateral, concluiu que o autor necessita do medicamento, o qual deve ser associado com outras técnicas de reconstrução e não exclusivamente em grandes áreas como glúteos e coxas.
Desta forma, não há como afastar a procedência da ação, ...
CONCLUSÃO
Em 29 de novembro de 2011, faço estes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Ronaldo Frigini.
Eu, MARCOS ROBERTO PAULUCCI BORGES, Escrevente Técnico Judiciário, lavrei este termo.
SENTENÇA
Processo nº: 0117392-89.2006.8.26.0053 - Procedimento Ordinário
Requerente: Luiz Henrique Conti
Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronaldo Frigini
Vistos.
Luiz Henrique Conti, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na forma em que é representada, argumentando ser portador do virus HIV e necessitar dos medicamentos apontados na inicial, os quais tem sido negados pela Administração. Pediu a concessão de liminar e ao final a procedência da ação. À causa atribuiu o valor de R$50.000,00 e encartou documentos na inicial.
A tutela foi parcialmente concedida a fls. 32/33.
Regularmente citada, a requerida ofertou contestação negando a necessidade do medicamento diante do fim a que se destina.
Foi determinada a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de fls. 72 e seguintes.
As partes, manifestando-se acerca do trabalho técnico, reiteraram seus anteriores pontos de vista.
Relatei.
DECIDO.
1- O autor é portador de HIV e, diante do relatório médico juntado aos autos, necessita de tratamento por Polimetilmetacrilato. A perícia realizada, a despeito de afirmar de algum risco de efeito colateral, concluiu que o autor necessita do medicamento, o qual deve ser associado com outras técnicas de reconstrução e não exclusivamente em grandes áreas como glúteos e coxas.
Desta forma, não há como afastar a procedência da ação, impondo-se a tomada das medidas necessárias a minimizar o atual estado de saúde do autor, francamente debilitado diante do que consta do levantamento fotográfico apontado nos autos.
2- Como se sabe, compete ao Estado, efetivamente, providenciar total assistência e proteção à saúde, em razão do disposto não só no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, como também em razão do artigo 196 da mesma Carta, ao estabelecer: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Consoante já decidiu a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, com objetivo de compelir a Fazenda do Estado de São Paulo a prestar atendimento especializado a menor portador de deficiência (Apelação Cível nº 24.332-0):
Há que se entender que, quando o artigo 196 da Constituição da República estabelece 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação', está a dirigir-se não só à União, como aos Estados e Municípios, cujas ações e serviços públicos de saúde devem integrar regionalizada e hierarquizada, consistindo em sistema único (Sistema Único de Saúde SUS), organizado de acordo com o artigo 208 e observadas as atribuições do artigo 200 da mesma Carta.
E mais:
A integração do Estado de São Paulo nesse esquema pode ser conferida a partir do artigo 219, parágrafo único da Constituição Paulista assim no tocante ao disposto nos artigos 220, 222 e 223 do mesmo diploma, com destaque da saúde da criança e da dos portadores de deficiência (artigo 223, inciso II, f e g).
3- Não há que se falar que o reconhecimento de tal responsabilidade importaria em transformar o Poder Judiciário em co-gestor dos recursos destinados à saúde pública, visto que o acolhimento da pretensão ora deduzida apenas torna efetivo o direito de integral assistência à saúde, não se confundindo essa atribuição específica do Judiciário com o poder-dever da Administração de gerir as verbas ou recursos de determinada área ou, ainda, de estabelecer suas prioridades de atuação.
Ademais, consoante já deixou assente a E. Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar discussão semelhante a destes autos, no Agravo de Instrumento nº 22.239-5 (JTJ 188/227):
Ação cautelar Liminar contra o Estado Fornecimento de 'coquetel' de medicamento para tratamento da AIDS Admissibilidade Estando presentes as condições especiais do processo cautelar, do 'fumus boni juris' e do 'periculum in mora', posto que o direito à vida é o maior deles e que a droga é de comprovada eficácia, porém custosa e fora das possibilidades econômicas dos enfermos, é dever do Estado custeá-la. Inteligência do artigo 196 da Constituição da República Liminar mantida Recurso não provido.
4- Posto isto e considerando o mais constante dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de, confirmada a antecipação de tutela concedida, condenar a ré a fornecer ao autor o medicamento referido na inicial, de conformidade com o receituário médico, pelo período que for necessário para o seu tratamento, sem qualquer interrupção, devendo a ré tomar as medidas administrativas para tanto.
Arcará a ré com a verba honorária que fixo em R$5.000,00 diante do tempo da demanda.
P.R.I.C.
São Paulo, 29 de novembro de 2011.
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