|
1 -
|
1024405-17.2022.8.26.0001
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
|
|
Magistrado:
Aluísio Moreira Bueno
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional I - Santana
|
|
Vara:
3ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
10/04/2026
|
... JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Ante a sucumbência recíproca verificada — eis que a autora teve acolhidos os pedidos de restituição e de danos morais, mas foi vencida quanto ao pedido de indenização por danos estéticos —, condeno cada parte ao ...
SENTENÇA
Processo nº: 1024405-17.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível
Requerente: \b ROSANA YAMASHIRO\b0 , registrado civilmente como Rosana Yamashiro
Requerido: Adt Clínica de Estética Mandaqui Ltda - Giolaser
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta por ROSANA YAMASHIRO em face de CKJ LASER CLINICA DE ESTETICA LTDA. e ADT CLINICA DE ESTETICA MANDAQUI LTDA, incluída no polo passivo por decisão de fls. 120. A autora narrou que, em 28/02/2022, contratou serviços da ré para tratamento de melasma, pelo valor de R$ 6.000,00, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 600,00 no cartão de crédito (fls. 27). Alegou que, ao iniciarem os procedimentos, sofreu reações alérgicas sérias aos produtos injetados pela clínica, tendo inclusive informado a ré sobre a ardência e o desconforto sentidos durante a aplicação, sem que houvesse qualquer providência por parte desta. Relatou que, preocupada com seu estado de saúde, buscou atendimento médico, sendo diagnosticada com reação alérgica decorrente dos produtos aplicados em seu rosto. Aduziu que o médico recomendou a interrupção do tratamento para evitar danos físicos adicionais. Afirmou que permaneceu por vários dias com o rosto inchado e com manchas, o que lhe gerou constrangimentos, vergonha de sair de casa e de comparecer ao trabalho presencialmente, sendo obrigada a trabalhar em regime de home office, além de deixar de comparecer a evento na empresa em razão do estado de seu rosto. Sustentou que a ré não realizou teste de reação alérgica prévia e não a informou sobre os riscos dos procedimentos. Argumentou que a falha na prestação do serviço está configurada, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos. Requereu a restituição dos R$ 6.000,00 pagos, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que foi diligente na condução de todos os procedimentos e que realizou anamnese completa antes do início do tratamento, com coleta de informações sobre histórico de saúde, alergias e uso de medicamentos. Argumentou que o procedimento contratado não era tratamento de melasma, mas sim tratamento para rugas e rejuvenescimento, compreendendo sessões de intradermoterapia de papada, toxina botulínica, radiesse e fios de PDO, que totalizaram, com desconto, o valor de R$ 6.000,00. Disse que a suposta reação alérgica não guarda relação com os produtos por ela aplicados, destacando fotografia juntada pela autora às fls. 31, na qual seria possível identificá-la em ambiente de praia ou piscina, com área avermelhada decorrente de evidente e prolongada exposição solar. Explicou que reações alérgicas à toxina botulínica são raras e, quando ocorrem, manifestam-se entre 3 e 7 dias após a aplicação, ao passo que o relatório médico acostado às fls. 35 é datado de 12/04/2022, cerca de dois meses após o procedimento realizado em 28/02/2022. Argumentou que as imagens apresentadas pela autora são transitórias e não se relacionam com as regiões do rosto onde foram realizadas as aplicações. Requereu a improcedência dos pedidos.
A autora apresentou réplica às fls. 100/104, reiterando os termos da inicial.
A conciliação restou infrutífera (fls. 146).
O feito foi saneado às fls. 154/156, com a determinação de realização de prova pericial.
O laudo pericial foi acostado às fls. 191/209, seguido de manifestação das partes às fls. 216/218 (autora) e 219/225 (ré), que reiteraram suas teses. Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse em outras provas, as partes não pugnaram pela produção de provas adicionais.
É o relatório.
Fundamento e decido.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do referido diploma legal, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse contexto, a questão central do processo diz respeito ao nexo de causalidade entre os procedimentos realizados pela ré e os danos alegados pela autora, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, a culpa é presumida, cabendo ao prestador de serviços demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC.
No que tange ao nexo causal, o laudo pericial de fls. 191/209 trouxe conclusões relevantes para o deslinde da causa. O perito constatou que foi realizada anamnese completa antes dos procedimentos, com coleta de informações sobre histórico de saúde, alergias e uso de medicamentos, não havendo registro de histórico alérgico prévio da autora. Anotou que reações alérgicas à toxina botulínica (botox), ao Radiesse (hidroxiapatita de cálcio) e a fios de PDO são extremamente raras, sendo que tais produtos são considerados seguros, biocompatíveis e amplamente utilizados, razão pela qual não é prática usual a realização de testes alérgicos para todos os pacientes que se submetem a esses procedimentos. Consignou, ainda, que os inchaços e vermelhidões decorrentes de procedimentos estéticos injetáveis são reações inflamatórias naturais e transitórias, com desaparecimento esperado em 3 a 5 dias, sendo mais intensas nas primeiras 24 a 48 horas. Por fim, concluiu que, no momento da avaliação pericial, não mais havia indícios de alterações cutâneas como as apresentadas nas fotografias atribuídas ao período pós-procedimento.
Ainda que o risco de reação alérgica aos produtos empregados seja diminuto, ele não é nulo, consoante reconhecido pelo próprio perito ao afirmar que "reações adversas, embora raras, são passíveis de ocorrência" (fls. 191/209). Nesse cenário, o ponto nevrálgico da controvérsia reside na ausência do termo de consentimento informado. O expert afirmou expressamente que não localizou nos autos o termo de consentimento assinado correspondente aos procedimentos realizados, tampouco orientações sobre possíveis efeitos adversos ou sobre os cuidados a serem adotados no período pós-procedimento (fls. 191/209). O prontuário, além disso, carece de informações a respeito do profissional executor e de detalhes técnicos da execução dos procedimentos.
O dever de informação é desdobramento direto do princípio da boa-fé objetiva e encontra amparo no art. 6º, inciso III, do CDC, que assegura ao consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda que a probabilidade de uma reação alérgica seja baixa, o consumidor tem o direito de ser informado sobre esse risco e de, com pleno conhecimento, decidir se deseja ou não se submeter ao procedimento. A ausência do termo de consentimento informado, nos moldes exigidos pela boa prática clínica e pelos protocolos da área, configura, por si só, falha na prestação do serviço, na medida em que priva o consumidor do exercício consciente de sua autonomia. Essa conclusão foi expressamente referendada pelo perito, que afirmou ser possível concluir pela existência de falha na prestação dos serviços, em razão da ausência do referido termo (fls. 191/209).
Quanto ao dano material, o pagamento de R$ 6.000,00 pelos serviços contratados está comprovado às fls. 27. Verificada a falha no serviço, com a interrupção do tratamento por recomendação médica (fl. 35), impõe-se a restituição integral dos valores pagos, pois os serviços não foram prestados de forma adequada, gerando o desequilíbrio da relação contratual em desfavor da consumidora.
Quanto ao dano moral, a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de informação adequada, aliada às consequências físicas suportadas pela autora — reação alérgica com inchaço e manchas no rosto, ainda que transitórios —, com repercussão em sua vida social e profissional durante o período de recuperação, são suficientes para configurar o dano extrapatrimonial indenizável, que transcende o mero aborrecimento. Levando-se em conta a extensão dos danos, a ausência de sequelas permanentes, o caráter transitório das manifestações cutâneas e a capacidade econômica das partes, arbitra-se o dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.
Confira-se o E. TJSP:
"APELAÇÃO – Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu, alegando não caracterizados os alegados danos – Descabimento – Perícia técnica que comprovou o nexo causal – Falha na prestação dos serviços configurada - Procedimento estético de aplicação de toxina botulínica em que houve dano estético definitivo – Danos devidamente caracterizados – Condenação à título de danos materiais que não merece reparo, importando em R$3.299,00, cujo valor não é incontroverso – Dano moral e estético fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) – Valor que não se mostra abusivo, sendo condizente com os danos experimentados – Honorários advocatícios em grau máximo sobre o valor da condenação – Pedido de Redução – Descabimento – Valor em consonância com o labor realizado e os ditames legais - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJ-SP - Apelação Cível: 1015386-83 .2018.8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 29/05/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023).
Quanto ao dano estético, o laudo pericial é conclusivo ao afirmar que, no momento da avaliação, não havia indícios de alterações cutâneas permanentes decorrentes dos procedimentos realizados pelas rés. O perito consignou ainda que "ainda existe o melasma citado pela requerente, mas os tratamentos que constam no prontuário não se destinam ao tratamento do mesmo, não sendo esperado, portanto, que houvesse melhora deste aspecto específico" (fls. 199). Assim, não restando comprovada lesão estética permanente imputável aos procedimentos realizados pelas rés, o pedido de indenização por dano estético não comporta acolhimento.
É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”.
III- DECISÃO.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por ROSANA YAMASHIRO em face de ADT CLINICA DE ESTETICA MANDAQUI LTDA, para: i) condenar a ré à restituição do valor de R$6.000,00 (seis mil reais) pago pela autora (fls. 27). De acordo com o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária, a contar do desembolso ocorrido em 28/02/2022; em relação aos juros moratórios, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA), nos termos da Lei nº 14.905/2024, aplicável inclusive ao período pretérito, conforme orientação firmada no Tema 1.368 dos recursos repetitivos do STJ, estes a contar da citação; ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), com fundamento no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, segundo o qual, em casos de responsabilidade civil, os juros de mora têm incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Gallotti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp 903.258/RS). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos estéticos. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Ante a sucumbência recíproca verificada — eis que a autora teve acolhidos os pedidos de restituição e de danos morais, mas foi vencida quanto ao pedido de indenização por danos estéticos —, condeno cada parte ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, cabendo à autora o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da causa e à ré os 70% (setenta por cento) restantes.
Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação imposta à ré, a serem pagos por esta em favor do patrono da autora; e em 15% (quinze por cento) sobre o valor do pedido rejeitado — relativo aos danos estéticos —, a serem pagos pela autora em favor do patrono da ré. O percentual fixado acima do piso legal de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil justifica-se pela complexidade da causa, que demandou a realização de prova pericial, bem como pelo trabalho adicional exigido dos respectivos procuradores ao longo da instrução processual.
P.R.I.
São Paulo, 10 de abril de 2026.
Aluísio Moreira Bueno
Juiz de Direito
|
|
|
2 -
|
1001800-25.2023.8.26.0104
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Octavio Santos Antunes
|
|
Comarca:
Cafelândia
|
|
Foro:
Foro de Cafelândia
|
|
Vara:
Vara Única
|
|
Data de Disponibilização:
11/12/2024
|
... Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Olga Lobanova Toledo
Requerido: Isabela Caetano Spagnuolo
Juiz de Direito: Dr. Octavio Santos Antunes
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OLGA LOBANOVA TOLEDO contra ISABELA CAETANO SPAGNUOLO, devidamente qualificadas nos autos. Relatou ser médica dermatologista e ter realizado a ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1001800-25.2023.8.26.0104
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Olga Lobanova Toledo
Requerido: Isabela Caetano Spagnuolo
Juiz de Direito: Dr. Octavio Santos Antunes
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por OLGA LOBANOVA TOLEDO contra ISABELA CAETANO SPAGNUOLO, devidamente qualificadas nos autos. Relatou ser médica dermatologista e ter realizado a venda de produtos Sculptra, Botulift e Radiesse para a ré, também médica, utilizar em suas atividades profissionais. Informou que a negociação totalizou o valor de R$ 6.560,00 (seis mil quinhentos e sessenta reais), com pagamento em três parcelas de 2.186,00 (dois centos e oitenta e seis reais), nas datas de 01 de julho, agosto e setembro de 2023. Narrou que a requerida efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e somente em 02 de novembro de 2023 realizou nova transferência da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), se comprometendo a encaminhar mais R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no fim de semana seguinte e pagar a última parcela no final do mesmo mês. Contudo, a ré deixou de realizar os pagamentos e passou a não responder as mensagens da autora. Foi tentada ainda uma composição amigável por intermédio das advogadas das partes, que também restou infrutífera, não restando outra alternativa à autora se não buscar a resolução pela via judicial. Assim, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento do montante de R$ 3.172,00 (três mil cento e setenta e dois reais), devidamente atualizado desde a entrega dos produtos, ocorrida em julho de 2023. A inicial veio instruída pelos documentos de fls. 09/28.
Citada (fl. 61), a ré não apresentou contestação (fl. 65).
A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 70).
É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.
Conheço do pedido antecipadamente, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).
O pedido é procedente.
A falta de contestação válida implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora não seja absoluta, a presunção só pode ser afastada se as provas trazidas com a inicial não forem suficientes para atribuir verossimilhança às alegações autorais.
No caso dos autos, as provas também corroboram a versão do requerente, pois a inicial foi acompanhada por capturas de tela de conversas entre as partes via Whatsapp, na qual existe o reconhecimento da aquisição dos produtos e das parcelas em dívida (fls. 11/14), assim como diálogo entre as advogadas de ambas com novas tratativas para pagamento dos débitos (fls. 15/23), porém, sem sucesso. Por conseguinte, ante a revelia, restou induvidosa a falta de pagamento das parcelas referentes a compra dos medicamentos. Ademais, é de conhecimento geral que a requerida reside e labora nesta Comarca, não havendo que se cogitar em incompetência do juízo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada por OLGA LOBANOVA TOLEDO contra ISABELA CAETANO SPAGNUOLO, e o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.172,00 (três mil cento e setenta e dois reais) atualizados monetariamente a contar do ajuizamento da ação, pela tabela de cálculo do E. Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora pela Selic a contar da citação. Sucumbente, responderá a requerida pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% da condenação.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Cafelândia/SP, 10 de dezembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
3 -
|
1014530-73.2023.8.26.0361
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Responsabilidade do Fornecedor
|
|
Magistrado:
Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
|
|
Comarca:
Mogi das Cruzes
|
|
Foro:
Foro de Mogi das Cruzes
|
|
Vara:
5ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
03/08/2024
|
... bioestimulador de colágeno (marca Radiesse), no valor de R$ 1.400,00 e preenchimento labial, no valor de R$ 1.200,00, sendo realizada a anamnese da autora, a qual declarou não possuir histórico de anafilaxia ou alergias. Entretanto, alega que a autora entrou em contato por volta das 19h30min após a realização dos procedimentos estéticos, relatando que seu rosto estava inchado, ...
SENTENÇA
Processo nº: 1014530-73.2023.8.26.0361
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor
Requerente: Ivanilza Nascimento da Silva,
Requerido: Imperio Facial
Juiz de Direito: Dr. Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
Justiça Gratuita
Vistos.
Ivanilza Nascimento da Silva, ajuizou a presente ação lastreada em Responsabilidade do Fornecedor em face de Imperio Facial, qualificados nos autos, alegando em síntese que, em 19/06/2023 realizou procedimento estético na clínica ré, consistente na aplicação de botox facial, entretanto, sustenta que tal aplicação lhe causou extremo inchaço na região dos olhos, sendo necessário atendimento em hospital para medicação da autora. Alega que houve vício e defeito na prestação dos serviços, razão pela qual requer a condenação da ré no pagamento de danos morais e estéticos, bem como em lucros cessantes. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/23. Deferida a gratuidade em favor da atora às fls. 24/25. Citada, a ré apresentou defesa às fls. 32/88, impugnando a gratuidade concedida à autora, bem como impugnando o valor da causa e, no mérito, alegando que a autora já era paciente da ré e havia realizado o procedimento de aplicação de toxina botulínica (botox) em 26/10/2021 sem apresentar qualquer tipo de reação, tendo retornado em 21/06/2023 para realizar novamente o mesmo procedimento, diante da satisfação quanto ao procedimento realizado anteriormente. Aduz que após a aplicação da toxina botulínica em 21/06/2023, a autora retornou na clínica ré em 03/07/2023 para realização de mais dois procedimentos estéticos, quais sejam, bioestimulador de colágeno (marca Radiesse), no valor de R$ 1.400,00 e preenchimento labial, no valor de R$ 1.200,00, sendo realizada a anamnese da autora, a qual declarou não possuir histórico de anafilaxia ou alergias. Entretanto, alega que a autora entrou em contato por volta das 19h30min após a realização dos procedimentos estéticos, relatando que seu rosto estava inchado, momento que a ré solicitou que a autora enviasse uma foto de seu rosto. Sustenta que, após constatar a reação alérgica da autora, de forma imediata, solicitou o retorno da autora à clínica para aplicação de medicação intramuscular para reversão do quadro alérgico. Todavia, aduz que a autora não compareceu à clínica da ré, de modo que foi prescrito medicação por meio de conversa via “whatsapp”. Sustenta que a ré não retornou à clínica para atendimento, bem como não fez uso da medicação indicada, optando pelo atendimento em hospital para reversão do quadro alérgico. Sustenta que prestou toda assistência à autora e que a reação alérgica da autora não decorre de erro na execução do procedimento ou descuido ou incapacidade da ré. Alega culpa exclusiva da vítima, inexistência de culpa da ré. Ainda, sustenta que efetuou a devolução do valor pago pela autora pelo procedimento de bioestimulador de colágeno. No mais, bateu-se pela improcedência da ação. Réplica às fls. 93/95. Saneador às fls. 106/107, deferindo a produção de prova pericial, cujo laudo restou juntado às fls. 137/173. Manifestação da ré às fls. 177/178, ausente a manifestação da autora (fl. 181). Regularizados vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, impende ressaltar que a contestação apresentada em 29/08/2023 (fls. 32/88) é tempestiva, uma vez que sua citação se deu em 09/08/2023 (fl. 30) e o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa se encerraria em 30/08/2023.
No mérito, a ação é improcedente.
A parte autora pretende indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, por atribuir à ré falha na prestação do serviço de aplicação de botox, sob alegação de que o procedimento estético lhe causou inchaço na região dos olhos, levando à autora à internação em hospital.
A ré, de outra linha, defende a não demonstração de do nexo causal entre os atos praticados e os danos alegados, bem como a ausência de responsabilidade civil, visto que o inchaço da autora se deu em virtude de reação alérgica relativo ao procedimento de bioestimulador de colágeno realizado pela autora em 03/07/2023, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços.
As provas dos autos não são aptas a comprovar a existência de culpa da ré na prestação dos serviços relativos aos procedimentos estéticos de aplicação de toxina botulínica, bioestimulador de colágeno e preenchimento labial.
Em perícia às fls. 159 a d. perita concluiu pela ausência de nexo entre os eventos relatados pela autora e falha na prestação dos serviços:
Erro Odontológico: Não foram identificados indícios de erro odontológico nos
procedimentos realizados pela ré. A atuação do profissional está em conformidade com as práticas aceitas e padrões da comunidade odontológica.
Falha na Prestação de Serviços: A prestação de serviços pela ré foi analisada,
e não foi encontrado evidências de falhas que pudessem ser imputadas ao profissional. Os procedimentos realizados seguiram os padrões esperados na prática odontológica.
Ainda, às fls. 160, a d. perita é categórica ao responder o quesito da ré, afastando qualquer dano estético permanente:
3) Caso a resposta ao quesito de número 2 seja positiva, queira o (a) nobre perito (a) informar quais procedimentos podem ser realizados a fim de melhorar o dano estético da Autora.
Resposta: Não houve dano estético permanente na autora decorrente dos procedimentos. Houve, contudo, uma alteração transitória que, após a administração da medicação (fls. 17, 19, 21 e 72 dos autos), resultou na regressão do quadro alérgico. Não havendo indicações de procedimentos adicionais a serem realizados.
No caso em análise, a responsabilidade civil da ré é objetiva no sentido de se presumir a culpa in eligendo no que tange à escolha da profissional para realização dos procedimentos.
Entretanto, ensina o autor Carlos Roberto Gonçalves (2019, pgs. 281) que na hipótese de erro médico exsurge a responsabilidade civil decorrente da violação consciente de um dever ou de uma falta objetiva do dever de cuidado, o que impõe ao médico a obrigação de reparar o dano causado.
Ocorre que o contexto fático probatório dos autos não leva à conclusão de ocorrência de erro médico pela requerida, isso porque não foi comprovada a ocorrência de conduta indevida ou equivocada na ocasião dos procedimentos estéticos aptos a desencadear o quadro alérgico da autora, tendo a ré demonstrado ter adotado conduta compatível que a responsabilidade contratual lhe impunha, além de que destacado na prova pericial que não foi constatado indício de má prática pela profissional, não havendo que se falar em erro ou falha no procedimento estético adotado pela ré.
Destaque-se, ainda, que o laudo pericial à fl. 169 é claro ao dispor a adequação da conduta da ré para tratamento do quadro alérgico da autora:
14) De acordo com a literatura médica as medicações de escolha para o tratamento de reações alérgicas via ambulatorial são os medicamentos anti-histamínicos e os corticoides, que tem como finalidade reduzir inflamações e atividade do sistema imunológico, bem como aliviar os sintomas. Assim que a profissional identificou a reação alérgica se prontificou para a avaliação presencial, no entanto, como sua conduta não foi adotada pela Autora, optou-se pela prescrição on-line de medicamento anti-histamínico Fexofenadina e corticoide (diprospan - betametasona) via intramuscular e via oral (dexametasona). Diante do exposto, é possível concluir que a prescrição medicamentosa da Ré estava adequada?
Resposta: Sim, foi verificado que a prescrição medicamentosa da ré para tratar
o quadro alérgico manifestado pela autora no dia 03/07/2023, estava adequada e em conformidade com as indicações presentes nas bulas dos medicamentos, de acordo com a literatura médica.
Sendo assim, ausente o nexo causal entre os eventos narrados pela autora e a conduta da ré, sendo de rigor a improcedência dos pedidos de danos morais, estéticos e lucros cessantes formulados pela autora.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Ivanilza Nascimento da Silva moveu ação indenizatória em face de Imperio Facial. Sucumbente, responde a parte requerente pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré que fixo em 20% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias.
Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 – Cumprimento de Sentença" ou "157 – Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se.
Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso.
Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário.
Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs.
P.I.C.
Mogi das Cruzes, 01 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente =====> ====> =====>
Gustavo Alexandre da Câmara Leal Belluzzo
Juiz de Direito
|
|
|
4 -
|
1005813-42.2024.8.26.0004
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Seung Chul Kim
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional IV - Lapa
|
|
Vara:
2ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
25/07/2024
|
... Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erika de Oliveira Goulart
Requerido: Rccortez Estética Dermatologia e Manutenção Me (My Lash Perdizes)
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Seung Chul Kim
Vistos.
ERIKA DE OLIVEIRA GOULART ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais em face de RC ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1005813-42.2024.8.26.0004
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Erika de Oliveira Goulart
Requerido: Rccortez Estética Dermatologia e Manutenção Me (My Lash Perdizes)
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Seung Chul Kim
Vistos.
ERIKA DE OLIVEIRA GOULART ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais em face de RC CORTEZ ESTÉTICA E MANUTENÇÃO ME, alegando que no dia 11.01.2024 contratou junto à ré por meio de atendimento virtual pacote de procedimentos estéticos "Ultraformer MPT full face + pescoço + Radiesse + 3 sessões de lavien" por R$ 7.500,00, a ser pago em 10 parcelas mensais pelo cartão de crédito da autora. Narrou que os procedimentos seriam realizados dia 02 de fevereiro, no entanto, na noite anterior ao agendamento foi notificada por mensagem de texto que a máquina utilizada em um dos procedimentos estava com problemas técnicos, de modo que seria necessário reagendar o atendimento, ao passo que respondeu que desejava o cancelamento do pacote, a devolução das parcelas pagas e descontinuidade das parcelas vincendas. Alegou que a requerida se recusou a cancelar o pacote, divulgar o CNPJ e a realizar a emissão de nota fiscal do procedimento da empresa dos serviços que seriam realizados, não tendo devolvido o dinheiro até então, de maneira que realizou reclamação junto ao PROCON, a qual se tornou processo administrativo. Requereu tutela de urgência para a suspensão das parcelas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$6.000,00, a devolução das parcelas pagas e cancelamento das vincendas.
Indeferida a tutela de urgência na decisão à fl.32.
Citada, a ré apresentou contestação às fls. 45/58, impugnando os prints das mensagens de texto trocadas entre as partes, e sustentando que orientou a autora a comparecer à unidade de atendimento para celebrar o distrato ou solicitasse o cancelamento à operadora de cartão de crédito, mas que ambas as opções foram rejeitadas por esta. Alegou que não se recusou a informar o CNPJ da clínica, e que não houveram vícios na contratação.
Houve réplica.
Relatados.
D E C I D O
Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide.
Por meio da leitura dos autos, resta caracterizado a relação consumerista entre o autor e as rés, pois ambas se enquadram, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, é válida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.
Incontroverso que a autora contratou pacote para realização de procedimentos com a ré e que, ao ser notificada de que estes não seriam realizados na data agendada, requereu seu cancelamento.
Cabia à ré, assim, comprovar que cancelou o pacote, ou que o distrato não se deu por conta da recusa da ré, conforme afirmou en contestação, ônus que lhe incumbia, não só em razão da inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, mas por se tratar de ônus probatório prescrito no art. 333, II, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, não comprovada a realização dos procedimentos ou o cancelamento efetivo do pacote, cabe a restituição dos valores pagos pela autora.
Por fim, quanto ao dano moral, não há elemento probatório que demonstre qualquer mácula à honra, à imagem ou a qualquer outro direito de personalidade da parte autora.
O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar,pois não são considerados dano moral.
Nesse sentido, Antônio Chaves:
“Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos,escrúpulos,delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas,possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros.”
(Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para restituir as parcelas pagas, com correção monetária desde os respectivos pagamentos e juros de mora desde a citação, e declarar inexigíveis as parcelas vincendas.
Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, fixadas em favor da autora em 10% da condenação e em favor da ré em 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação.
P. I. C
São Paulo, 25 de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
5 -
|
1002081-43.2024.8.26.0072
|
|
Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
|
|
Assunto:
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
|
|
Magistrado:
Hermano Flávio Montanini de Castro
|
|
Comarca:
Bebedouro
|
|
Foro:
Foro de Bebedouro
|
|
Vara:
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
|
|
Data de Disponibilização:
16/07/2024
|
... devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que o contrato impugnado na presente ação foi firmado com a ré.
No mérito, a ação é improcedente.
Verte-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços estéticos.
A autora alega, contudo, que o contrato é nulo, por ...
SENTENÇA
Processo nº: 1002081-43.2024.8.26.0072
Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (Antecipação de Tutela / Tutela Específica)
Requerente: Rosa Maria Beraldo Prates Carnevali
Requerido: B & B Estética Ltda
Prioridade Idoso
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Hermano Flávio Montanini de Castro
Vistos.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de novas provas (art. 355, inc. I, NCPC; Enunciado Cível nº 16 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP).
Trata-se de ação ajuizada por consumidora, na qual pleiteia seja declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.
De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, vez que o contrato impugnado na presente ação foi firmado com a ré.
No mérito, a ação é improcedente.
Verte-se dos autos que as partes firmaram contrato de prestação de serviços estéticos.
A autora alega, contudo, que o contrato é nulo, por não conter informações claras e precisas quanto aos procedimentos contratados e seus respectivos valores, vez que o valor cobrado de forma parcelada é muito superior àquele previamente estipulado.
Pois bem.
Conforme se observa do documento de fls. 27/30, a parte autora contratou os serviços estéticos junto à ré, consistente na aplicação do Bioestimulador Radiesse (colo e pescoço) e de Botox (3 regiões), pelo valor de R$ 2.498,00.
Em que pese a alegada obscuridade contratual alegada pela requerente, no que tange aos termos e serviços a serem prestados, não é o que se verifica.
Isso, poque o contrato especificou as aplicações que seriam feitas (Item 3), bem como o direto ao retorno, 15 dias após a realização dos procedimentos (vide fl. 29).
Somado a isso, a empresa requerida juntou a ficha de anamnese, datada de 11/12/2023 (fls. 94/95), prontuário indicando aos procedimentos realizados e com informações complementares à consumidora, com data de 12/12/2023 (fls. 100/101) e prontuário de avaliação pós procedimento, em 26/12/2023 (fl. 102).
Observo que tais documentos foram devidamente assinados pela autora, evidenciando que esta recebeu todas as informações necessárias quanto aos procedimentos.
Note-se, ainda, que em 06/03/2024, a autora recebeu novo atendimento de avaliação pós procedimento, conforme documento de fl. 103, o qual não foi impugnado em réplica.
Logo, verifica-se que a empresa requerida entregou à paciente todos os serviços e atendimentos compromissados, bem como prestou todas as informações pertinentes aos procedimentos estéticos, não havendo que se falar em nulidade da contratação por tal razão.
Por fim, melhor sorte não assiste à autora quanto à alegada falta de informação sobre os valores cobrados.
Na espécie, verifica-se que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento da quantia de R$ 2.498,00 pelos serviços.
Todavia, para o adimplemento do serviço contratado junto à ré, a autora realizou a contratação de um empréstimo bancário junto à Giro Sociedade de Crédito S/A, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 31643370 (fls. 91/93), a qual foi digitalmente assinada pela requerente por meio de seu aparelho celular (vide fls. 92 e 15).
Note-se que a Cédula Bancária contém todas as informações relativas à cobrança de juros e demais encargos, sendo certo que, tratando-se de um financiamento bancário, o valor pago ao final, obviamente será superior àquele contratado.
Note-se, ainda, que a autora não impugnou a aludida contratação e sequer incluiu a instituição financeira no polo passivo da demanda, de modo que a eventual nulidade do empréstimo contatado não pode ser objeto de apreciação nesta demanda.
De qualquer modo, observo não haver indícios de que a parte autora assinou os contratos mediante qualquer tipo de erro ou coação.
Assim, por não vislumbrar qualquer nulidade capaz de macular o negócio jurídico, rejeito os pedidos formulados na inicial.
Ante o exposto, revogo a tutela antecipada de fls. 32/33, e julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar as partes no pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.
O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) 01 despesa postal, com recolhimento na guia FEDTJ (fl. 46).
Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.
Bebedouro, 16 de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
6 -
|
1028554-50.2021.8.26.0564
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
|
|
Magistrado:
Patricia Svartman Poyares Ribeiro
|
|
Comarca:
São Bernardo do Campo
|
|
Foro:
Foro de São Bernardo do Campo
|
|
Vara:
6ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
22/08/2023
|
... PEDROSA move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de NATASHA SANTOS FERREIRA. Alega, em síntese, que em 01/10/2020 contratou os serviços da ré para a realização de harmonização facial, pagando o valor de R$14.400,00 em 10 parcelas. Ocorre que o tratamento estético não surtiu nenhum efeito, com resultado “nulo e insatisfatório”. Em contato com ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1028554-50.2021.8.26.0564
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: Antonia Ferreira Pedrosa
Requerido: Natasha Santos Ferreira
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro
Vistos.
ANTONIA FERREIRA PEDROSA move a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de NATASHA SANTOS FERREIRA. Alega, em síntese, que em 01/10/2020 contratou os serviços da ré para a realização de harmonização facial, pagando o valor de R$14.400,00 em 10 parcelas. Ocorre que o tratamento estético não surtiu nenhum efeito, com resultado “nulo e insatisfatório”. Em contato com especialistas, verificou-se que a quantidade utilizada de preenchedor a base de ácido hialurônico da marca Balotero pela requerida, cerca de apenas 1 ml para cada lado é completamente insuficiente para qualquer tipo de harmonização facial, sendo que o correto, seria mais de 5 ml para cada lado do rosto (bigode chinês) e pelo menos mais 10 ml para harmonização do queixo. Afirma que o produto utilizado pela ré custa aproximadamente R$ 80,00 cada frasco e que o orçamento foi superfaturado. Sentiu-se lesada, pois pagou um alto valor pelo tratamento, porém sem qualquer efeito prático. Pede a devolução dos valores pagos e indenização pelos danos morais experimentados. Juntou documentos.
Citada, a ré apresentou contestação (fls. 120/135). Afirma que a paciente reclamou que o rosto estava “gordo e com a com a pele caída e queria mudança sutil”. Sustenta que o tratamento proposto foi iniciado com aplicação de enzimas que geram quebra de gordura na região rosto e papada. Posteriormente realizou o tratamento de Toxina Botulínica (popularmente conhecido como Botox) para amenizar as linhas de expressão (rugas), região aplicada (testa glabela pés de galinha nariz). Complementando esse procedimento, realizou o microagulhamento para melhora de textura de pele. Após, foi feito jato de plasma para área dos olhos, um procedimento invasivo, disparos que “queimam” a região para ocasionar um enrijecimento no local. Também foram realizadas duas sessões de bioestimulador. Por fim, foram feitos os preenchimentos nos locais com as linhas de expressões mais evidentes (bigode chinês, mento -queixo, rugas de marionete). Durante todo o atendimento, a cliente mostrou-se satisfeita. Contudo, a cada sessão a paciente informava ganho de peso e falta de uso dos produtos indicados para manutenção. Na penúltima sessão, demostrou sua insatisfação, afirmando que gostaria de ficar parecida com a influencer Virgínia, o que foi explicado que não era possível. Na última sessão foi realizado, mais de 02ml de ácido hialurônico (preenchimento) no mento (queixo), em seus lábios e na ruga de marionete. Sustenta que em mudança extremas são usados de 40 a 70 ml de preenchedor, ao custo variável de 70 a 85 mil reais e que o que o produto tem um tempo de vida média de 8 a 12 meses. Sustenta ausência de falha na prestação de serviços, impugnando os danos alegados.
Réplica (fls. 172/174), na qual a autora pede a realização de prova pericial.
A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 188).
Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial.
Laudo pericial (fls. 243/246), seguido de manifestação das partes.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento da lide, eis que desnecessária a produção de outras provas.
Em decisão saneadora foi ressaltado que: “Tratando-se de procedimentos puramente estéticos, exsurge ao profissional a obrigação de resultado, cabendo ao paciente comprovar que a finalidade do contrato não foi alcançada.
Considerando o planejamento de procedimentos estéticos contratados (fl. 161), necessário esclarecer se tais tratamentos são aptos a sanar as queixas apontadas pela paciente e, ainda, se em quantidade suficiente e adequada, e se os preços praticados estão de acordo com os produtos, técnicas utilizadas. Também deve ser esclarecido se o resultado pretendido era possível ou alcançável com a técnica e/ou produtos utilizados.”
Feitas tais considerações, foi realizada prova pericial, tendo o expert concluído que: “Os procedimentos indicados foram: enzimas faciais (para quebra de gordura facial), enzima para papada (região submandibular para realizar a quebra da gordura), microagulhamento (para melhorar a qualidade da pele), toxina botulínica (melhorar as rugas da mimica), jato de plasma (melhorar a região dos olhos bolsa de gordura), peeling elétrico (clareamento da pele e melhora de rugas finas), bioestimulador (bioestimular colágeno) e preenchimento injetável (preencher a região de profundidade com ácido hialurônico).
Os procedimentos indicados estão de acordo com a necessidade da paciente e em consonância com a literatura odontológica.
O procedimento foi feito em 2021; desta forma, resta prejudicada a análise atual da paciente, pois o preenchimento tem vida útil e já não temos qualquer resquício do tratamento, devendo a perícia ser indireta com análise documental.
Os produtos utilizados são de excelente marca no mercado como: Radiesse (bioestimulador de colágeno), Diamond (bioestimulador de colágeno), Ultra Plus XC (preenchimento injetável Juvederm), Belotero Volume (preenchimento injetável).
Vale ressaltar que a cirurgiã-dentista realizou previamente a anamnese (perguntas da parte sistêmica da paciente) e as cartas de informação ao paciente (informações prévias sobre os procedimentos) escritas que forma clara para melhor compreensão do paciente, porém, estão faltando do procedimento peeling elétrico e o do bioestimulador está errado pois, não foi realizado fios de sustentação e sim, aplicação do bioestimulador.
Nos documentos podemos observar falha nas assinaturas e da queixa da paciente (o que ela esperava do tratamento). Não houve dano causado como: necrose, assimetria, nódulo, entre outros.
Conclusão: Podemos concluir que os procedimentos escolhidos estão de acordo com a necessidade da paciente porém, faltou realizar mais sessões/produtos para obter um resultado satisfatório para a paciente.”
Como se vê a autora queixa-se que não atingiu o resultado pretendido e que o preço pago pelo que foi realizado foi “superfaturado”.
Existe uma diferença entre o objetivo visual pretendido subjetivamente pelo paciente e aquele possível de ser obtido com as técnicas estéticas utilizadas que, no caso, foram pertinentes e corretas.
A requerida utilizou-se dos recursos estéticos indicados para as queixas apontadas pela paciente, tendo ressaltado a perita, inclusive, que foram utilizadas marcas de excelência do mercado estético.
Foram realizadas enzimas faciais (para quebra de gordura facial), enzima para papada (região submandibular para realizar a quebra da gordura), microagulhamento (para melhorar a qualidade da pele), toxina botulínica (melhorar as rugas da mimica), jato de plasma (melhorar a região dos olhos bolsa de gordura), peeling elétrico (clareamento da pele e melhora de rugas finas), bioestimulador (bioestimular colágeno) e preenchimento injetável (preencher a região de profundidade com ácido hialurônico).
Todos esses procedimentos estéticos são externos e superficiais, jamais podendo ser comparados a um resultado atingindo em cirurgia plástica. Também não podem ser comparados a resultados de harmonizações faciais extremas, onde há mudança completa da aparência e identidade, e com preço equivalente.
Segundo a ré, a autora pretendia parecer-se com a influencer Virgínia, o que, dada a realidade, seria impossível.
Alega, a autora, ainda, que teria havido superfaturamento do preço pago. No entanto, ao contrário do alegado, a autora realizou diversos procedimentos além do preenchimento com ácido hialurônico, que são pagos por sessões e que também possuem preço elevado. Ademais, em relação ao preenchimento, não se cobra apenas pelos mililitros de produto utilizado, mas pela técnica do profissional, que atribui um preço ao seu serviço de acordo com sua formação e especialização.
Em suma, conclui-se que a técnica empregada corresponde às queixas da paciente, tendo sido utilizadas as melhoras marcas do mercado de estética, não havendo prova de “superfaturamento” em relação ao preço.
Por estes motivos a pretensão deduzida não medra. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. No mais, resolvo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte-vencida a pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade.
Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ.
PIC.
São Bernardo do Campo, 21 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
7 -
|
1002727-13.2022.8.26.0011
|
|
Classe:
Procedimento do Juizado Especial Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Material
|
|
Magistrado:
Henrique Vergueiro Loureiro
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional XI - Pinheiros
|
|
Vara:
1ª Vara do Juizado Especial Cível
|
|
Data de Disponibilização:
19/07/2022
|
... do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Michiko Moriyama
Requerido: Serafins & Metatron Bem Estar Eireli
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Vergueiro Loureiro
Vistos.
Considerando-se a possibilidade de as partes se contatarem diretamente para tentativa de transação (e não ter sido noticiada ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002727-13.2022.8.26.0011
Classe – Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Michiko Moriyama
Requerido: Serafins & Metatron Bem Estar Eireli
Prioridade Idoso
Tramitação prioritária
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Henrique Vergueiro Loureiro
Vistos.
Considerando-se a possibilidade de as partes se contatarem diretamente para tentativa de transação (e não ter sido noticiada transação até o momento), buscando dar celeridade ao processo e não havendo elementos que indiquem a necessidade da produção de outras provas, passo ao julgamento dos pedidos.
Dispensado o relatório, fundamento e decido.
Afasto a preliminar de incompetência do juízo, pois bastam as provas dos autos bastam para o julgamento da lide, independentemente da produção de prova técnica.
Os pedidos são parcialmente procedentes.
Os elementos existentes nos autos indicam que a Autora celebrou contrato com a Requerida para prestação de serviços e aquisição de produtos de cunho estético (consulta médica, toxina botulínica, limpeza de pele, e seringas de radiesse). A Autora passou por avaliação inicial (fl. 56). E celebrou contrato acompanhado de termo de consentimento, que contém informações a respeito do procedimento e riscos relacionados (fl. 62).
Ao se submeter à aplicação de toxina botulínica, houve reação adversa (inchaço excessivo). A Autora, pois, buscou o desfazimento do contrato.
Pois bem. Não há elementos que possam atribuir à Requerida o desfazimento do contrato. Não há sequer indícios nesse sentido. De que a Autora pelas condições apresentadas não poderia ter se submetido com segurança ao tratamento contratado (largamente utilizado, pelas máximas de experiência). Tampouco houve vício de informação, considerando-se o teor do contrato celebrado entre as partes (fl. 12).
Desta feita, se a Autora não tem a intenção de dar seguimento ao contrato (por ato que não pode ser atribuído à Requerida), há de se aplicar as cláusulas contidas no pacto.
Analisando a lista de procedimentos/produtos/serviços tomados pela Autora (amparadas nos documentos de fls. 13/14 e 47), houve a prestação de serviços/produtos do equivalente a R$ 8.483,59. O valor dos produtos/serviços não prestados, R$ 7.516,41 (fls. 47/48, 57, 59/60).
De qualquer forma, a multa prevista em contrato (15%) sobre o valor dos procedimentos/produtos/serviços restantes (sem considerar os descontos) é excessiva (considerando-se as circunstâncias específicas do caso) e deve ser reduzida, nos termos do art. 413 do Código Civil.
Consideradas as circunstâncias do litígio, reduzo o valor da multa para o equivalente a 5% do valor não utilizado dos procedimentos/produtos/serviços (considerando-se o valor do contrato celebrado, inclusive descontos) – R$ 7.516,41 -, atingido R$ 375,83, nos termos do art. 413 do Código Civil.
Tem a Autora, pois, direito à restituição da quantia de R$ 7.140,58, corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
De outro lado, não vislumbro dano moral.
Dano moral é lesão a direito da personalidade. Neste caso, não verificamos lesão a direito da personalidade da parte Requerente.
A parte Requerente, é bem verdade, teve aborrecimentos na relação mantida com a parte Requerida. Mas esses aborrecimentos são ordinários, decorrentes da vida em sociedade. Não houve a indicação de fatos mais graves que sustentassem o reconhecimento do dano moral. A reação adversa não decorreu de ato da Requerida. A demora para devolução da quantia não é suficiente para configurar lesão a direito da personalidade.
Nessa linha de entendimento Sérgio Cavalieri Filho pondera que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores).
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (i) desconstituir o contrato firmado entre as partes; (ii) reduzindo-se o valor da multa para 5% do valor não utilizado do contrato, condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 7.140,58, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, resolvendo-se o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.
As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 605,62 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015), dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.
São Paulo, 19 de julho de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
8 -
|
1020478-74.2021.8.26.0002
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Material
|
|
Magistrado:
Márcia Blanes
|
|
Comarca:
SÃO PAULO
|
|
Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
|
|
Vara:
15ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
08/04/2022
|
... Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Roseli Aparecida Cardos Elesbam
Requerido: Novopiel do Brasil
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia Blanes
Vistos.
ROSELI APARECIDA CARDOSO ELESBAM move ação de restituição de quantia certa em face de SKIN MAX – TECNOLOGIA A LASER (NOVOPIEL DO BRASIL DEPILAÇÃO A LASER LTDA). ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1020478-74.2021.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Roseli Aparecida Cardos Elesbam
Requerido: Novopiel do Brasil
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Márcia Blanes
Vistos.
ROSELI APARECIDA CARDOSO ELESBAM move ação de restituição de quantia certa em face de SKIN MAX – TECNOLOGIA A LASER (NOVOPIEL DO BRASIL DEPILAÇÃO A LASER LTDA). Alega, em síntese, que na data de 14 de janeiro de 2.020 contratou os serviços da ré para procedimentos estéticos, consistentes em 8 SESSÕES DE radiesse e preenchimento + botox, com valor total de R$ 9.284,00 parcelados em 12 (doze) vezes de R$ 773,66. Diz que somente realizou duas sessões. Alega que as funcionárias da ré insistiram em lhe vender novos pacotes. Aduz que tentou agendar atendimento, mas sem sucesso. Diz que mesmo após a flexibilização do isolamento social, no mês de setembro de 2020, nunca disponibilizou horário para o atendimento, razão pela qual solicitou o cancelamento do procedimento e a devolução dos valores pagos, abatido o valor das duas sessões já realizadas. Diz que a ré somente concordou com a multa pelo cancelamento e a devolução dos valores, pelo fato de a ré condicionar a devolução dos valores à concordância da autora no pagamento da multa. Invoca a aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. Defende a falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da ré. Alega ter sofrido danos morais. Aduz que multa estipulada é abusiva. Alega ser hipossuficiente, razão pela qual pede os benefícios da justiça gratuita.. Pede, por fim, a procedência da ação com a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.
Decisão de fls. 77 deferiu os benefícios da justiça gratuita.
A ré foi citada e não apresentou contestação (fls. 87/88).
É o relatório.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
Trata-se de ação de restituição de quantia, cc. indenização por danos morais. A autora alega que cancelou o contrato porque ficou insatisfeita com o tratamento e que enfrentou diversas dificuldades para agendamento.
A ré é revel e aplicam-se os efeitos da revelia, nos termos da lei: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Art. 344 do CPC).
Dessa forma, a autora faz jus à devolução dos valores, tendo em vista que até já formalizou o cancelamento do pacote junto a empresa ré. Observe-se também que a autora pretende a devolução dos valores pagos a titulo de serviços que não foram prestados.
Não há como considerar exigível da autora a multa contratual, já que ela narra fatos demonstrando as dificuldades enfrentadas para marcações e continuação do tratamento. E a respeito deles, a ré silenciou. Por isso, a devolução dos valores pagos deve ser feita de maneira simples, sem qualquer retenção.
Assim, tendo em vista a presunção de verdade dos fatos alegados na inicial, somada aos documentos apresentados impõe o acolhimento do pedido, destacando que dos fatos narrados pela autora, não há como exigir-se dela multa de 40% (fls. 19, cláusula 7.1.1)
Por outro lado, o pedido de danos morais não merece prosperar, pois não se depreende dos fatos ofensa aos direitos inerentes à personalidade tais como honra, imagem ou dignidade, cingindo-se a controvérsia a questão puramente patrimonial.
O mero aborrecimento não gera dano moral e não há qualquer noticia de fato relevante que demonstre a desconsideração ou desrespeito ao autor.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA – Empréstimo consignado - Ação declaratória c.c. reparação de danos materiais e morais – Sentença de procedência – Recurso de ambas as partes – Autora que pretende majorar a indenização por danos morais, assim como modificar o termo inicial dos juros
moratórios e ré que pretende a reforma integral do decidido – Recurso da parte ré acolhido em parte – Impugnação da autora quanto a assinatura constante dos contratos de empréstimo apresentados – Ré que afirmou não ter mais provas a produzir - Hipótese que se submete à regra do art. 428, I, do CPC – Litigante com interesse no documento que tem o ônus de provar-lhe a autenticidade, quando impugnada a assinatura pela parte contrária, como na espécie - Ônus da prova da autenticidade da indigitada assinatura do banco réu, em caráter ordinário (art. 429, II) – Relação jurídica inexistente – Abstenção de descontos e restituição dos valores debitados que correspondem a restituição aos status quo – Princípio da reparação integral – Valor multa que não se mostra excessivo - Valor compatível - Natureza coercitiva da multa - Astreinte que pode ser revista a qualquer tempo, se excessivo ou insuficiente seu valor, a requerimento ou até mesmo de ofício – artigo 537, §1º do CPC – Afastamento do dano moral, contudo, que é medida de rigor - Parcelas mensais de R$67,00 e de R$20,00 indevidamente descontadas da autora que não implicam na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, posto que o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado (R$3.585,34) - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial – Mero aborrecimento – Autora que, ademais, não se prontificou a devolução da quantia recebida - Sentença reformada neste ponto – Modificadas as verbas sucumbenciais diante da parcial procedência da ação - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000064-66.2021.8.26.0257; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipuã - Vara Única; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021).
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados em aposentadoria, na modalidade de empréstimo consignado, que a parte autora alega desconhecer. Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito e condenando a parte requerida à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte da irresignação da parte ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Incontroversa a ocorrência de descontos na aposentadoria da parte autora. Parte ré que não comprovou a celebração do contrato de empréstimo 'sub judice' e a regularidade dos descontos. Inexigibilidade do débito e condenação à restituição de valores mantidas. Indenização por danos morais, porém, que deve ser afastada. Nome da parte autora que não chegou a ser negativado. Parte autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário que não a deixaram sem recursos para sua subsistência, conforme comprovam os documentos acostados à inicial. Mero aborrecimento. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Indenização afastada. Aplicação do art. 537 do CPC. “Astreintes” arbitradas em quantia razoável, observado o seu caráter coercitivo e o porte da instituição financeira. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada, arcando cada parte com suas custas e com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, fixados em R$2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004553-11.2021.8.26.0302; Relator (a): Walter Barone ; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021).
Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré a pagar a autora o valor de R$6.679,96 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), valor que será acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Para fins de correção monetária será considerada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça.
Dada a sucumbência reciproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais a que deram causa, bem como como os respectivos honorários advocatícios.
P.I.
São Paulo, 04 de abril de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
9 -
|
1021605-02.2021.8.26.0405
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Material
|
|
Magistrado:
Mariana Medeiros Lenz
|
|
Comarca:
Osasco
|
|
Foro:
Foro de Osasco
|
|
Vara:
2ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
21/03/2022
|
... dos valores pagos e também indenização por dano moral.
Conforme instrumento contratual juntado aos autos, a autora contratou a realização de dois procedimentos: 1) Radiesse (bioestimulador de colágeno), pelo valor de R$ 2.399,90, e 2) preenchimento labial, no valor de R$ 1.299,90 (fls. 86-88).
Cabível a restituição do preço pago apenas pelo segundo procedimento. Explico. ...
TERMO DE CONCLUSÃO
OSASCO, 17 de março de 2022
SENTENÇA
Processo nº: 1021605-02.2021.8.26.0405
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Maria de Lourdes Sousa Filha
Requerido: Botoface Harmonizacao Facial Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARIO SERGIO LEITE
Vistos.
MARIA DE LOURDES SOUSA FILHA ajuizou ação de reparação de danos em face de BOTOFACE HARMINIZAÇÃO FACIAL LTDA. Aduz que (a) em 01/07/2021 contratou a requerida para a prestação de serviços estéticos; (b) houve um erro da prestadora de serviços ao atingir um nervo no rosto da autora, causando-lhe fortes dores e inchaço no rosto; (c) em 03/07/2021 houve piora do quadro clínico, e retornou à sede da requerida para a retirada do produto aplicado, o que deixou seu rosto com manchas roxas, além do aumento da dor; (d) descontente com o resultado, pleiteou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem sucesso. Pugna pela restituição dos valores pagos pelo procedimento no montante de R$ 1.600,00, 12 parcelas de R$ 144,00, além de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos.
Por decisão de fls. 54/55 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 59/72). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, indicando como requerida a empresa franqueada DL Coelho Super Shopping Estética Facial e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que (a) o inchaço e edemas no local da aplicação de acido hialurônico são normais e a possibilidade de ocorrência foi informada à autora antes da realização do procedimento estético invasivo; (b) é normal ao cliente sentir dor durante a realização de procedimentos estéticos com agulha; (c) o procedimento foi finalizado sem qualquer intercorrência, sendo observadas todas as normas de segurança esperadas; (d) os efeitos colaterais foram leves e dentro da normalidade, desaparecendo os hematomas após o dia 04/07/2021. Pugna pela não devolução dos valores pagos, posto que os serviços foram corretamente prestados por profissional habilitado, e pela ausência do dever de indenizar. Juntou documentos.
Sobreveio réplica às fls. 117/125.
Instadas a produzirem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a ré quedou-se inerte.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, julgo o feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.
Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações.
Ademais, os documentos de fls. 130/136 demonstram a hipossuficiência da parte autora.
A preliminar de ilegitimidade da requerida para responder à demanda também não merece crédito, uma vez que se cuidam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico (Botoclinc), além de a ré ser a responsável pela organização da cadeia de fornecimento por se tratar de franqueadora.
Ademais, conforme se extrai dos documentos apresentados pela própria ré, esta, conjuntamente com a empresa indicada DL Coelho, utilizam-se do mesmo site para se apresentarem aos consumidores (fls. 96/101), atuando como única empresa. Neste sentido:
Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória de danos materiais e morais – alegada falha na prestação do serviço pela franqueada – legitimidade passiva da franqueadora, responsável pela organização da cadeia de fornecimento – cerceamento de defesa não configurado – prova pericial – conclusão no sentido de que o tratamento não foi finalizado e que a delonga decorreu da condução por profissionais diversos, adotando condutas distintas – suposta condição física da autora desfavorável (reabsorção óssea) que não justificaria o prolongamento do tratamento por tantos anos – falha na prestação do serviço – obrigação de resultado – frustração da expectativa – dano moral configurado – "quantum" indenitário reduzido – sucumbência recíproca – distribuição proporcional do respectivo ônus – recursos parcialmente providos para esses fins. (TJSP; Apelação Cível 1001471-83.2018.8.26.0299; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022)
Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços estéticos. Secagem de vasos sanguíneos. Lesões pelo uso incorreto do aparelho. Sentença de procedência parcial do pedido inicial. Agravo retido. Descabimento na nova sistemática processual. Conhecimento, contudo, como razões de apelação, evitando-se assim eventual alegação de cerceamento de defesa. Legitimidade passiva bem caracterizada. Relação jurídica que se subsume ao CDC, pelo qual há responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento, especialmente entre franqueador e franqueado. Responsabilidade objetiva. Art. 14, CDC. Presença dos elementos necessários. Laudo médico pericial realizado nos autos da premonitória cautelar de antecipação de provas assertivo com relação ao nexo de causalidade entre o tratamento aplicado e as lesões sofridas. Dano moral reconhecido e fixado em montante adequado. Verba honorária sucumbencial que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022311-03.2015.8.26.0564; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 04/03/2022)
Passo a analisar o mérito.
A autora alega, em síntese, ter contratado com a requerida procedimento estético de preenchimento labial, porém durante a aplicação do produto a prestadora de serviços atingiu seu nervo, causando dores e inchaço no rosto. Refere ter retornado ao local dois dias depois em razão de piora do quadro, ocasião em que foi retirado o produto, tendo sentido muita dor. Afirma que não houve a conclusão do procedimento, uma vez que já na primeira sessão ocorreu o problema, motivo por que pleiteia a restituição dos valores pagos e também indenização por dano moral.
Conforme instrumento contratual juntado aos autos, a autora contratou a realização de dois procedimentos: 1) Radiesse (bioestimulador de colágeno), pelo valor de R$ 2.399,90, e 2) preenchimento labial, no valor de R$ 1.299,90 (fls. 86-88).
Cabível a restituição do preço pago apenas pelo segundo procedimento. Explico.
O documento de fl. 93, no espaço "Evolução/acompanhamento de caso", dá conta que no dia 28/06/2021 ocorreu a aplicação do produto Radiesse. Diferentemente do que alegou a parte autora, o procedimento foi contratado em sessão única (fl. 93). Não tendo havido nenhuma reclamação quanto a este serviço em específico, devidamente prestado pela ré, não há que se falar em devolução da quantia paga.
No dia 01/07/2021, foi aplicado o produto Saypha Volume nos lábios. Consta ainda no documento que em 03/07/2021 a cliente retornou "com obstrução nos lábios, foi utilizado 6000 UTR hialuronidase, feito compressa e massageado. Cliente só foi embora após circulação voltar. Dra. AR. Orientado AAS e prednisolona 20 mg".
Nos e-mails relacionados à tentativa de composição amigável, juntados aos autos pela parte ré, verifica-se que esta ofereceu a possibilidade de restituir o valor de R$ 1.299,00 referente ao serviço de preenchimento, uma vez que este "não teria atingido o resultado esperado" (fl. 110).
Ora, se a própria demandada admite que o resultado não teria sido atingido, cumpre reconhecer que cabe mesmo a devolução do preço pago por este serviço (R$ 1.299,00).
No tocante ao dano moral, contudo, tenho que este não foi minimamente comprovado nos autos, ônus que competia à parte autora.
As fotografias acostadas às fls. 44-53, embora evidenciem inchaço local, não se prestam a comprovar que houve falha na aplicação do produto, uma vez que é de conhecimento geral e também constou no contrato entabulado pelas partes que existem efeitos colaterais inerentes a esse tipo de técnica (cláusula 5ª - fl. 87). Ao que tudo indica, não houve qualquer dano permanente à parte autora, mesmo porque tal fato não foi alegado na inicial, e não ficou demonstrado que a reação local apresentada foi além daquela que já é esperada.
Cumpre salientar que a parte demandante, instada a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado do feito.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a restituir o valor pago quanto ao procedimento de preenchimento labial (R$ 1.299,00), atualizado monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
Em face da sucumbência mínima da parte ré, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Suspensa a exigibilidade em virtude da justiça gratuita.
PRI.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Osasco, 17 de março de 2022
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
10 -
|
1006458-90.2018.8.26.0032
|
|
Classe:
Procedimento Comum Cível
|
|
Assunto:
Indenização por Dano Moral
|
|
Magistrado:
Adriana Moscardi Maddi Fantini
|
|
Comarca:
Araçatuba
|
|
Foro:
Foro de Araçatuba
|
|
Vara:
3ª Vara Cível
|
|
Data de Disponibilização:
07/06/2021
|
... Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Dionisio Hideki Ito
Requerido: Daniel Mattos Zanatti
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Moscardi Maddi Fantini
VISTOS.
DIONÍSIO HIDEKI ITO, qualificado nos autos ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORIAIS E MATERIAIS em face de DANIEL ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1006458-90.2018.8.26.0032
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Dionisio Hideki Ito
Requerido: Daniel Mattos Zanatti
Prioridade Idoso
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Moscardi Maddi Fantini
VISTOS.
DIONÍSIO HIDEKI ITO, qualificado nos autos ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORIAIS E MATERIAIS em face de DANIEL MATTOS ZANATTI, também qualificado, alegando, em síntese, haver contratado o requerido para realização de procedimento de harmonização facial, uma vez que se encontrava insatisfeito com marcas de expressão existentes em seu rosto, pelo valor 5.890,00; que o requerido lhe explanou sobre o tratamento, garantindo-o pelo período de três, três anos e meio, sendo que somente após seriam necessárias novas aplicações; que no mês de julho e início de agosto de 2017, realizou três procedimentos, de aproximadamente, quarenta minutos cada, consistentes em aplicações de Botox e de fios de sustentação, PRF e PRP; que em 04/08/2017, comunicou o requerido que sentia dores e “repuxamento” da face, lateral esquerda e que o procedimento havia deixado duas marcas profundas no local, solicitando retorno para avaliação, o que foi negado pelo requerido, seguindo-se várias tentativas para falar com ele pessoalmente, sem sucesso; que somente em 12/12/2017 foi atendido novamente pelo requerido, sendo realizado novo agendamento para 12/01/2018, o qual foi cancelado, sob alegação de que os produtos necessários ao procedimento estariam em atraso; por fim, em 06/02/2018, já cansado do descaso do requerido, solicitou que este fornecesse recibo e o seu prontuário médico, o que foi negado, só obtendo os referidos documentos ante o ajuizamento de ação junto ao Juizado Especial; que se sentiu enganado, pois as marcas de expressão ainda persistem, sendo que já havia pagado quase a totalidade do serviço. Diante destes fatos, requereu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.890,00 e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 13/49). Emenda à inicial às fls. 60.
Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC (fls. 62), a qual restou infrutífera (fls. 74/75).
O réu apresentou contestação às fls. 76/88, alegando, em síntese, que orientou o autor, expressamente, de que o tempo de durabilidade dos produtos que foram utilizados em seu procedimento era de 6 a 9 meses e que deveria tomar os cuidados pós-procedimento, o que foi por ele aceito, assinando a ficha do paciente; que o autor passou por todas as sessões, realizadas em 29/06/2017, 07/07/2017, 17/07/2017 e 25/07/2017, quando então terminou os serviços, assinando a ficha em todos os dias que compareceu; que nos documentos juntados pelo autor está bem esclarecido que os serviços realizados atenuam os problemas faciais do paciente; que esses procedimentos são temporários, não sendo possível mensurar o tempo exato de duração do resultado de uma pessoa para outra; que a dificuldade de comunicação entre as partes após o procedimento realizado no autor deveu-se ao fato de que mudou de endereço; que o autor teve total e completa informação do serviço que seria prestado; que não estão comprovados os danos que o autor alega ter sofrido, impugnando os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais. Requereu ao final a improcedência da ação e juntou os documentos de fls. 89/101.
Réplica a fls. 106/111.
O feito foi saneado às fls. 131/132, sendo determinada a realização de prova pericial.
Laudo pericial apresentado às fls. 218/225. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial às fls. 229/232. Não houve manifestação do réu, conforme certificado às fls. 233.
Encerrada a instrução (fls. 234), o autor apresentou alegações finais às fls. 237/242. O requerido não se manifestou em alegações finais (certidão de fls. 243).
É o relatório.
D E C I D O.
A ação é improcedente.
A relação contratual havida entre as partes é incontroversa.
Relata o autor que pretendia proceder harmonização facial uma vez que estava insatisfeito com marcas e expressões existentes em seu rosto (fls. 02) e, por essa razão procurou os serviços profissionais do réu, “ocasião em que o Requerido explanou sobre o tratamento, o qual combinava fios de sustentação, eliminação de vincos e marcas de expressão, preenchimento destas marcas faciais com PRF (plasma rico em Fibrina) ..., garantia o tratamento pelo período de 3 (três) anos a 3,5 (três anos e meio) ... fls. 03”.
Por seu turno, o réu sustenta haver realizado o procedimento segundo as melhores técnicas e mediante a utilização de produtos de qualidade, bem como esclareceu que o resultado do procedimento é de curta duração, tendo, desse modo, informado o autor.
O Laudo Pericial (fls. 218/225), é claro ao afirmar que o autor não apresenta assimetrias na face ou deformidades, bem como que o procedimento a que se submeteu o autor não elimina marcas de expressão; a toxina botulínica tem entre 3 a 6 meses de durabilidade, a radiesse 1 ano, o fio de sustentação 1 ano e o ácido hialurônico 8 a 12 meses; há necessidade de manutenção do procedimento no período de 6 meses ou um ano; não houve falha na prestação do serviço pelo réu quanto ao tratamento estético facial.
Cumpre anotar que a utilização da fibrina, embora não seja registrada na ANVISA e, por ser considerada como substância experimental, não implica dizer que não possa ser utilizada ou contraindicada no procedimento em questão, ademais, quando é extraída do próprio corpo do paciente, assumindo, ademais, papel importante na coagulação, na aceleração da cicatrização e na regeneração de tecidos.
A prescrição de substância experimentais ou “off label”, é critério do profissional de saúde, não possuindo a ANVISA (Lei n? 9.782/99), atribuição para controlar a prática médica.
Ademais, o fato de não constar no prontuário médico do autor o uso da PRF (plasma rico em fibrina), não altera o resultado da demanda, uma vez que tinha o autor ciência de que tal substância seria utilizada no procedimento que seria submetido, conforme acima salientado (fls. 02/03): “ Assim, após algumas pesquisas... ocasião em que o Requerido explanou sobre o tratamento, o qual combinava..., preenchimento destas marcas faciais com PRF (plasma rico em Fibrina)...”.
Por sua vez, o Laudo Pericial foi claro ao salientar que o procedimento a que se submeteu o autor não elimina marcas de expressão, bem como que há necessidade de manutenção do procedimento no período de 6 meses ou um ano e que não houve falha na prestação do serviço pelo réu quanto ao tratamento estético facial.
As imagens de fls. 16/21, são reveladoras da atenuação das marcas e expressões faciais do autor, próprias do procedimento, não podendo ser exigido outro resultado além do verificado, pois se assim pretendesse o autor deveria ter procurar cirurgião plástico para a realização de cirurgia.
No mais, como salientado pelo Sr. Perito, há “presença de sinais compatíveis com a idade do autor” (fls. 220), fato que não revela a presença de erro no procedimento.
Por sua vez, o documento de fls. 41, é claro no sentido de que “o paciente tomou ciência que o tratamento a ser realizado será preenchimentos faciais com ..., foi orientado que o tempo de duração do produto é de 6 a 9 meses no máximo, sendo necessário cuidados pós procedimento”, estando assim cientificado, quanto a duração do procedimento, uma vez que ali apôs sua assinatura.
Desta feita, não se apresenta crível a alegação do autor no sentido de que o réu havia lhe prometido resultado pelo período de três a três anos e meio.
Inexistentes os danos alegados pelo autor, forçoso concluir pela sucumbência de seus pedidos.
Ante o exposto julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS E MATERIAIS promovida por DIONÍSIO HIDEKI ITO em relação a DANIEL MATTOS ZANATTI e, em razão da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2?).
Autorizo o levantamento dos honorários em favor do perito, independentemente do trânsito em julgado. Providencie a serventia.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
P.R.I.C.
Araçatuba, 07 de junho de 2021.
ADRIANA MOSCARDI MADDI FANTINI
JUÍZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
|
|
|
|
|
Termos mais freqüentes
|
|
|