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1009689-87.2025.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fabio Pando de Matos
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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... estético minimamente invasivo de rinomodelação com ácido hialurônico, e não cirurgia de rinoplasti; que a autora prestou consentimento informado mediante assinatura de termo específico; e que o procedimento transcorreu sem intercorrências, alcançando resultado satisfatório amplamente elogiado pela autora em redes sociais. Afirma que, após três meses da intervenção, a autora relatou ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009689-87.2025.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Dayse Maria Costa e Silva e outro
Requerido: Maicon Paiva Clinic Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Pando de Matos
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos proposta por DAYSE MARIA COSTA CEZZA e EMANUELE CEZZA em face de MAICON PAIVA CLINIC LTDA. (IMP Clinic Ltda.), na qual alegam que a primeira autora contratou os serviços da clínica requerida para a realização de procedimento cirúrgico estético de rinoplastia, executado pelo cirurgião-dentista Maicon Francis de Paiva em caráter ambulatorial. Sustentam que, após o ato cirúrgico, a paciente passou a notar grave deformidade e assimetria no dorso nasal, além de odor fétido e supuração na região operada. Afirmam que, ao relatar os sintomas ao profissional, foram informados de que o quadro era normal, mas, diante da piora progressiva com depressão na ponta nasal e saída de secreção purulenta, a autora buscou atendimento com outro profissional médico, Dr. André Augusto Fortunato, que constatou lesão tecidual decorrente de ponto cirúrgico retido e infecção bacteriana pelo microrganismo Klebsiella oxytoca, impondo sucessivas drenagen. Aduzem que a requerida negou suporte adequado e se recusou a fornecer o respectivo prontuário clínico. Diante desses fatos, sustentam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII, do CDC), a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços e a culpa presumida decorrente de obrigação de resultado típica de cirurgias estéticas. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 49.340,00, correspondente ao tratamento e à cirurgia reparadora realizada por terceiro; b) condenar a requerida em danos morais no importe não inferior a R$ 60.000,00; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00; e d) impor à ré a apresentação do prontuário médico e documentos da autora.
Os autores emendaram a exordial às fls. 41-42, justificando o litisconsórcio ativo facultativo em razão de o correquerente Emanuele Cezza figurar como titular dos pagamentos das despesas médicas (fls. 41-42), comprovando o recolhimento da complementação das custas às fls. 43-45.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 70-92 (fl. 70). Em sua resposta, assevera que a autora contratou tão somente procedimento estético minimamente invasivo de rinomodelação com ácido hialurônico, e não cirurgia de rinoplasti; que a autora prestou consentimento informado mediante assinatura de termo específico; e que o procedimento transcorreu sem intercorrências, alcançando resultado satisfatório amplamente elogiado pela autora em redes sociais. Afirma que, após três meses da intervenção, a autora relatou inchaço decorrente de conduta imprudente própria, consubstanciada na perfuração da própria pele nasal com agulha para tentar espremer o local, rompendo o nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima. Sustenta a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de fato da técnica pela resposta biológica individual e a ausência de danos indenizáveis, ressaltando que a cirurgia posterior realizada pela paciente constituiu rinosseptoplastia funcional e turbinectomia para desvio prévio de septo, sem correlação com o procedimento inicial. Subsidiariamente, pugnou pela moderação do arbitramento dos danos morais e estéticos em patamar não superior a R$ 5.000,00 para cada verba, batendo-se pela manutenção das regras gerais do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica às fls. 161-165
Por meio de decisão saneadora proferida às fls. 170-171, o juízo reconheceu a presença das condições da ação e a legitimidade das partes, fixou os pontos controvertidos em torno da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade e deferiu a produção de prova pericial, postergando a análise da prova oral para momento posterior ao laudo (fls. 170-171).
O laudo pericial oficial foi encartado às fls. 201-219, concluindo pela caracterização de falha no acompanhamento pós-operatório da paciente, omissão diante do processo infeccioso documentalmente comprovado, descumprimento do dever de documentação clínica e inexistência de sequelas estéticas de caráter permanente (fls. 201-219).
A autora manifestou concordância integral com o laudo pericia. A requerida impugnou as conclusões do laudo pericial às fls. 230-237, sustentando omissão quanto aos seus quesitos originários e formulando quesitos complementares (fls. 230-237).
O perito judicial prestou esclarecimentos complementares às fls. 243-247.
Instadas as partes, a requerida manifestou-se às fls. 251-262, alegando nulidade do laudo e cerceamento de defesa por extrapolação das funções pelo perito, requerendo a desconsideração da perícia e a realização de nova prova pericial (fls. 251-262).
É o relatório. Fundamento e decido.
O processo encontra-se em regular ordem formal, restando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, as quais já foram objeto de apreciação positiva por ocasião do saneador de fls. 170-171.
Cumpre afastar a pretensão de anulação do laudo pericial e de realização de segunda perícia suscitada pela requerida às fls. 251-262. Com efeito, a realização de nova perícia constitui faculdade instrutória do juiz, condicionada à circunstância de a matéria não estar suficientemente esclarecida nos autos, conforme expressa disposição do artigo 480 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a prova pericial produzida pelo perito oficial (fls. 201-219 e 243-247) examinou minuciosamente a documentação médica carreada, respondeu aos quesitos pertinentes e detalhou a evolução clínica e as inconformidades técnicas e documentais havidas.
Embora o perito tenha externado comentários marginais que destoam da sobriedade ideal da atividade técnica ao conjecturar sobre estratégias da defesa processual, tais manifestações são desprovidas de efeito vinculante e não maculam a essência técnica do trabalho nem geram sua nulidade. Nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial segundo o princípio do livre convencimento motivado, separando as impressões subjetivas do conteúdo fático-científico efetivamente apurado. Estando os autos municiados de elementos técnicos e documentais suficientes para o desate seguro da controvérsia, rejeita-se o pedido de renovação da perícia e de devolução dos honorários periciais já levantados.
De igual modo, indefere-se a produção de prova oral postulada pela ré (fls. 166-169). O deslinde da responsabilidade médica por intercorrências técnicas e adequação de protocolos pós-operatórios depende de exame eminentemente técnico e documental, tornando inócua e protelatória a inquirição de testemunhas ou o depoimento pessoal, atraindo a incidência do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Passa-se, pois, ao julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia em apreço insere-se categoricamente no âmbito da relação de consumo, figurando a autora como destinatária final dos serviços de saúde e embelezamento estético e a requerida como fornecedora de serviços, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Tratando-se de procedimento voltado à alteração da estética nasal, a obrigação assumida pelo profissional da saúde é precipuamente de resultado, e não de simples meio. O paciente busca a intervenção para aprimorar ou harmonizar traços anatômicos, ensejando a legítima expectativa de obtenção do efeito acordado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas intervenções estéticas embelezadoras opera-se a presunção de culpa do profissional, competindo ao prestador do serviço demonstrar a ocorrência de fator excludente, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14, § 4º, da Lei 8.078/1990 c/c artigos 186 e 951 do Código Civil).
Ademais, tratando-se a requerida de pessoa jurídica titular de clínica estética, responde ela de forma objetiva pelos defeitos na prestação de seus serviços, consoante preconiza o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente pelos atos culposos dos profissionais que integram sua equipe ou atuam em seu estabelecimento (artigos 932, III, e 933 do Código Civil).
Cinge-se a questão fática a verificar se houve vício na prestação dos serviços contratados pela autora Dayse Maria Costa Cezza, a ocorrência de erro técnico ou de omissão pós-operatória, a existência de nexo causal e os prejuízos indenizáveis decorrentes.
De início, verifica-se profunda disparidade entre as partes quanto à denominação e à técnica do ato contratado. Enquanto a autora aduz ter sido submetida a uma cirurgia de rinoplastia ambulatorial, a clínica demandada assevera que o ato se limitou a uma rinomodelação com ácido hialurônico (fls. 1-2 e 72).
O exame da documentação revela infração inescusável da clínica requerida ao mais elementar dever de cuidado e de documentação profissional: a ré não juntou aos autos o prontuário clínico da paciente. Conforme bem pontuado pelo perito judicial às fls. 216-217 e 244-246, o prontuário é o documento contemporâneo obrigatório no qual devem constar a anamnese, a descrição pormenorizada da intervenção cirúrgica ou estética, o plano anestésico, os materiais utilizados (fios absorvíveis ou não, marcas e dosagens de preenchedores), intercorrências e as orientações prescritas.
A tentativa da ré de suprir a falta absoluta de prontuário mediante a juntada de uma ata notarial (fls. 111-149), lavrada mais de um ano após o procedimento para certificar mensagens de WhatsApp, não cumpre essa exigência técnica. A ata notarial atesta a veracidade de conversas em meio eletrônico, mas diálogos fragmentados não equivalem ao histórico clínico obrigatório, tampouco informam de modo técnico as condições intraoperatórias e a técnica cirúrgica executada.
Ainda no tocante ao consentimento informado, o documento acostado pela própria clínica às fls. 151-155 ostenta natureza de cláusula aberta genérica (blanket consent), contendo, inclusive, campos em branco quanto à indicação do próprio procedimento e às restrições de saúde da autora (fls. 151 e 154). Tal omissão vulnera o dever de informação clara e adequada imposto pelo artigo 6º, III, do CDC.
No plano da execução e do acompanhamento, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca o nexo etiológico entre a intervenção realizada na clínica ré e a grave complicação sofrida pela paciente. A autora foi operada em 10/04/2024 (fl. 112). A partir de julho de 2024, a requerente passou a relatar dor, edema progressivo e mau cheiro na região nasal (fls. 117-118). Em 20/08/2024, sobreveio a exteriorização de secreção purulenta na ponta do nariz (fl. 120).
O laudo pericial é categórico ao atestar que o exame de ressonância magnética realizado em 27/08/2024 evidenciou abscesso e processo infeccioso na ponta nasal (fls. 209 e 218). Não obstante a ciência inequívoca da infecção aguda revelada pelo exame de imagem, a clínica requerida postergou o atendimento presencial adequado, limitando-se a orientações evasivas por mensagens e à prescrição empírica e descontinuada de antibióticos por mensagens, culminando com o abandono assistencial que forçou a paciente a socorrer-se de outro especialista (fls. 212 e 218).
Conforme atestou o perito oficial às fls. 212 e 218, houve inegável falha no seguimento pós-operatório da autora por negligência da requerida, a qual tomou ciência do abscesso na ponta nasal e não forneceu a abordagem presencial indispensável. Foi a intervenção de urgência promovida pelo Dr. André Augusto Fortunato (fl. 29), que realizou punções e drenagem de material purulento acompanhadas de antibioticoterapia orientada por cultura (fls. 27-28), que estancou o processo infeccioso e impediu a necrose tecidual ou extrusão destrutiva de corpos estranhos.
A tese defensiva de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima em razão de ter "cutucado" a ponta do nariz com uma agulha estéril de consultório (fl. 75) não se sustenta. Como esclareceu a perícia às fls. 217, o abscesso instalado na profundidade dos tecidos nasais demandava drenagem cirúrgica em ambiente adequado; a manipulação superficial pela paciente decorreu do desespero provocado pelo sofrimento físico, pela demora no socorro profissional e pelo retardo da clínica em examiná-la presencialmente. A causa primária e eficiente da supuração e do abscesso foi a reação inflamatória e infecciosa originada do próprio ato e da retenção inadequada de material ou fios cirúrgicos, associada à omissão no acompanhamento pós-operatório imediato.
Do mesmo modo, a invocação de "fato da técnica" resta plenamente descaracterizada, visto que a requerida descumpriu os deveres anexos de segurança e assistência, omitindo-se dolosa ou culposamente quando o resultado adverso se manifestou.
Configurada a conduta culposa da equipe técnica da clínica e o defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC), surge o dever irrecusável de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil).
O dano patrimonial exige prova concreta do efetivo desfalque financeiro suportado pela vítima em virtude direta do evento danoso, ex vi do artigo 403 e do artigo 949 do Código Civil.
No caso em tela, os autores postulam a condenação da ré ao ressarcimento integral dos valores dispendidos perante a equipe médica do Dr. André Augusto Fortunato para a realização de procedimento hospitalar, alcançando o importe de R$ 49.340,00 (fls. 10 e 13).
Contudo, a pretensão comporta acolhimento apenas parcial.
Com efeito, a análise dos comprovantes fiscais acostados às fls. 30-36 e do laudo pericial oficial de fls. 214-219 evidencia que a cirurgia hospitalar a que a autora Dayse se submeteu em 04/02/2025 consistiu em rinosseptoplastia funcional e turbinectomia bilateral (fls. 30, 31, 33 e 34), com realização de enxertia óssea/cartilaginosa de costela e tratamento de desvio de septo e hipertrofia de cornetos (fls. 29 e 37).
Conforme assentado pelo perito do juízo às fls. 214-219, a rinosseptoplastia funcional e a turbinectomia são intervenções de anatomia interna voltadas a condições funcionais preexistentes (correção de desvio de septo e desobstrução de vias aéreas), as quais não foram causadas pelo procedimento estético executado pela clínica demandada.
Assim, impor à requerida o custeio integral de uma cirurgia hospitalar estruturada de septoplastia, turbinectomia e internação constituiria enriquecimento indevido da parte autora, porquanto tais despesas ultrapassam a simples reparação do dano sofrido no ápice e dorso nasal decorrente do procedimento estético impugnado.
Todavia, é fato inconteste que a autora necessitou de intervenções emergenciais para debelar a infecção e conter o abscesso provocado pela negligência da ré, bem como despendeu valores com a consulta especializada inicial com o médico assistente. Nesse vértice, revelam-se estritamente devidos e dotados de liame causal direto com o ilícito os seguintes dispêndios: a) A consulta médica realizada em 05/11/2024 com o Dr. André Augusto Fortunato (NFS-e nº 00002109, fl. 36), no valor de R$ 700,00; b) As sessões de oxigenoterapia hiperbárica necessárias à reparação dos tecidos nasais lesionados pela infecção (NFS-e de fl. 35), no valor de R$ 4.700,00; c) A restituição do valor pago pela própria paciente à clínica ré em razão do procedimento defeituoso executado em 10/04/2024, incontrovertidamente demonstrado no importe de R$ 11.000,00, conforme confessado pela clínica em mensagens e comprovado pela nota fiscal emitida às fls. 149 (fl. 149).
Somados tais itens, o prejuízo patrimonial diretamente derivado do defeito do serviço perfaz a quantia líquida de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), improcedendo a pretensão material no tocante aos honorários e custos hospitalares relativos à correção do septo e das conchas nasais (turbinectomia), que decorreram de patologia funcional própria e autônoma da autora.
A autora pleiteia indenização por dano estético no importe de R$ 30.000,00.
O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica externa da anatomia corporal da vítima, consubstanciada em cicatrizes repulsivas, deformidades anatômicas duradouras ou redução permanente da harmonia física que cause constrangimento perante a coletividade.
Ocorre que o laudo pericial oficial elaborado sob o crivo do contraditório foi enfático e conclusivo ao atestar que não houve sequela estética permanente (fls. 218-219). Conforme asseverou o perito do juízo na conclusão de fl. 218: "Infecção pós-operatória confirmada. No entanto, a cirurgia foi capaz de corrigir as sequelas temporárias. Não existem sequelas permanentes" (fl. 218). Ademais, o exame clínico direto e pericial da paciente revelou que a intervenção corretiva subsequente alcançou plenamente a simetria facial e a redução harmônica da ponta e dorso do nariz da requerente (fls. 216 e 219).
Não remanescendo alteração estética definitiva, cicatriz deformante ou lesão permanente que justifique a imposição de verba autônoma a título de dano estético nos termos da Súmula 387 do STJ, o pedido correspondente deve ser rejeitado.
No que tange aos danos morais, a procedência impõe-se de maneira indiscutível.
A autora Dayse vivenciou meses de intensa angústia, dores físicas agudas, perversão do olfato (cacosmia), constrangimento social e extremo sofrimento psicológico decorrente do surgimento de infecção purulenta com abscesso na ponta nasal, somado ao descaso e à leniência da clínica contratada, que se esquivou de fornecer suporte médico presencial efetivo. Tal quadro extravasa com folga a esfera do mero dissabor ou contratempo ordinário, atingindo a integridade psicofísica e a dignidade pessoal da paciente, direitos fundamentais da personalidade resguardados pelos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 6º, VI, da Lei 8.078/1990 e 186 do Código Civil.
Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o consagrado método bifásico perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado (integridade psicofísica e saúde do consumidor em procedimento estético mal sucedido acompanhado de abandono pós-operatório), observando-se os parâmetros usuais da jurisprudência em hipóteses congêneres.
Na segunda fase, sopesam-se as circunstâncias concretas do litígio: (i) a reprovabilidade da conduta da ré, caracterizada pela absoluta falta de documentação clínica idônea (ausência de prontuário) e omissão no atendimento do abscesso nasal; (ii) a capacidade econômica das partes, figurando de um lado uma pessoa jurídica estruturada no ramo de estética e, de outro, consumidora com limitações financeiras; (iii) a extensão e duração do sofrimento, mitigado pelo sucesso da drenagem e antibioticoterapia que impediram a consolidação de sequelas permanentes; e (iv) as funções compensatória da vítima e pedagógico-preventiva da sanção civil, com o intuito de coibir a reiteração de condutas desidiosas no manejo cirúrgico, sem contudo ensejar enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil e artigo 944, caput, do Código Civil).
Ponderados esses vetores, fixa-se a indenização por danos morais no montante proporcional e adequado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que atende às finalidades reparatória e dissuasória da responsabilidade civil.
Ressalta-se que a fixação de verba indenizatória a título de dano moral em patamar inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, nos termos da pacífica Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, no que concerne ao correquerente Emanuele Cezza, cumpre registrar que sua inclusão no polo ativo da demanda deu-se exclusivamente na condição de pagador das despesas materiais efetuadas (fls. 41-42), inexistindo causa de pedir ou pretensão indenizatória de índole moral a ele endereçada, de sorte que o valor do dano moral ora arbitrado reverte-se com exclusividade em favor da coautora Dayse Maria Costa Cezza.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) CONDENAR a requerida MAICON PAIVA CLINIC LTDA. a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia líquida de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024) a contar de cada desembolso (para as notas de fls. 35 e 36) e a contar do pagamento da quantia originária solvida à ré, fluindo juros legais de mora nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil);
b) CONDENAR a requerida MAICON PAIVA CLINIC LTDA. a pagar exclusivamente à autora DAYSE MARIA COSTA CEZZA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), incidentes juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação válida da requerida (artigo 405 do Código Civil);
c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.
Em virtude da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), mas considerando que a parte autora decaiu do pleito estético e de parcela do dano material, as despesas processuais (custas iniciais e honorários periciais homologados e depositados nos autos) serão rateadas na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida.
Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (danos materiais e morais), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (equivalente à diferença entre os valores pleiteados e os efetivamente acolhidos a título de dano material e estético, não incidindo sucumbência sobre o descompasso quantitativo do dano moral, a teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publicação e registro operados eletronicamente pelo sistema informatizado. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos patronos.
Após o trânsito em julgado e liquidadas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Guarulhos, 1 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1004530-71.2021.8.26.0009
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Priscilla Midori Maizato
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional IX - Vila Prudente
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
08/09/2026
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... lipoaspiração de papada e rinomodelação com fios de polidioxanona (PDO), pelo valor de R$ 2.900,00, acrescido de R$ 367,50 relativos a sessões de drenagem.
Narra que a rinomodelação foi realizada em 17.10.2019 e que, ao retornar para casa, notou a exteriorização de fio na ponta do nariz, acompanhada de dor intensa; que, comunicada a profissional, o retorno foi ...
SENTENÇA
C O N C L U S Ã O
Em 08/09/2026 faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito, Drª. Priscilla Midori Maizato.
Processo nº: 1004530-71.2021.8.26.0009
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Joselma Anselmo Bezerra
Requerido: Vanessa Oliveira Botelho e outro
Juíza de Direito: Drª. Priscilla Midori Maizato
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por JOSELMA ANSELMO BEZERRA em face de VANESSA OLIVEIRA BOTELHO e de VANESSA OLIVEIRA BOTELHO DENTISTA – ME, na qual a autora relata (fls. 01/13) que, tendo conhecido o trabalho da corré por meio de rede social, contratou em 23.09.2019 os procedimentos de bichectomia, lipoaspiração de papada e rinomodelação com fios de polidioxanona (PDO), pelo valor de R$ 2.900,00, acrescido de R$ 367,50 relativos a sessões de drenagem.
Narra que a rinomodelação foi realizada em 17.10.2019 e que, ao retornar para casa, notou a exteriorização de fio na ponta do nariz, acompanhada de dor intensa; que, comunicada a profissional, o retorno foi marcado para sete dias depois, mas encontrou o consultório fechado, somente sendo atendida em 15.11.2019, oportunidade em que recebeu prescrição de anti-inflamatório e orientação para curativos, sob a informação de que a dor seria própria do pós-operatório. Aduz que, persistindo a dor e a inflamação, procurou outro profissional, que orientou a remoção urgente do fio; que se submeteu a seis consultas de drenagem, sem anestesia eficaz em razão do processo inflamatório, até que o fio foi removido pela corré; e que, mesmo após a remoção, permaneceu fragmento remanescente no local. Sustenta que do procedimento resultaram cicatriz e dano estético permanente, além de sofrimento físico e psíquico.
Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.367,50 a título de danos materiais correspondentes a R$ 2.900,00 pelos procedimentos, R$ 367,50 pelas drenagens e R$ 12.100,00 de orçamento para correção da sequela , de R$ 30.000,00 por danos morais e de R$ 30.000,00 por danos estéticos. Juntou documentos (fls. 14/73). Custas recolhidas (fls. 119).
Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 127/147), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica e a inépcia da inicial quanto à pessoa jurídica e quanto aos danos moral e estético. No mérito, sustentaram que a autora foi previamente esclarecida em consulta realizada em 28.09.2019; que os procedimentos foram executados conforme a técnica adequada; que a profissional é cirurgiã-dentista devidamente habilitada; que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, ainda quando se trate de obrigação de resultado; que a inflamação e a extrusão do fio decorreram exclusivamente de resposta fisiológica individual da paciente, configurando caso fortuito apto a romper o nexo causal; que o fio foi removido em 21.01.2020, tendo o fragmento remanescente sido expelido naturalmente pelo organismo; e que a autora abandonou o tratamento proposto. Impugnaram os danos alegados e postularam a improcedência.
Réplica a fls. 184/185.
Saneado o feito (fls. 200/202), foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, fixado como objeto da perícia esclarecer “se houve erro na conduta do profissional que efetuou o procedimento descrito na inicial e, em caso positivo, se o procedimento deixou cicatriz definitiva e aparente e qual a região afetada”. Após o provimento do agravo de instrumento interposto pelas rés (v. acórdão de fls. 341/344), foi nomeado como perito judicial o cirurgião-dentista DARCY NOBILE JUNIOR (fls. 347).
Realizada a perícia em 11.09.2025, sobreveio o laudo de fls. 543/566. As rés impugnaram-no por meio do parecer do assistente técnico (fls. 576/589), tendo o perito judicial prestado esclarecimentos e respondido aos quesitos complementares a fls. 593/595, ocasião em que reiterou integralmente as conclusões anteriores.
A autora manifestou-se a fls. 599, requerendo o julgamento antecipado e a procedência dos pedidos. As rés manifestaram-se a fls. 603/607, sustentando que o conjunto pericial não comprova erro profissional, dano estético permanente ou nexo causal.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez encerrada a instrução com a produção da prova pericial, único meio idôneo à elucidação da controvérsia técnica, e não tendo as partes requerido a produção de outras provas.
As preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 200/202, contra a qual não houve insurgência quanto a esses capítulos, restando a matéria preclusa.
A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor: a autora é destinatária final de serviço odontológico-estético prestado de forma habitual e profissional pelas rés (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990).
Tratando-se de profissional liberal, a responsabilidade pessoal é apurada mediante verificação da culpa, na forma do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, assiste razão às rés.
Ocorre que a obrigação assumida em procedimento de finalidade exclusivamente estética como é a rinomodelação com fios de sustentação, integrante da chamada harmonização orofacial é, segundo orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, obrigação de resultado. O profissional não se compromete apenas a empregar os meios adequados, mas a entregar o resultado embelezador prometido, do qual se convence o paciente ao contratar. A consequência processual é precisa: presume-se a culpa do profissional diante do resultado adverso, incumbindo-lhe demonstrar que atuou sem culpa ou que o desfecho decorreu de fator externo à sua atuação.
Registre-se que essa presunção, ao contrário do que sustenta a autora, não converte o dano em in re ipsa nem dispensa a demonstração do nexo causal como bem observado na contestação (fls. 134/135). A inversão opera sobre a culpa, e não sobre os demais pressupostos do dever de indenizar.
A par disso, incide também a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a evidente hipossuficiência técnica da consumidora diante da profissional da saúde.
A prova técnica produzida nos autos é minuciosa e conclusiva, tendo o perito judicial, especialista em Odontologia Legal, examinado pessoalmente a autora, analisado a documentação disponível, produzido registro fotográfico e revisado a literatura pertinente.
O perito judicial foi categórico ao afirmar que “o tempo decorrido para remoção do fio de PDO (pouco mais de 90 dias) deve ser considerado excessivo e uma inadequação na conduta da requerida” (fls. 560). Instado a apontar objetivamente eventual erro praticado, respondeu: “A inadequação apurada foi a demora na remoção do fio de PDO” (resposta ao quesito 18 da autora, fls. 563). E, ao ser questionado sobre qual seria a conduta correta, indicou: “Remover o fio com brevidade” (resposta ao quesito 4, fls. 561).
Os fatos são incontroversos quanto à cronologia essencial. O procedimento ocorreu em 17.10.2019. A remoção do fio somente se deu em 21.01.2020 data afirmada pelas próprias rés na contestação (fls. 128) e confirmada pelo perito, que corrigiu o equívoco de datação constante da inicial (fls. 561). Entre um marco e outro decorreram mais de noventa dias, ao longo dos quais a autora suportou dor, processo inflamatório e, segundo consignado no laudo, quadro infeccioso com drenagem purulenta e exteriorização do fio (fls. 556).
Ora, a própria literatura invocada pela assistente técnica das rés reconhece que o manejo recomendado diante da visualização ou do desconforto relacionado ao fio é a avaliação clínica e a remoção, especialmente havendo irritação localizada (fls. 581). O que a assistente técnica não demonstra é que essa remoção tenha ocorrido em tempo adequado. Ao contrário: sustenta que a ré procedeu à retirada “ao identificar processo inflamatório persistente”, o que apenas confirma que o processo inflamatório persistiu por mais de três meses antes de a conduta corretiva ser adotada.
A complicação, portanto, era previsível e está descrita na literatura. Justamente por isso, dela decorria para a profissional o dever de vigilância e de intervenção tempestiva. Como registra o próprio laudo, tais complicações “devem ser detectadas rapidamente e corrigidas com conduta adequada” (fls. 552). Não foi o que ocorreu.
Elemento decisivo para o desfecho da lide é a ausência do prontuário clínico da autora.
O perito judicial solicitou expressamente, por ocasião do agendamento da diligência, o prontuário completo com a descrição da técnica empregada e a evolução cronológica do tratamento (fls. 536). A requerida não o apresentou. O registro se repete, com insistência, ao longo de todo o laudo (fls. 547, 554, 559 e 560), sempre acompanhado da mesma consequência técnica: “a requerida não demonstra as suas condutas frente aos problemas vivenciados e reclamados pela autora”.
A elaboração e a guarda do prontuário odontológico não constituem faculdade do profissional, mas dever ético e legal, cuja finalidade é precisamente documentar a evolução do tratamento e as condutas adotadas. Quem descumpre esse dever não pode extrair vantagem processual da lacuna probatória que ele mesmo criou.
A omissão produz duplo efeito. De um lado, impede que as rés se desincumbam do ônus de afastar a culpa presumida que decorre da obrigação de resultado ônus que lhes cabia, por força do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. De outro, esvazia a própria tese defensiva de que a conduta teria sido tempestiva e adequada: sem registro cronológico, não há como sustentar que o acompanhamento foi diligente.
Sustentam as rés que o resultado adverso decorreu de caso fortuito resposta fisiológica individual da paciente e de fato da vítima, consistente na alegada manipulação caseira do local. Nenhuma das teses prospera.
Quanto ao caso fortuito, a extrusão do fio e a reação inflamatória são, como visto, intercorrências previsíveis e descritas na literatura. O que é previsível não é fortuito. O evento adverso, isoladamente considerado, não gera responsabilidade mas a demora em corrigi-lo, sim. A ilicitude não está na ocorrência da complicação, e sim na inércia diante dela.
Quanto ao fato da vítima, a tese ficou desprovida de qualquer suporte técnico. Indagado especificamente a respeito nos quesitos complementares, o perito respondeu: “Prejudicado. Não há elementos nos autos que permita confirmar quem retirou o remanescente de fio deixado pela requerida durante a manobra de remoção” (fls. 594). Registrou, ainda, que a autora atribui a si e ao esposo a retirada, enquanto a requerida afirma que o fragmento foi expelido naturalmente (fls. 128). A controvérsia, portanto, permaneceu insolúvel e não por acaso: o esclarecimento dependeria, uma vez mais, do prontuário que as rés não apresentaram. Não se pode reconhecer excludente de responsabilidade com base em fato que a própria prova técnica declarou impossível de apurar, tanto mais quando a impossibilidade decorre da omissão de quem a invoca.
Anoto, por fim, que a remoção incompleta do fio com permanência de fragmento no leito é fato admitido por ambas as partes, divergindo elas apenas quanto ao destino do remanescente. Tal circunstância, longe de socorrer as rés, reforça a inadequação do manejo.
O nexo causal foi afirmado pelo perito de forma direta e reiterada. Ao quesito 9 da autora, respondeu que a perícia constatou cicatriz causada única e exclusivamente em razão do evento (fls. 562); ao quesito 10, afirmou a existência de relação de causalidade (fls. 562). Nos esclarecimentos complementares, precisou: “A cicatriz atrófica teve como etiologia o quadro infeccioso desenvolvido com drenagem purulenta e a tardia da remoção do fio de PDO” (fls. 594).
A conclusão é coerente com a cadeia causal apurada: a permanência prolongada do corpo estranho permitiu a instalação e a evolução do quadro infeccioso, do qual resultou, após a cura, a cicatriz atrófica no ápice nasal. Não é o fio, em si, a causa do dano é o tempo em que ele permaneceu no local depois de manifestada a complicação.
O dano foi classificado como permanente e definitivo (respostas aos quesitos 12 e 16, fls. 562/563) e valorado, na escala de Thierry e Nicourt, em grau 6 (importante), numa escala de 1 a 7 (fls. 554).
As objeções das rés a esse capítulo não convencem. A alegada contradição entre a afirmação de que as sequelas “poderão vir a melhorar com tratamento” (resposta ao quesito 11, fls. 562) e o reconhecimento da definitividade da lesão é apenas aparente, e foi expressamente enfrentada pelo perito nos esclarecimentos (fls. 594/595): a permanência do dano estético afere-se pela impossibilidade de correção espontânea pelo simples transcurso do tempo, não se descaracterizando pela possibilidade de camuflagem por meios artificiais, nem estando a vítima obrigada a submeter-se a nova intervenção cirúrgica para reparar dano a que não deu causa.
Tampouco procede a crítica formulada no parecer técnico de fls. 586, no sentido de que o grau 6 corresponderia a “amputação de duas extremidades ou a tetraplegia”. A tabela reproduzida a fls. 554 é escala qualitativa de sete graus de “muito ligeiro” a “muito importante” , sem qualquer correlação com tabelas de aferição de incapacidade laborativa. A impugnação, no ponto, parte de premissa equivocada.
Está caracterizado, pois, o dano estético: cicatriz atrófica permanente localizada no ápice nasal, região da face insuscetível de ocultação, com o inegável reflexo de exposição e constrangimento que daí decorre.
O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica permanente que causa deformidade ou afeamento, ainda que parcial, comprometendo a harmonia física da pessoa.
No caso, pesa a extensão do dano: cicatriz permanente em região facial não ocultável, valorada tecnicamente em grau importante.
Assim, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 15.000,00.
O dano moral é igualmente devido, e não se confunde com o estético, sendo lícita a cumulação das verbas quando derivadas do mesmo fato (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça).
Não se cuida, aqui, de mero aborrecimento ou de simples frustração de expectativa estética. A autora suportou, por mais de três meses, dor persistente, processo inflamatório e quadro infeccioso com drenagem purulenta, submetendo-se a sucessivas sessões de drenagem e, segundo relatou ao perito, sem que a anestesia surtisse efeito adequado em razão da própria inflamação (fls. 546). A esse sofrimento físico prolongado somou-se a angústia de não obter resposta resolutiva da profissional em quem depositara confiança, situação que se estende até a exteriorização de fragmento remanescente do fio.
A lesão à integridade psicofísica e à dignidade da consumidora é evidente e prescinde de outras provas, sendo certo que a réplica veio ainda instruída com documentos relativos a acompanhamento psicológico e psiquiátrico (fls. 186/190).
Na fixação do quantum devem ser sopesadas a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição econômica das partes e a dupla função da reparação compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor , evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a banalização do instituto.
No caso concreto, militam em favor de arbitramento moderado as seguintes circunstâncias em favor das rés: havia indicação para o procedimento, a técnica empregada foi adequada, a profissional era habilitada, o resultado imediato foi satisfatório, houve atendimento inicial e a complicação constitui intercorrência prevista na literatura. A censura recai exclusivamente sobre a demora no manejo da complicação e sobre a omissão no dever de documentação.
Sopesados tais elementos, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, quantia que reputo adequada e proporcional às circunstâncias apuradas.
O pedido de reparação material comporta acolhimento apenas parcial.
O valor de R$ 12.100,00, apresentado como orçamento para correção da sequela, não veio acompanhado de documento comprobatório idôneo, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe incumbia (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, a pretensão de obter simultaneamente a devolução integral do preço pago e o custeio de novo procedimento configuraria, de fato, bis in idem, como bem apontado na contestação (fls. 142).
A quantia de R$ 367,50, relativa a sessões de drenagem, também não comporta ressarcimento: não há impugnação à qualidade desse serviço, tampouco demonstração de sua vinculação ao procedimento defeituoso.
Quanto ao valor de R$ 2.900,00, a quantia remunerou três procedimentos distintos bichectomia, lipoaspiração de papada e rinomodelação , sendo que os dois primeiros não foram objeto de qualquer insurgência, tendo alcançado a finalidade contratada, conforme expressamente registrado pelo perito (fls. 555). Não há, portanto, fundamento para a devolução integral.
Impõe-se, contudo, a restituição da fração correspondente à rinomodelação, único procedimento cuja execução se revelou defeituosa no aspecto do acompanhamento pós-operatório e do qual resultou sequela permanente. Inexistindo nos autos discriminação de preço por procedimento, a repartição há de ser proporcional, correspondendo a um terço do total, ou seja, R$ 966,67.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSELMA ANSELMO BEZERRA em face de VANESSA OLIVEIRA BOTELHO e de VANESSA OLIVEIRA BOTELHO DENTISTA ME, e o faço para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de:
a) R$ 966,67 (novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso (23.09.2019) e acrescidos de juros de mora desde a citação;
b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação;
c) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos estéticos, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora desde a citação.
Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora e em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente à parcela rejeitada em favor dos patronos das rés, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (artigo 85, § 14).
P.I.
São Paulo,8 de setembro de 2026.
Priscilla Midori Maizato
Juíza de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE (LEI 11.419/2006), CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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3 -
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1102934-10.2023.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
23ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
06/07/2026
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... conceituais e técnicos de uma rinomodelação convencional, que se restringe a pequenas correções estéticas por meio de preenchedores ou fios de sustentação, sem ressecções anatômicas ou manipulação estrutural extensa (fls. 251).
Ademais, o perito constatou que a autora evoluiu no pós-operatório com processo infeccioso local grave, caracterizado por edema persistente, ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1102934-10.2023.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Victoria Maria Gomes da Rocha
Requerido: Priscila Gac Leal
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
Vistos,
Trata-se de ação de indenização ajuizada por Victoria Maria Gomes da Rocha em face de Priscila Gac Leal. Alega, em síntese, que contratou a ré em novembro de 2021 para a realização de procedimento estético denominado "rinomodelação", após visualizar publicações publicitárias da clínica nas redes sociais. Sustenta que o valor total ajustado foi de R$ 4.750,00, adimplido por seu ex-namorado. Relata que, após a intervenção realizada em 25 de novembro de 2021, seguiu rigorosamente as orientações pós-operatórias, mas passou a sofrer graves complicações, consistentes em inchaço persistente e eliminação de secreção purulenta pelas narinas. Aduz que as tentativas de reparo pela ré foram infrutíferas, resultando em deformidade estética permanente e severo sofrimento psíquico. Requereu, em sede de tutela antecipada, o custeio de cirurgia corretiva por cirurgião plástico e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a ré à devolução em dobro do valor pago, indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e danos morais de R$ 40.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos.
A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 104).
A ré apresentou contestação (fls. 109/128). Arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que o valor efetivamente pago pelo procedimento foi de R$ 4.000,00, pois os comprovantes trazidos pela autora estão em nome de terceiros. Afirmou que o procedimento ocorreu sem intercorrências e que prestou regular assistência pós-operatória, inclusive prescrevendo antibióticos quando informada sobre o edema. Defendeu que a infecção decorreu de falta de higienização ou de culpa exclusiva da autora, que não utilizou os medicamentos de forma correta (fls. 114). Sustentou a natureza subjetiva da responsabilidade civil do profissional liberal, a inexistência de erro profissional, a ausência de nexo de causalidade e a falta de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 127).
A requerente apresentou réplica (fls. 146/147).
O feito foi saneado (fls. 150/151). As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa foram rejeitadas. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial médica especializada a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC (fls. 150). A ré indicou assistente técnica e apresentou quesitos (fls. 154/160).
Após trâmites para agendamento com o órgão pericial, a perícia foi realizada em 27 de maio de 2026, sendo o laudo pericial do IMESC encartado aos autos (fls. 243/258).
As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (fls. 259). A autora manifestou-se concordando com as conclusões técnicas e requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 262-264). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 150/151. Não havendo, portanto, qualquer outra questão processual pendente, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, passo diretamente ao exame do mérito da demanda, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais, como é o caso da ré, cirurgiã-dentista, deve ser apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os procedimentos com finalidade exclusivamente estética caracterizam obrigação de resultado, e não de meio. Nesse cenário, o profissional assume o compromisso de alcançar o efeito estético prometido e esperado pelo paciente. O descumprimento desse dever gera a presunção de culpa do profissional, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a este demonstrar a ocorrência de alguma causa excludente de responsabilidade para exonerar-se do dever de indenizar.
No caso sob exame, as provas produzidas, em especial a robusta prova técnica pericial elaborada pelo IMESC (fls. 243/258), demonstram de forma inequívoca a falha na prestação dos serviços pela ré e o nexo de causalidade com as graves sequelas físicas suportadas pela autora.
O laudo pericial, subscrito pelo perito médico cirurgião plástico Dr. Alexandre Kataoka (fls. 244), revelou que o procedimento realizado pela ré, embora rotulado comercialmente como "rinomodelação", apresentou componentes cirúrgicos invasivos típicos de uma rinoplastia estrutural, tais como alectomia bilateral (ressecção parcial das asas nasais), remodelamento do dorso nasal e desinserção do músculo depressor do septo nasal (denominada "desconexão labial"). Tais intervenções cirúrgicas invasivas extrapolam substancialmente os limites conceituais e técnicos de uma rinomodelação convencional, que se restringe a pequenas correções estéticas por meio de preenchedores ou fios de sustentação, sem ressecções anatômicas ou manipulação estrutural extensa (fls. 251).
Ademais, o perito constatou que a autora evoluiu no pós-operatório com processo infeccioso local grave, caracterizado por edema persistente, secreção purulenta, sangramento e abertura de lesão cutânea na ponta nasal, com sofrimento tecidual (fls. 252). Em decorrência dessa evolução desfavorável e da inadequação técnica dos procedimentos invasivos realizados, a autora apresenta atualmente sequelas estético-funcionais permanentes e irreversíveis (fls. 254/255).
Além do erro técnico na execução das manobras cirúrgicas invasivas, o laudo pericial apontou grave falha na conduta pós-operatória da ré. Constatou-se que a ré realizou a condução terapêutica da complicação infecciosa da autora exclusivamente por meio de mensagens de texto em aplicativo de celular, prescrevendo pomadas e antibióticos sem realizar qualquer avaliação clínica presencial direta da região nasal afetada.
Conforme destacado pelo perito, tal conduta remota contraria frontalmente as boas práticas da ciência médica, uma vez que processos infecciosos na delicada região nasal exigem exame físico presencial imediato para avaliar a viabilidade tecidual, afastar riscos de necrose vascular, abscessos e comprometimento funcional.
O nexo de causalidade entre a intervenção realizada pela ré e os danos estéticos e funcionais permanentes constatados na autora foi expressamente confirmado pelo perito judicial, que asseverou a compatibilidade temporal, anatômica e causal dos achados com o procedimento e a infecção subsequente, descartando qualquer causa preexistente ou estranha.
Diante desse cenário de pano de fundo, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que a autora teria negligenciado o tratamento pós-operatório não encontra amparo técnico ou fático.
Mas não é só. O perito judicial esclareceu que não é possível afirmar que a evolução desfavorável do quadro decorra de eventual interrupção ou uso inadequado de medicações pela autora (fls. 256).
A ré, ao realizar procedimentos cirúrgicos invasivos de alta complexidade estrutural sem a devida habilitação ou cautela técnica, e ao negligenciar o acompanhamento pós-operatório presencial de uma complicação infecciosa grave, assumiu o risco do resultado danoso, restando caracterizada sua culpa exclusiva nas modalidades de imperícia e negligência.
Assim, estão preenchidos os requisitos normativos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.
Os danos materiais pleiteados pela autora comportam acolhimento parcial.
A autora postula a restituição em dobro do valor pago pelo procedimento (fls. 11). O inadimplemento absoluto da obrigação de resultado, decorrente do defeito grave na prestação do serviço que gerou deformidades em vez do embelezamento prometido, confere à consumidora o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao valor a ser restituído, conquanto a autora mencione a quantia de R$ 4.750,00, a ré demonstrou que o valor efetivamente cobrado e recebido pelo procedimento foi de R$ 4.000,00. E, nesse cenário, os comprovantes de pagamento que superam tal quantia estão em nome de terceiros e não possuem liame demonstrado com a ré (fls. 110). Assim, a restituição deve se limitar ao valor incontroverso de R$ 4.000,00. A devolução deve ocorrer de forma simples, haja vista que a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às hipóteses de cobrança indevida de má-fé, situação que não se confunde com a restituição decorrente de rescisão contratual por defeito do serviço.
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, a título de lucros cessantes pela suposta perda de trabalhos como modelo fotográfico, verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova documental idôneo, tais como contratos cancelados, declarações de rendimentos habituais ou propostas de trabalho frustradas, que pudessem demonstrar a efetiva perda patrimonial pretérita. O dano material não se presume, exigindo prova concreta de sua ocorrência, razão pela qual este pleito específico de lucros cessantes pretéritos deve ser rejeitado.
Por outro lado, o pedido de custeio de cirurgia corretiva e reparadora por cirurgião plástico, formulado na petição inicial (fls. 11), encontra pleno amparo no princípio da reparação integral do dano e nas conclusões do laudo pericial. O perito judicial atestou que a autora necessita de procedimentos reconstrutivos e reparadores nasais, incluindo rinoplastia secundária revisional funcional e estética, bem como tratamentos cicatriciais complementares para mitigar as sequelas físicas e respiratórias causadas pela ré (fls. 255).
O custeio desse tratamento reparador futuro constitui modalidade de dano material emergente (despesas de tratamento), nos termos do artigo 949 do Código Civil. Por conseguinte, impõe-se a condenação da ré ao custeio integral de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores e tratamentos complementares necessários para a reabilitação funcional e estética da autora, a serem realizados por médico cirurgião plástico habilitado de livre escolha da autora, devendo os custos operacionais, hospitalares e honorários profissionais ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
Por fim, o dano estético permanente ficou cabalmente configurado. O laudo pericial constatou deformidade estética nasal persistente, caracterizada por cicatriz retraída na ponta nasal, assimetria evidente das asas nasais e irregularidade do dorso nasal, classificando o dano estético como moderado (grau 4 em escala de 1 a 7) (fls. 254-255). Considerando as condições pessoais da autora (jovem modelo fotográfico à época dos fatos), a extensão da deformidade na região facial (área de máxima exposição social) e o grau de comprometimento apontado pela perícia, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos estéticos no montante de R$ 20.000,00, em consonância com o artigo 944 do Código Civil.
O dano moral também se mostra evidente e decorre do sofrimento físico e psíquico suportado pela autora. A autora foi submetida a um processo infeccioso doloroso e prolongado, com eliminação de secreção purulenta pelas narinas, abertura de ferida na ponta do nariz e descaso no atendimento pós-operatório por parte da ré. Além da dor física, a autora sofreu grave abalo psicológico decorrente da frustração de um procedimento estético que resultou em deformidade facial permanente e em severo prejuízo funcional respiratório crônico. Sopesadas as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta culposa da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Por fim, não há que se falar em condenação da autora por litigância de má-fé, uma vez que esta apenas exerceu regularmente o seu direito constitucional de ação para buscar a reparação de danos graves que, frise-se, ficaram cabalmente comprovados nos autos.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTORIA MARIA GOMES DA ROCHA em face de PRISCILA GAC LEAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) paga pelo procedimento, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso (25/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (ii) condenar a ré ao custeio integral de todos os procedimentos cirúrgicos reconstrutivos e reparadores necessários para a reabilitação estética e funcional da autora (incluindo rinoplastia secundária revisional e tratamentos cicatriciais complementares), a serem realizados por médico cirurgião plástico de livre escolha da autora, cujos valores de despesas médicas, hospitalares e honorários profissionais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à devolução em dobro e lucros cessantes pretéritos), condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária líquida (compreendendo os itens "a", "c" e "d"), com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
PRIC.
São Paulo, 06 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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4 -
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1535887-15.2023.8.26.0050
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Classe:
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Assunto:
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
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Magistrado:
Luís Eduardo Scarabelli
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VIII - Tatuapé
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Vara:
Vara Criminal
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Data de Disponibilização:
25/06/2026
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... os quais o lifting facial com fios de sustentação (fios de PDO), a bichectomia, a rinomodelação e a lipoplastia facial, além de ministrar cursos sobre tais técnicas para terceiros.
O relatório técnico elaborado pelo CREMESP (fls. 43/59) consignou que os procedimentos divulgados e realizados pelo réu constituem atos privativos dos profissionais de medicina, por ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1535887-15.2023.8.26.0050
Classe – Assunto: Inquérito Policial - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica
Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito Policial, Portaria - 2257215/2023 - 15º D.P. DR. LUC. H BEIGUELMAN, 27096205 - 15º D.P. DR. LUC. H BEIGUELMAN, 2257215 - 15º D.P. DR. LUC. H BEIGUELMAN
Autor: Justiça Pública
Averiguado: HADI MOHAMAD MRAD
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luís Eduardo Scarabelli
Vistos.
O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de HADI MOHAMAD MRAD, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 282, caput, do Código Penal, porque, em data incerta, mas ao menos no ano de 2023, na Avenida Brigadeiro Faria Lima n.º 2523, sala 1140, nesta Capital, exerceu a profissão de médico sem autorização legal, divulgando e realizando procedimentos estéticos, notadamente rinomodelação, bichectomia, otomodelação, lipoplastia facial e lifting facial com fios de sustentação, bem como ministrando cursos na área estética, condutas essas consideradas privativas do profissional de medicina.
Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 119/146), suscitando, em síntese, a inexistência de crime, a nulidade das provas e o amparo judicial decorrente de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo n.º 1016400-38.2022.4.01.0000), que teria suspendido os efeitos da Resolução CFO n.º 230/2020 em relação ao réu.
Durante a instrução processual, foi ouvida a testemunha indicada pela acusação, Dra. Irene Abramovich, seguindo-se o interrogatório do réu. Os depoimentos e o interrogatório foram colhidos por meio do sistema audiovisual do TJSP (fl. 173).
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da exordial acusatória. A defesa reiterou os argumentos lançados na resposta à acusação, postulando a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal com substituição por pena restritiva de direitos.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A defesa arguiu, na resposta à acusação e nas alegações finais, a nulidade das provas documentais apresentadas pelo CREMESP, consistentes em capturas de tela ("prints"), por alegada violação da cadeia de custódia prevista nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
A preliminar não merece acolhida. O regime da cadeia de custódia previsto nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal tem aplicação às provas técnico-periciais, vale dizer, àquelas que dependem de elaboração por peritos oficiais ou por pessoas habilitadas. Documentos carreados aos autos, ainda que consistentes em capturas de tela provenientes de redes sociais, sujeitam-se ao livre convencimento motivado do julgador quanto à sua autenticidade e ao seu valor probatório, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, não sendo exigível, para a sua admissibilidade, o cumprimento do rito específico da cadeia de custódia pericial.
No caso em comento, os documentos foram regularmente juntados aos autos pelo CREMESP, na condição de órgão noticiante, tratando-se de material idôneo à demonstração da publicidade conferida pelo próprio réu às atividades que realizava. A ausência de impugnação específica ao conteúdo das imagens, limitando-se a defesa a arguir formalmente a ausência de cadeia de custódia , reforça a sua admissibilidade. Afasto, portanto, a preliminar.
Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.
O crime de exercício ilegal da medicina, da odontologia e da farmácia, tipificado no artigo 282 do Código Penal, protege, em seu núcleo essencial, a saúde pública e a regularidade do exercício das profissões da área da saúde, cuja habilitação legal é condição imposta pelo ordenamento jurídico como garantia de aptidão técnica mínima para a prestação de serviços à coletividade. O tipo penal, de natureza de norma penal em branco, tem seu conteúdo complementado pela legislação extrapenal que disciplina o exercício de cada profissão regulamentada.
No que tange à medicina, o complemento normativo essencial é dado pela Lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), cujo artigo 4.º elenca as atividades privativas do médico. Especificamente para os fins do presente caso, releva o inciso III daquele dispositivo, que reserva ao médico a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias, sendo que o § 4.º do mesmo artigo define como procedimentos invasivos aqueles caracterizados, entre outros, pela invasão dos orifícios naturais do corpo com atingimento de órgãos internos.
Feitas essas considerações, passo à análise das provas produzidas.
A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelo conjunto probatório coligido aos autos.
O processo administrativo instaurado pelo CREMESP (fls. 03/16) comprova, mediante documentação extraída das redes sociais mantidas pelo réu, que o denunciado divulgava e realizava procedimentos estéticos compreendidos como privativos da medicina, dentre os quais o lifting facial com fios de sustentação (fios de PDO), a bichectomia, a rinomodelação e a lipoplastia facial, além de ministrar cursos sobre tais técnicas para terceiros.
O relatório técnico elaborado pelo CREMESP (fls. 43/59) consignou que os procedimentos divulgados e realizados pelo réu constituem atos privativos dos profissionais de medicina, por exigirem técnica invasiva e formação específica incompatível com a formação odontológica do denunciado.
Tais elementos documentais foram corroborados pelo interrogatório do réu (fl. 173). O acusado admitiu realizar o procedimento denominado lifting com fios de PDO, afirmando possuir autorização do Conselho de Odontologia para tanto. Reconheceu, ainda, ser cirurgião-dentista regularmente inscrito no CRO/SP, sem ostentar especialidade formalmente registrada no Conselho Federal de Odontologia, conforme evidenciado nos documentos de fls. 47/48 e 52.
A materialidade do delito, portanto, está suficientemente demonstrada.
A autoria igualmente não comporta dúvidas. O próprio réu confirmou, em seu interrogatório, ser o responsável pela realização dos procedimentos objeto da denúncia, em especial o lifting temporal com fios de PDO. A autoria é, assim, certa e incontroversa.
A defesa apresentou, em síntese, três ordens de argumentos: a) atipicidade da conduta, por ausência de enquadramento na definição de procedimento invasivo contida na Lei do Ato Médico; b) excludente de ilicitude decorrente de liminar judicial que, à época dos fatos, teria autorizado o réu a realizar os procedimentos questionados; e insuficiência probatória. Passo ao exame de cada uma.
Quanto à alegada atipicidade, a defesa sustenta que os procedimentos realizados pelo réu não se amoldam à definição de procedimento invasivo contida no § 4.º do artigo 4.º da Lei n.º 12.842/2013, uma vez que não envolvem invasão de orifícios naturais do corpo com atingimento de órgãos internos, razão pela qual a conduta seria materialmente atípica.
O argumento não prospera.
A interpretação propugnada pela defesa é demasiadamente restritiva e contraria a teleologia do dispositivo legal. O inciso III do artigo 4.º da Lei do Ato Médico reserva ao médico toda a categoria de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, biópsias e endoscopias exemplificados no próprio dispositivo, sem restringir a exclusividade médica apenas àqueles que invadem orifícios naturais com atingimento de órgãos internos. Essa última hipótese é apenas uma das situações definidoras de procedimentos invasivos previstas no § 4.º do mesmo artigo.
No caso concreto, o lifting facial com fios de PDO consiste na inserção de fios absorvíveis em planos subcutâneos da região temporal mediante perfuração da pele, com finalidade de reposicionar estruturas faciais. A técnica envolve penetração em tecido cutâneo e subcutâneo para introdução de material estranho ao organismo, o que lhe confere natureza invasiva para os fins da lei, independentemente de não acessar orifícios naturais ou órgãos internos. A própria Resolução CFO n.º 230/2020, ao regulamentar a Harmonização Orofacial, classificou o procedimento como minimamente invasivo, reconhecendo implicitamente essa natureza.
Afasto, portanto, a tese de atipicidade material.
Quanto à excludente de ilicitude, a defesa sustenta que, à época dos fatos, o réu era beneficiário de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo n.º 1016400-38.2022.4.01.0000, que teria suspendido os efeitos da Resolução CFO n.º 230/2020 em relação à sua pessoa, autorizando-o a realizar os procedimentos descritos na denúncia.
A tese não pode ser acolhida.
A excludente de ilicitude fundada no exercício regular de direito ou no cumprimento de ordem judicial exige a demonstração da existência, do conteúdo e, sobretudo, da vigência da autorização à época dos fatos. No caso em tela, não foram juntados aos autos a certidão de inteiro teor da decisão liminar invocada, tampouco documento que comprovasse, de forma inequívoca, o alcance dessa decisão em relação ao denunciado e a sua efetiva vigência no período em que os fatos foram apurados. A menção à decisão consta apenas da peça defensiva, sem o correspondente respaldo documental que tornasse verificável a excludente suscitada.
Cumpre notar que a defesa juntou aos autos, ao final das alegações finais, a sentença proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no processo n.º 1003948-83.2019.4.01.3400/DF (fls. 213/224), que julgou improcedente ação proposta pelo Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Dermatologia objetivando a anulação da Resolução CFO n.º 198/2019. Embora tal sentença reconheça a legitimidade da Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, o que favoreceria a posição da defesa em termos gerais, ela não configura, por si mesma, a excludente de ilicitude alegada.
Isso porque trata-se de processo diverso daquele mencionado pela defesa. A sentença (fls. 213/224) refere-se ao processo federal 1003948-83.2019 e discute a legalidade da Resolução CFO n.º 198/2019, assinada em 19 de agosto de 2022. A liminar alegada pela defesa, contudo, respeita ao processo n.º 1016400-38.2022.4.01.0000 e, segundo a narrativa defensiva, teria suspendido a Resolução CFO n.º 230/2020 (ato normativo posterior, de 2020). São, portanto, processos distintos com objetos diferenciados.
Além disso, a mencionada sentença federal julgou o mérito da questão relativa à CFO n.º 198/2019, mas não suspendeu ou limitou nenhuma resolução ou regra em caráter liminar nem em relação a pessoa específica. Mesmo que reconheça a legitimidade da Harmonização Orofacial como especialidade, a sentença não prova a existência de decisão liminar autorizando o réu especificamente a exercer procedimentos minimamente invasivos dessa especialidade sem a habilitação exigida pela Resolução CFO n.º 230/2020.
Cabe argumentar também que a Resolução CFO n.º 230/2020, que é o ato normativo que teria sido suspenso segundo a defesa, exige, para a prática de procedimentos minimamente invasivos de Harmonização Orofacial, a comprovação de habilitação formal com carga horária mínima de 500 horas. Mesmo que a sentença de fls. 213/224 reconheça HOF como especialidade legítima, ela não dispensa o cumprimento desses requisitos formais de habilitação. O réu não comprovou estar habilitado com as 500 horas exigidas, conforme pesquisa realizada junto ao sistema do CFO (fls. 47/48 e 52), que não registra especialidade alguma do denunciado.
Portanto, ainda que generosamente interpretados, os documentos juntados pela defesa, especialmente a sentença federal de fls. 213/224, não configuram a excludente de ilicitude porque não demonstram a existência de liminar específica suspendendo a Resolução CFO n.º 230/2020 em relação ao réu, bem como o conteúdo preciso dessa eventual liminar, e ainda, sua vigência à época dos fatos (ano de 2023) e o acobertamento legal do réu para realizar os procedimentos sem a habilitação formal exigida.
Afasto, portanto, a tese de excludente de ilicitude.
A defesa questionou a fragilidade da prova testemunhal, apontando que a única testemunha arrolada pela acusação, Dra. Irene Abramovich, presidente do CREMESP, admitiu não possuir conhecimento técnico específico sobre os procedimentos imputados ao réu e não ter presenciado qualquer ato por ele praticado.
Com efeito, o depoimento da referida testemunha revelou limitações quanto ao domínio técnico dos procedimentos discutidos nos autos, tendo a depoente confirmado que suas afirmações se baseavam em análises elaboradas por comissões internas do CREMESP, cujos membros não foram identificados nem ouvidos em juízo.
Não obstante, a prova oral não constitui o único elemento de convicção. A materialidade delitiva e a autoria restam demonstradas, de forma suficiente, pela prova documental, qual seja, processo administrativo e relatório técnico do CREMESP (fls. 03/59), além do próprio interrogatório do réu, que confirmou a prática das atividades descritas na denúncia. A vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal diz respeito à fundamentação exclusiva em elementos informativos colhidos na fase investigatória, sem submissão ao contraditório. Na espécie, os documentos foram regularmente carreados aos autos e debatidos sob o crivo do contraditório, afastando a invocada violação do dispositivo.
Afasto a tese de insuficiência probatória.
Assentadas a materialidade, a autoria e o afastamento das teses defensivas, cumpre verificar se a conduta do réu configura o exercício ilegal da medicina tipificado no artigo 282 do Código Penal.
A Resolução CFO n.º 198/2019 reconheceu a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, incluindo, no âmbito de competência do cirurgião-dentista habilitado, o uso de fios faciais absorvíveis ou não absorvíveis. A Resolução CFO n.º 230/2020, por seu turno, condicionou a execução dos procedimentos minimamente invasivos dessa especialidade à comprovação de habilitação formal com carga horária mínima de 500 horas para titulação de especialista.
No presente caso, o réu não comprovou possuir a habilitação exigida. As pesquisas realizadas junto ao sistema do CFO (fls. 47/48 e 52) demonstraram que o denunciado não possui qualquer especialidade registrada no Conselho Federal de Odontologia. O certificado de especialização em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais juntado pela defesa nas alegações finais indica conclusão do curso em dezembro de 2023, sem evidência de registro do título no órgão competente à época dos fatos apurados.
Ao divulgar e realizar procedimentos estéticos minimamente invasivos na região facial, especificamente o lifting com fios de PDO, a bichectomia e a rinomodelação, sem a habilitação regulamentar exigida, o réu exerceu atividade reservada ao médico ou ao cirurgião-dentista devidamente habilitado na especialidade de Harmonização Orofacial, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal do artigo 282, caput, do Código Penal.
O dolo restou evidenciado pela consciência do réu, profissional da área da saúde, quanto às limitações regulamentares impostas ao exercício da Odontologia, e pela vontade livre de realizar procedimentos além dos limites de sua habilitação formal.
A pretensão punitiva estatal merece, portanto, procedência.
Passo à fixação da pena, observando o método trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal.
Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais, verifico que o réu é primário e sem antecedentes criminais, não havendo elementos que evidenciem culpabilidade exacerbada, personalidade voltada para o crime ou conduta social censurável. Os motivos do crime consistem no exercício de atividade econômica lucrativa, circunstância inerente ao tipo penal. As circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o ordinário ao tipo. O comportamento da vítima é irrelevante para o caso. Todas as circunstâncias judiciais mostram-se favoráveis ao réu, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção, que torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição.
Considerando que a pena privativa de liberdade fixada não supera 4 (quatro) anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que o réu é primário, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "c", do Código Penal.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período equivalente à pena privativa substituída (seis meses), a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos dos artigos 44, inciso II, e 46 do Código Penal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu HADI MOHAMAD MRAD, qualificado nos autos, como incurso no artigo 282, caput, do Código Penal, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma supra fixada.
Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e comunique-se ao Instituto de Identificação, ao IIRGD e ao respectivo Conselho de Classe.
Custas pelo condenado, nos termos da lei.
Concedo ao réu o apelo em liberdade pois assim respondeu a este processo.
Sem prejuízo, anotei os nomes dos advogados substabelecidos à fl. 298, devendo a serventia providenciar, oportunamente, a exclusão do SAJ do advogado substabelecente, haja vista se tratar de substabelecimento sem reserva de poderes.
Nesta data, tornei pública a presente sentença.
P.R.I.
São Paulo, 25 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1003930-35.2024.8.26.0368
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
SUELLEN ROCHA LIPOLIS
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Comarca:
Monte Alto
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Foro:
Foro de Monte Alto
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Vara:
2ª Vara
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Data de Disponibilização:
17/06/2026
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... contratado pela requerente foi de rinomodelação. Faz pertuito (buraco na região do nariz) e utilizou fios de polipropileno tanto na região do dorso do nariz como na região da ponta, além de usar ácido hialurônico para sustentação em alguns pontos. Declara que não há corte, mas uma incisão inicial para passagem da cânula e do fio. Comentou que fez um retoque no nariz da ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1003930-35.2024.8.26.0368
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Caroline de Freitas Fini
Requerido: Kesley dos Santos Benevenuto e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). SUELLEN ROCHA LIPOLIS
Vistos.
CAROLINE DE FREITAS FINI ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra KESLEY DOS SANTOS BENEVENUTO e INSTITUTO DE ODONTOLOGIA FAISSAL LTDA. A requerente relata ter contratado os requeridos para realização de otomodelação fechada (ear shut) e rinomodelação definitiva no dia 20/05/2021. No dia 01/06/2021, quando retirou os curativos do nariz, era como se não tivesse feito nenhum procedimento, motivo pelo qual o procedimento foi refeito no dia 16/07/2021, com garantia de que não seria utilizado PMMA (polimetilmetacrilato), mas sim hidroxiapatita. Alega que em 26/07/2021, ao retirar os curativos, notou deformação no seu nariz e pedaços de material estranho, sendo orientada a retornar à clínica em Campinas novamente. No dia 29/07/2021, a requerente retornou à clínica e novamente não obteve o resultado prometido. Defende a existência de danos à sua saúde e imagem, vez que em razão de infecção insistente no nariz, descobriu um tumor de pele decorrente do PMMA e teve que se submeter, em 19/07/2024, a uma rinoplastia (rinosseptoplastia + turbinectomia) de urgência para retirada de outros materiais inseridos no procedimento estético. Também pleiteia a responsabilização civil objetiva e solidária da clínica, bem como a culpa presumida do requerido pessoa física, que possuía obrigação de resultado. Destacou a ausência de consentimento para inserção do PMMA. Pretende a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos gastos despendidos para reestruturação do seu nariz e remoção de substâncias nocivas à saúde, no valor de R$ 49.706,16, além da condenação em danos morais no importe de R$ 30.000,00. Deu à causa o valor de R$ 79.706,16. Com a inicial (p. 01/40), juntou documentos (p. 41/195).
Foi determinada a citação dos requeridos (p. 206).
Citada (p. 213), a clínica requerida contestou a ação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Impugnou as provas digitais juntadas pela requerente e refutou os fatos por ela alegados. Tece considerações sobre a responsabilidade civil, que no caso dos autos, se existente, é subjetiva, não tendo a clínica falhado na prestação de serviços. Alega que o dano material deve ser comprovado e que não há prova de dano moral (p. 215/236).
Citado (p. 214), o requerido KESLEY defende ter sido contratado para a realização de um procedimento chamado noseshut/lifting de nariz, consistente na inserção de fios de nylon, não absorvíveis pelo corpo, com o intuito de empinar o nariz sem necessidade de intervenção cirúrgica. Refuta a utilização de PMMA e, ante a realização de outros procedimentos posteriores pela requerente, destaca a impossibilidade de realização de perícia no material. Defende a adequada prestação de serviços e ausência dos requisitos para sua responsabilização civil. Refuta a existência de danos materiais e morais, requerendo a improcedência da demanda (p. 242/258). Juntou documentos (p. 259/276).
Réplica às p. 281/303.
As partes foram intimadas quanto à produção probatória (p. 304).
A requerente pleiteou pela juntada de prova documental, produção de prova oral, juntada de prova emprestada e envio de ofício à Receita Federal (p. 307/313). Juntou documentos às p. 314/360.
A clínica requer a produção de prova pericial e prova oral (p. 363/364) e o requerido pessoa física a apresentação de documentos e produção de prova oral (p. 368/369).
Decisão às p. 370/373, rejeitando a ilegitimidade passiva arguida pela clínica requerida, estabelecendo solidariedade com o requerido pessoa física e que não há inversão do ônus da prova. Deferida a produção de prova pericial médica. Determinada a juntada de documentos pelos requeridos e apresentados os quesitos do juízo.
Requerido Kesley juntou documentos às p. 377/393, com manifestação da requerente às p. 412/413.
Quesitos da requerente às p. 397/398, de Kesley às p. 399/401 e da clínica às p. 405/409.
Foi nomeada perita judicial cadastrada no portal de auxiliares (p. 416/417).
Apresentação de quesitos complementares pela requerente (p. 462/464). Juntou fotografias às p. 465/473.
Realizado exame pericial da requerente no dia 16/07/2025 (p. 474). Contudo, foi declarada a preclusão da produção de prova pericial diante da ausência de pagamento dos honorários (p. 484).
Manifestação da requerente às p. 489/490, pleiteando que seja reconhecido como pendente o pedido de produção de prova testemunhal, o deferimento da oitiva das testemunhas indicadas às p. 307/313 e 361/362, e a condenação da clínica por litigância de má-fé, por requerer a prova pericial e não recolher os honorários, impondo prejuízo e deslocamento desnecessário à requerente.
Manifestação da clínica requerida às p. 491/492, pleiteando seja registrado nos autos que a ausência de pagamento da perícia decorreu do valor excessivo arbitrado, não havendo desistência da prova, e que seja designada audiência.
Audiência designada às p. 493/494, com redesignação às p. 501.
Apresentado rol de testemunhas pelo requerido Kesley às p. 504.
Substabelecimento do patrono da requerente às p. 517/519.
Manifestação da requerente, pleiteando a reconsideração da inversão do ônus da prova em favor da requerente, o aproveitamento da prova pericial já realizada, e, nesse caso, a suspensão da realização de audiência de instrução, aguardando-se a juntada do laudo médico (p. 524/530). Os pedidos foram considerados intempestivos (p. 531).
O requerido Kesley juntou cópia de sentença de outro processo (p. 546/550).
A requerente requereu contradita da testemunha a SHARON PAOLA XAVIER CEZIMBRA arrolada às p. 504, por ter amizade íntima com o requerido Kesley (p. 551).
Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e representantes e ouvidas as três testemunhas presentes na audiência de instrução, com encerramento da instrução processual e concessão do prazo comum para as partes apresentarem alegações finais (p. 555/556).
Alegações finais da requerente (p. 562/580), da clínica requerida (p. 581/589) e da pessoa física requerida (p. 590/595).
É o relatório do essencial.
Fundamento e DECIDO.
Trata-se de ação de reparação por dano material e moral decorrentes de má prestação de serviços de procedimento estético realizado no nariz da requerente, o qual, além de não ter alcançado o resultado estético esperado, teria ocasionado uma série de complicações à sua saúde, sobretudo a formação de um granuloma piogênico, tumor que causa lesões significativas e que necessita de intervenção médica imediata.
A requerente imputa ao cirurgião dentista Kesley e ao Instituto Odontológico requerido, local no qual foi feito o procedimento, o erro no atendimento, pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 49.706,16, concernente ao reembolso integral das despesas pagas com tratamento e intervenções médicas, medicamentos, hospedagens e gastos acessórios vinculados ao evento danoso e danos morais de R$ 30.000,00.
Os réus, por sua vez, sustentam, em síntese, a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar.
Pois bem.
Não há controvérsia quanto aos procedimentos realizados na autora pelo réu na clínica ré. Todavia, existe controvérsia quanto a ocorrência de eventual falha na prestação do serviço.
Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a falha restou, em parte, configurada.
A priori, nota-se que a relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto nos seus arts. 2º e 3º, porquanto inegável a qualidade de consumidor final da parte requerente e de prestadora de serviços da parte requerida.
A responsabilidade civil do prestador de serviços por danos ao consumidor é objetiva (art. 14, do CDC). Conforme essa regra, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços.
No entanto, a responsabilidade das clínicas odontológicas, mesmo sendo objetiva, estará sempre vinculada à comprovação da culpa do profissional dentista, cuja responsabilidade é subjetiva (artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a clínica responde quando comprovada conduta culposa dos dentistas que fazem parte da sua equipe:
APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Alegação de inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do dentista e as consequências lesivas à saúde do paciente. Não acolhimento. Laudo pericial que apontou a falha na prestação do serviço. Clínica que responde objetivamente por erro médico praticado em suas dependências nas hipóteses em que o profissional é credenciado ao estabelecimento. Precedentes do STJ e desta E. Câmara. Danos materiais devidos. Valores dispendidos que foram devidamente comprovados. Quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para danos morais que são compatíveis com os normalmente admitidos para situações semelhantes. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 1001062-41.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 16/03/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (destaquei)
Dessa forma, é imperioso determinar se há ou não conduta culposa e nexo de causalidade entre a conduta da requerido Kesley e a discrepância entre o resultado esperado e o obtido no procedimento, além das consequências à saúde da requerente.
Em que pese a ausência de perícia médica, o nexo causal entre o resultado alcançado no procedimento e a conduta do cirurgião-dentista foi atestado pelos laudos médicos, fotografias apresentadas pela requerente e pela prova oral colhida em audiência de instrução. Da análise das fotos, é possível aferir que a despeito do resultado inicial aparentemente satisfatório (p. 267), durante o processo de recuperação e cicatrização, o nariz da requerente passou a apresentar visíveis assimetrias (p. 116 e p. 470/471), além da presença de uma proeminência na parte superior do nariz (p. 115).
Além disso, a prova oral comprovou que o resultado do procedimento foi insatisfatório. Segue transcrição dos depoimento pessoal do requerido e das testemunhas.
O requerido Kesley dos Santos Benevenuto declara que o serviço contratado pela requerente foi de rinomodelação. Faz pertuito (buraco na região do nariz) e utilizou fios de polipropileno tanto na região do dorso do nariz como na região da ponta, além de usar ácido hialurônico para sustentação em alguns pontos. Declara que não há corte, mas uma incisão inicial para passagem da cânula e do fio. Comentou que fez um retoque no nariz da requerente utilizando a mesma técnica, mas que ela permaneceu insatisfeita. Disse que houve movimentação do fio, e que, de fato essa movimentação pode ocorrer, e que a rinite que ela indicou ter na anmnese pode acabar influenciando nesse deslocamento. Explicou que a membrana é composta pelo fio de polipropileno estruturado como um quadrado na região, e que o organismo faz encapsulamento para ter simetria. Afirma que a requerente declarou que estava tendo incômodo, mas defende que dentro do pós-procedimento é normal. Aduz que a requerente questionou sobre o uso do PMMA, mas que foi utilizado ácido hialurônico no segundo procedimento.
A testemunha arrolada pela parte requerente Gabriel Vieira de Matos, ouvido como informante, afirmou que conheceu a requerente pois teve problema em procedimento realizado com os requeridos e pesquisou quem mais teve problemas com eles, entrando em contato com a requerente por rede social. Em contato com ela, soube que ela havia realizado procedimento com os requeridos no nariz e se deparou com situação diferente da qual imaginava. Em conversa, a requerente afirmou ter sofrido grande sofrimento psicológico e físico, e declarou que precisou desembolsar elevado valor posteriormente com médicos especialistas para cirurgia reparadora. Afirmou que a requerente achava que o procedimento seria mais simples mas que após o procedimento viu que era insuportável. Declara que acredita que a requerente comentou que chegou a retornar. Narra que ela comentou que era utilizado PMMA e que mostrou uma ferida localizada próxima ao nariz saindo pus e sangue. A requerente também compartilhou com ele que sofria com o mal cheiro e secreção. Aduz, também, que tem conhecimento que a requerente trabalha com a imagem, sendo, inclusive, o meio pelo qual descobriu sobre ela.
A testemunha da parte requerente Rina Delly Almeida, declara que conheceu a requerente pois fez procedimento com os requeridos em 2021, teve complicações e procurou outras pessoas com experiências parecidas, conhecendo a requerente pelas redes sociais. Afirmou que após o procedimento o nariz da requerente piorou, e que ela relatava demora na cicatrização, sangramento, e que coisas que eram para ser absorvidas pelo corpo não foram. Acredita que a requerente retornou mais duas vezes ao consultório. Afirma que sempre que conversavam a requerente estava angustiada e deprimida, e que teve dificuldade de achar profissionais que quisessem mexer no nariz dela. Aduz que acompanhou o surgimento do granuloma. Sobre o suporte recebido pela clínica, narra que restringia-se ao contato com Dr. Kesley pelas redes sociais, que sempre recomendava aguardar o tempo do resultado ou sugeria retorno para retoque. Declara nunca ter visto nenhum laudo sobre a presença de PMMA no nariz da requerente. Afirma que sabe que a requerente usa a imagem dela para trabalho.
A testemunha do requerido Kesley, Sharon Paola Xavier Cezimbra, ex-gerente do Instituto Faissal, afirmou que realizava as compras da clínica e que nunca adquiriu PMMA. Declara que a requerente apresentava queixas, mas nunca sobre o doutor ou estabelecimento, mas sim do resultado. Aduz que não recorda o número de vezes que a requerente retornou e que outros pacientes já haviam mostrado insatisfação com o primeiro procedimento.
Tal resultado insatisfatório é incompatível ao que o consumidor espera ao ser submetido a um procedimento estético, cuja obrigação é de resultado, o qual, se não alcançado, pode ensejar a responsabilidade de indenização. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Inconformismo da autora contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão, visando a majoração da indenização fixada, por entender que o montante fixado é ínfimo. Recurso adesivo da ré que argui nulidade da sentença em razão de não ter sido analisada sua impugnação à determinação de realização de perícia pelo IMESC e, no mais, pretende o reconhecimento da improcedência da pretensão da autora, ao argumento de que não sobressai a responsabilidade pelos danos alegados, pleiteando de forma alternativa a redução do "quantum". Cerceamento de defesa afastado. Responsabilidade da ré pelos danos causados à autora, na conformidade do laudo pericial sequer impugnado pela ré. Danos morais e estéticos configurados, sendo inegável que as deformidades no nariz da autora desvirtuam o resultado esperado de um procedimento estético de rinomodelação, afetando-lhe a autoestima e colocando em risco a funcionalidade do nariz. "Quantum" de R$20.000,00 a título de danos morais e de R$20.000,00 em razão dos danos estéticos que se revela razoável e adequado. Procedência integral da pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ NÃO PROVIDOS.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10104481520218260152 Cotia, Relator: Olavo Paula Leite Rocha, Data de Julgamento: 29/10/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) (destaquei)
Cabe observar inexistir prova de conduta da requerente que tenha causado ou agravado o resultado insatisfatório.
Assim, diante das fotografias, das conclusões dos laudos médicos, e da prova oral colhida em audiência de instrução resta caracterizado o nexo de causalidade entre a conduta do cirurgião-dentista requerido e o resultado frustrado do procedimento estético.
Frise-se que certa demora da requerente para iniciar pleito indenizatório é esperada, tendo em vista que o procedimento a qual foi submetida apresenta resultados definitivos a longo prazo, entre 6 meses a um ano, como afirmado pelo próprio cirurgião-dentista requerido em juízo. Esse prazo estende-se, sobretudo, em cenário no qual a requerente retornou diversas vezes ao consultório para fazer reparos, de forma que, a cada vez, se iniciava um novo período de recuperação.
Quanto à alegada utilização de PMMA e às consequências dela decorrentes para a saúde da requerente, registre-se que o laudo da dermatologista (p. 58), datado de 21/06/24, confirma que a requerente, em abril/2024, foi submetida a uma biópsia, cujo resultado evidenciou um granuloma piogênico, e que o ultrassom de partes moles teria indicado material compatível com PMMA no local do procedimento (p. 57). No entanto, não obstante as alegações da parte requerente, não é possível concluir, com o grau de certeza necessário, que o requerido tenha efetivamente utilizado PMMA no procedimento realizado, tampouco que as complicações de saúde relatadas decorram de sua conduta.
Os documentos e laudos particulares apresentados, embora sirvam como elementos informativos, não são suficientes, por si só, para comprovar de forma segura a substância empregada e o respectivo nexo causal, sobretudo porque não apresentam conclusão técnica categórica nesse sentido.
Tratando-se de questão eminentemente técnica, incumbia à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, produzir prova apta a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive mediante requerimento de prova pericial médica, o que não ocorreu. Assim, ausente prova robusta e conclusiva da utilização de PMMA e do nexo causal entre a conduta do requerido e os danos à saúde, tais circunstâncias não podem ser tomadas como fundamento para a responsabilização dos requeridos.
Em síntese, o nexo de causalidade reconhecido nestes autos limita-se ao resultado estético frustrado do procedimento, não se estendendo às consequências sanitárias alegadas.
Demonstrados, portanto, os pressupostos legais da responsabilização civil dos requeridos quanto à falha estética, resta analisar os danos suportados pela parte requerente.
Quanto aos danos materiais, sua concretização se dá com a efetiva perda patrimonial, de modo que não se pode admitir a indenização por um dano hipotético. O dano material abrange o dano emergente e o lucro cessante. Aquele é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima e este é a frustração da expectativa de lucro, é a perda de um ganho esperado (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV, Ed. Saraiva, 2007, p. 342/343).
Com efeito, o dano material não se presume, depende de prova inequívoca da sua existência e extensão e, sobretudo, do nexo causal entre o ilícito e o prejuízo, sem o que não é possível reconhecer sua presença, mesmo diante de ilícito civil praticado pela parte requerida, pois pode ocorrer ilícito sem dano material direto.
No caso dos autos, embora a requerente tenha comprovado documentalmente diversos desembolsos (p. 122/154), tais despesas referem-se, em sua quase totalidade, à investigação do seu estado de saúde e à realização de cirurgia reparadora, notadamente ultrassonografia de mapeamento facial, prestação de serviços médicos, hospedagem, alimentação e deslocamentos para consultas e exames, tomografia de tórax, ressonância dos seios da face e mastoides, exames de ombro e cervical, despesas com cirurgia e procedimentos cirúrgicos/hospitalares e anestésicos, consulta com infectologista, medicamentos manipulados, oxigenoterapia hiperbárica, dentre outros. Trata-se, pois, de custos diretamente atrelados às alegadas complicações sanitárias e à suposta presença de PMMA, cuja causação pela conduta do requerido, conforme acima fundamentado, não restou demonstrada.
A comprovação de que tais despesas médicas decorreram da conduta do requerido constitui matéria eminentemente técnica, a exigir prova pericial idônea. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de produzir essa prova e, por conseguinte, de demonstrar o fato constitutivo do direito à reparação material, incumbia à requerente, que, todavia, não requereu a produção de prova pericial médica voltada a esse fim.
Anote-se que a única prova pericial deferida nos autos foi requerida pela clínica requerida e restou preclusa por ausência de recolhimento dos honorários (p. 484), de modo que tal prova, ainda que produzida, não foi diligenciada por iniciativa da autora e não supre o encargo probatório que sobre ela recaía.
Dessa forma, ausente prova do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os desembolsos comprovados, não é possível atribuir aos requeridos a responsabilidade pelo respectivo ressarcimento, sob pena de indenização por dano cuja origem não foi demonstrada.
De rigor, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais.
O pedido de danos morais, por sua vez, é procedente, por certo que a requerente os sofreu.
Com efeito, a falha em alcançar o resultado estético almejado, gerando visível deformação e assimetria no nariz da requerente, somada à reiterada frustração de sua expectativa nos sucessivos retornos e retoques realizados pelo próprio requerido sem êxito, atingiu a autoestima e a integridade psíquica da requerente.
Ficou configurado, no caso, hipótese de dano moral puro, ou in re ipsa, como decorrência lógica da falha em alcançar o resultado estético esperado em procedimento de obrigação de resultado, com o consequente abalo à integridade psíquica da requerente.
No concernente ao valor a ser reparado, importa frisar que o arbitramento dos valores de danos morais deve se dar à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como na forma do critério bifásico, adotado pelo STJ.
Nesse modelo, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com fulcro em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.
Na segunda etapa, são consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Dessa forma, busca-se solução que mantenha coerência jurisdicional com casos semelhantes e, ao mesmo tempo, evita-se reparações irrisórias e enriquecimentos sem causa.
Considerando o dano causado, as condições da requerente, as condições dos requeridos e a postura deles após a ocorrência dos fatos, fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que se mostra razoável para atenuar o sofrimento causado à requerente, sem representar enriquecimento ilícito.
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação.
Em relação à correção monetária, aplica-se o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e quanto aos juros de mora, aplica-se a taxa Selic (art. 406, § 1º, do Código Civil), deduzido o IPCA.
Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que a requerente decaiu do pedido de danos materiais (R$ 49.706,16) e os requeridos do pedido de danos morais (R$ 20.000,00), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de seus respectivos decaimentos, a saber, 70% a cargo da requerente e 30% a cargo dos requeridos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da respectiva sucumbência, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C.
Monte Alto, 17 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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6 -
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1074908-73.2021.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
Priscilla Buso Faccinetto
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
11ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/06/2026
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... o requerido serviços estéticos de rinomodelação e colocação de fios de sustentação para elevação das sobrancelhas e das pálpebras. Afirma que, durante o procedimento, sentiu a introdução de líquido na região das sobrancelhas, alegando que teria sido utilizado produto diverso do contratado. Sustenta que os resultados não foram satisfatórios. Diante disso, requer a condenação ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1074908-73.2021.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Tania Michaela Scheel
Requerido: Roberto Teruo Suguihara
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Priscilla Buso Faccinetto
Vistos.
Trata-se de ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por TANIA MICHAELA SCHEEL em face de ROBERTO TERUO SUGUIHARA.
Narra a autora, em síntese, que contratou os serviços odontológicos do requerido, consistentes na colocação de facetas de porcelana em todos os dentes, pelo valor de R$ 30.000,00. Sustenta que o tratamento seria concluído no prazo de três semanas, com a realização de quatro sessões semanais. Afirma, contudo, que o requerido passou a adiar reiteradamente as consultas, de modo que, após quase dois anos, havia sido realizada apenas a confecção de moldes. Relata que, ao final do ano de 2021, foram colocadas apenas seis lentes provisórias na região anterior superior, das quais duas vieram a se desprender. Alega que seus dentes se encontravam fragilizados, com fraturas, causando dores e sensibilidade. Afirma que procurou outro cirurgião-dentista, o qual diagnosticou quadro de gengivite grave e apresentou orçamento prévio no valor de R$ 89.300,00 para a realização de novo tratamento com facetas de porcelana em todos os dentes.
Além do tratamento odontológico, a autora sustenta que contratou com o requerido serviços estéticos de rinomodelação e colocação de fios de sustentação para elevação das sobrancelhas e das pálpebras. Afirma que, durante o procedimento, sentiu a introdução de líquido na região das sobrancelhas, alegando que teria sido utilizado produto diverso do contratado. Sustenta que os resultados não foram satisfatórios. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 30.000,00, referentes ao tratamento odontológico, e de R$ 9.200,00, relativos aos procedimentos estéticos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00, e por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00. Pleiteia, ainda, a condenação do requerido ao custeio de novo tratamento odontológico no valor de R$ 89.300,00 (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/175).
Citado, o réu apresentou contestação (fls. 215/248). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora e alegou sua ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que a autora contratou procedimento de colocação de facetas em cerômero suíço, mas faltava às consultas e, após a finalização do tratamento, retornou ao consultório com os cerômeros desgastados. Sustenta que, diante disso, foi ajustado novo tratamento, consistente na substituição do material por lentes cerâmicas. Afirma que, após a colocação do mockup, a autora se arrependeu e solicitou o retorno ao material ceromérico ou que as lentes cerâmicas seguissem o padrão do primeiro resultado, deixando, então, de comparecer às consultas. Quanto aos procedimentos estéticos, sustenta que os resultados foram satisfatórios, inclusive com o envio, pela própria autora, de mensagens de agradecimento. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 249/276).
Houve réplica (fls. 280/288).
Foi proferida decisão saneadora, na qual se deferiu a produção de prova pericial odontológica e documental (fls. 294/295).
O laudo pericial foi apresentado pelo IMESC (fls. 375/391), tendo as partes se manifestado (fls. 447/454 e 455/462).
O IMESC apresentou esclarecimentos aos quesitos complementares (fls. 510/512), sobre os quais as partes se manifestaram (fls. 516/518 e 525/526).
O laudo pericial foi homologado (fls. 527).
As partes apresentaram alegações finais (fls. 529/531 e 532/555).
É o relatório.
Fundamento e decido.
A controvérsia decorre de prestação de serviços odontológicos, relação jurídica que se enquadra como de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o regime de responsabilidade previsto no artigo 14 do referido diploma legal. Nos procedimentos dessa natureza, a responsabilidade do profissional liberal é apurada mediante a verificação de culpa, conforme dispõe o § 4º do artigo 14 do CDC.
No caso concreto, a prova pericial judicial mostrou-se clara e suficiente ao reconhecer a existência de falha técnica no tratamento odontológico realizado, estabelecendo nexo causal direto e certo entre a conduta do réu e os prejuízos experimentados pela autora (fls. 375/391).
O laudo pericial consignou que o profissional indicou como procedimento a colocação de facetas dentárias e que, após sua instalação, ocorreu queda e fratura de facetas em alguns dentes, evidenciando falha técnica e demonstrando que o tratamento não observou as regras consagradas na literatura científica. Ressaltou, ainda, a ausência, nos autos, de documentação odontolegal essencial, como ficha clínica, diagnóstico, plano de tratamento, exames radiográficos e descrição cronológica dos procedimentos realizados, em desacordo com a boa prática odontológica. Quanto ao dano estético, o perito o estimou em grau 3, em escala de 1 a 7, considerando o local da lesão, idade, sexo, morfologia e condição social da autora, e fixou o quantum doloris em grau 2, na mesma escala.
Restou, assim, evidenciado que o serviço prestado não observou os protocolos técnicos adequados, circunstância suficiente para caracterizar o defeito do serviço e ensejar o dever de indenizar, independentemente da discussão acerca da obrigação de meio ou de resultado.
Nesse contexto, diante de laudo pericial conclusivo apontando falha técnica, insucesso do tratamento e prejuízo com debilidade estética, fonética e mastigatória, configura-se a responsabilidade civil do réu, legitimando a reparação por danos materiais e extrapatrimoniais.
Todavia, embora reconhecida a inadequação do serviço odontológico prestado, não foi produzida prova técnica suficiente a demonstrar, de forma concreta e específica, a necessidade atual de tratamento futuro nos exatos termos indicados na inicial, com definição de procedimentos, materiais, número de sessões e custos. A ausência desses elementos impede a formação de título executivo certo e líquido quanto ao custeio pretendido, razão pela qual eventual condenação nesse ponto implicaria a imposição de obrigação indeterminada, incompatível com os princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito.
Por outro lado, é devida a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora em relação ao tratamento odontológico reconhecidamente inadequado, uma vez que não se pode exigir contraprestação por serviço defeituoso. Assim, impõe-se a restituição do valor de R$ 30.000,00, conforme comprovantes constantes dos autos (fls. 41).
Diversa é a solução quanto aos procedimentos estéticos faciais. Em relação a esses serviços, não houve formulação de quesitos pela autora nem análise pericial específica quanto à existência de falha técnica. Ademais, o conjunto probatório afasta a verossimilhança das alegações, notadamente em razão da existência de registro em áudio no qual a própria autora manifesta satisfação com o resultado inicial do procedimento de rinomodelação e admite ter retirado, por iniciativa própria, o fio de sustentação, circunstância que impede a imputação de responsabilidade ao profissional. Ainda quanto ao procedimento de fio de sustentação, não há nos autos indícios de dano ou falha na prestação do serviço. Nesse sentido:
APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. Insurgência da parte autora contra sentença improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC). Ainda que se admita, em tese, a obrigação de resultado nos procedimentos estéticos, o dever de indenizar exige a comprovação do dano efetivo, da falha na prestação do serviço e do nexo causal. Inteligência dos arts. 186, 927 e 949 do CC. Laudo pericial categórico que atestou a correção técnica dos procedimentos realizados (mastopexia com implantes mamários, dermolipectomia abdominal e lipoaspiração), afastando a existência de erro médico, defeito na prestação do serviço ou deformidade estética relevante. Ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. Mera insatisfação subjetiva da autora com o resultado obtido que não enseja indenização. Alegação de insuficiência da prova pericial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1104073-70.2018.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026) (grifo nosso)
No que se refere aos danos morais e estéticos, a falha no tratamento odontológico extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O insucesso do procedimento, aliado à frustração da legítima expectativa da paciente e ao desconforto funcional experimentado, atingiu direitos da personalidade, justificando a reparação moral. O laudo pericial também reconheceu a existência de dano estético, ainda que de grau moderado e natureza temporária.
A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a ausência de sequelas permanentes e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. À vista desses critérios, mostra-se adequado fixar a indenização por danos morais e estéticos, de forma cumulativa (Súmula 387 do STJ), no valor global de R$ 20.000,00.
Nesse sentido:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DENTÁRIO DA AUTORA REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA, CONSOANTE LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - EXTRAÇÃO DENTÁRIA E COLOCAÇÃO DE PRÓTESE REMOVÍVEL QUE CAUSARAM SOFRIMENTO À AUTORA - SEQUELAS DEMONSTRADAS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E CONDENAÇÃO A RESSARCIR VALORES ATINENTES À RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NECESSÁRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM R$ 10.000,00 E R$ 8.000,00 - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caracterizada a má prestação de serviço odontológico, consoante comprovado por laudo pericial judicial, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pela consumidora, assim como a caracterização de danos morais e estéticos; II - O valor da indenização por dano moral há que ser fixado em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputando-se adequado o montante de R$ 10.000,00 fixado em primeira instância, o qual não comporta redução; III- Em relação aos danos estéticos, conquanto tenha sido demonstrado por laudo pericial que são temporários, restou assente pelo perito que a reconstrução protética pode durar anos, considerando a gravidade das lesões e sequelas, pelo que resta mantido o arbitramento da indenização em R$ 8.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1003498-90.2021.8.26.0539; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2026; Data de Registro: 27/05/2026)
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 30.000,00, correspondente ao tratamento odontológico inadequado, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC-IPCA a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, fixados cumulativamente em R$ 20.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA e juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela SELIC-IPCA.
Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do CPC. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono da autora, e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (pedidos não reconhecidos), em favor do patrono da requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Os honorários serão atualizados conforme a tabela prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, abrangendo principal e juros, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos digitais, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Intimem-se.
São Paulo, 01 de junho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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7 -
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1019059-91.2023.8.26.0020
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Murillo D'Avila Vianna Cotrim
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
03/05/2026
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... na realização do procedimento de rinomodelação com fios definitivos, configurando defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos materiais, morais e estéticos alegados.
Não há controvérsia entre as partes quanto à existência da relação de consumo, à realização do procedimento de rinomodelação, nem ao fato de que o autor ...
SENTENÇA
Processo n.: 1019059-91.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível
Requerente: Marcos Paulo de Souza Moraes
Requerido: Beatriz Etelka Nagy Amaral
Juiz(ª) de Direito Dr.(ª): Murillo D'Avila Vianna Cotrim
Vistos.
MARCOS PAULO DE SOUZA MORAES ajuíza ação de reparação de danos contra BEATRIZ ETELKA NAGY AMARAL, alegando que desejava corrigir a ponta caída do nariz e, após acompanhar por meses o perfil da requerida no Instagram, no qual verificou que ela realizava o procedimento desejado, sentiu-se seguro para contratá-la. Após juntar economias, agendou e realizou o procedimento estético denominado "rinomodelação com fios definitivos", realizado pela requerida em 15 de março de 2022, na clínica NewCare, pelo valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alega que, embora imediatamente após o procedimento o nariz tivesse ficado sutilmente arrebitado, nos dias seguintes apresentou febre, inchaço no rosto e nas regiões abaixo dos olhos, ponto visível com espécie de nó, cicatriz saliente e olho roxo, não obstante ter seguido as orientações pós-procedimento dadas pela requerida. Afirma que seu nariz não apresentou qualquer melhora estética, ao contrário, ficou com marca incômoda no rosto, perdendo a confiança na requerida e não realizando qualquer procedimento corretivo com ela. Ao fundamento de que houve falha na prestação do serviço, pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos materiais, correspondente à devolução em dobro do valor pago, e R$ 2.000,00 por danos morais e estéticos, totalizando R$ 5.000,00.
Com a inicial, os documentos de fls. 7/18, notadamente: captura de tela de publicação no Instagram referente a serviço de rinomodelação definitiva (fls. 10), atestado médico emitido pela requerida em 15/03/2022 (fls. 11); e prints de conversas via aplicativo de mensagens entre o autor e a clínica NewCare, registrando o agendamento do procedimento em 14/03/2022 e posteriores relatos do autor (fls. 12/18).
O pedido de gratuidade processual foi deferido (fls. 48).
Citada (fl. 63), BEATRIZ ETELKA NAGY AMARAL apresentou contestação a fls. 64/76. Afirma que realizou o procedimento de rinomodelação com fios definitivos dentro das melhores práticas profissionais e dos padrões de segurança exigidos, sem qualquer negligência, imprudência ou imperícia. Sustenta que informou previamente o autor sobre os riscos e as expectativas do procedimento, incluindo os cuidados pós-operatórios, e que o autor consentiu livremente com sua realização. Argumenta que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se a comprovação de culpa para que se configure o dever de indenizar. Alega que a insatisfação estética do autor com o resultado não configura defeito na prestação do serviço e que eventuais cicatrizes temporárias e desconfortos pós-procedimento são consequências naturais e esperadas de intervenções invasivas. Quanto ao dano moral, sustenta que o mero dissabor ou frustração não é suficiente para sua configuração. Quanto ao dano estético, argumenta que o autor não apresentou laudo médico ou prova técnica que demonstre gravidade ou permanência da cicatriz alegada, sendo que pequenas cicatrizes temporárias fazem parte do processo natural de cicatrização. Requer a total improcedência da ação.
Houve réplica (fls. 82/84).
Instadas a especificar provas, não houve manifestação das partes (fl. 90).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Preliminares.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes foram expressamente instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, com a advertência de que o silêncio seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado (fls. 85/86), e quedaram-se inertes (fls. 90).
O ponto central da controvérsia é determinar se a requerida atuou com culpa negligência, imprudência ou imperícia na realização do procedimento de rinomodelação com fios definitivos, configurando defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar o autor pelos danos materiais, morais e estéticos alegados.
Não há controvérsia entre as partes quanto à existência da relação de consumo, à realização do procedimento de rinomodelação, nem ao fato de que o autor apresentou inchaço e desconforto nos dias subsequentes ao procedimento. Esses elementos se encontram documentalmente confirmados, em especial pelos prints das conversas com a clínica (fls. 12/18) e pelo atestado emitido pela própria requerida (fls. 11).
A controvérsia central reside na natureza e na extensão dos efeitos relatados pelo autor: se constituem sequela permanente decorrente de falha técnica da requerida ou se representam reação natural e esperada do organismo ao procedimento invasivo realizado.
A responsabilidade civil da requerida, na condição de profissional liberal que exerce a cirurgiã-dentista, é subjetiva, conforme expressamente previsto no artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa."
Essa regra afasta, para essa categoria específica de prestadores, a responsabilidade objetiva prevista no caput do mesmo dispositivo, exigindo-se do consumidor a demonstração da conduta culposa do profissional, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos.
O procedimento de rinomodelação com fios definitivos foi contratado pelo autor para fins estéticos, com a finalidade de erguer a ponta do nariz. Ainda que procedimentos estéticos possam, em determinadas circunstâncias, ser classificados como obrigação de resultado, a questão central permanece a mesma: era necessário que o autor demonstrasse concretamente que o resultado desfavorável decorreu de conduta culposa da requerida, e não de variação biológica individual, de insatisfação pessoal com o resultado ou de qualquer outra causa não imputável à profissional.
Nesse ponto, o conjunto probatório dos autos é insuficiente para fundamentar a procedência dos pedidos.
O autor instruiu a inicial com fotografias e prints de mensagens (fls. 12/18), que demonstram, no máximo, a existência de inchaço, olho roxo e desconforto nos dias imediatamente subsequentes ao procedimento, efeitos que, por sua natureza e temporalidade, são compatíveis com reações pós-operatórias esperadas em intervenções invasivas. Não há nos autos qualquer laudo médico, avaliação de segundo profissional, relatório de complicação, ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar que o resultado adverso decorreu de erro ou imperícia da requerida, e não de resposta natural do organismo do autor à intervenção realizada.
A cicatriz mencionada na petição inicial, identificada como saliente e incômoda (fls. 3), também não foi objeto de qualquer comprovação objetiva quanto à sua permanência, gravidade ou extensão. A fotografia juntada a fls. 16 e 18 mostra o autor nos dias imediatos ao procedimento, mas não permite concluir, por si mesma, sobre a existência de sequela estética permanente ou deformidade significativa.
Importa registrar que as partes foram expressamente instadas, pela decisão de fls. 85/86, a especificar as provas que pretendiam produzir para esclarecer os pontos controvertidos, e ambas as partes se quedaram inertes, conforme certidão de fls. 90.
Não há como presumir, a partir dos elementos disponíveis, que o resultado insatisfatório do procedimento decorreu de culpa da requerida. A insatisfação do autor com o resultado estético obtido e os desconfortos pós-operatórios, por si sós, não se confundem com falha técnica ou defeito na prestação do serviço. O não atendimento de expectativa pessoal quanto ao resultado de um procedimento estético é situação distinta da ocorrência de erro técnico, e essa distinção é fundamental para a configuração da responsabilidade civil do profissional liberal.
Em suma, ausente a demonstração de culpa da requerida, não se configura o dever de indenizar, seja quanto aos danos materiais, seja quanto aos danos morais e estéticos pleiteados.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
A parte autora será responsável pelos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a gratuidade processual deferida ao autor (fls. 48), fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários advocatícios e custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Código, podendo ser exigida caso cesse a situação de hipossuficiência dentro desse período.
Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença, anotando-se que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema.
Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva.
P.I.C.
São Paulo,03 de maio de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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8 -
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1037848-11.2023.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Petição intermediária
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Magistrado:
MATHEUS PONTES ESMERITO
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/01/2026
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... o procedimento realizado foi o de "Rinomodelação Definitiva com Fios", devidamente consentido pelo autor, e que este estava ciente dos riscos. Negou a ocorrência de erro, imperícia ou resultado diverso do contratado, bem como a existência de infecção ou sangramento anormal. Sustentou a ausência de nexo causal e de culpa, atribuindo a insatisfação do autor a uma expectativa ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1037848-11.2023.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Petição intermediária
Requerente: Allison Alves
Requerido: RL - Odontologia e Harmonização Orofacial Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MATHEUS PONTES ESMERITO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por ALLISON ALVES em face de RL ODONTOLOGIA E HARMONIZAÇÃO OROFACIAL.
Narra a parte autora, em síntese, que, por sofrer com a aparência de seu nariz, contratou os serviços da ré para a realização de um procedimento estético em 07/02/2023. Alega que o procedimento efetivamente realizado foi uma rinoplastia, de forma diversa da contratada, sem sua autorização e por profissional não habilitada (odontologista), o que lhe causou graves sequelas, como deformidade estética, alteração funcional, infecção e risco de necrose. Sustenta que, diante da piora do quadro e da inércia da ré, foi obrigado a se submeter a uma complexa e custosa cirurgia reparadora de emergência em 29/03/2023, que envolveu enxertos de cartilagem de sua costela e orelha. Com base nesses fatos, e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Juntou documentos (fls. 23/125).
Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o feito foi redistribuído a uma das Varas Cíveis em razão do valor da causa ultrapassar o teto de alçada (fls. 126 e 130).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 161/162).
Devidamente citada (fl. 166), a ré apresentou contestação (fls. 167/184). Preliminarmente, requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando tratar-se de obrigação de meio de profissional liberal, cuja responsabilidade é subjetiva. Afirmou que o procedimento realizado foi o de "Rinomodelação Definitiva com Fios", devidamente consentido pelo autor, e que este estava ciente dos riscos. Negou a ocorrência de erro, imperícia ou resultado diverso do contratado, bem como a existência de infecção ou sangramento anormal. Sustentou a ausência de nexo causal e de culpa, atribuindo a insatisfação do autor a uma expectativa irreal e a uma condição depressiva preexistente. Impugnou as provas documentais e os valores pleiteados a título de indenização. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. Juntou documentos (fls. 187/246).
Não houve réplica (fl. 253).
O feito foi saneado (fls. 254/255), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial médica requerida pela ré e atribuído a esta o ônus pelo custeio dos honorários.
Após substituição do primeiro perito nomeado, o Dr. Roberto Chiminazzo aceitou o encargo (fl. 269), com o devido depósito dos honorários pela ré (fls. 292/293). As partes apresentaram quesitos (fls. 259/260 e 294/297).
Realizada a perícia, o laudo foi juntado às fls. 324/335.
A parte autora manifestou concordância com o laudo (fl. 345). A parte ré apresentou impugnação (fls. 346/358), questionando a especialidade e a imparcialidade do perito e defendendo que suas conclusões foram parciais e baseadas em suposições.
Intimado, o perito apresentou esclarecimentos às fls. 369/383, nos quais refutou as alegações de incompetência e parcialidade, explicando a natureza de sua atuação como médico-perito e reafirmando, de forma técnica e fundamentada, todas as conclusões de seu laudo, reiterando que a prova objetiva dos autos demonstra a extrapolação de competência pela profissional da ré.
As partes manifestaram-se sobre os esclarecimentos (fls. 387 e 388/392), com o autor concordando e a ré reiterando sua impugnação.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do feito, eis que as provas produzidas e existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito.
Não há preliminares a serem analisadas.
No mérito, os pedidos são procedentes.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço estético, à existência dos danos alegados e ao nexo de causalidade entre eles.
A responsabilidade civil das clínicas e estabelecimentos por atos de seus profissionais é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Embora a responsabilidade do profissional liberal seja apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), a comprovação desta é suficiente para responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica a que está vinculado.
O ponto central da controvérsia reside na natureza do procedimento realizado pela ré. Enquanto a requerida sustenta ter executado uma "Rinomodelação com Fios", procedimento estético não cirúrgico e dentro de sua área de atuação, o autor alega que o ato praticado foi, na verdade, uma cirurgia de rinoplastia, invasiva e que extrapola a competência de um profissional da odontologia.
Para o deslinde da controvérsia foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo (fls. 324/335) e posteriores esclarecimentos (fls. 369/383) são conclusivos e essenciais para a solução da lide.
O perito judicial, Dr. Roberto Chiminazzo, ao analisar a vasta documentação médica carreada aos autos, em especial o relatório do cirurgião plástico que realizou o procedimento reparador no autor (fl. 41), foi categórico em sua análise. Destaca-se o seguinte trecho da discussão pericial (fl. 328):
“INFORMO PARA DEVIDOS FINS QUE NO INTROPERATÓRIO DA RINOPLASTIA REALIZADA NO PACIENTE ALLISON ALVES, FOI ENCONTRADA UMA CICATRIZ PRÉVIA NA REGIÃO DA COLUMELA. ENCONTROU-SE FIBROSE DURANTE A DISSECÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS ESTRUTURAS INTRA NASAIS. OBSERVOU-SE POSSÍVEL RESSECÇÃO DE DOMUS NASAL BILATERALMENTE E ENCONTROU-SE FIOS COM ASPECTOS SEMELHANTES A FIO DE NYLON”.
Com base nesses achados técnicos e objetivos, o perito concluiu que "tal relato demonstra que houve uma abordagem cirúrgica inadvertida por parte da profissional que, ao que parece, extrapolou os limites legais e éticos da Odontologia" (fl. 328). E arremata, de forma inequívoca, que "o procedimento inicial não foi uma simples Rinomodelação (como permite a legislação odontológica), mas se tratou de uma cirurgia nasal estruturada, com incisão, dissecção profunda e manipulação de cartilagens, conduta exclusiva de médicos especializados" (fl. 329).
A conclusão pericial, portanto, confirma a tese autoral. A profissional que atuou pela ré, sendo cirurgiã-dentista, praticou ato para o qual não possuía habilitação técnica e legal, extrapolando os limites de sua competência e adentrando em área privativa da medicina. Tal conduta caracteriza, inequivocamente, a culpa na modalidade de imperícia, pressuposto essencial para a responsabilização civil no caso.
Configurada a conduta culposa, passa-se à análise dos danos e do nexo de causalidade.
O dano material está devidamente comprovado pelos documentos de fls. 91 a 102, que demonstram todos os gastos que o autor e sua família tiveram que suportar para a realização da cirurgia reparadora de emergência, incluindo honorários médicos, despesas hospitalares, anestesista, exames, entre outros, totalizando o montante de R$ 42.023,65. Tais despesas decorreram diretamente da necessidade de corrigir os defeitos causados pelo procedimento malsucedido da ré, restando evidente o nexo causal.
O dano estético é igualmente manifesto. O laudo pericial, ao responder ao quesito "b" do Juízo, é taxativo: "Sim. Conforme documentação médica e laudo do cirurgião que realizou a correção, houve retração da ponta nasal, deformidade anatômica e necessidade de cirurgia reconstrutiva com enxerto de cartilagem, o que evidencia dano estético significativo." (fl. 331).
Além da deformidade no nariz, que transformou o sonho do autor em pesadelo, há de se considerar as cicatrizes decorrentes da cirurgia reparadora para retirada de enxerto da costela e da orelha (fls. 120/123), marcas permanentes que o autor carregará em seu corpo. A ofensa à integridade física e à harmonia corporal do autor justifica plenamente a indenização por este dano, que é cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano.
O dano moral, por sua vez, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A angústia, o sofrimento, a frustração e o abalo psicológico sofridos pelo autor são evidentes. O jovem, que buscou o serviço para se livrar de traumas de infância, viu sua situação estética piorar drasticamente, enfrentou um quadro de infecção, sangramento e o medo real de necrose, culminando na necessidade de uma cirurgia de grande porte e de longa recuperação. As conversas de WhatsApp (fls. 103/119) demonstram o estado de desespero do autor, que chegou a manifestar ideação suicida ("vou me matar"). Considerando o tríplice caráter da reparação (punitivo, compensatório e pedagógico) e a gravidade da conduta da ré, o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
Desta forma, estando comprovados o ato ilícito culposo, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar da requerida.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 42.023,65 (quarenta e dois mil, vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros de mora ao mês desde a citação;
b) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora ao mês a partir da citação;
c) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora ao mês a partir da citação.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&&pagina=1.
Por consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.
P.I.C.
Guarulhos, 29 de janeiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1002931-98.2024.8.26.0007
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional VII - Itaquera
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
22/11/2025
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... ré para prestação de serviço de rinomodelação com fios de sustentação (lifting de nariz); b) o serviço apresenta vício de qualidade; c) o serviço causou dano à parte autora em virtude de defeito relativo à sua prestação. Pede(m)-se: a) indenização por danos morais; b) indenização por dano estético; c) condenação na obrigação de custear um novo procedimento, a ser realizado ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1002931-98.2024.8.26.0007
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Daniele Fragoso de Arruda
Requerido: Kelly Cristine Leandro de Jesus Lima
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda
Vistos.
Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por Daniele Fragoso de Arruda contra Kelly Cristine Leandro de Jesus Lima.
Na inicial, alega-se que: a) a parte autora contratou a parte ré para prestação de serviço de rinomodelação com fios de sustentação (lifting de nariz); b) o serviço apresenta vício de qualidade; c) o serviço causou dano à parte autora em virtude de defeito relativo à sua prestação. Pede(m)-se: a) indenização por danos morais; b) indenização por dano estético; c) condenação na obrigação de custear um novo procedimento, a ser realizado por profissional na confiança da parte autora.
Ao contestar, a parte ré alega: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) inexistência de obrigação de indenizar.
Oferecida réplica.
Saneado o processo.
Declarada preclusa a perícia.
É o relatório.
Decido.
O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor (art. 14, caput, do CDC): (i) por defeitos relativos à prestação do serviço; (ii) por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No primeiro caso, reputa-se defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, do CDC).
No segundo caso, a responsabilidade não depende de defeito do serviço, mas se relaciona à falta de clareza e precisão sobre instruções relativas à fruição e aos riscos do serviço que possam ocasionar acidentes de consumo.
Em regra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, caput, do CDC), restando caracterizada se provados: (i) a existência do defeito ou do vício de informação; (ii) a existência do dano; (iii) o nexo de causalidade entre o defeito ou o vício de informação e o dano. Todavia, se o serviço for prestado por profissional liberal (art. 14, § 4º, do CDC), dependerá da verificação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
Na espécie, alega(m)-se defeito do serviço.
A parte autora sustenta que o procedimento realizado pela parte ré lhe causou dores, deformidade no nariz e dificuldade para respirar.
Tais alegações foram impugnadas em contestação. Todavia, a parte ré não fez prova em sentido contrário, o que lhe cabia em virtude da inversão de ônus de prova anteriormente determinada.
Entendo que houve defeito na prestação do serviço, porquanto não forneceu a segurança que dele se espera, especialmente quando considerados o modo de seu fornecimento, bem como os resultados almejados e os riscos previstos. Desta feita, a parte ré responde por eventuais danos causados à parte autora (art. 14 do CDC).
Julgado do STJ define dano moral como a “lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e social da personalidade.” (REsp n. 1.673.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 25/8/2017).
No caso dos autos, o dano moral se caracteriza pela violação à incolumidade física da parte autora.
Guarda nexo de causalidade com a prestação do serviço, uma vez que, em virtude do defeito, experimentou grande angústia e sofrimento, em razão da sua aparência, bem como dificuldades para respirar.
Precedentes do STJ reconhecem que a indenização por danos morais não tem simples função compensatória, mas também punitiva e preventiva (REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; REsp 1171826/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011).
Para a fixação da indenização pelos danos morais (art. 944 do CC), considero os seguintes fatores: a) a natureza do bem jurídico lesado; b) a capacidade econômica das partes; c) a necessidade de punição do causador do dano e o caráter inibitório da indenização.
Dados esses elementos, adequada à espécie indenização de R$ 15.000,00.
O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada da data desta sentença, quando de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Calcula-se pelos índices da Tabela Prática do TJSP.
A responsabilidade decorre de ilícito praticado no curso da execução de contrato. Portanto, os juros de mora são contados da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp 869.645/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016), de acordo com as seguintes taxas: (i) 0,5% ao mês até 10/01/2003 (art. 1.062 do CC/1916); (ii) SELIC entre 11/01/2003 e 29/08/2024 (arts. 397, 406 e 2.024 do CC/2002, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, conforme Tema 1368 do STJ); (iii) diferença entre a taxa Selic e o IPCA (ou índice de correção convencionado), mas nunca inferior a 0 (art. 406 do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024).
Segundo Rui Stoco, o dano estético é espécie do gênero dano moral e se caracteriza pela “ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima, já não tendo, hoje, a mesma aparência que tinha, pois esta constitui um patrimônio subjetivo seu, que tem valor moral e econômico”.
A cumulação de indenizações por dano moral e estético é objeto da Súmula 387 do STJ:
É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
No caso dos autos, o dano estético é comprovado pelo(s) documento(s) de fl(s.). 59/60.
Precedentes do STJ reconhecem que a indenização por danos morais (nos quais se incluem o dano estético) não tem simples função compensatória, mas também punitiva e preventiva REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; REsp 1171826/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011).
Para a fixação da indenização (art. 944 do CC), considero os seguintes fatores: a) o local da lesão; b) a extensão da lesão; c) a capacidade econômica das partes; d) a necessidade de punição do causador do dano e o caráter inibitório da indenização. Diante disso, adequada à espécie indenização de R$ 15.000,00.
O art. 1º da Lei n 6.899/1981 estabelece que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Será contada da data desta sentença, quando de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ). Calcula-se pelos índices da Tabela Prática do TJSP.
A responsabilidade decorre de ilícito praticado no curso da execução de contrato. Portanto, os juros de mora são contados da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp 869.645/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016), de acordo com as seguintes taxas: (i) 0,5% ao mês até 10/01/2003 (art. 1.062 do CC/1916); (ii) SELIC entre 11/01/2003 e 29/08/2024 (arts. 397, 406 e 2.024 do CC/2002, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, conforme Tema 1368 do STJ); (iii) diferença entre a taxa Selic e o IPCA (ou índice de correção convencionado), mas nunca inferior a 0 (art. 406 do CC/2002, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024).
A parte autora também pede condenação da parte ré no custeio de novo procedimento de rinomodelação com fios de sustentação (lifting de nariz), a ser realizado por profissional por ela indicado.
No caso, poderia a autora postular restituição do preço pago (art. 20, caput, II, do CDC) ou indenização dos valores desembolsados com cirurgia reparadora (art. 14 do CDC). Não fez pedido do primeiro tipo, nem demonstrou que a despesa do segundo tipo é necessária (plenamente possível que venha a ser coberta por plano de saúde). Ou se indenizar dano já ocorrido ou que certamente ocorrerá. Nenhuma das situações, porém, foi demonstrada. Loo, indevida indenização por danos materiais.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para:
a) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação;
b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, com correção e juros de mora nos termos da fundamentação.
Dada a sucumbência recíproca:
a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3;
b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez não ser possível estimar o proveito econômico dos pedidos julgados improcedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023);
c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor da condenação de pagar quantia certa.
Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha “Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud” elaborada pelo E. TJSP (), da qual consta o seguinte: “Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado”. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação.
O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.
P.I.C.
São Paulo, 22 de novembro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1012609-23.2023.8.26.0606
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
GUSTAVO HENRICHS FAVERO
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Comarca:
Suzano
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Foro:
Foro de Suzano
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Vara:
1ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/10/2025
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... MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RINOMODELAÇÃO COM FIOS. ÔNUS DA PROVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBANTE. Insurgência contra a decisão que, reconhecendo a incidência do CDC ao caso vertente, deixou de alterar a distribuição legal do ônus da prova. Acolhimento. Caso em que se discute dano ...
SENTENÇA
Processo nº: 1012609-23.2023.8.26.0606
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Mylena Gonçalves da Silva
Requerido: Barreto Odontologia Ltda. e outro
Justiça Gratuita
Juiz de Direito: Dr. GUSTAVO HENRICHS FAVERO
Vistos.
Mylena Gonçalves da Silva propôs ação de Indenização por Dano Moral contra Barreto Odontologia Ltda. e outro.
Narra a parte autora que contratou os serviços da ré para realização de um procedimento denominado "GB Nose Rinomodelação Definitiva", o qual seria realizado em 26/05/2022, cujo objetivo era diminuir o dorso e deixar o nariz mais harmônico. Alega que o procedimento não atingiu o resultado esperado, pelo contrário, piorou a aparência física da autora ao entortar seu nariz, além de deixar a aponta mais arredondada, dando uma aparência de "Pinóquio". Imputando responsabilidade civil à ré pelos danos decorrentes do serviço contratado e não realizado a contento. Requer a condenação da ré em danos morais cumulado com danos estéticos no importe de R$ 15.000,00 e danos materiais no valor de R$ 45.000,00.
Com a inicial vieram os documentos.
Foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça a fls. 54.
Citada, as requeridas apresentaram contestação a fls. 63-79. Em síntese, alegam que embora o procedimento constitua uma obrigação de resultado, os resultado são imprevisíveis pois dependem de diversos fatores, o que impossibilita a garantia de resultados exatos. Além disso, sustenta a inexistência de erro médico. Requer a improcedência da ação.
Houve réplica a fls. 102-113.
Termo de audiência de conciliação infrutífera a fls. 136.
Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito.
Eis o breve relato do necessário.
Fundamento e decido.
Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas (art. 371 do CPC), verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, sendo o caso de julgamento imediato (art. 355, inc. I do CPC) com o escopo de privilegiar a efetividade (nesse sentido: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34).
Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Com efeito, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo).
Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, “a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação [...] Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas” (In: Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80).
De início, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) também se afiguram preenchidos (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC).
Não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC). Outrossim, inexistem nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC) e a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC.
No mérito, em observância ao princípio constitucional da motivação das decisões (art. 93, inc. IX da CRFB), densificado infraconstitucionalmente nos arts. 11 e 489, § 1º, inc. IV do CPC, todas as causas de pedir (art. 319, inc. III do CPC) narradas pela parte autora - bem como todas as exceções serão analisadas de forma analítica. Afinal, esta premissa é decorrência do devido processo substancial (art. 5º, inc. LV da CRFB), do contraditório participativo (arts. 7º, 9º e 10 do CPC) e do modelo constitucional-cooperativo de processo (arts. 1º e 6º do CPC).
Gize-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo - eis que a parte autora se amolda ao modelo normativo descrito no art. 2º do CDC; a parte ré ao art. 3º, caput do mesmo diploma - e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental (art. 5º, inc. XXXII da CRFB) e princípio fundante da ordem econômica (art. 170,inc. V da CRFB).
Pois bem.
Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora que realizou uma rinomodelação definitiva, no entanto, afirma ter ocorrido erro médico no procedimento realizado pela requerida, uma vez que não se alcançou o desejado com o procedimento.
Depreende-se dos autos que o referido procedimento se enquadra como obrigação de resultado, uma vez que o profissional assume o compromisso de alcançar um resultado específico e útil ao cliente, não bastando o simples emprego de meios técnicos adequados.
Consoante leciona Maria Helena Diniz: “A obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. (...) Como essa obrigação requer um resultado útil ao credor, o seu inadimplemento é suficiente para determinar a responsabilidade do devedor, já que basta que o resultado não seja atingido para que o credor seja indenizado pelo obrigado, que só se isentará de responsabilidade se provar que não agiu culposamente.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 2, p.194).
Extrai-se da lição da renomada doutrinadora que, nas obrigações de resultado, o inadimplemento se configura pela simples ausência do resultado prometido, sendo desnecessária a prova da culpa do prestador de serviços, que somente se exonera se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso dos autos.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme ao reconhecer que os procedimentos estéticos, notadamente os voltados ao embelezamento, configuram obrigações de resultado, sendo suficiente o insucesso do resultado esperado para ensejar a responsabilidade civil do profissional:
INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. Rinomodelação ou lifting nasal. Procedimento realizado por odontóloga. (...) 2- Procedimento que visava o embelezamento da paciente, ora recorrida. Obrigação de resultado que não foi alçado, exigindo a realização de uma rinoplastia estruturada. Circunstância que, per si, já estabelece a obrigação de indenizar. Ausência, na espécie, das excludentes previstas no § 3º, do artigo 14, do CDC. 3- Apelante, ademais, como odontóloga, não estava autorizada a realizar o procedimento estético, ato privativo de médico. Extrapolação da atividade profissional com a prática de ato fora dos limites da odontologia. 4- Dano material. Condenação que envolve a restituição do valor solvido à apelante, bem como a quantia necessária a reparação do dano por ela causado. Valor pretendido ancorado na documentação juntada à inicial. Correção e juros a partir do arbitramento. Afastamento. Inexistência, no caso, de arbitramento, mas do estabelecimento de valores a restituir e pagamento de nova cirurgia. 5- Dano moral. Resultado embelezador prometido não obtido, além da necessidade da submissão da paciente a uma cirurgia reparadora. Desassossego anormal vivenciado. Configuração da lesão de natureza moral. Valor da indenização: R$-10.000,00. Adequação, nos termos da diretriz traçada pelo artigo 944 do CC. Redução afastada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1031770-11.2021.8.26.0114; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RINOMODELAÇÃO COM FIOS. ÔNUS DA PROVA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBANTE. Insurgência contra a decisão que, reconhecendo a incidência do CDC ao caso vertente, deixou de alterar a distribuição legal do ônus da prova. Acolhimento. Caso em que se discute dano decorrente de procedimento cirúrgico de natureza estética, assumindo o profissional liberal obrigação de resultado, presumindo-se sua culpa com inversão do ônus da prova. Nos termos da jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP, cabe ao profissional demonstrar a existência de eventual escusa absolutória ou causa excludente da responsabilidade para se eximir do dever de indenizar. Decisão reformada, reconhecendo-se a necessidade da redistribuição da carga probatória no caso em comento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295687-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023).
Assim, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como inexiste comprovação de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se, portanto, o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos suportados pela parte autora.
Sabe-se que o dano material é gênero, o qual comporta duas espécies: danos emergentes e lucros cessantes, conforme prevê o artigo 402 do Código Civil: "...as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
Sobre o tema, preleciona Sílvio de Salvo Venosa: "O art. 402 [...] do Código Civil estabelece que [...]. Perdas e danos são expressões redundantes, pois significam a mesma coisa, qual seja, o dano emergente (o que efetivamente a vítima perdeu). O lucro cessante (o que razoavelmente deixou de ganhar) não está abrangido por essa terminologia" (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. IV, p. 272). Ou Carlos Roberto Gonçalves: "o critério para o ressarcimento do dano material encontra-se no art. 402 do Código Civil [...]. As perdas e danos compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o dano material experimentado pela vítima. Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. [...]. Represente, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado" (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. IV, p. 343-344).
Ora, sendo o 'dano emergente' e os 'lucros cessantes' espécies do gênero “dano material”, tem-se que este somente é indenizável se houver uma diminuição no patrimônio do ofendido e se tal depreciação for comprovada estreme de dúvidas; inexistindo prova do quantum, ou sendo ela insuficiente para delimitá-lo, a indenização não é devida evitando-se os danos meramente hipotéticos.
No caso dos autos resta comprovado os valores gastos com o procedimento no valor de R$ 3.540,00, R$ 400,00 referente a anestesia e R$ 40,00, referente ao medicamento beta 30 essencial para a realização da cirurgia (fls. 33), além das parcelas pagas, até o momento, referente ao novo procedimento contratado com outra profissional para reparar os danos estéticos no valor de R$ 1.584,63 (3x de R$ 528,21), o que caracteriza dano emergente e totalizam o valor de R$ 5.824,63.
No mesmo sentido, é incontroversa a existência de danos extrapatrimoniais que ultrapassam o mero aborrecimento, uma vez que restam evidentes os dissabores e frustrações suportados pela parte autora, que buscava a realização de um procedimento estético com finalidade de embelezamento, almejando um resultado específico que não foi alcançado.
Logo, fixada a essência do prejuízo que deve ser reparado, concluo que o objetivo da legislação pátria não é incentivar a reparação por mero aborrecimento, e sim reparar fatos que causem efetivamente um dano de ordem extrapatrimonial, que no presente caso esta mais do que comprovado. A respeito, leciona Yussef Said Cahali: "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada" (In: Dano Moral, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 358).
Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, "o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa" (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Nesse sentido, a propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 196.024/MG, Rel. Ministro Cesar AsforRocha, Quarta Turma, julgado em 02/03/1999, DJ 02/08/1999).
Anote-se que o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, tal como aquele decorrente dos transtornos causados pela recalcitrância do fornecedor em atender aos anseios do consumidor. Consoante aos ensinamentos de Antônio Junqueira de Azevedo, "caberia, ainda, perguntar se o dano-evento pode ser somente no corpo (no que somos) e no patrimônio (no que temos). Se não entendermos o que somos e o que temos de modo muito limitado, a resposta é negativa, porque, no que somos, não está somente o corpo e sua integridade física, mas também sua integridade biofísico-química (ou bem-estar e saúde psíquica, como querem outros), e, no nosso patrimônio, desde que se use 'patrimônio' em linguagem atécnica, incluindo 'patrimônio moral', está também nossa 'figura social' ou imagem na sociedade. Ora, ainda aqui, o dano-evento, em qualquer uma dessas duas novas hipóteses, poderá carretar prejuízos ou de ordem patrimonial ou de ordem moral tanto uma ofensa a saúde sem diminuição da integridade física quanto uma ofensa à honra podem prejudicar os negócios do ofendido ou fazer sofrer a vítima psicologicamente (Cadastros de restrição ao crédito. Conceito de danos moral. Estudos e pareceres de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 291-292).
Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Consoante aos ensinamentos de Judith Martins-Costa, “parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de massmedia. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingi tur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'” (Os danos à pessoa no direito brasileiro e a natureza da sua reparação. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS,v. 19, março 2001, p. 207).
Impõe-se a condenação da parte ré, passando-se ao arbitramento do quantum indenizatório.
Sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de indenização por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto, segundo o qual deixa-se a árdua missão ao arbítrio do juiz, embora sem se descurar que a aplicação das normatividade jurídica deve sempre se atentar para os fins sociais que se destinam, conforme art. 8º do CPC e art. 5º da LINDB.
Assim, a doutrina e a jurisprudência apontaram alguns fatores para nortear o arbitramento da verba indenizatória, como a intensidade e duração da dor sofrida, a gravidade do fato causador do dano, a condição pessoal e social do lesado, o grau de culpa e a situação econômica do lesante. Com efeito, segundo a doutrina, a compensação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante.
A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: "[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (In: Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233).
Além disso, é possível a cumulação dos danos morais com os danos estéticos, nos termos da Súmula 387 do STJ. Em vista disso, com espeque nos fatores acima enunciados, fixo a compensação por danos morais e estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Observo, por oportuno, que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ex vi da Súmula 326 do STJ.
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:
a) CONDENAR as requeridas ao pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora desde a citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata;
b) CONDENAR as requeridas, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.824,63, referente aos danos emergentes sofrido, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do evento desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional.
Ante a sucumbência substancialmente maior, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor da condenação, a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC.
Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020.
Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ.
INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: “PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau”; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos “Foro” e “Classe do Processo”; d) No campo “Categoria”, selecionar o item “Execução de Sentença”; e) No campo “Tipo da Petição”, selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório de Sentença” ou “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ.
A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês,
Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: “O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias”.
Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria.
Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição.
Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o “Cód. 60690 – Trânsito em Julgado às partes – com Baixa” e, estando em termos, o “Cód. 22 - Baixa Definitiva” e o “Cód. 61615 – Arquivado Definitivamente”, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de “Processos Arquivados”.
Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço).
Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Suzano, 24 de outubro de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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