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1009689-87.2025.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Fabio Pando de Matos
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/10/2026
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... estético minimamente invasivo de rinomodelação com ácido hialurônico, e não cirurgia de rinoplasti; que a autora prestou consentimento informado mediante assinatura de termo específico; e que o procedimento transcorreu sem intercorrências, alcançando resultado satisfatório amplamente elogiado pela autora em redes sociais. Afirma que, após três meses da intervenção, a autora relatou ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009689-87.2025.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Dayse Maria Costa e Silva e outro
Requerido: Maicon Paiva Clinic Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Pando de Matos
Vistos.
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos proposta por DAYSE MARIA COSTA CEZZA e EMANUELE CEZZA em face de MAICON PAIVA CLINIC LTDA. (IMP Clinic Ltda.), na qual alegam que a primeira autora contratou os serviços da clínica requerida para a realização de procedimento cirúrgico estético de rinoplastia, executado pelo cirurgião-dentista Maicon Francis de Paiva em caráter ambulatorial. Sustentam que, após o ato cirúrgico, a paciente passou a notar grave deformidade e assimetria no dorso nasal, além de odor fétido e supuração na região operada. Afirmam que, ao relatar os sintomas ao profissional, foram informados de que o quadro era normal, mas, diante da piora progressiva com depressão na ponta nasal e saída de secreção purulenta, a autora buscou atendimento com outro profissional médico, Dr. André Augusto Fortunato, que constatou lesão tecidual decorrente de ponto cirúrgico retido e infecção bacteriana pelo microrganismo Klebsiella oxytoca, impondo sucessivas drenagen. Aduzem que a requerida negou suporte adequado e se recusou a fornecer o respectivo prontuário clínico. Diante desses fatos, sustentam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII, do CDC), a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica prestadora de serviços e a culpa presumida decorrente de obrigação de resultado típica de cirurgias estéticas. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 49.340,00, correspondente ao tratamento e à cirurgia reparadora realizada por terceiro; b) condenar a requerida em danos morais no importe não inferior a R$ 60.000,00; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 30.000,00; e d) impor à ré a apresentação do prontuário médico e documentos da autora.
Os autores emendaram a exordial às fls. 41-42, justificando o litisconsórcio ativo facultativo em razão de o correquerente Emanuele Cezza figurar como titular dos pagamentos das despesas médicas (fls. 41-42), comprovando o recolhimento da complementação das custas às fls. 43-45.
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 70-92 (fl. 70). Em sua resposta, assevera que a autora contratou tão somente procedimento estético minimamente invasivo de rinomodelação com ácido hialurônico, e não cirurgia de rinoplasti; que a autora prestou consentimento informado mediante assinatura de termo específico; e que o procedimento transcorreu sem intercorrências, alcançando resultado satisfatório amplamente elogiado pela autora em redes sociais. Afirma que, após três meses da intervenção, a autora relatou inchaço decorrente de conduta imprudente própria, consubstanciada na perfuração da própria pele nasal com agulha para tentar espremer o local, rompendo o nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima. Sustenta a inexistência de ato ilícito, a ocorrência de fato da técnica pela resposta biológica individual e a ausência de danos indenizáveis, ressaltando que a cirurgia posterior realizada pela paciente constituiu rinosseptoplastia funcional e turbinectomia para desvio prévio de septo, sem correlação com o procedimento inicial. Subsidiariamente, pugnou pela moderação do arbitramento dos danos morais e estéticos em patamar não superior a R$ 5.000,00 para cada verba, batendo-se pela manutenção das regras gerais do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica às fls. 161-165
Por meio de decisão saneadora proferida às fls. 170-171, o juízo reconheceu a presença das condições da ação e a legitimidade das partes, fixou os pontos controvertidos em torno da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade e deferiu a produção de prova pericial, postergando a análise da prova oral para momento posterior ao laudo (fls. 170-171).
O laudo pericial oficial foi encartado às fls. 201-219, concluindo pela caracterização de falha no acompanhamento pós-operatório da paciente, omissão diante do processo infeccioso documentalmente comprovado, descumprimento do dever de documentação clínica e inexistência de sequelas estéticas de caráter permanente (fls. 201-219).
A autora manifestou concordância integral com o laudo pericia. A requerida impugnou as conclusões do laudo pericial às fls. 230-237, sustentando omissão quanto aos seus quesitos originários e formulando quesitos complementares (fls. 230-237).
O perito judicial prestou esclarecimentos complementares às fls. 243-247.
Instadas as partes, a requerida manifestou-se às fls. 251-262, alegando nulidade do laudo e cerceamento de defesa por extrapolação das funções pelo perito, requerendo a desconsideração da perícia e a realização de nova prova pericial (fls. 251-262).
É o relatório. Fundamento e decido.
O processo encontra-se em regular ordem formal, restando preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, as quais já foram objeto de apreciação positiva por ocasião do saneador de fls. 170-171.
Cumpre afastar a pretensão de anulação do laudo pericial e de realização de segunda perícia suscitada pela requerida às fls. 251-262. Com efeito, a realização de nova perícia constitui faculdade instrutória do juiz, condicionada à circunstância de a matéria não estar suficientemente esclarecida nos autos, conforme expressa disposição do artigo 480 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a prova pericial produzida pelo perito oficial (fls. 201-219 e 243-247) examinou minuciosamente a documentação médica carreada, respondeu aos quesitos pertinentes e detalhou a evolução clínica e as inconformidades técnicas e documentais havidas.
Embora o perito tenha externado comentários marginais que destoam da sobriedade ideal da atividade técnica ao conjecturar sobre estratégias da defesa processual, tais manifestações são desprovidas de efeito vinculante e não maculam a essência técnica do trabalho nem geram sua nulidade. Nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial segundo o princípio do livre convencimento motivado, separando as impressões subjetivas do conteúdo fático-científico efetivamente apurado. Estando os autos municiados de elementos técnicos e documentais suficientes para o desate seguro da controvérsia, rejeita-se o pedido de renovação da perícia e de devolução dos honorários periciais já levantados.
De igual modo, indefere-se a produção de prova oral postulada pela ré (fls. 166-169). O deslinde da responsabilidade médica por intercorrências técnicas e adequação de protocolos pós-operatórios depende de exame eminentemente técnico e documental, tornando inócua e protelatória a inquirição de testemunhas ou o depoimento pessoal, atraindo a incidência do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Passa-se, pois, ao julgamento imediato do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia em apreço insere-se categoricamente no âmbito da relação de consumo, figurando a autora como destinatária final dos serviços de saúde e embelezamento estético e a requerida como fornecedora de serviços, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Tratando-se de procedimento voltado à alteração da estética nasal, a obrigação assumida pelo profissional da saúde é precipuamente de resultado, e não de simples meio. O paciente busca a intervenção para aprimorar ou harmonizar traços anatômicos, ensejando a legítima expectativa de obtenção do efeito acordado. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas intervenções estéticas embelezadoras opera-se a presunção de culpa do profissional, competindo ao prestador do serviço demonstrar a ocorrência de fator excludente, como o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima (artigo 14, § 4º, da Lei 8.078/1990 c/c artigos 186 e 951 do Código Civil).
Ademais, tratando-se a requerida de pessoa jurídica titular de clínica estética, responde ela de forma objetiva pelos defeitos na prestação de seus serviços, consoante preconiza o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo solidariamente pelos atos culposos dos profissionais que integram sua equipe ou atuam em seu estabelecimento (artigos 932, III, e 933 do Código Civil).
Cinge-se a questão fática a verificar se houve vício na prestação dos serviços contratados pela autora Dayse Maria Costa Cezza, a ocorrência de erro técnico ou de omissão pós-operatória, a existência de nexo causal e os prejuízos indenizáveis decorrentes.
De início, verifica-se profunda disparidade entre as partes quanto à denominação e à técnica do ato contratado. Enquanto a autora aduz ter sido submetida a uma cirurgia de rinoplastia ambulatorial, a clínica demandada assevera que o ato se limitou a uma rinomodelação com ácido hialurônico (fls. 1-2 e 72).
O exame da documentação revela infração inescusável da clínica requerida ao mais elementar dever de cuidado e de documentação profissional: a ré não juntou aos autos o prontuário clínico da paciente. Conforme bem pontuado pelo perito judicial às fls. 216-217 e 244-246, o prontuário é o documento contemporâneo obrigatório no qual devem constar a anamnese, a descrição pormenorizada da intervenção cirúrgica ou estética, o plano anestésico, os materiais utilizados (fios absorvíveis ou não, marcas e dosagens de preenchedores), intercorrências e as orientações prescritas.
A tentativa da ré de suprir a falta absoluta de prontuário mediante a juntada de uma ata notarial (fls. 111-149), lavrada mais de um ano após o procedimento para certificar mensagens de WhatsApp, não cumpre essa exigência técnica. A ata notarial atesta a veracidade de conversas em meio eletrônico, mas diálogos fragmentados não equivalem ao histórico clínico obrigatório, tampouco informam de modo técnico as condições intraoperatórias e a técnica cirúrgica executada.
Ainda no tocante ao consentimento informado, o documento acostado pela própria clínica às fls. 151-155 ostenta natureza de cláusula aberta genérica (blanket consent), contendo, inclusive, campos em branco quanto à indicação do próprio procedimento e às restrições de saúde da autora (fls. 151 e 154). Tal omissão vulnera o dever de informação clara e adequada imposto pelo artigo 6º, III, do CDC.
No plano da execução e do acompanhamento, os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca o nexo etiológico entre a intervenção realizada na clínica ré e a grave complicação sofrida pela paciente. A autora foi operada em 10/04/2024 (fl. 112). A partir de julho de 2024, a requerente passou a relatar dor, edema progressivo e mau cheiro na região nasal (fls. 117-118). Em 20/08/2024, sobreveio a exteriorização de secreção purulenta na ponta do nariz (fl. 120).
O laudo pericial é categórico ao atestar que o exame de ressonância magnética realizado em 27/08/2024 evidenciou abscesso e processo infeccioso na ponta nasal (fls. 209 e 218). Não obstante a ciência inequívoca da infecção aguda revelada pelo exame de imagem, a clínica requerida postergou o atendimento presencial adequado, limitando-se a orientações evasivas por mensagens e à prescrição empírica e descontinuada de antibióticos por mensagens, culminando com o abandono assistencial que forçou a paciente a socorrer-se de outro especialista (fls. 212 e 218).
Conforme atestou o perito oficial às fls. 212 e 218, houve inegável falha no seguimento pós-operatório da autora por negligência da requerida, a qual tomou ciência do abscesso na ponta nasal e não forneceu a abordagem presencial indispensável. Foi a intervenção de urgência promovida pelo Dr. André Augusto Fortunato (fl. 29), que realizou punções e drenagem de material purulento acompanhadas de antibioticoterapia orientada por cultura (fls. 27-28), que estancou o processo infeccioso e impediu a necrose tecidual ou extrusão destrutiva de corpos estranhos.
A tese defensiva de rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima em razão de ter "cutucado" a ponta do nariz com uma agulha estéril de consultório (fl. 75) não se sustenta. Como esclareceu a perícia às fls. 217, o abscesso instalado na profundidade dos tecidos nasais demandava drenagem cirúrgica em ambiente adequado; a manipulação superficial pela paciente decorreu do desespero provocado pelo sofrimento físico, pela demora no socorro profissional e pelo retardo da clínica em examiná-la presencialmente. A causa primária e eficiente da supuração e do abscesso foi a reação inflamatória e infecciosa originada do próprio ato e da retenção inadequada de material ou fios cirúrgicos, associada à omissão no acompanhamento pós-operatório imediato.
Do mesmo modo, a invocação de "fato da técnica" resta plenamente descaracterizada, visto que a requerida descumpriu os deveres anexos de segurança e assistência, omitindo-se dolosa ou culposamente quando o resultado adverso se manifestou.
Configurada a conduta culposa da equipe técnica da clínica e o defeito na prestação do serviço (artigo 14 do CDC), surge o dever irrecusável de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil).
O dano patrimonial exige prova concreta do efetivo desfalque financeiro suportado pela vítima em virtude direta do evento danoso, ex vi do artigo 403 e do artigo 949 do Código Civil.
No caso em tela, os autores postulam a condenação da ré ao ressarcimento integral dos valores dispendidos perante a equipe médica do Dr. André Augusto Fortunato para a realização de procedimento hospitalar, alcançando o importe de R$ 49.340,00 (fls. 10 e 13).
Contudo, a pretensão comporta acolhimento apenas parcial.
Com efeito, a análise dos comprovantes fiscais acostados às fls. 30-36 e do laudo pericial oficial de fls. 214-219 evidencia que a cirurgia hospitalar a que a autora Dayse se submeteu em 04/02/2025 consistiu em rinosseptoplastia funcional e turbinectomia bilateral (fls. 30, 31, 33 e 34), com realização de enxertia óssea/cartilaginosa de costela e tratamento de desvio de septo e hipertrofia de cornetos (fls. 29 e 37).
Conforme assentado pelo perito do juízo às fls. 214-219, a rinosseptoplastia funcional e a turbinectomia são intervenções de anatomia interna voltadas a condições funcionais preexistentes (correção de desvio de septo e desobstrução de vias aéreas), as quais não foram causadas pelo procedimento estético executado pela clínica demandada.
Assim, impor à requerida o custeio integral de uma cirurgia hospitalar estruturada de septoplastia, turbinectomia e internação constituiria enriquecimento indevido da parte autora, porquanto tais despesas ultrapassam a simples reparação do dano sofrido no ápice e dorso nasal decorrente do procedimento estético impugnado.
Todavia, é fato inconteste que a autora necessitou de intervenções emergenciais para debelar a infecção e conter o abscesso provocado pela negligência da ré, bem como despendeu valores com a consulta especializada inicial com o médico assistente. Nesse vértice, revelam-se estritamente devidos e dotados de liame causal direto com o ilícito os seguintes dispêndios: a) A consulta médica realizada em 05/11/2024 com o Dr. André Augusto Fortunato (NFS-e nº 00002109, fl. 36), no valor de R$ 700,00; b) As sessões de oxigenoterapia hiperbárica necessárias à reparação dos tecidos nasais lesionados pela infecção (NFS-e de fl. 35), no valor de R$ 4.700,00; c) A restituição do valor pago pela própria paciente à clínica ré em razão do procedimento defeituoso executado em 10/04/2024, incontrovertidamente demonstrado no importe de R$ 11.000,00, conforme confessado pela clínica em mensagens e comprovado pela nota fiscal emitida às fls. 149 (fl. 149).
Somados tais itens, o prejuízo patrimonial diretamente derivado do defeito do serviço perfaz a quantia líquida de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), improcedendo a pretensão material no tocante aos honorários e custos hospitalares relativos à correção do septo e das conchas nasais (turbinectomia), que decorreram de patologia funcional própria e autônoma da autora.
A autora pleiteia indenização por dano estético no importe de R$ 30.000,00.
O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica externa da anatomia corporal da vítima, consubstanciada em cicatrizes repulsivas, deformidades anatômicas duradouras ou redução permanente da harmonia física que cause constrangimento perante a coletividade.
Ocorre que o laudo pericial oficial elaborado sob o crivo do contraditório foi enfático e conclusivo ao atestar que não houve sequela estética permanente (fls. 218-219). Conforme asseverou o perito do juízo na conclusão de fl. 218: "Infecção pós-operatória confirmada. No entanto, a cirurgia foi capaz de corrigir as sequelas temporárias. Não existem sequelas permanentes" (fl. 218). Ademais, o exame clínico direto e pericial da paciente revelou que a intervenção corretiva subsequente alcançou plenamente a simetria facial e a redução harmônica da ponta e dorso do nariz da requerente (fls. 216 e 219).
Não remanescendo alteração estética definitiva, cicatriz deformante ou lesão permanente que justifique a imposição de verba autônoma a título de dano estético nos termos da Súmula 387 do STJ, o pedido correspondente deve ser rejeitado.
No que tange aos danos morais, a procedência impõe-se de maneira indiscutível.
A autora Dayse vivenciou meses de intensa angústia, dores físicas agudas, perversão do olfato (cacosmia), constrangimento social e extremo sofrimento psicológico decorrente do surgimento de infecção purulenta com abscesso na ponta nasal, somado ao descaso e à leniência da clínica contratada, que se esquivou de fornecer suporte médico presencial efetivo. Tal quadro extravasa com folga a esfera do mero dissabor ou contratempo ordinário, atingindo a integridade psicofísica e a dignidade pessoal da paciente, direitos fundamentais da personalidade resguardados pelos artigos 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal, bem como pelos artigos 6º, VI, da Lei 8.078/1990 e 186 do Código Civil.
Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o consagrado método bifásico perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado (integridade psicofísica e saúde do consumidor em procedimento estético mal sucedido acompanhado de abandono pós-operatório), observando-se os parâmetros usuais da jurisprudência em hipóteses congêneres.
Na segunda fase, sopesam-se as circunstâncias concretas do litígio: (i) a reprovabilidade da conduta da ré, caracterizada pela absoluta falta de documentação clínica idônea (ausência de prontuário) e omissão no atendimento do abscesso nasal; (ii) a capacidade econômica das partes, figurando de um lado uma pessoa jurídica estruturada no ramo de estética e, de outro, consumidora com limitações financeiras; (iii) a extensão e duração do sofrimento, mitigado pelo sucesso da drenagem e antibioticoterapia que impediram a consolidação de sequelas permanentes; e (iv) as funções compensatória da vítima e pedagógico-preventiva da sanção civil, com o intuito de coibir a reiteração de condutas desidiosas no manejo cirúrgico, sem contudo ensejar enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil e artigo 944, caput, do Código Civil).
Ponderados esses vetores, fixa-se a indenização por danos morais no montante proporcional e adequado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantum que atende às finalidades reparatória e dissuasória da responsabilidade civil.
Ressalta-se que a fixação de verba indenizatória a título de dano moral em patamar inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca, nos termos da pacífica Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, no que concerne ao correquerente Emanuele Cezza, cumpre registrar que sua inclusão no polo ativo da demanda deu-se exclusivamente na condição de pagador das despesas materiais efetuadas (fls. 41-42), inexistindo causa de pedir ou pretensão indenizatória de índole moral a ele endereçada, de sorte que o valor do dano moral ora arbitrado reverte-se com exclusividade em favor da coautora Dayse Maria Costa Cezza.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
a) CONDENAR a requerida MAICON PAIVA CLINIC LTDA. a pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia líquida de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024) a contar de cada desembolso (para as notas de fls. 35 e 36) e a contar do pagamento da quantia originária solvida à ré, fluindo juros legais de mora nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil);
b) CONDENAR a requerida MAICON PAIVA CLINIC LTDA. a pagar exclusivamente à autora DAYSE MARIA COSTA CEZZA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente pelo índice IPCA a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), incidentes juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação válida da requerida (artigo 405 do Código Civil);
c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.
Em virtude da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), mas considerando que a parte autora decaiu do pleito estético e de parcela do dano material, as despesas processuais (custas iniciais e honorários periciais homologados e depositados nos autos) serão rateadas na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida.
Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação (danos materiais e morais), com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré (equivalente à diferença entre os valores pleiteados e os efetivamente acolhidos a título de dano material e estético, não incidindo sucumbência sobre o descompasso quantitativo do dano moral, a teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publicação e registro operados eletronicamente pelo sistema informatizado. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos patronos.
Após o trânsito em julgado e liquidadas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Guarulhos, 1 de outubro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1102934-10.2023.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
23ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
06/07/2026
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... procedimento estético denominado "rinomodelação", após visualizar publicações publicitárias da clínica nas redes sociais. Sustenta que o valor total ajustado foi de R$ 4.750,00, adimplido por seu ex-namorado. Relata que, após a intervenção realizada em 25 de novembro de 2021, seguiu rigorosamente as orientações pós-operatórias, mas passou a sofrer graves complicações, consistentes em ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1102934-10.2023.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Victoria Maria Gomes da Rocha
Requerido: Priscila Gac Leal
Tramitação prioritária
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS DUQUE GADELHO JUNIOR
Vistos,
Trata-se de ação de indenização ajuizada por Victoria Maria Gomes da Rocha em face de Priscila Gac Leal. Alega, em síntese, que contratou a ré em novembro de 2021 para a realização de procedimento estético denominado "rinomodelação", após visualizar publicações publicitárias da clínica nas redes sociais. Sustenta que o valor total ajustado foi de R$ 4.750,00, adimplido por seu ex-namorado. Relata que, após a intervenção realizada em 25 de novembro de 2021, seguiu rigorosamente as orientações pós-operatórias, mas passou a sofrer graves complicações, consistentes em inchaço persistente e eliminação de secreção purulenta pelas narinas. Aduz que as tentativas de reparo pela ré foram infrutíferas, resultando em deformidade estética permanente e severo sofrimento psíquico. Requereu, em sede de tutela antecipada, o custeio de cirurgia corretiva por cirurgião plástico e, no mérito, a procedência dos pedidos para condenar a ré à devolução em dobro do valor pago, indenização por danos materiais de R$ 20.000,00 e danos morais de R$ 40.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos.
A gratuidade da justiça foi deferida e a tutela provisória de urgência foi indeferida (fls. 104).
A ré apresentou contestação (fls. 109/128). Arguiu preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou que o valor efetivamente pago pelo procedimento foi de R$ 4.000,00, pois os comprovantes trazidos pela autora estão em nome de terceiros. Afirmou que o procedimento ocorreu sem intercorrências e que prestou regular assistência pós-operatória, inclusive prescrevendo antibióticos quando informada sobre o edema. Defendeu que a infecção decorreu de falta de higienização ou de culpa exclusiva da autora, que não utilizou os medicamentos de forma correta (fls. 114). Sustentou a natureza subjetiva da responsabilidade civil do profissional liberal, a inexistência de erro profissional, a ausência de nexo de causalidade e a falta de comprovação dos danos materiais, morais e estéticos. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé (fls. 127).
A requerente apresentou réplica (fls. 146/147).
O feito foi saneado (fls. 150/151). As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa foram rejeitadas. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial médica especializada a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo — IMESC (fls. 150). A ré indicou assistente técnica e apresentou quesitos (fls. 154/160).
Após trâmites para agendamento com o órgão pericial, a perícia foi realizada em 27 de maio de 2026, sendo o laudo pericial do IMESC encartado aos autos (fls. 243/258).
As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo (fls. 259). A autora manifestou-se concordando com as conclusões técnicas e requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 262-264). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
As preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de impugnação ao valor da causa foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 150/151. Não havendo, portanto, qualquer outra questão processual pendente, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, passo diretamente ao exame do mérito da demanda, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A responsabilidade civil pessoal dos profissionais liberais, como é o caso da ré, cirurgiã-dentista, deve ser apurada mediante a verificação de culpa, nos termos do artigo 14, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os procedimentos com finalidade exclusivamente estética caracterizam obrigação de resultado, e não de meio. Nesse cenário, o profissional assume o compromisso de alcançar o efeito estético prometido e esperado pelo paciente. O descumprimento desse dever gera a presunção de culpa do profissional, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a este demonstrar a ocorrência de alguma causa excludente de responsabilidade para exonerar-se do dever de indenizar.
No caso sob exame, as provas produzidas, em especial a robusta prova técnica pericial elaborada pelo IMESC (fls. 243/258), demonstram de forma inequívoca a falha na prestação dos serviços pela ré e o nexo de causalidade com as graves sequelas físicas suportadas pela autora.
O laudo pericial, subscrito pelo perito médico cirurgião plástico Dr. Alexandre Kataoka (fls. 244), revelou que o procedimento realizado pela ré, embora rotulado comercialmente como "rinomodelação", apresentou componentes cirúrgicos invasivos típicos de uma rinoplastia estrutural, tais como alectomia bilateral (ressecção parcial das asas nasais), remodelamento do dorso nasal e desinserção do músculo depressor do septo nasal (denominada "desconexão labial"). Tais intervenções cirúrgicas invasivas extrapolam substancialmente os limites conceituais e técnicos de uma rinomodelação convencional, que se restringe a pequenas correções estéticas por meio de preenchedores ou fios de sustentação, sem ressecções anatômicas ou manipulação estrutural extensa (fls. 251).
Ademais, o perito constatou que a autora evoluiu no pós-operatório com processo infeccioso local grave, caracterizado por edema persistente, secreção purulenta, sangramento e abertura de lesão cutânea na ponta nasal, com sofrimento tecidual (fls. 252). Em decorrência dessa evolução desfavorável e da inadequação técnica dos procedimentos invasivos realizados, a autora apresenta atualmente sequelas estético-funcionais permanentes e irreversíveis (fls. 254/255).
Além do erro técnico na execução das manobras cirúrgicas invasivas, o laudo pericial apontou grave falha na conduta pós-operatória da ré. Constatou-se que a ré realizou a condução terapêutica da complicação infecciosa da autora exclusivamente por meio de mensagens de texto em aplicativo de celular, prescrevendo pomadas e antibióticos sem realizar qualquer avaliação clínica presencial direta da região nasal afetada.
Conforme destacado pelo perito, tal conduta remota contraria frontalmente as boas práticas da ciência médica, uma vez que processos infecciosos na delicada região nasal exigem exame físico presencial imediato para avaliar a viabilidade tecidual, afastar riscos de necrose vascular, abscessos e comprometimento funcional.
O nexo de causalidade entre a intervenção realizada pela ré e os danos estéticos e funcionais permanentes constatados na autora foi expressamente confirmado pelo perito judicial, que asseverou a compatibilidade temporal, anatômica e causal dos achados com o procedimento e a infecção subsequente, descartando qualquer causa preexistente ou estranha.
Diante desse cenário de pano de fundo, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que a autora teria negligenciado o tratamento pós-operatório não encontra amparo técnico ou fático.
Mas não é só. O perito judicial esclareceu que não é possível afirmar que a evolução desfavorável do quadro decorra de eventual interrupção ou uso inadequado de medicações pela autora (fls. 256).
A ré, ao realizar procedimentos cirúrgicos invasivos de alta complexidade estrutural sem a devida habilitação ou cautela técnica, e ao negligenciar o acompanhamento pós-operatório presencial de uma complicação infecciosa grave, assumiu o risco do resultado danoso, restando caracterizada sua culpa exclusiva nas modalidades de imperícia e negligência.
Assim, estão preenchidos os requisitos normativos da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil.
Os danos materiais pleiteados pela autora comportam acolhimento parcial.
A autora postula a restituição em dobro do valor pago pelo procedimento (fls. 11). O inadimplemento absoluto da obrigação de resultado, decorrente do defeito grave na prestação do serviço que gerou deformidades em vez do embelezamento prometido, confere à consumidora o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao valor a ser restituído, conquanto a autora mencione a quantia de R$ 4.750,00, a ré demonstrou que o valor efetivamente cobrado e recebido pelo procedimento foi de R$ 4.000,00. E, nesse cenário, os comprovantes de pagamento que superam tal quantia estão em nome de terceiros e não possuem liame demonstrado com a ré (fls. 110). Assim, a restituição deve se limitar ao valor incontroverso de R$ 4.000,00. A devolução deve ocorrer de forma simples, haja vista que a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor restringe-se às hipóteses de cobrança indevida de má-fé, situação que não se confunde com a restituição decorrente de rescisão contratual por defeito do serviço.
Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.000,00, a título de lucros cessantes pela suposta perda de trabalhos como modelo fotográfico, verifica-se que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova documental idôneo, tais como contratos cancelados, declarações de rendimentos habituais ou propostas de trabalho frustradas, que pudessem demonstrar a efetiva perda patrimonial pretérita. O dano material não se presume, exigindo prova concreta de sua ocorrência, razão pela qual este pleito específico de lucros cessantes pretéritos deve ser rejeitado.
Por outro lado, o pedido de custeio de cirurgia corretiva e reparadora por cirurgião plástico, formulado na petição inicial (fls. 11), encontra pleno amparo no princípio da reparação integral do dano e nas conclusões do laudo pericial. O perito judicial atestou que a autora necessita de procedimentos reconstrutivos e reparadores nasais, incluindo rinoplastia secundária revisional funcional e estética, bem como tratamentos cicatriciais complementares para mitigar as sequelas físicas e respiratórias causadas pela ré (fls. 255).
O custeio desse tratamento reparador futuro constitui modalidade de dano material emergente (despesas de tratamento), nos termos do artigo 949 do Código Civil. Por conseguinte, impõe-se a condenação da ré ao custeio integral de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores e tratamentos complementares necessários para a reabilitação funcional e estética da autora, a serem realizados por médico cirurgião plástico habilitado de livre escolha da autora, devendo os custos operacionais, hospitalares e honorários profissionais ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
Por fim, o dano estético permanente ficou cabalmente configurado. O laudo pericial constatou deformidade estética nasal persistente, caracterizada por cicatriz retraída na ponta nasal, assimetria evidente das asas nasais e irregularidade do dorso nasal, classificando o dano estético como moderado (grau 4 em escala de 1 a 7) (fls. 254-255). Considerando as condições pessoais da autora (jovem modelo fotográfico à época dos fatos), a extensão da deformidade na região facial (área de máxima exposição social) e o grau de comprometimento apontado pela perícia, afigura-se razoável e proporcional arbitrar a indenização por danos estéticos no montante de R$ 20.000,00, em consonância com o artigo 944 do Código Civil.
O dano moral também se mostra evidente e decorre do sofrimento físico e psíquico suportado pela autora. A autora foi submetida a um processo infeccioso doloroso e prolongado, com eliminação de secreção purulenta pelas narinas, abertura de ferida na ponta do nariz e descaso no atendimento pós-operatório por parte da ré. Além da dor física, a autora sofreu grave abalo psicológico decorrente da frustração de um procedimento estético que resultou em deformidade facial permanente e em severo prejuízo funcional respiratório crônico. Sopesadas as circunstâncias fáticas, a gravidade da conduta culposa da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, fixa-se a indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Por fim, não há que se falar em condenação da autora por litigância de má-fé, uma vez que esta apenas exerceu regularmente o seu direito constitucional de ação para buscar a reparação de danos graves que, frise-se, ficaram cabalmente comprovados nos autos.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTORIA MARIA GOMES DA ROCHA em face de PRISCILA GAC LEAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) paga pelo procedimento, corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do desembolso (25/11/2021) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (ii) condenar a ré ao custeio integral de todos os procedimentos cirúrgicos reconstrutivos e reparadores necessários para a reabilitação estética e funcional da autora (incluindo rinoplastia secundária revisional e tratamentos cicatriciais complementares), a serem realizados por médico cirurgião plástico de livre escolha da autora, cujos valores de despesas médicas, hospitalares e honorários profissionais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença; (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à devolução em dobro e lucros cessantes pretéritos), condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação pecuniária líquida (compreendendo os itens "a", "c" e "d"), com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
PRIC.
São Paulo, 06 de julho de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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3 -
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1025471-89.2023.8.26.0100
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Serviços de Saúde
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Magistrado:
CLAUDIO SALVETTI D ANGELO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Central Cível
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Vara:
29ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
02/02/2026
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... submetida ao procedimento estético RINOMODELAÇÃO NOSE na Clínica ora requerida na data 03/08/2022. A área corporal a receber o procedimento foi o Nariz da Autora. Ocorre que referido procedimento, por culpa exclusiva da Requerida, não ocorreu da forma como prevista, uma vez que o procedimento causou infecção e princípio de necrose, conforme atestado médico anexo e imagens, ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1025471-89.2023.8.26.0100
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde
Requerente: Jaqueline Santos Ludovico
Requerido: Barreto Instituto de Estética Ltda
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIO SALVETTI D ANGELO
Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JAQUELINE SANTOS LUDOVICO contra BARRETO INSTITUTO DE ESTÉTICA LTDA. Alega a parte autora que foi submetida ao procedimento estético RINOMODELAÇÃO NOSE na Clínica ora requerida na data 03/08/2022. A área corporal a receber o procedimento foi o Nariz da Autora. Ocorre que referido procedimento, por culpa exclusiva da Requerida, não ocorreu da forma como prevista, uma vez que o procedimento causou infecção e princípio de necrose, conforme atestado médico anexo e imagens, bem como manchas e cicatrizes. Diante do resultado desastroso do procedimento, entrou em contato por várias vezes, só que a requerido informou que era normal. Para sua surpresa ao tentar falar com a responsável pelo procedimento, percebeu que foi bloqueada pela no aplicativo de conversa WhatsApp, onde tirava as dúvidas e tentava falar com a responsável. Inegável os abalos de natureza moral, material e estético gerados pela atitude da Clínica Requerida, cuja atividade desenvolvida é de resultado e não de meio, sendo certo seu dever de indenizar. Destaca-se que em nenhum momento a Autora foi informada sob eventuais riscos. Pelo contrário, lhe foi informado que o procedimento era seguro e o resultado garantido. Pugnou pela procedência da ação com a condenação da parte requerida em indenização por danos morais de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 126). A requerida foi citada e apresentou sua contestação. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado. Negou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos. Réplica às fls. 175/187. As partes especificaram provas. O feito foi saneado. Produzida prova pericial de fls. 253/266 e 290/292, seguindo-se produção de prova oral em audiência e manifestações das partes em termos de alegações finais. É o relatório. Fundamento e Decido. Anoto que a presente demanda visa à reparação civil por “erro médico” e produção de lesões estéticas na parte autora. Pois bem. A responsabilidade civil por ato ilícito encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no direito fundamental à integridade física e moral (art. 5º, caput e incisos III, V e X, CF/88). O ordenamento jurídico pátrio estabelece, nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de três elementos essenciais: conduta antijurídica, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Tais requisitos restaram comprovados pela prova pericial produzida nos autos, a qual atestou que: a) foi possível estabelecer nexo causal certo, direto e total entre os fatos narrados na inicial e o achado clínico pericial, denunciando falha técnica no procedimento realizado e determinando que o procedimento realizado não seguiu todas as regras consagradas em literatura científica: b) não foi observado por esse perito, conduta profissional de solicitar um exame de ultrassonografia da região, bem como exame de testes de laboratório com cultura de material biológico retirado da ferida, conforme determina a boa prática odontológica: c) A prova pericial é preponderante no caso. Concluiu por culpa profissional da Requerida. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, a imagem, a integridade psíquica e a dignidade da pessoa humana. O dano estético, por sua vez, constitui espécie autônoma de dano extrapatrimonial que afeta a harmonia estética da pessoa, causando deformidade ou alteração na aparência física, podendo ser cumulado com o dano moral conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ. No caso em tela, a autora juntou documentos médicos e a prova pericial atestou a efetiva ocorrência de lesão estética na parte autora. A análise detida dos autos revela de forma clara a narrativa fática que me leva ao reconhecimento da responsabilidade civil da requerida. O ônus probatório do fato constitutivo do direito recai sobre a autora (art. 373, I, CPC), que logrou demonstrar de forma inequívoca que as lesões sofridas decorreram do “erro médico” praticado quando da cirurgia. A existência de lesão estética permanente, devidamente comprovada pelos documentos e provas produzidas, somada a autoria e nexo causal, são suficientes para estabelecer a responsabilidade civil da requerida. No caso dos autos, há a possibilidade de se afirmar, com a certeza necessária ao provimento jurisdicional, que a requerida foi a responsável pelas lesões ou que sua conduta extrapolou os limites do razoável, gerando consequências sérias – deformidade estética no abdômen da parte autora. Por fim, destaca-se que a condenação por danos morais e estéticos exige prova consistente dos fatos alegados, o que se deu no caso em concreto. O valor dos danos requer a estrita obediência aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que fixo a indenização por danos morais e estéticos em R$ 30.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida no pagamento de indenização em favor da autora no valor de R$ 30.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ desta data e com juros de mora legais da citação, observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; (ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: (a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; (b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; (c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida, pela sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, atualizado. R.P.I.C.São Paulo, 02 de fevereiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1037848-11.2023.8.26.0224
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Petição intermediária
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Magistrado:
MATHEUS PONTES ESMERITO
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Comarca:
Guarulhos
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Foro:
Foro de Guarulhos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
29/01/2026
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... funcional, infecção e risco de necrose. Sustenta que, diante da piora do quadro e da inércia da ré, foi obrigado a se submeter a uma complexa e custosa cirurgia reparadora de emergência em 29/03/2023, que envolveu enxertos de cartilagem de sua costela e orelha. Com base nesses fatos, e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1037848-11.2023.8.26.0224
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Petição intermediária
Requerente: Allison Alves
Requerido: RL - Odontologia e Harmonização Orofacial Ltda.
Juiz(a) de Direito: Dr(a). MATHEUS PONTES ESMERITO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por ALLISON ALVES em face de RL ODONTOLOGIA E HARMONIZAÇÃO OROFACIAL.
Narra a parte autora, em síntese, que, por sofrer com a aparência de seu nariz, contratou os serviços da ré para a realização de um procedimento estético em 07/02/2023. Alega que o procedimento efetivamente realizado foi uma rinoplastia, de forma diversa da contratada, sem sua autorização e por profissional não habilitada (odontologista), o que lhe causou graves sequelas, como deformidade estética, alteração funcional, infecção e risco de necrose. Sustenta que, diante da piora do quadro e da inércia da ré, foi obrigado a se submeter a uma complexa e custosa cirurgia reparadora de emergência em 29/03/2023, que envolveu enxertos de cartilagem de sua costela e orelha. Com base nesses fatos, e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Juntou documentos (fls. 23/125).
Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, o feito foi redistribuído a uma das Varas Cíveis em razão do valor da causa ultrapassar o teto de alçada (fls. 126 e 130).
Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 161/162).
Devidamente citada (fl. 166), a ré apresentou contestação (fls. 167/184). Preliminarmente, requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando tratar-se de obrigação de meio de profissional liberal, cuja responsabilidade é subjetiva. Afirmou que o procedimento realizado foi o de "Rinomodelação Definitiva com Fios", devidamente consentido pelo autor, e que este estava ciente dos riscos. Negou a ocorrência de erro, imperícia ou resultado diverso do contratado, bem como a existência de infecção ou sangramento anormal. Sustentou a ausência de nexo causal e de culpa, atribuindo a insatisfação do autor a uma expectativa irreal e a uma condição depressiva preexistente. Impugnou as provas documentais e os valores pleiteados a título de indenização. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e requereu a produção de prova pericial. Juntou documentos (fls. 187/246).
Não houve réplica (fl. 253).
O feito foi saneado (fls. 254/255), oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial médica requerida pela ré e atribuído a esta o ônus pelo custeio dos honorários.
Após substituição do primeiro perito nomeado, o Dr. Roberto Chiminazzo aceitou o encargo (fl. 269), com o devido depósito dos honorários pela ré (fls. 292/293). As partes apresentaram quesitos (fls. 259/260 e 294/297).
Realizada a perícia, o laudo foi juntado às fls. 324/335.
A parte autora manifestou concordância com o laudo (fl. 345). A parte ré apresentou impugnação (fls. 346/358), questionando a especialidade e a imparcialidade do perito e defendendo que suas conclusões foram parciais e baseadas em suposições.
Intimado, o perito apresentou esclarecimentos às fls. 369/383, nos quais refutou as alegações de incompetência e parcialidade, explicando a natureza de sua atuação como médico-perito e reafirmando, de forma técnica e fundamentada, todas as conclusões de seu laudo, reiterando que a prova objetiva dos autos demonstra a extrapolação de competência pela profissional da ré.
As partes manifestaram-se sobre os esclarecimentos (fls. 387 e 388/392), com o autor concordando e a ré reiterando sua impugnação.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Passo ao julgamento do feito, eis que as provas produzidas e existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito.
Não há preliminares a serem analisadas.
No mérito, os pedidos são procedentes.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço estético, à existência dos danos alegados e ao nexo de causalidade entre eles.
A responsabilidade civil das clínicas e estabelecimentos por atos de seus profissionais é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Embora a responsabilidade do profissional liberal seja apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, do CDC), a comprovação desta é suficiente para responsabilizar objetivamente a pessoa jurídica a que está vinculado.
O ponto central da controvérsia reside na natureza do procedimento realizado pela ré. Enquanto a requerida sustenta ter executado uma "Rinomodelação com Fios", procedimento estético não cirúrgico e dentro de sua área de atuação, o autor alega que o ato praticado foi, na verdade, uma cirurgia de rinoplastia, invasiva e que extrapola a competência de um profissional da odontologia.
Para o deslinde da controvérsia foi determinada a realização de prova pericial médica, cujo laudo (fls. 324/335) e posteriores esclarecimentos (fls. 369/383) são conclusivos e essenciais para a solução da lide.
O perito judicial, Dr. Roberto Chiminazzo, ao analisar a vasta documentação médica carreada aos autos, em especial o relatório do cirurgião plástico que realizou o procedimento reparador no autor (fl. 41), foi categórico em sua análise. Destaca-se o seguinte trecho da discussão pericial (fl. 328):
“INFORMO PARA DEVIDOS FINS QUE NO INTROPERATÓRIO DA RINOPLASTIA REALIZADA NO PACIENTE ALLISON ALVES, FOI ENCONTRADA UMA CICATRIZ PRÉVIA NA REGIÃO DA COLUMELA. ENCONTROU-SE FIBROSE DURANTE A DISSECÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS ESTRUTURAS INTRA NASAIS. OBSERVOU-SE POSSÍVEL RESSECÇÃO DE DOMUS NASAL BILATERALMENTE E ENCONTROU-SE FIOS COM ASPECTOS SEMELHANTES A FIO DE NYLON”.
Com base nesses achados técnicos e objetivos, o perito concluiu que "tal relato demonstra que houve uma abordagem cirúrgica inadvertida por parte da profissional que, ao que parece, extrapolou os limites legais e éticos da Odontologia" (fl. 328). E arremata, de forma inequívoca, que "o procedimento inicial não foi uma simples Rinomodelação (como permite a legislação odontológica), mas se tratou de uma cirurgia nasal estruturada, com incisão, dissecção profunda e manipulação de cartilagens, conduta exclusiva de médicos especializados" (fl. 329).
A conclusão pericial, portanto, confirma a tese autoral. A profissional que atuou pela ré, sendo cirurgiã-dentista, praticou ato para o qual não possuía habilitação técnica e legal, extrapolando os limites de sua competência e adentrando em área privativa da medicina. Tal conduta caracteriza, inequivocamente, a culpa na modalidade de imperícia, pressuposto essencial para a responsabilização civil no caso.
Configurada a conduta culposa, passa-se à análise dos danos e do nexo de causalidade.
O dano material está devidamente comprovado pelos documentos de fls. 91 a 102, que demonstram todos os gastos que o autor e sua família tiveram que suportar para a realização da cirurgia reparadora de emergência, incluindo honorários médicos, despesas hospitalares, anestesista, exames, entre outros, totalizando o montante de R$ 42.023,65. Tais despesas decorreram diretamente da necessidade de corrigir os defeitos causados pelo procedimento malsucedido da ré, restando evidente o nexo causal.
O dano estético é igualmente manifesto. O laudo pericial, ao responder ao quesito "b" do Juízo, é taxativo: "Sim. Conforme documentação médica e laudo do cirurgião que realizou a correção, houve retração da ponta nasal, deformidade anatômica e necessidade de cirurgia reconstrutiva com enxerto de cartilagem, o que evidencia dano estético significativo." (fl. 331).
Além da deformidade no nariz, que transformou o sonho do autor em pesadelo, há de se considerar as cicatrizes decorrentes da cirurgia reparadora para retirada de enxerto da costela e da orelha (fls. 120/123), marcas permanentes que o autor carregará em seu corpo. A ofensa à integridade física e à harmonia corporal do autor justifica plenamente a indenização por este dano, que é cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano.
O dano moral, por sua vez, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato. A angústia, o sofrimento, a frustração e o abalo psicológico sofridos pelo autor são evidentes. O jovem, que buscou o serviço para se livrar de traumas de infância, viu sua situação estética piorar drasticamente, enfrentou um quadro de infecção, sangramento e o medo real de necrose, culminando na necessidade de uma cirurgia de grande porte e de longa recuperação. As conversas de WhatsApp (fls. 103/119) demonstram o estado de desespero do autor, que chegou a manifestar ideação suicida ("vou me matar"). Considerando o tríplice caráter da reparação (punitivo, compensatório e pedagógico) e a gravidade da conduta da ré, o valor de R$ 15.000,00 mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
Desta forma, estando comprovados o ato ilícito culposo, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar da requerida.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 42.023,65 (quarenta e dois mil, vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros de mora ao mês desde a citação;
b) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora ao mês a partir da citação;
c) Condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, atualizados monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora ao mês a partir da citação.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.
Os interessados, podem, se caso, fazer uso das tabelas de cálculos disponibilizadas pelo TJSP em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&&&pagina=1.
Por consequência, julgo extinto o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.
P.I.C.
Guarulhos, 29 de janeiro de 2026.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1019499-02.2022.8.26.0577
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
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Comarca:
São José dos Campos
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Foro:
Foro de São José dos Campos
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Vara:
6ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
05/08/2025
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... procedimentos estéticos de rinomodelação e bichectomia, sem alcançar o resultado prometido, tendo sofrido complicações como infecção, necrose e cicatrizes visíveis, além de abalo psicológico. A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.766,18 a título de danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e o arbitramento de indenização por danos ...
SENTENÇA
Processo nº: 1019499-02.2022.8.26.0577
Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Marcos Vinicius de Souza Rodrigues
Requerido: Clinica Odonto Plus e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALESSANDRO DE SOUZA LIMA
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MARCOS VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES em face de CLINICA ODONTO PLUS e de seu sócio, o cirurgião-dentista LUCIANO NASCIMENTO MARQUES LUZ, alegando que foi submetido a diversos procedimentos estéticos de rinomodelação e bichectomia, sem alcançar o resultado prometido, tendo sofrido complicações como infecção, necrose e cicatrizes visíveis, além de abalo psicológico. A parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 19.766,18 a título de danos materiais, R$ 20.000,00 por danos morais e o arbitramento de indenização por danos estéticos.
Os réus contestaram, alegando que o procedimento foi realizado com técnica adequada, que o autor não seguiu corretamente as orientações pós-operatórias e que não há comprovação de culpa, dano ou nexo causal. Sustentam que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva e que não há obrigação de resultado.
Foi realizada perícia técnica pelo IMESC, cujo laudo concluiu pela existência de nexo causal entre os procedimentos realizados e os danos estéticos sofridos pelo autor, classificando o dano estético como de grau 5 (muito importante) e o sofrimento como grau 4 (médio), segundo a escala de Thierry-Nicourt.
Durante o curso do processo, foi juntada petição de renúncia ao mandato pelo advogado da parte ré, regularmente intimada para constituir novo patrono, nos termos do art. 112 do CPC, sem que houvesse nova representação até o encerramento da instrução.
É o relatório.
DECIDO.
O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.
O pedido é procedente.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o autor destinatário final do serviço prestado pela ré.
Os procedimentos realizados tiveram finalidade exclusivamente estética. Em tais casos, com finalidade exclusivamente estética impõe ao profissional obrigação de resultado, respondendo pelos danos decorrentes do insucesso do procedimento, salvo comprovação de culpa exclusiva do paciente ou de caso fortuito.
Nesse sentido, o TJSP tem reiteradamente decidido:
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – CIRURGIA PLÁSTICAESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – ASSIMETRIA FACIAL PERMANENTE– LESÃO NEUROPÁTICA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – PERÍCIACONCLUDENTE – DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIADE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIOMANTIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – SENTENÇAMANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS – Tratando-se de cirurgia plástica denatureza exclusivamente estética, a obrigação assumida pelo profissional é deresultado, atraindo a presunção de responsabilidade em caso de insucesso, conformeorientação consolidada do STJ.Laudos periciais elaborados por profissionaisespecializados, com respostas técnicas e fundamentadas aos quesitos das partes, sãoaptos a embasar o convencimento judicial, não sendo cabível nova perícia apenas porinconformismo com suas conclusões.Comprovada a existência de lesão nervosacompatível com o procedimento realizado e ausente demonstração de qualquerexcludente de responsabilidade, é devida a reparação pelos danos estéticos e moraissofridos pela paciente.A indenização fixada em R$ 25.000,00 revela-se proporcional àgravidade da lesão e ao sofrimento experimentado, sendo incabível sua redução à luzPara conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1008081-33.2023.8.26.0577 e código uw0sMsvU.Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALESSANDRO DE SOUZA LIMA, liberado nos autos em 30/07/2025 às 07:04 .fls. 431TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSFORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS6ª VARA CÍVELAVENIDA SALMÃO, Nº 678, São José dos Campos-SP - CEP 12246-260dos princípios da razoabilidade e da reparação integral.Inexistente cerceamento dedefesa ou vício processual. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11º, do CPC.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA”. (TJSP; Apelação Cível1001446-86.2020.8.26.0659; Relator (a): Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento:11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025).
No caso dos autos, o laudo pericial é categórico ao afirmar que houve inobservância das técnicas preconizadas, dano estético visível e aparente, e sofrimento de grau médio. Conclui-se, portanto, pela existência de culpa do profissional, nexo causal e dano (fls. 185/190).
O perito foi enfático ao afirmar que “Houve inobservância das técnicas preconizadas para o tratamento discutido” e que “Houve nexo de causalidade para se estabelecer entre as alegações da inicial e o resultado do tratamento executado”.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal.
Nesse sentido, o TJSP já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE TRATAMENTO A LASER – A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA RÉ É OBJETIVA – TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESULTADO DE TRATAMENTO FACIAL A LASER, A OBRIGAÇÃO É DE RESULTADO E A CULPA DEVE SER ELIDIDA PELA PARTE RÉ – NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1008633-96.2022.8.26.0297; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025).
Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso dos autos, tanto a clínica odontológica quanto o profissional que realizou os procedimentos atuaram conjuntamente na prestação do serviço, sendo, portanto, responsáveis solidários pelos prejuízos causados.
O autor apresentou orçamento de cirurgia reparadora no valor de R$ 19.766,18, o qual é compatível com os danos constatados e necessário para a tentativa de reversão das sequelas. O valor é razoável e deve ser ressarcido.
O dano moral decorre do sofrimento psicológico, frustração e abalo à autoestima do autor, que, ainda adolescente à época dos fatos, foi submetido a múltiplos procedimentos sem sucesso, culminando em deformidade facial. Considerando a extensão do dano, a repercussão na vida do autor e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 15.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
O dano estético foi classificado como de grau 5 (muito importante), com deformidade visível na simetria nasal e cicatrizes aparentes. Tal dano é indenizável, nos termos do art. 949 do Código Civil. E é pacífica a jurisprudência no sentido da possibilidade de cumulação com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Assim, fixo a indenização por dano estético em R$ 10.000,00.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente ao pagamento de:
1) 19.766,18 (dezenove mil, setecentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;
2) R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação;
3) R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos, com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil).
Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339
Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação:
1- Verifico que a parte beneficiária de justiça gratuita venceu total ou parcialmente a ação, devendo o vencido arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ).
Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.
P.I.
São José dos Campos, 04 de agosto de 2025.
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1009201-77.2024.8.26.0189
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Material
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Magistrado:
Renato Soares de Melo Filho
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Comarca:
Fernandópolis
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Foro:
Foro de Fernandópolis
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
03/06/2025
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... facial, consistente, no caso, em rinomodelação e preenchimento labial. Entretanto, o nariz da autora teria ficado deformado, levando à realização, também pela ré, de um segundo procedimento, corretivo. Descreve a autora que, nessa segunda cirurgia, a requerida teria efetuado um enxerto no nariz com um pela retirada da orelha na paciente. Todavia, o corpo teria rejeitado o enxerto, ...
SENTENÇA
Processo nº: 1009201-77.2024.8.26.0189
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
Requerente: Simone Ribeiro Campos
Requerido: Dheinyfer Jéssica Del Bue Valeretto
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renato Soares de Melo Filho
Justiça Gratuita
Vistos.
Do relatório.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Simone Ribeiro Campos em face de Dheinyfer Jéssica Del Bue Valeretto, todos qualificados, alegando, em síntese, ter realizado procedimento estético com a dentista requerida que teria resultado em lesão em seu rosto, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 114.745,00 referentes à realização de cirurgia plástica corretiva. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Citada, a requerida contestou, alegando, preliminarmente, litispendência e fracionamento de ação. No mérito refutou as alegações da inicial, arguindo, em suma, que a autora não teria seguido as orientações durante o período de recuperação do procedimento e que supostamente teria sofrido acidente doméstico que teria causado a lesão. Houve réplica. Considerando que houve processo anterior (autos nº 1005984-60.2023.8.26.0189) com as mesmas partes sobre os mesmos fatos, mas como pedido diverso, sendo realizada perícia médica naquela ação, fora deferida a utilização da prova emprestada, sobre a qual ambas as partes puderam se manifestar. A ré agravou, sendo conhecido apenas parte do agravo e na parte conhecida negado provimento.
Da motivação.
O feito comporta julgamento antecipado posto que a questão, basicamente de direito, prescinde de produção de outras provas (CPC, art. 355), sendo suficiente a prova emprestada, como já decidido às fls. 633/634. Por oportuno, cabe destacar, novamente, que houve ajuizamento de ação anterior (autos nº 1005984-60.2023.8.26.0189) contendo as mesmas partes e em relação ao mesmo fato. Porém, naquele feito foram requeridos dano moral e estético, enquanto na presente demanda apenas o dano material, inexistindo litispendência vez que os pedidos são diferentes. No mesmo sentido, não há de se falar em fracionamento de demandas por má-fé. No processo anterior a autora requereu tão somente indenização por dano moral e dano estético, tendo ambos natureza extrapatrimonial. Chegou a autora a embargar a sentença pleiteando também a condenação por dano material referente à cirurgia plástica corretiva, mas os embargos foram rejeitados (fl. 562), vez que, eventual condenação seria extra petita, pois não havia pedido de indenização de cunho patrimonial na inicial. Embora seja possível inferir que possa ter havido erro na redação da peça inicial do processo anterior, pois a autora aparentemente pretendia cumular os pedidos naqueles autos, não há má-fé no ajuizamento do presente feito, que pede apenas a indenização por dano material. Ou seja, o fracionamento não foi proposital, de modo que não decorreu de conduta dolosa, afastando-se assim eventual má-fé.
Sem mais preliminares ou prejudiciais, no mérito o caso é de procedência dos pedidos.
Tem-se que a requerida é odontologista com especialização em procedimentos faciais. A requerente realizou procedimento estético facial com a profissional requerida, popularmente conhecido como harmonização facial, consistente, no caso, em rinomodelação e preenchimento labial. Entretanto, o nariz da autora teria ficado deformado, levando à realização, também pela ré, de um segundo procedimento, corretivo. Descreve a autora que, nessa segunda cirurgia, a requerida teria efetuado um enxerto no nariz com um pela retirada da orelha na paciente. Todavia, o corpo teria rejeitado o enxerto, levando a necrose de parte do nariz da autora e causando desvio do septo. Para correção, a requerente aduz ser necessário a realização de cirurgia plástica. Por sua vez, a requerida nega que tenha sido realizado um procedimento cirúrgico na autora. Alega que os problemas apresentados teriam surgido após o procedimento e teriam ocorrido em razão de a autora não ter seguido as recomendações para recuperação, além de supostamente ter sofrido queda em sua própria residência.
Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que se verifica uma típica relação de prestação de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Por se tratar de demanda indenizatória, impõe-se a análise da responsabilidade da profissional demandada, nos moldes do art. 14, § 4º, do mesmo diploma legal, o qual determina que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Isso significa que a responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, cabendo à parte autora demonstrar a ocorrência de conduta culposa –seja por negligência, imprudência ou imperícia – conforme também prevê o art. 951 do Código Civil, que complementa a legislação consumerista.
Em se tratando de serviços médicos ou odontológicos, é essencial distinguir se a obrigação assumida possui natureza de meio ou de resultado. Tal diferenciação é relevante, pois compromissos de meio demandam a comprovação de culpa para gerar responsabilidade, ao passo que obrigações de resultado ensejam responsabilidade objetiva ou, ao menos, uma presunção de culpa.
Todavia, essa lógica se altera em procedimentos de natureza estética. Em tais hipóteses, a jurisprudência é firme ao reconhecer que a relação entre paciente e profissional é pautada por uma obrigação de resultado. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento nesse sentido: "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultado, e não de meio" (STJ - REsp 236.708/MG - Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias - 4ª Turma, grifei).
No presente caso, não há dúvida de que a autora foi submetida a um procedimento estético, motivo pelo qual recai sobre a ré a responsabilidade pelo insucesso do resultado obtido. Restou incontroverso que houve prestação de serviços pela ré à autora e também é incontroversa a lesão sofrida pela requerente na região nasal. A controvérsia, portanto, restringe-se à apuração da culpa da profissional.
Nos autos nº 1005984-60.2023.8.26.0189 foi realizada perícia médica, conduzida por especialista em cirurgia plástica, cujo laudo fora admitido para uso no presente feito por prova emprestada, concluindo o perito:
"Na avaliação medica pericial, como mostra as fotos (3) no ato da perícia medica, fica evidente que existe um defeito estético ( também afirmado pelo perito extra judicial fls. 368) ou seja imperícia no procedimento estético e cirúrgico, (que não está autorizado a odontólogas ) passível de correção". (fl. 408 - grifei). (...)
O enxerto no nariz é um procedimento que pode ser efetuado por dentista? Teria a requerida capacidade dentro de sua especialidade de dentista de efetuar enxerto no nariz da requerente? Resposta: Condutas cirúrgicas, não autorizadas pelo Conselho Federal de Odontologia. (fl. 336 - grifei).
A conclusão do perito evidenciou a prática de imperícia. O perito descartou qualquer contribuição da autora para o insucesso do procedimento, afastando hipóteses de culpa concorrente, negligência na recuperação ou existência de comorbidades. Ao contrário, restou claro que a lesão decorreu exclusivamente da conduta técnica inadequada da requerida. A perícia confirmou que a ré realizou um enxerto com retirada de tecido da orelha e aplicação na região nasal, técnica que resultou em necrose do local tratado. Tal procedimento é de competência estritamente médica, exigindo ambiente hospitalar, sendo inadmissível que tenha sido realizado por profissional da odontologia, como ocorreu.
Não se pode atribuir validade excludente de responsabilidade ao contrato assinado pela autora, o qual apenas mencionava ciência sobre riscos do procedimento. Em se tratando de serviço estético, é incompatível que o consumidor espere como desfecho a deformidade do próprio rosto, sobretudo quando o procedimento foi executado de forma indevida por profissional sem habilitação legal para tanto. Desse modo, configurada a falha na prestação dos serviços, sendo a ré responsável pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. Para correção da deformidade a requerente necessitará realizar cirurgia plástica corretiva que, conforme relatório médico e orçamento de fls. 564/566, custará o total de R$ 114.745,00. Assim, o caso é de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais à autora no valor correspondente ao da cirurgia, qual seja, R$ 114.745,00.
Do dispositivo.
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Simone Ribeiro Campos em face de Dheinyfer Jéssica Del Bue Valeretto, todos qualificados, e o faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 114.745,00 (cento e catorze mil setecentos e quarenta e cinco reais), com atualização pela tabela prática e juros de mora de 1% ao mês ambos contados do ajuizamento da presente ação.
Em razão da sucumbência, condeno a requerida, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).
Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se (61615). Fernandópolis, 03 de junho de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Nota ao cartório: Aguardar na fila "Ag. Decurso de Prazo" por 15 dias úteis.
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1005214-16.2023.8.26.0400
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Classe:
Produção Antecipada da Prova
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Assunto:
Provas em geral
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Magistrado:
Gabrielle Gasparelli Cavalcante
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Comarca:
Olímpia
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Foro:
Foro de Olímpia
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Vara:
2ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/04/2025
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... realizou procedimento estético de rinomodelação estruturada definitiva junto à profissional requerida; devido à má prestação de serviço ficou com sequelas como úlcera, provável necrose e leve desvio nasal. Requer a produção antecipada de prova pericial para uma solução amigável, a fim de evitar o ajuizamento de ação, e para que a sua situação não se perca com o tempo. ...
SENTENÇA
Processo nº: 1005214-16.2023.8.26.0400 - Processo Digital
Classe - Assunto Produção Antecipada da Prova - Provas em geral
Requerente: Carla Dornelas Manfredo
Requerido: Dheinyfer Jéssica Del Bue Valeretto
Juiz(íza) de Direito: Dr.(ª) Gabrielle Gasparelli Cavalcante
I. Vistos.
Carla Dornelas Manfredo move ação de produção antecipada de provas em face de Dheinyfer Valeretto.
A parte autora pugna pela produção antecipada de provas. Em síntese, alega que realizou procedimento estético de rinomodelação estruturada definitiva junto à profissional requerida; devido à má prestação de serviço ficou com sequelas como úlcera, provável necrose e leve desvio nasal. Requer a produção antecipada de prova pericial para uma solução amigável, a fim de evitar o ajuizamento de ação, e para que a sua situação não se perca com o tempo.
Houve decisão determinando a realização de perícia (fls.46/48).
Citada, a parte requerida apresentou contestação às fls.62/71.
O laudo pericial foi juntado às fls.179/231.
A parte autora se manifestou às fls.235/236. A requerida se manifestou às fls. 237/244 e formulou quesitos suplementares.
Resposta do perito judicial às fls.246/247, sobrevindo alegações das partes às fls.251/260.
II. É o relatório do essencial.
FUNDAMENTO e DECIDO.
Prescreve o Art.381 do Código de Processo Civil: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.
A ação probatória autônoma constitui medida sem caráter contencioso, não se pronunciando o juiz sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as suas respectivas consequências jurídicas, conforme estabelece o Art. 382, §2º, do Código de Processo Civil (“O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.”). Vale lembrar o ensinamento de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ao comentarem referido parágrafo: “§2º: 6. Discussão do fato probando. Tendo em vista que o procedimento exige o foco exclusivo na produção da prova, o juiz não pode, à evidência, discutir o fato probando e nem tampouco sobre as suas consequências jurídicas” (Comentários ao Código de Processo Civil; RT; São Paulo; 2015; p.1014).
Ou seja, a sentença é apenas homologatória e, realizada a prova requerida, só resta sua homologação, para que possa, eventualmente, servir a qualquer dos interessados, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil. Vale lembrar o seguinte julgado: “Direito de vizinhança - Ação cautelar de produção antecipada de provas Demanda entre pessoas naturais - Sentença homologatória Recurso do réu - Não conhecimento Procedimento que não admite recurso, se o pleito inicial não foi objeto de indeferimento Inteligência do art. 382, § 4º, do NCPC Excepcionalidade legal não configurada. Apelo do réu não conhecido” (TJSP; Rel. Des. MARCOS RAMOS; j.22/03/2017; Apelação nº0058758-70.2012.8.26.0577).
No mesmo sentido: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, a presente ação cautelar foi ajuizada na vigência do CPC/1973, sendo a prova pericial pleiteada pelos autores deferida e regularmente produzida nestes autos, observando-se o contraditório e possibilitada a participação das partes, cujo laudo pericial foi homologado por sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Assim, cabendo recurso apenas contra o indeferimento total da produção da prova pleiteada, conforme se dessume do art. 382, §4º, do CPC/2015, forçoso concluir ser inadmissível a apelação no caso aqui examinado” (TJSP; Rel. Des. ADILSON DE ARAÚJO; j.27/09/2016; Apelação nº1009649-17.2015.8.26.0302).
Apesar de sustentar a nulidade da perícia (fls.252/260), sob o argumento de demonstração de parcialidade do perito judicial, não verifico a existência de tratamento desigual por ocasião da elaboração do laudo pericial.
De outro lado, não vislumbro violação à regra prevista no artigo 477, §2º, do CPC. O documento de fls. 152/165 não se trata de parecer técnico, mas de laudo extrajudicial elaborado por profissional contratado pela parte requerida, juntado aos autos anteriormente à elaboração do trabalho técnico.
No mais, destaco que este procedimento não possui caráter contencioso, razão pela qual o contraditório pretendido pela ré terá espaço em eventual demanda ajuizada pelas partes. Ou seja, a discordância em relação às conclusões do laudo pericial deverá ser discutida no procedimento próprio.
Ausente, portanto, qualquer elemento que torne o procedimento nulo, com evidente prejuízo à ré.
Nesse contexto, tem-se por "realizada a prova", ante os laudos acostados nos autos e os respectivos esclarecimentos prestados, esgotando-se a tutela jurisdicional no caso concreto. Logo, só resta sua homologação, permanecendo os autos arquivados, à disposição dos interessados, lembrando que outras questões relacionadas não podem ser apreciadas neste tipo de ação.
III. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls.179/231 e 246/247, e DECLARO extinto este processo, ficando os autos à disposição das partes pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Civil.
Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade em razão dos benefíciso da gratuidade da justiça;
Incabível a condenação em honorários advocatícios na espécie, não apenas porque se trata de procedimento de jurisdição voluntária, mas principalmente porque não houve resistência da parte requerida na produção da prova. No mesmo sentido é a interpretação a contrário senso do enunciado nº118 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”. Ou seja, não é cabível a fixação de honorários em tal tipo de ação quando não houver resistência da parte requerida.
Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, oficiando-se.
Tratando-se de autos digitais, deixo de promover a entrega dos autos à parte autora.
P.I.C. Após as cautelas de praxe e decorrido o prazo de 30 dias, arquivem-se.
Olímpia, 01 de abril de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1095114-40.2023.8.26.0002
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional II - Santo Amaro
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
28/11/2024
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... hialurônico em procedimento de rinomodelação.
[...]
4. Houve demora no atendimento da autora e se referida demora gerou o resultado
(necrose).
Resposta: Houve atraso no diagnóstico e conduta relacionados as complicações vasculares decorrentes da injeção do ácido hialurônico em procedimento de rinomodelação havendo nexo de causalidade entre o procedimento de ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1095114-40.2023.8.26.0002
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Cristiane Lima de Jesus
Requerido: David de Santana
Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO
Vistos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais apresentada por CRISTIANE LIMA DE JESUS em face de DAVID DE SANTANA. A autora alega que contratou o requerido para a execução de um procedimento estético na região nasal, à base de ácido hialurônico. Informa que, após o procedimento, sentiu dormência na área tratada, bem como nas regiões próximas ao globo ocular. Ao entrar em contato com o requerido, foi informada de que as queixas eram normais e foi realizada uma bandagem com esparadrapo. No mesmo dia, após o desconforto aumentar, entrou em contato novamente com o réu, que autorizou a retirada da bandagem. Narra que, ao fazer isso, observou que a pele estava com aspecto de queimadura, mas o réu confirmou que isso era normal. Alega que, por ter sido orientada de que as dores seriam normais, não procurou ajuda médica, e acabou com o nariz e a pele necrosados. Postula os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a reparação de danos morais e estéticos. Junta documentos (fls. 9/28).
Decisão de fls. 29 determina à autora, no prazo de 15 dias, a juntada de documentos para a apreciação da justiça gratuita ou, no mesmo prazo, comprovação do de pagamento da taxa judiciária e das custas para citação.
Autora junta, às fls. 32/43, recibos de imposto de renda a fim de comprovar a sua renda.
Decisão de fls. 44 indefere o pedido de justiça gratuita.
A parte autora informa a interposição de agravo de instrumento às fls.47.
Intimada para informar o efeito atribuído ao recurso no seu juízo de admissibilidade (fls. 50), a autora informa que ainda não houve julgamento pelo Egrégio Tribunal e requer o prosseguimento do feito sem o pagamento das custas.
Decisão de fls. 53 indefere o prosseguimento e determina que aguarde o julgamento do agravo de instrumento.
Autora junta, às fls. 56/60, os comprovantes de pagamento da taxa judiciária e das custas para citação.
Acórdão indeferindo os benefícios da gratuidade de justiça, às fls.65/71.
Decisão de fls. 76 determina a citação do réu.
Devidamente citado, o réu apresenta contestação às fls. 82/95. Alega que prestou à autora todas as informações técnicas e suporte no atendimento e pós atendimento, bem como estornou à autora gastos com procedimento de rinomodelação, remédios e tratamentos. Sustenta que não há prova dos danos ou da culpa, além de inexistir qualquer nexo causal entre os procedimentos e os danos alegados pela autora. Pede a improcedência dos pedidos autorais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos (fls. 96/141).
Réplica às fls. 145/153.
Decisão de fls. 154 determina a manifestação das partes acerca das demais provas que pretendam produzir, bem como se possuem interesse na sessão de conciliação.
Após manifestação das partes (fls. 157/158 e 159), é deferida a produção de prova pericial médica (fls. 160/161). São apresentados os quesitos pelas partes (fls. 168/169, 172/174) e, com manifestação do perito (fls. 185/187), é agendada a perícia (fls. 188).
Laudo pericial (fls. 204/245), com manifestação da autora às fls. 254/256 e do requerido às 257.268.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Versando a causa sobre questão de direito e de fato em que desnecessária a produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Não apresentados os documentos arrolados às fls. 181 dos autos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao requerido
A pretensão da parte autora é parcialmente procedente.
Com efeito, narra a autora que, realizou procedimento estético com ácido hialurônico na região nasal com o requerido. Após a injeção, sentiu dormência no local e ao redor dos olhos. Apesar das queixas, o profissional afirmou que era normal, aplicou uma bandagem e a dispensou. Confiando nele, a autora não buscou ajuda médica e sofreu necrose no nariz e na pele.
Inicialmente, é necessário esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, vez que se enquadra a autora no conceito de destinatária final do serviço (art. 2º do CDC), atuando a parte requerida como fornecedor no mercado de consumo (art.3º do CDC).
Assim, tem-se que a responsabilidade do requerido, consoante o disposto no artigo 14, § 4º, do CDC, é subjetiva, sendo necessária, à sua configuração, a demonstração da conduta do fornecedor, a culpa do agente, o dano à vítima e o nexo causal.
Nesse aspecto, segundo o que consta nos laudos periciais (fls. 234/235), ficou demonstrada a existência de dano e de erro, sendo verificado o atraso no diagnóstico e na adoção de medidas apropriadas para tratar complicações vasculares, de modo que as omissões do profissional contribuíram diretamente para deformação estética da autora.
Nesse sentido, foi o entendimento da perícia médica realizada (fls. 235/236):
Se o procedimento realizado pelo profissional foi correto.
Resposta: Não. Houve atraso no diagnóstico e conduta relacionados as complicações vasculares decorrentes da injeção do ácido hialurônico em procedimento de rinomodelação.
[...]
4. Houve demora no atendimento da autora e se referida demora gerou o resultado
(necrose).
Resposta: Houve atraso no diagnóstico e conduta relacionados as complicações vasculares decorrentes da injeção do ácido hialurônico em procedimento de rinomodelação havendo nexo de causalidade entre o procedimento de rinomodelação com ácido hialurônico, o atraso no diagnóstico e conduta relacionados as complicações vasculares e as sequelas irreversíveis determinadas por extensa necrose da pele do nariz.
[...] (grifei)
Assim, restou demonstrada a existência de erro médico no atraso do diagnóstico, bem como o nexo causal entre a conduta do requerido e o estado clínico da autora.
Ademais, afasto as alegações do requerido de culpa concorrente da autora (fls. 258).
Conforme laudo pericial, a causa e a gravidade do dano estético da autora não se devem à omissão de procedimento anterior, como alegado pelo requerido (fls. 259), mas, sim do atraso no diagnóstico e na conduta relacionados às complicações vasculares.
É fato que a autora estava ciente dos riscos envolvidos, porém as medidas do requerido não foram adequadas, uma vez que a estratégia de prevenção deve ser tratada imediatamente, o que não ocorreu.
Para tanto, veja-se as respostas do Perito aos quesitos do requerido (fls. 239):
9. A dormência relatada logo após o procedimento é uma reação esperada? Se sim, as medidas que foram tomadas pelo requerido foram corretas? Em caso negativo, quais seriam as medidas adequadas a serem tomadas?
Resposta: A dormência relatada pode estar relacionada a anestesia local. Não. Mesmo após estratégias de prevenção podem ocorrer complicações vasculares que devem ser tratadas imediatamente. A hialuronidase é uma enzina mucolítica capaz de degradar o ácido hialurônico. Atualmente, o tratamento para acidentes vasculares com o uso de ácido hialurônico é o uso da enzima em toda extensão da lesão. A literatura recomenda o tratamento precoce, demonstrando diminuição considerável da sua eficácia após 24h do preenchimento, podendo chegar a 50%.
[...]
12. O requerido foi tardio no pós atendimento?
Resposta: Sim.
[...]
15. A Hialuronidase foi ministrada no tempo correto?
Resposta: Não.
[...]
20. As ações ou omissões do profissional contribuíram diretamente para a deformação estética da autora?
Resposta: Sim.
(grifei)
Portanto, de acordo com o laudo pericial, chegou-se à conclusão de que houve falha técnica no procedimento, a evidenciar o nexo de causalidade entre o procedimento realizada pelo réu ao autor e os danos morais ocasionados; a culpa pela imperícia é presente.
Assim, verificando-se a responsabilidade do réu, surge o dever de indenizar.
No caso dos autos, é evidente a ofensa aos direitos extrapatrimoniais de parte autora, que sofreu alterações cicatriciais deformantes e irreversíveis determinadas por extensa necrose da pele do nariz em decorrência do erro cometido pelo requerido.
No entanto, em relação à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve estar atrelado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se também a extensão do dano, a parcela de culpa da ré e as condições das partes. No caso, considerando todos esses elementos, fixo o montante condenatório em R$ 20.000,00.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$20.000,00, pelos danos morais, com correção monetária nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a constatação do insucesso do procedimento (05/08/2023), data da violação do direito.
Com a vigência da L. 14.905/24, a correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC).
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85,§2º do CPC.
P.I.C.
São Paulo, 28 de novembro de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1009223-13.2021.8.26.0005
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Defeito, nulidade ou anulação
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Magistrado:
ADRIANA BERTIER BENEDITO
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Comarca:
SÃO PAULO
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Foro:
Foro Regional V - São Miguel Paulista
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Vara:
4ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
30/08/2024
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... Após avaliação, foi prescrita a rinomodelação com injeção de ácido hialurônico e fios de PDO. Aparentemente houve ponto de necrose na ponta do nariz, com resolução a contento, onde há leve depressão, conforme descrito no exame físico. Há, também, a deformidade da base alar direita. Não se pode falar em má prática médica, pois, o procedimento foi realizado por odontologista. ...
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1009223-13.2021.8.26.0005
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Requerente: William Henrique da Silva
Requerido: Estetica Ortofacial Mender Junior
Justiça Gratuita
Juiz(a) de Direito: Dr(a). ADRIANA BERTIER BENEDITO
Vistos.
Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais e Reparação de Danos Estéticos e Materiais proposta por WILLIAM HENRIQUE DA SILVA em face de ESTETICA ORTOFACIAL MENDER JUNIOR, objetivando a condenação a título de reparação de danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a reparação dos danos estéticos, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Requerente, alega, que celebrou contrato de prestação de serviços estéticos junto à clínica ré para realização do procedimento conhecido como “rinomodelação”, pagando, para tanto, o valor de R$ 1.000,00, em espécie. Na peça inaugural o Requerente afirma o procedimento estético foi efetivado no dia 28 de agosto de 2020. Alega, contudo, que após o procedimento estético ocorreram sequelas e que tentou solucionar o problema junto à empresa ré, que por sua vez, adiou o atendimento e nada fez para sanar o erro estético cometido. Postula, ao final, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por Danos Morais e Estéticos.
Citada, a requerida contestou alegando que o procedimento fora realizado por profissional gabaritado na área, bem com que eventual problema com o procedimento estético teria se dado em razão de o autor não ter seguido os passos corretos de pós-operatório, tal como recomendado pelos profissionais da clínica. Ao fina, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.
Sobreveio réplica.
Decisão saneadora em fls. 105/106, que deferiu prova pericial e documental complementar.
Laudo pericial em fls. 162/171, sobre o qual somente o autor se manifestou - fls. 177/178.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Após a produção das provas o feito está apto para julgamento.
Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigos 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90).
Feitas tais considerações, o pedido é parcialmente procedente.
Assevera a parte autora que realizou procedimento de rinomodelação na clínica requerida, sendo que, em virtude da falha na prestação dos serviços, sofreu danos morais e estéticos.
A clínica requerida, por sua vez, sustenta que eventual problema com o procedimento somente ocorreu em razão da parte autora não ter seguido as recomendações de pós-operatório.
Pois bem.
A matéria posta em discussão diz respeito à existência ou não de acidente de consumo em razão de serviços estéticos, sendo regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Deste modo, a responsabilidade da parte fornecedora é objetiva, ou seja, independe da apuração de conduta intencional ou negligente para o fato do serviço, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da lide.
No presente caso, o laudo pericial de fls. 162/171 concluiu o seguinte
“O Sr. William procurou a Clínica de Estética a fim de realizar procedimento para melhora do aspecto do seu nariz, que o incomodava. Trata-se de clínica de estética orofacial, odontológica e o procedimento foi realizado por odontologista e, não médico. Lembre-se que não há registro e identificação do responsável pelo procedimento nos documentos às páginas 81 e 144. Após avaliação, foi prescrita a rinomodelação com injeção de ácido hialurônico e fios de PDO. Aparentemente houve ponto de necrose na ponta do nariz, com resolução a contento, onde há leve depressão, conforme descrito no exame físico. Há, também, a deformidade da base alar direita. Não se pode falar em má prática médica, pois, o procedimento foi realizado por odontologista. A Resolução do Conselho Federal de Odontologia - CFO-230 de 14 de agosto de 2020, regulamenta a prática de procedimentos cirúrgicos em Harmonização Orofacial, ratificando a resolução CFO-198/2019 que reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade Odontológica. É motivo de discussão entre os Conselhos médico e de odontologia a execução de tais procedimentos por não médicos. Contudo, os odontologistas estão autorizados a os realizar. Os documentos estão preenchidos de forma incompleta, contendo anamnese (página 82), sem registro do exame físico, hipótese diagnóstica e indicação de tratamento. Ainda, não existe a descrição do próprio procedimento, constando apenas o registro de aplicação de 16 unidades de ácido hialurônico no músculo nasal (página 114, diferente do conteúdo da página 81), sem descrição do local do uso do fio PDO. Independentemente da profissão, o preenchimento detalhado dos documentos é fundamental, com identificação do profissional responsável. Há prejuízo estético de leve a moderado decorrente do procedimento realizado, com possibilidade de reparação mediante cirurgia plástica.” (G.N.)
Assim, inegável que houve dano decorrente do procedimento realizado.
No mais, quanto a alegação da ré de que o autor não teria seguido o procedimento pós-operatório, isso é algo que não se demonstrou.
Ao revés, o que se nota da troca de mensagens de fls. 96/97, é que o autor estava seguindo fielmente o tratamento indicado, utilizando-se das pomadas e remédios prescritos.
Ora, como é cediço, de acordo com o artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o serviço é considerado defeituoso quando não apresenta a segurança esperada pelo consumidor, hipótese que se amolda ao caso dos autos, já que, por óbvio, não eram conhecidas as possibilidades de lesões durante o tratamento estético adquirido.
Por estas razões, ante o dano sofrido, o defeito na prestação de serviços e o nexo de causalidade entre dano e defeito do serviço, evidente o dever da parte fornecedora quanto à reparação dos danos causados à autora.
Assim, passo à análise do pedido de indenização dos danos.
Quanto aos alegados danos morais, assiste razão à parte autora. No caso, evidente a configuração dos danos morais, tendo em vista que as lesões sofridas causaram verdadeiro martírio para a parte autora, conforme se extrai das fotografias acostadas com a inicial, que apresentam correspondência com o laudo pericial.
Como é sabido, os procedimentos estéticos possuem obrigação de resultado, não sendo esperado que a parte consumidora sofra com “necrose na ponta do nariz" ou “deformidade da base alar direita”, como concluiu o expert, situação que caracteriza o dano moral indenizável.
Nesse sentido:
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico Procedência parcial da ação Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor Natureza indenizatória da pretensão Incidência da prescrição quinquenal, art. 27 do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Procedimento de natureza estética (rinomodelação) Obrigação de resultado do profissional Fim prometido e almejado pela paciente não atingido Superveniência de complicações substanciais e indesejadas Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida nos autos Prejuízos extrapatrimoniais Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento prudencial em quantia proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 15.000,00) Danos materiais Legitimidade da restituição dos valores desembolsados pela autora com tratamentos reparadores Viabilidade da exclusão dos gastos não relacionados com a tentativa de correção do erro médico Ausência de pedido deduzido na petição inicial para o reembolso do procedimento de rinomodelação, objeto de prévia composição entre as partes Configuração de julgamento extra petita Ineficácia do provimento judicial nesse capítulo autônomo e independente, com readequação/redução dos limites do julgado Observância dos princípios da adstrição e congruência Manutenção da disciplina da sucumbência Sentença reformada Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1074601-53.2020.8.26.0100; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 01/02/2023)
Afigura-se razoável, considerando as circunstâncias do caso, o tipo da lesão e a necessidade de compensar a parte autora, bem como para cumprir-se o caráter punitivo, fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Por fim, os alegados danos estéticos também foram devidamente caracterizados.
O laudo pericial indicou a existência de dano estético quando concluiu: "Há prejuízo estético de leve a moderado decorrente do procedimento realizado, com possibilidade de reparação mediante cirurgia plástica.". Assim, diante da alteração estética suportada pela parte autora, mostra-se razoável a fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00, tendo-se em conta que o dano é de leve a moderado e ainda há possibilidade de reparação por cirurgia plástica, tal como indicado pelo expert.
Por estas razões, o pedido é parcialmente procedente.
Por fim, anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art.489, §1º, inciso IV).
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida:
(a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e
(b) ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.
Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente na maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se ocaso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.
P.I.C.
São Paulo, 29 de agosto de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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1005984-60.2023.8.26.0189
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Classe:
Procedimento Comum Cível
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Assunto:
Indenização por Dano Moral
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Magistrado:
Renato Soares de Melo Filho
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Comarca:
Fernandópolis
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Foro:
Foro de Fernandópolis
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Vara:
3ª Vara Cível
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Data de Disponibilização:
01/08/2024
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... facial, consistente, no caso, em rinomodelação e preenchimento labial. Entretanto, o nariz da autora teria ficado deformado, levando à realização, também pela ré, de um segundo procedimento, corretivo. Descreve a autora que, nessa segunda cirurgia, a requerida teria efetuado um enxerto no nariz com um pela retirada da orelha na paciente. Todavia, o corpo teria rejeitado o enxerto, ...
SENTENÇA
Processo nº: 1005984-60.2023.8.26.0189
Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral
Requerente: Simone Ribeiro Campos
Requerido: Dheinyfer Jéssica Del Blue Valeretto
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renato Soares de Melo Filho
Justiça Gratuita
Vistos.
Do relatório.
Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com danos estéticos ajuizada por Simone Ribeiro Campos em face de Dheinyfer Jéssica Del Blue Valeretto, todos qualificados, alegando, em síntese, ter realizado procedimento estético com a dentista requerida que teria resultado em lesão em seu rosto, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais no total de R$ 203.300,00. Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora. Citada, a requerida contestou refutando as alegações da inicial, arguindo, em suma, que a autora não teria seguido as orientações durante o período de recuperação do procedimento e que supostamente teria sofrido acidente doméstico que teria causado a lesão. Houve réplica. Realizada perícia médica, tendo ambas as partes a oportunidade de manifestar sobre o laudo e complementação. Encerra a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais.
Da motivação.
Produzidas as provas necessárias ao deslinde do feito, o processo está pronto para julgamento. No mérito o caso é de procedência dos pedidos.
Tem-se que a requerida é odontologista com especialização em procedimentos faciais. A requerente realizou procedimento estético facial com a profissional requerida, popularmente conhecido como harmonização facial, consistente, no caso, em rinomodelação e preenchimento labial. Entretanto, o nariz da autora teria ficado deformado, levando à realização, também pela ré, de um segundo procedimento, corretivo. Descreve a autora que, nessa segunda cirurgia, a requerida teria efetuado um enxerto no nariz com um pela retirada da orelha na paciente. Todavia, o corpo teria rejeitado o enxerto, levando a necrose de parte do nariz da autora e causando desvio do septo. Para correção, a requerente aduz ser necessário a realização de cirurgia plástica.
Por sua vez, a requerida nega que tenha sido realizado um procedimento cirúrgico na autora. Alega que os problemas apresentados teriam surgido após o procedimento e teriam ocorrido em razão de a autora não ter seguido as recomendações para recuperação, além de supostamente ter sofrido queda em sua própria residência. Defende, também, que a requerente estaria utilizando o processo para obter vantagem pecuniária por interesse pessoal (fl. 175).
Com efeito, o caso é de evidente aplicação do Código de Defesa do Consumidor estando caracterizada a relação de prestação de serviços (CDC, arts. 2º e 3º). Nesse passo, tratando-se de pedidos indenizatórios, deve ser analisada a responsabilidade do profissional nos exatos termos do art. 14, § 4º, do CDC, que dispõe: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Ou seja, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, sendo ônus do consumidor comprovar que houve "negligência, imprudência ou imperícia" na atuação do profissional, conforme previsão constante no art. 951, do Código Civil, aplicável em complementação às disposições do CDC.
Todavia, no que se refere à prestação de serviços médicos/odontológicos, necessário observar a distinção acerca da natureza jurídica da obrigação: se de meio ou de resultado. Isso porque "a obrigação de meio gera responsabilidade subjetiva, enquanto a de resultado ocasiona a responsabilidade objetiva ou a culpa presumida" (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de direito do consumidor - Direito material e processual - 6ª edição - Método - 2017, p. 91). "Em regra, a obrigação assumida pelo médico é de meio, devendo prestar o serviço de forma diligente, utilizando todos os meios ao seu dispor para alcançar o resultado pretendido pelo paciente" (Humberto Theodoro - Direitos Humanos - 9ª Edição - Forense - 2017, p. 113).
Veja-se, outrossim, que o médico ou dentista, na maioria dos casos, não fica obrigado ao resultado, mas apenas à prestação do serviço de forma adequada. Contudo, esse cenário muda quando o objeto do negócio firmado entre as partes é tratamento de cunho estético. A respeito, o E. STJ tem entendimento consolidado de que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultado, e não de meio" (STJ - REsp 236.708/MG - Rel. Juiz Federal Convocado Carlos Fernando Mathias - 4ª Turma, grifei). Na hipótese não há dúvida de que a requerente realizou procedimento de cunho estritamente estético, de forma que a requerida responde pelo resultado.
Destarte, restou incontroversa a prestação de serviços pela ré à autora, bem como a existência da lesão no nariz da requerente, restando tão somente a apuração da culpa ou não da profissional requerida. Para tanto, realizada perícia médica, tendo o expert, médico cirurgião plástico, concluído:
"Na avaliação medica pericial, como mostra as fotos (3) no ato da perícia medica, fica evidente que existe um defeito estético ( também afirmado pelo perito extra judicial fls. 368) ou seja imperícia no procedimento estético e cirúrgico, (que não está autorizado a odontólogas ) passível de correção". (fl. 388 - grifei).
(...)
O enxerto no nariz é um procedimento que pode ser efetuado por dentista? Teria a requerida capacidade dentro de sua especialidade de dentista de efetuar enxerto no nariz da requerente? Resposta: Condutas cirúrgicas, não autorizadas pelo Conselho Federal de Odontologia. (fl. 316 - grifei).
Extrai-se da avaliação pericial, portanto, que, de fato, houve imperícia. A avaliação médica ainda afastou qualquer culpa concorrente da paciente no que se refere à recuperação pós procedimento ou comorbidades, sendo o erro exclusivamente derivado da má atuação profissional da ré. Isso porque, embora a requerida negue, está claro que houve a realização de enxerto, com retirada de pele da orelha e inserção no nariz, material que necrosou o local enxertado –conforme troca de mensagens entre as partes e também constatado na perícia médica –procedimento exclusivamente médico, que não poderia ser realizado pela requerida, odontologista, e fora de ambiente hospitalar. Irrazoável eximir a ré de sua culpa com base em assinatura da consumidora em contrato que continha os termos de ciência quanto aos riscos do procedimento, notadamente por se tratar de prestação de serviço de cunho estético, de modo que a paciente jamais esperava como resultado a deformidade causada em seu rosto.
Frise-se que a existência da deformidade é evidente, constatada na perícia médica e identificável até mesmo por simples análise visual, conforme fotografias de fls. 317/319. Logo, não há dúvida quanto à existência do dano estético e configuração da culpa da requerida, que efetuou procedimentos para os quais não é profissionalmente habilitada, o que configura imperícia, sendo de rigor a procedência do pedido de indenização por dano estético.
Em relação ao dano moral, este deriva do próprio fato (in re ipsa) e dispensa prova. Configurado o abalo moral, impondo-se o dever de indenizar para compensar minimamente o sofrimento emocional da autora ante a dor e sofrimento, que são incomensuráveis. Levando-se em conta a extensão do dano, bem como a censurabilidade do comportamento da ré e o caráter preventivo da indenização como forma de desestimular o agente causador a proceder, no futuro, de igual modo, adequada e razoável a fixaçãoda indenização do total de R$ 40.000,00, já englobando os danos morais e estéticos.
"APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.C. Indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Afastamento da indenização material e moral. Descabimento. Erro odontológico configurado. Laudo pericial que concluiu pela imperícia do profissional no tratamento empregado que ocasionou o seus insucesso. Manutenção da restituição de valores pagos. Ocorrência de dano moral. Indenização fixada visando ressarcimento(...) (TJSP - Apelação Cível 1001130-88.2020.8.26.0072 - Rel. Des. Jair de Souza - 10ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 26/02/2024 - grifei).
RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Pleito de indenização por danos materiais e morais morais decorrentes de insucesso em procedimento estético de "bichectomia" - Sentença de parcial procedência para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 800,00 e danos morais de R$ 10.000,00, com correção do arbitramento e juros de mora da citação - Irresignação do requerido - Partes que não manifestaram interesse na produção de prova pericial - Relação de consumo caracterizada - Evidências da inadequação do procedimento realizado extraída da documentação vinda aos autos - Autora que no mesmo dia apresentou sangramento anormal e demasiado edema na região necessitando ser hospitalizada e submetida à cirurgia de urgência para drenagem do sangue e contenção do quadro inflamatório - Réu que não impugnou adequadamente a prova documental vinda aos autos e não demonstrou ter sido o procedimento realizado em conformidade com técnica preconizada - Paciente que apresentou deformidade facial após o procedimento, além do quadro de dores e demasiado inchaço culminando na necessidade urgente de intervenção cirúrgica - Fato a denotar imperícia do profissional que prestou o serviço (Art. 14, §4º, do CDC) - Dano material - Adequação do reembolso das despesas suportadas com o procedimento - Danos morais - Cabimento em face da natureza e extensão dos danos sofridos pela requerente - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Adequada fixação em R$ 10.000,00 para os danos morais, pois apta aos objetivos da Lei - Apelo desprovido." (TJSP - Apelação Cível 1071604-63.2021.8.26.0100 - Rel. Des. Galdino Toledo Júnior - 9ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 20/02/2024 - grifei).
"APELAÇÃO – Ação de Indenização Por Dano Moral, Estético e Material – Autora alega que compareceu à clínica da requerida, a fim de realizar um tratamento dentário, que após o tratamento, ao chegar em sua residência, ao realizar a escovação, verificou que os dentes caíram, sendo que a requerida se nega em realizar a restituição dos valores pagos - Sentença de parcial procedência. Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos – Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil – Dano moral que engloba o estético, sob pena de caracterizar o bis in idem – (...)As partes foram devidamente intimadas pelo juízo de origem, a fim de se manifestarem sobre o Laudo Técnico Pericial – Não há de se falar em denunciação à lide, vez que no caso dos autos é aplicado o Código de Defesa do Consumidor – Laudo Técnico Pericial, realizado pelo expert, concluiu que houve imperícia do profissional – Mantido a devolução integral dos valores despendidos pela autora - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual – Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP - Apelação Cível 1001150-08.2019.8.26.0301 - Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro - 27ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 13/11/2023 - grifei).
Do dispositivo.
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por Simone Ribeiro Campos em face de Dheinyfer Jéssica Del Blue Valeretto, todos qualificados, e o faço para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Em razão da sucumbência, condeno a requerida, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).
Por fim, indefiro a expedição de ofícios ao CRM e à polícia, cabendo à autora, caso queira, buscar as demais esferas, administrativa e criminal, independentes da cível.
Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se (61615). Fernandópolis, 31 de julho de 2024.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Nota ao cartório: Aguardar na fila "Ag. Decurso de Prazo" por 15 dias úteis.
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