Reqte	Antonia Lucia Felix Teixeira Advogado:  Flavio Nunes de Toledo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Sergio Barbosa Junior

Data		Movimento
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0690/2026 Teor do ato: VISTOS. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização dos autos. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
23/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização dos autos. Int.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0690/2026 Teor do ato: VISTOS. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização dos autos. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
23/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. A parte autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Isso posto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização dos autos. Int.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0382/2026 Teor do ato: VISTOS. Regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
18/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Regularmente processados, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
17/02/2026		Conclusos para Despacho
12/02/2026		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80089519-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/02/2026 12:33
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0321/2026 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
09/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int.
07/02/2026		Conclusos para Despacho
04/02/2026		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70103222-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 04/02/2026 19:21
27/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1945/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1945/2025 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. P.R.I. Advogados(s): Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
11/12/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente deferida. P.R.I.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71118634-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/11/2025 17:51
02/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.71077683-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/10/2025 16:19
23/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71074061-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2025 08:42
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1518/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1518/2025 Teor do ato: VISTOS. I Partes legítimas e bem representadas. Afasto a alegação de litispendência ventilada na contestação, na medida em que o processo de fls. 98/107 tem como pedido e causa de pedir a interrupção da apreensão das mercadorias da parte autora, ao passo que, no presente feito, a parte autora pretende a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Feito saneado. III Anoto, ainda, que o feito não comporta julgamento sem dilação probatória, de modo que defiro a produção de prova documental para que a requerida efetue a juntada de cópia integral do procedimento administrativo 6046.2025/0002309-0, cuja instauração, de acordo com a narrativa da inicial, teria se dado de forma ilegal. Ficam, no mais, indeferidos os pedidos de produção das demais provas da petição de fls. 337/340, na medida em que a parte requerida não controverteu a validade das autorizações conferidas à parte autora. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I Partes legítimas e bem representadas. Afasto a alegação de litispendência ventilada na contestação, na medida em que o processo de fls. 98/107 tem como pedido e causa de pedir a interrupção da apreensão das mercadorias da parte autora, ao passo que, no presente feito, a parte autora pretende a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Feito saneado. III Anoto, ainda, que o feito não comporta julgamento sem dilação probatória, de modo que defiro a produção de prova documental para que a requerida efetue a juntada de cópia integral do procedimento administrativo 6046.2025/0002309-0, cuja instauração, de acordo com a narrativa da inicial, teria se dado de forma ilegal. Ficam, no mais, indeferidos os pedidos de produção das demais provas da petição de fls. 337/340, na medida em que a parte requerida não controverteu a validade das autorizações conferidas à parte autora. Prazo: 30 dias. Int.
22/10/2025		Conclusos para Decisão
21/10/2025		Conclusos para Despacho
21/10/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro. Nada Mais.
29/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70971115-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 29/09/2025 13:32
29/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0905/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
19/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0906/2025 Teor do ato: VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
18/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0905/2025 Teor do ato: VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de preclusão. Advirto, desde logo, que o silêncio será interpretado como manifestação negativa. Int.
16/08/2025		Conclusos para Despacho
07/08/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70754822-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/08/2025 15:52
24/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0283/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
13/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338,caput,do CPC. Int.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70492103-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/05/2025 17:59
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70428994-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/05/2025 18:10
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0167/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Lucia Felix Teixeira ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. 1-) Para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte autora cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda, entre outros documentos que demonstrem a necessidade de tal benesse. Prazo de 10 dias. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Com relação ao pedido de tutela de urgência, o qual consiste em emissão de ordem para que a parte ré se abstenha de impedir, fiscalizar de maneira abusiva, autuar, apreender bens ou retirar a autora do local em que exerce sua atividade de comércio ambulante, é o caso de indeferimento. Isso porque a permissão de uso é ato precário e discricionário, de maneira que não tem período determinado ou garantia de concessão/renovação por parte da administração pública ao particular. Portanto, desprovido o requerimento de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da tutela. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/035099-9 Situação: Aguardando cumprimento em 11/04/2025 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2025		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Antonia Lucia Felix Teixeira ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. 1-) Para a apreciação do pedido de gratuidade judiciária, apresente a parte autora cópia dos três últimos holerites ou comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda, entre outros documentos que demonstrem a necessidade de tal benesse. Prazo de 10 dias. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Com relação ao pedido de tutela de urgência, o qual consiste em emissão de ordem para que a parte ré se abstenha de impedir, fiscalizar de maneira abusiva, autuar, apreender bens ou retirar a autora do local em que exerce sua atividade de comércio ambulante, é o caso de indeferimento. Isso porque a permissão de uso é ato precário e discricionário, de maneira que não tem período determinado ou garantia de concessão/renovação por parte da administração pública ao particular. Portanto, desprovido o requerimento de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da tutela. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida (X) Há pedido de Justiça Gratuita (Fl. 14); (X) Há pedido de Prioridade Legal (Idoso, fl. 78); ( ) Presença de menor de idade; ( ) Intervenção do Ministério Público; ( ) Não foi atribuído valor à causa; ( ) Falta assinatura do patrono do autor; ( ) Não consta procuração; ( ) Isento de custas; ( ) Custas iniciais não recolhidas; ( ) Não foi recolhida diligência do Oficial de Justiça; ( ) Não foi recolhida citação/intimação via portal; (X) Há pedido de liminar/tutela; ( ) Não há documento de identificação pessoal; ( ) Certifico e dou fé haver realizado a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) autor(a/es/as), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s)/ validada(s) na Secretaria da Fazenda.
10/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
12/05/2025	Petição Intermediária
29/05/2025	Contestação
07/08/2025	Manifestação Sobre a Contestação
29/09/2025	Indicação de Provas
23/10/2025	Petições Diversas
23/10/2025	Embargos de Declaração
03/11/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
04/02/2026	Razões de Apelação
12/02/2026	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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