Imptte	João Carlos Fernandes de Oliveira Advogado:  Flavio Nunes de Toledo
Imptdo	Subprefeito da Subprefeitura da Mooca do Municipio de São Paulo - Sp
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
16/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA826607979TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado Destinatário : Subprefeito da Subprefeitura da Mooca do Municipio de São Paulo - Sp Diligência : 26/02/2026
19/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/02/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA826607979TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado Destinatário : Subprefeito da Subprefeitura da Mooca do Municipio de São Paulo - Sp Diligência : 26/02/2026
19/02/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
18/02/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Sentença - Expressinho - Juizado
18/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1848/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1848/2025 Teor do ato: Vistos. De acordo com a certidão às fls. 74 e 81, o impetrante foi intimado para recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça, porém, ultrapassado o prazo, permaneceu inerte. Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos e a existência de perigo de dano, o abandono da causa por mais de 1 ano indica falta de interesse e torna a via eleita inadequada, vez que ausente a urgência do pedido. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. P.I. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
10/10/2025		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. De acordo com a certidão às fls. 74 e 81, o impetrante foi intimado para recolher o valor da diligência do Oficial de Justiça, porém, ultrapassado o prazo, permaneceu inerte. Com efeito, em se tratando de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos e a existência de perigo de dano, o abandono da causa por mais de 1 ano indica falta de interesse e torna a via eleita inadequada, vez que ausente a urgência do pedido. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. P.I.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
10/10/2025		Conclusos para Sentença
11/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0003/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0003/2025 Teor do ato: Vistos. Atente-se a parte impetrante ao teor da decisão retro. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
07/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Atente-se a parte impetrante ao teor da decisão retro. Int.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0663/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0663/2024 Teor do ato: Vistos. Por derradeiro, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente a determinação de folhas 59/60, efetuando o recolhimento do valor referente à diligência do Oficial de Justiça, bem como da(s) taxa(s) para envio de citações/intimações por meio eletrônico, no valor de R$ 32,75 por parte citada/intimada, por meio da Guia FEDTJ, código 121-0. Fica consignado que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento de seu pedido, com as consequências processuais cabíveis. Int. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
11/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por derradeiro, intime-se o impetrante para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente a determinação de folhas 59/60, efetuando o recolhimento do valor referente à diligência do Oficial de Justiça, bem como da(s) taxa(s) para envio de citações/intimações por meio eletrônico, no valor de R$ 32,75 por parte citada/intimada, por meio da Guia FEDTJ, código 121-0. Fica consignado que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento de seu pedido, com as consequências processuais cabíveis. Int.
10/09/2024		Conclusos para Decisão
10/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Emenda à Inicial não cumprida integralmente
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70717983-5 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 14/08/2024 12:17
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2024 Data da Disponibilização: 01/08/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: Página:
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0525/2024 Teor do ato: Vistos. Sustenta o impetrante que é permissionário de uso de espaço público, que utiliza para o exercício do comércio ambulante há mais de 30 anos, mas nos últimos tempos vem sofrendo ameaças diárias de agentes fiscais da Subprefeitura de Mooca de que será retirado à força do local, sob o argumento de que não será mais permitido o comércio ambulante na região. Requereu a concessão da liminar para afastar os efeitos do ato administrativo da Subprefeitura da Mooca que revogou o TPU do impetrante, impondo que municipalidade se abstenha de promover a remoção e apreensão dos produtos do impetrante, permitindo que exerçam sua atividade legal normalmente. Impedindo, desta forma, que a administração se abstenha de impor sanções e/ou restrição ao impetrante. Não verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois não há documento comprovando que houve a revogação do TPU (termo de permissão de uso) ou algum que comprove que o termo de permissão ainda está em vigor. A permissão é ato precário e discricionário, que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, como estabelece o art. 11 da Lei Municipal n.º 11.039/91: "Art. 11 -A utilização das vias e logradouros públicos será feita através de Permissão de Uso, a título precário, onerado, pessoal e intransferível, que Poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização."Parágrafo Único. A Administração Regional notificará o permissionário de sua respectiva Jurisdição, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando da revogação da Permissão de Uso.". Ademais, para aferir se houve eventual ilegalidade, falta de motivação ou inexistência de interesse público no suposto ato de revogação, que não está demonstrado, é imprescindível a instauração do contraditório. Indefiro a liminar. Recolha o impetrante a taxa e despesas do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com a prova do recolhimento, requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
29/07/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Sustenta o impetrante que é permissionário de uso de espaço público, que utiliza para o exercício do comércio ambulante há mais de 30 anos, mas nos últimos tempos vem sofrendo ameaças diárias de agentes fiscais da Subprefeitura de Mooca de que será retirado à força do local, sob o argumento de que não será mais permitido o comércio ambulante na região. Requereu a concessão da liminar para afastar os efeitos do ato administrativo da Subprefeitura da Mooca que revogou o TPU do impetrante, impondo que municipalidade se abstenha de promover a remoção e apreensão dos produtos do impetrante, permitindo que exerçam sua atividade legal normalmente. Impedindo, desta forma, que a administração se abstenha de impor sanções e/ou restrição ao impetrante. Não verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois não há documento comprovando que houve a revogação do TPU (termo de permissão de uso) ou algum que comprove que o termo de permissão ainda está em vigor. A permissão é ato precário e discricionário, que pode ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, como estabelece o art. 11 da Lei Municipal n.º 11.039/91: "Art. 11 -A utilização das vias e logradouros públicos será feita através de Permissão de Uso, a título precário, onerado, pessoal e intransferível, que Poderá ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização."Parágrafo Único. A Administração Regional notificará o permissionário de sua respectiva Jurisdição, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, quando da revogação da Permissão de Uso.". Ademais, para aferir se houve eventual ilegalidade, falta de motivação ou inexistência de interesse público no suposto ato de revogação, que não está demonstrado, é imprescindível a instauração do contraditório. Indefiro a liminar. Recolha o impetrante a taxa e despesas do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Com a prova do recolhimento, requisitem-se informações junto à autoridade coatora, cientificando-se a pessoa jurídica interessada, servindo esta decisão como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial
26/07/2024		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls.54.
26/07/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. O presente feito deve ser distribuído livremente, não sendo caso de distribuição direcionada. A distribuição por dependência pressupõe continência, prevenção ou conexão e para tanto há necessidade de decisão que a reconheça. O direcionamento de demanda depende de ordem judicial, valendo anotar que existência de demanda semelhante não justiça a não distribuição de forma livre, nem mesmo outra demanda já julgada, no caso o Mandado de Segurança n. 1061597-22.2022.8.26.0053 que tramitou perante este Juízo transitado em julgado, não induz qualquer modificação da competência, sempre em respeito ao Juiz Natural. Cumpra-se, pois, via Cartório Distribuidor, com as nossas homenagens de estilo para livre distribuição por sorteio. Intime-se. Advogados(s): Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. O presente feito deve ser distribuído livremente, não sendo caso de distribuição direcionada. A distribuição por dependência pressupõe continência, prevenção ou conexão e para tanto há necessidade de decisão que a reconheça. O direcionamento de demanda depende de ordem judicial, valendo anotar que existência de demanda semelhante não justiça a não distribuição de forma livre, nem mesmo outra demanda já julgada, no caso o Mandado de Segurança n. 1061597-22.2022.8.26.0053 que tramitou perante este Juízo transitado em julgado, não induz qualquer modificação da competência, sempre em respeito ao Juiz Natural. Cumpra-se, pois, via Cartório Distribuidor, com as nossas homenagens de estilo para livre distribuição por sorteio. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
24/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial - 3º Ofício da Fazenda Pública
24/07/2024		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) 1. Constituição Federal Artigo 5º, Inciso LXIX "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." Artigo 37 "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." 2. Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) Artigo 1º "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." Artigo 7º, Inciso III "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida." 3. Código de Processo Civil (CPC) Artigo 300

Data	Tipo
14/08/2024	Informações - Mandado de Segurança

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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