Reqte	Marisa Campos Advogado:  Mauricio Pallotta Rodrigues
Reqdo	Odebrecht Realizações Sp 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide   Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes

Reqte	Marisa Campos Advogado:  Mauricio Pallotta Rodrigues
Reqdo	Odebrecht Realizações Sp 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide   Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes
Reqdo	HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado:  Alexandre Junqueira Gomide   Advogado:  Fabio Tadeu Ferreira Guedes

Data		Movimento
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1741/2025 Teor do ato: Vistos. PROCEDA-SE com a baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
11/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. PROCEDA-SE com a baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70524081-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/12/2025 15:56
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1741/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1741/2025 Teor do ato: Vistos. PROCEDA-SE com a baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
11/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. PROCEDA-SE com a baixa definitiva, observadas as formalidades legais. Intime-se.
10/12/2025		Conclusos para Despacho
10/12/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70524081-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/12/2025 15:56
25/07/2025		Arquivado Definitivamente
25/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0831/2025 Teor do ato: Vistos. Arquive-se os presentes autos. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
24/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquive-se os presentes autos. Intime-se.
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/07/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0630/2025 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
25/06/2025		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil.
25/06/2025		Conclusos para Despacho
25/06/2025		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70267373-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 25/06/2025 13:33
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0595/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fl. 1775, sem mais manifestações, no prazo de 05 dias, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão de fl. 1775, sem mais manifestações, no prazo de 05 dias, ao arquivo. Intime-se.
17/06/2025		Conclusos para Despacho
17/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/05/2025		Documento Juntado
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0362/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Levante-se informação de processo suspenso. Trata-se de pretensão de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Os rendimentos declarados evidenciam a incompatibilidade com o benefício pretendido. Confira-se os rendimentos tributáveis (ano-calendário 2024) no patamar de R$ 140.326,70. A parte recebeu doação de valor significativo, no patamar de R$ 55.789,00, bem como recebeu restituição do IR no patamar de R$ 3.386,65. Seus rendimentos de aplicações financeiras e PRL totalizaram o valor de R$ 18.563,83. Por fim, o patrimônio declarado é de R$ 1.308.297,46. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao fenômeno do processo sem risco ou com o risco atribuído apenas à uma das partes. Pelo exposto, CASSO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decorrido o prazo recursal, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM PROSSEGUIMENTO. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
22/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Levante-se informação de processo suspenso. Trata-se de pretensão de revogação do benefício da gratuidade de justiça. Os rendimentos declarados evidenciam a incompatibilidade com o benefício pretendido. Confira-se os rendimentos tributáveis (ano-calendário 2024) no patamar de R$ 140.326,70. A parte recebeu doação de valor significativo, no patamar de R$ 55.789,00, bem como recebeu restituição do IR no patamar de R$ 3.386,65. Seus rendimentos de aplicações financeiras e PRL totalizaram o valor de R$ 18.563,83. Por fim, o patrimônio declarado é de R$ 1.308.297,46. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao fenômeno do processo sem risco ou com o risco atribuído apenas à uma das partes. Pelo exposto, CASSO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decorrido o prazo recursal, MANIFESTEM-SE AS PARTES EM PROSSEGUIMENTO.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
17/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70165730-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2025 13:45
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1751/1752: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
02/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1751/1752: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70137603-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/04/2025 18:49
15/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 4164
14/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1746/1747: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
14/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1746/1747: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.
14/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70104286-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 13/03/2025 18:29
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0157/2025 Teor do ato: PARA ANÁLISE da impugnação da gratuidade de justiça, CONCEDO o prazo de 10 dias para a Autora juntar aos autos: 1) Última declaração do Imposto de Renda apresentada ou comprovação da isenção; 2) Holerite do último mês ou, estando recebendo benefício do INSS devido ao afastamento, o comprovante do valor recebido. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP)
20/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas PARA ANÁLISE da impugnação da gratuidade de justiça, CONCEDO o prazo de 10 dias para a Autora juntar aos autos: 1) Última declaração do Imposto de Renda apresentada ou comprovação da isenção; 2) Holerite do último mês ou, estando recebendo benefício do INSS devido ao afastamento, o comprovante do valor recebido.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70068762-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/02/2025 16:39
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: Vistos. MANIFESTE-SE a Parte Autora sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
31/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. MANIFESTE-SE a Parte Autora sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Prazo: 10 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
31/01/2025		Conclusos para Despacho
31/01/2025		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70033308-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 31/01/2025 10:35
18/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4126
17/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0033/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte a complementação da taxa de desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, mantenham-se os autos arquivados. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
16/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a parte a complementação da taxa de desarquivamento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, mantenham-se os autos arquivados. Intime-se.
16/01/2025		Conclusos para Despacho
16/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70009418-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2025 14:25
18/10/2024		Arquivado Provisoriamente
18/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0753/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguardem os autos eventual provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
02/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguardem os autos eventual provocação no arquivo. Intime-se.
02/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70190730-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2024 20:49
30/09/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70310983-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/09/2020 13:32
23/09/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70310977-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 23/09/2020 13:29
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0676/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1192/1196
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0676/2020 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
28/08/2020		Recebido o recurso Vistos. CIÊNCIA quanto à interposição de Recurso de Apelação. INTIME-SE para as Contrarrazões. No prazo para a resposta, se houver Apelação Adesiva, INTIME-SE a parte contrária para Contrarrazões. APÓS, com ou sem contrarrazões em qualquer dos casos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-se.
28/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70277123-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 28/08/2020 11:38
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2020 Data da Disponibilização: 20/08/2020 Data da Publicação: 21/08/2020 Número do Diário: 3110 Página: 845/848
19/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0633/2020 Teor do ato: Vistos. Os rendimentos informados e o patrimônio declarado são incompatíveis com o benefício perseguido. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas temerárias. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
19/08/2020		Decisão Vistos. Os rendimentos informados e o patrimônio declarado são incompatíveis com o benefício perseguido. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas temerárias. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Intime-se.
19/08/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Conclusos para Despacho
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70262199-4 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 18/08/2020 18:40
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0578/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 942
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0578/2020 Teor do ato: Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão". A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
05/08/2020		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, o Juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses da parte, quando uma delas é suficiente ao julgamento da demanda e prejudicial em relação às demais. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão". A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal.
05/08/2020		Conclusos para Decisão
04/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.20.70241012-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/08/2020 14:36
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0545/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1174/1182
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0545/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu unidade do empreendimento comercializado pelas rés. Sustenta que o empreendimento (destinado à exploração de atividade hoteleira) apresenta graves vícios construtivos, especialmente em seu sistema de climatização e refrigeração. Apesar das diversas promessas e negociações, não houve a solução do problema, que perdura até hoje. O preço da unidade já foi integralmente quitado. Inclusive, já houve a outorga da escritura definitiva e o respectivo registro. Pede a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos. Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação (fls. 395/423 Odebrecht; fls. 522/560 - Accor) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, impossibilidade de resolução do contrato, na medida em que se trata de vício construtivo sanável, e que as providências necessárias à sua solução estão sendo adotadas. Também sustentam a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, haja vista que a operação hoteleira já se iniciou há muito tempo, e que a parte autora sempre colheu os lucros dela decorrente. Réplica (fls. 683/704). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato. Afasto a preliminar de convenção de arbitragem. Tratando-se de relação de consumo, a imposição do fornecedor da cláusula arbitral se mostra abusiva, por expressa disposição do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. E, se trata mesmo de relação de consumo. Embora a autora tenha adquirido a unidade como forma de investimento, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. Na hipótese, é clara a prevalência da parte ré sobre a autora, a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Analiso a decadência. Aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil. Tratando-se de ação desconstitutiva negativa (redibição do contrato), não incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, aplicável somente para a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de consumo (fato do produto ou serviço). É conhecida a jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial mencionado se aplica para o caso de rescisão do contrato: "VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do artigo 2.038 do CC. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 3000540-26.2012.8.26.0309, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 22/05/2015). No caso, a própria autora alega que o vício do sistema de climatização sempre foi de amplo conhecimento das rés. Contudo, se tornou verdadeiramente incontroverso à parte autora por ocasião da Assembleia Geral Ordinária realizada em 21/03/2019 (fls. 121/123), na qual tal assunto foi posto em pauta. Frise-se que tal fato é admitido na própria inicial. Dessa forma, este deve ser o termo inicial do prazo decadencial de 180 dias previsto no dispositivo legal mencionado. Contudo, a ação foi proposta somente no dia 08/04/2020, depois de mais de um ano após a ciência inequívoca do vício. Observe-se que as tratativas para a solução do vício não tem o condão de interromper ou suspender a fluência de prazo decadencial, ou mesmo de modificar o seu termo inicial. Nos termos do artigo 207 do Código Civil, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Por fim, merece destaque o disposto no artigo 445, § 1º, do Código Civil, que dispõe que: "Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (...) § 1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis". Dessa forma, mesmo que se considere o prazo decadencial mencionado no referido artigo, ainda assim se constata o seu escoamento. O vício foi conhecido de forma incontroversa em 21/03/2019 e a ação foi proposta em 08/04/2020, como já exposto. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a decadência do direito da autora e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. PI. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
25/07/2020		Julgada improcedente a ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu unidade do empreendimento comercializado pelas rés. Sustenta que o empreendimento (destinado à exploração de atividade hoteleira) apresenta graves vícios construtivos, especialmente em seu sistema de climatização e refrigeração. Apesar das diversas promessas e negociações, não houve a solução do problema, que perdura até hoje. O preço da unidade já foi integralmente quitado. Inclusive, já houve a outorga da escritura definitiva e o respectivo registro. Pede a rescisão do contrato e a devolução de todos os valores pagos. Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação (fls. 395/423 Odebrecht; fls. 522/560 - Accor) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, impossibilidade de resolução do contrato, na medida em que se trata de vício construtivo sanável, e que as providências necessárias à sua solução estão sendo adotadas. Também sustentam a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, haja vista que a operação hoteleira já se iniciou há muito tempo, e que a parte autora sempre colheu os lucros dela decorrente. Réplica (fls. 683/704). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato. Afasto a preliminar de convenção de arbitragem. Tratando-se de relação de consumo, a imposição do fornecedor da cláusula arbitral se mostra abusiva, por expressa disposição do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. E, se trata mesmo de relação de consumo. Embora a autora tenha adquirido a unidade como forma de investimento, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. Na hipótese, é clara a prevalência da parte ré sobre a autora, a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Analiso a decadência. Aplicável ao caso o prazo decadencial previsto no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil. Tratando-se de ação desconstitutiva negativa (redibição do contrato), não incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, aplicável somente para a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente de consumo (fato do produto ou serviço). É conhecida a jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial mencionado se aplica para o caso de rescisão do contrato: "VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO EM PERÍCIA. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Decadência. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia, isto é, para redibição, rescisão do contrato de empreitada ou abatimento do preço. Pretensão exclusivamente à correção dos vícios construtivos. Prescrição. Não ocorrência. Inteligência do artigo 2.038 do CC. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 3000540-26.2012.8.26.0309, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 22/05/2015). No caso, a própria autora alega que o vício do sistema de climatização sempre foi de amplo conhecimento das rés. Contudo, se tornou verdadeiramente incontroverso à parte autora por ocasião da Assembleia Geral Ordinária realizada em 21/03/2019 (fls. 121/123), na qual tal assunto foi posto em pauta. Frise-se que tal fato é admitido na própria inicial. Dessa forma, este deve ser o termo inicial do prazo decadencial de 180 dias previsto no dispositivo legal mencionado. Contudo, a ação foi proposta somente no dia 08/04/2020, depois de mais de um ano após a ciência inequívoca do vício. Observe-se que as tratativas para a solução do vício não tem o condão de interromper ou suspender a fluência de prazo decadencial, ou mesmo de modificar o seu termo inicial. Nos termos do artigo 207 do Código Civil, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Por fim, merece destaque o disposto no artigo 445, § 1º, do Código Civil, que dispõe que: "Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. (...) § 1º - Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis". Dessa forma, mesmo que se considere o prazo decadencial mencionado no referido artigo, ainda assim se constata o seu escoamento. O vício foi conhecido de forma incontroversa em 21/03/2019 e a ação foi proposta em 08/04/2020, como já exposto. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a decadência do direito da autora e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. PI.
14/07/2020		Conclusos para Sentença
13/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70209162-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/07/2020 19:13
13/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70209156-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 13/07/2020 19:12
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70209139-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 19:05
13/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70209132-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 19:02
07/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70200367-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/07/2020 12:22
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 1163/1168
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0462/2020 Teor do ato: Vistos, Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
29/06/2020		Decisão Vistos, Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Intime-se.
29/06/2020		Conclusos para Despacho
29/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70188630-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2020 12:03
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0389/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 956/961
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0389/2020 Teor do ato: Manifeste-se a requerente em réplica sobre as contestações apresentadas. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0378/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 1079/1084
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente em réplica sobre as contestações apresentadas. Prazo: 15 (quinze) dias.
16/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70171459-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/06/2020 17:00
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0378/2020 Teor do ato: Manifeste-se a requerente em réplica sobre a contestação apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP), Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB 258469/SP), Alexandre Junqueira Gomide (OAB 256505/SP)
15/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a requerente em réplica sobre a contestação apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias.
12/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70167383-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/06/2020 14:37
03/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR172050021TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Diligência : 18/05/2020
11/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR172050018TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Odebrecht Realizações Sp 16 Empreendimento Imobiliário Ltda. Diligência : 06/05/2020
24/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/04/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
17/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
17/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.20.70104724-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2020 12:20
16/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 16/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3026 Página: 915/919
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0228/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1245/1249
15/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Providencie a requerente o recolhimento da taxa referente à citação. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP)
14/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a requerente o recolhimento da taxa referente à citação. Prazo: 10 dias.
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3024 Página: 1487/1492
14/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0228/2020 Teor do ato: Providencie a requerente o recolhimento da taxa referente à citação. Prazo: 10 dias. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP)
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a requerente o recolhimento da taxa referente à citação. Prazo: 10 dias.
13/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0223/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Comprovada a idade do autor da ação, se o caso, DEFIRO a prioridade. PROVIDENCIE a serventia a anotação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Pallotta Rodrigues (OAB 255450/SP)
08/04/2020		Decisão Vistos. Considerando a litigiosidade conhecida da causa, a envolver partes que usualmente não promovem a conciliação. Considerando também que as partes podem buscar a conciliação fora do processo, DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Havendo colocação, via sistema, de sigilo aos autos, DETERMINO que a serventia proceda com o levantamento, antes da citação, salvo se houver decretação do sigilo em decisão judicial anterior. Comprovada a idade do autor da ação, se o caso, DEFIRO a prioridade. PROVIDENCIE a serventia a anotação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar do Mandado de Citação ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Intime-se.
08/04/2020		Conclusos para Despacho
08/04/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/04/2020	Petições Diversas
12/06/2020	Contestação
16/06/2020	Contestação
29/06/2020	Petições Diversas
07/07/2020	Indicação de Provas
13/07/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Petições Diversas
13/07/2020	Indicação de Provas
13/07/2020	Indicação de Provas
04/08/2020	Embargos de Declaração
18/08/2020	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
28/08/2020	Razões de Apelação
23/09/2020	Contrarrazões de Apelação
23/09/2020	Contrarrazões de Apelação
08/05/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
16/01/2025	Petições Diversas
31/01/2025	Pedido de Desarquivamento
19/02/2025	Manifestação sobre a Impugnação
13/03/2025	Pedido de Prazo
01/04/2025	Pedido de Prazo
17/04/2025	Petições Diversas
25/06/2025	Pedido de Homologação de Acordo
10/12/2025	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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