Exeqte	Thiago Bertti Advogado:  Paulo Roberto Athie Piccelli
Exectdo	Ibéria Líneas Aéreas de Espana Advogado:  Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres   Advogado:  Fabio Alexandre de Medeiros Torres

Data		Movimento
27/08/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0003641-19.2025.8.26.0099 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
22/08/2025		Arquivado Definitivamente
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0885/2025 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 198/200, a qual não conheceu do agravo de instrumento distribuído sob nº 2131274-82.2025.8.26.0000, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Verifica-se que o agravo de instrumento interposto sob nº 2129528-82.2025.8.26.0000 também não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 192/194). Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
27/08/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0003641-19.2025.8.26.0099 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
22/08/2025		Arquivado Definitivamente
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0885/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0885/2025 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 198/200, a qual não conheceu do agravo de instrumento distribuído sob nº 2131274-82.2025.8.26.0000, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Verifica-se que o agravo de instrumento interposto sob nº 2129528-82.2025.8.26.0000 também não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 192/194). Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo. Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
25/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 198/200, a qual não conheceu do agravo de instrumento distribuído sob nº 2131274-82.2025.8.26.0000, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto recursal. Verifica-se que o agravo de instrumento interposto sob nº 2129528-82.2025.8.26.0000 também não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 192/194). Desse modo, retornem-se os autos ao arquivo.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0869/2025 Teor do ato: Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 192/194, a qual não conheceu do agravo de instrumento, visto que restou prejudicado ante ao cumprimento da liminar concedida às fls. 55/56. Desse modo, ao arquivo. Int. Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 192/194, a qual não conheceu do agravo de instrumento, visto que restou prejudicado ante ao cumprimento da liminar concedida às fls. 55/56. Desse modo, ao arquivo. Int.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Conclusos para Despacho
22/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0003012-45.2025.8.26.0099 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Obrigações
17/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0003012-45.2025.8.26.0099 - Cumprimento de sentença
17/07/2025		Documento Juntado
17/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2025 Data da Publicação: 18/07/2025
16/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0813/2025 Teor do ato: Fl. 173: A requerida efetuou o pagamento do valor da condenação, mediante depósito judicial de R$ 1.142,78 (fls. 174/175). Fl. 180: Em manifestação, o requerente informou a existência de débito remanescente de R$ 849,97. Assim, pleiteou o levantamento da quantia incontroversa, bem como a intimação da parte contrária para depósito da quantia restante. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia incontroversa depositada em juízo (R$ 1.142,78 - fls. 174/175) em favor do requerente, podendo ser feita em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observo que já foi determinado o levantamento, em favor do requerente, do valor depositado em juízo por ele (R$ 8.521,05 - fls. 59/60). Expeça-se o MLE, nos termos da sentença de fl. 138. Ambos os formulários constam às fls. 181/182. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A sentença de fls. 136/139 já transitou em julgado (fl. 176), Nesse sentido, o requerente deverá ingressar com o incidente de cumprimento de sentença para cobrança do valor remanescente da condenação, caso assim entenda. Expedido o MLE ou no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
16/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 173: A requerida efetuou o pagamento do valor da condenação, mediante depósito judicial de R$ 1.142,78 (fls. 174/175). Fl. 180: Em manifestação, o requerente informou a existência de débito remanescente de R$ 849,97. Assim, pleiteou o levantamento da quantia incontroversa, bem como a intimação da parte contrária para depósito da quantia restante. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia incontroversa depositada em juízo (R$ 1.142,78 - fls. 174/175) em favor do requerente, podendo ser feita em nome do(a) patrono(a), caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Observo que já foi determinado o levantamento, em favor do requerente, do valor depositado em juízo por ele (R$ 8.521,05 - fls. 59/60). Expeça-se o MLE, nos termos da sentença de fl. 138. Ambos os formulários constam às fls. 181/182. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A sentença de fls. 136/139 já transitou em julgado (fl. 176), Nesse sentido, o requerente deverá ingressar com o incidente de cumprimento de sentença para cobrança do valor remanescente da condenação, caso assim entenda. Expedido o MLE ou no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
15/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBGP.25.70089015-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 15/07/2025 12:00
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0781/2025 Teor do ato: Ciência ao requerente sobre manifestação apresentada pela requerida às fls. 173/175. Prazo: 5 dias. Advogados(s): Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 171356/SP), Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
11/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente sobre manifestação apresentada pela requerida às fls. 173/175. Prazo: 5 dias.
11/07/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2025		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBGP.25.70087680-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 11/07/2025 13:05
09/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 16/06/2025 Número do Diário: Página:
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003877-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago Bertti - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Fls. 141/148: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo patrono do requerente (Dr. Paulo Roberto Athie Piccelli) contra a sentença que julgou procedente a demanda e fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (fls. 136/139). Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar qualquer incorreção na sentença embargada. Não há o que ser esclarecido ou complementado, uma vez que a decisão contém os requisitos essenciais, não se constatando nela qualquer vício. Ademais, o valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (R$ 1.704,30) sobre o valor da causa (R$ 17.043,00) se mostra compatível com a baixa complexidade da demanda e reduzida duração do feito (cerca de 45 dias). Destarte, fica mantida a sentença exarada por seus exatos fundamentos. Int. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP), DR. FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0560/2025 Teor do ato: Fls. 141/148: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo patrono do requerente (Dr. Paulo Roberto Athie Piccelli) contra a sentença que julgou procedente a demanda e fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (fls. 136/139). Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar qualquer incorreção na sentença embargada. Não há o que ser esclarecido ou complementado, uma vez que a decisão contém os requisitos essenciais, não se constatando nela qualquer vício. Ademais, o valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (R$ 1.704,30) sobre o valor da causa (R$ 17.043,00) se mostra compatível com a baixa complexidade da demanda e reduzida duração do feito (cerca de 45 dias). Destarte, fica mantida a sentença exarada por seus exatos fundamentos. Int. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
10/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 141/148: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo patrono do requerente (Dr. Paulo Roberto Athie Piccelli) contra a sentença que julgou procedente a demanda e fixou os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (fls. 136/139). Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar qualquer incorreção na sentença embargada. Não há o que ser esclarecido ou complementado, uma vez que a decisão contém os requisitos essenciais, não se constatando nela qualquer vício. Ademais, o valor fixado a título de honorários advocatícios em 10% (R$ 1.704,30) sobre o valor da causa (R$ 17.043,00) se mostra compatível com a baixa complexidade da demanda e reduzida duração do feito (cerca de 45 dias). Destarte, fica mantida a sentença exarada por seus exatos fundamentos. Int. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBGP.25.70073640-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/06/2025 15:18
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003877-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago Bertti - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que a requerida mantenha a substituição da titularidade da passagem aérea do nome de Priscila Cavalcanti Miranda para Enzo Miranda Bertti, já efetivada. Determino, ainda, o levantamento do valor depositado pelo autor em seu favor (R$ 8.521,05), devendo ele juntar aos autos o formulário MLE para fins de transferência eletrônica, a qual fica desde já autorizada, desde que o MLE esteja em termos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: DR. FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0528/2025 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que a requerida mantenha a substituição da titularidade da passagem aérea do nome de Priscila Cavalcanti Miranda para Enzo Miranda Bertti, já efetivada. Determino, ainda, o levantamento do valor depositado pelo autor em seu favor (R$ 8.521,05), devendo ele juntar aos autos o formulário MLE para fins de transferência eletrônica, a qual fica desde já autorizada, desde que o MLE esteja em termos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
06/06/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que a requerida mantenha a substituição da titularidade da passagem aérea do nome de Priscila Cavalcanti Miranda para Enzo Miranda Bertti, já efetivada. Determino, ainda, o levantamento do valor depositado pelo autor em seu favor (R$ 8.521,05), devendo ele juntar aos autos o formulário MLE para fins de transferência eletrônica, a qual fica desde já autorizada, desde que o MLE esteja em termos. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º).
02/06/2025		Conclusos para Decisão
02/06/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70069215-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 02/06/2025 13:48
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
24/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0470/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação e documentos apresentados pela parte requerida IBÉRIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA. Prazo: 15 (quinze) dias. Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
20/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA759048210TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ibéria Líneas Aéreas de Espana Diligência : 05/05/2025
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte requerente sobre a contestação e documentos apresentados pela parte requerida IBÉRIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPÑA, SOCIEDAD ANÓNIMA OPERADORA. Prazo: 15 (quinze) dias.
14/05/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70060414-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2025 16:26
08/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBGP.25.70057144-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 08/05/2025 09:09
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0402/2025 Teor do ato: Fl. 66: Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres - OAB/RJ 91.377, patrono da parte requerida, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerida deverá regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada, datada e assinada, que outorgue poderes ao patrono constituído acima mencionado, bem como contrato social da empresa, os quais não acompanharam a petição de fl. 66. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 69/70, a qual concedeu parcialmente a liminar postulada em sede de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, a fim de substituir a determinação de alteração de titularidade para cancelamento e emissão de novo bilhete, condicionado ao pagamento integral do valor apresentado pela companhia aérea, considerando a proximidade da data da viagem (abatido do valor já adimplido, sem aplicação de multa). Observa-se que a companhia aérea já emitiu novo bilhete em nome de Enzo Miranda Bertti (fls. 67/68). No mais, aguarde-se a regularização da representação processual pela parte requerida, bem como a oferta de contestação. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP), Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB 91377/RJ)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 66: Cadastre-se, no sistema SAJ, o Dr. Fábio Alexandre de Medeiros Torres - OAB/RJ 91.377, patrono da parte requerida, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, a requerida deverá regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada, datada e assinada, que outorgue poderes ao patrono constituído acima mencionado, bem como contrato social da empresa, os quais não acompanharam a petição de fl. 66. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 69/70, a qual concedeu parcialmente a liminar postulada em sede de agravo de instrumento interposto pela parte requerida, a fim de substituir a determinação de alteração de titularidade para cancelamento e emissão de novo bilhete, condicionado ao pagamento integral do valor apresentado pela companhia aérea, considerando a proximidade da data da viagem (abatido do valor já adimplido, sem aplicação de multa). Observa-se que a companhia aérea já emitiu novo bilhete em nome de Enzo Miranda Bertti (fls. 67/68). No mais, aguarde-se a regularização da representação processual pela parte requerida, bem como a oferta de contestação. Int.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Conclusos para Despacho
05/05/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBGP.25.70054883-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/05/2025 09:34
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBGP.25.70053559-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/04/2025 15:46
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBGP.25.70052415-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 28/04/2025 12:37
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0378/2025 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por THIAGO BERTTI em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do nome da passagem aérea ou a emissão de novo bilhete para seu filho. Fls. 45/48: Diante da alegação do requerente, de que está disposto a pagar pela substituição do nome da passageira Priscila Cavalcanti Miranda para o do filho Enzo Miranda Bertti na passagem aérea adquirida com destino a Madrid - Espanha, defiro a tutela antecipada, para que, no prazo de 48 horas, a companhia aérea promova a substituição pretendida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Para tanto, determino o depósito prévio em juízo, a título de caução, do valor equivalente à passagem individual adquirida (R$ 8.521,05 - fl. 30). Com o depósito judicial, sem nova conclusão, expeça-se ofício endereço à requerida, a ser entregue diretamente pelo requerente. No mais, aguarde-se a citação da requerida. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP)
26/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação proposta por THIAGO BERTTI em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do nome da passagem aérea ou a emissão de novo bilhete para seu filho. Fls. 45/48: Diante da alegação do requerente, de que está disposto a pagar pela substituição do nome da passageira Priscila Cavalcanti Miranda para o do filho Enzo Miranda Bertti na passagem aérea adquirida com destino a Madrid - Espanha, defiro a tutela antecipada, para que, no prazo de 48 horas, a companhia aérea promova a substituição pretendida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Para tanto, determino o depósito prévio em juízo, a título de caução, do valor equivalente à passagem individual adquirida (R$ 8.521,05 - fl. 30). Com o depósito judicial, sem nova conclusão, expeça-se ofício endereço à requerida, a ser entregue diretamente pelo requerente. No mais, aguarde-se a citação da requerida. Int.
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0372/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WBGP.25.70051757-4 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 25/04/2025 16:40
25/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/04/2025		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2025		Evoluída a Classe
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0372/2025 Teor do ato: Trata-se de ação proposta por THIAGO BERTTI em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do nome da passagem aérea ou a emissão de novo bilhete para seu filho. Em síntese, o requerente alega que adquiriu da empresa requerida, no mês de maio de 2024, duas passagens aéreas com destino a Madrid - Espanha, uma em seu nome e outra em nome de sua então companheira Priscila Cavalcanti Miranda, com embarque previsto para o dia 05 de maio de 2025 (fls. 21/24), pelo preço de R$ 17.043,00, já devidamente quitado (fl. 30). Diante da imprevisível separação do casal (fls. 25/27), o requerente buscou, pela via extrajudicial, a substituição da titularidade da passagem da ex-companheira para o nome de seu filho Enzo Miranda Bertti, o qual o acompanhará na viagem, sem qualquer alteração de data, horário e itinerário. No entanto, a companhia aérea negou a solicitação. Formulou pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a efetuar a substituição do nome da passageira Priscila Cavalcanti Miranda para o do filho Enzo Miranda Bertti na passagem aérea adquirida com destino a Madrid - Espanha, ou a emissão de novo bilhete, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). De início, retifique-se, no sistema SAJ, a classe processual para "Procedimento Comum Cível". No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada, devidamente datada e assinada, pois a acostada à fl. 12 está desprovida de data; b) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambos, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. 1) Tutela antecipada Observa-se que, em princípio, a troca ou substituição do nome do titular da passagem aérea não é realizada de forma gratuita, havendo trâmites administrativos a serem respeitados. Ademais, o requerente não comprovou documentalmente a negativa da companhia aérea em realizar o referido procedimento. Desse modo, diante da ausência do requisito legal do fumus boni iuris, indefiro a tutela antecipada postulada. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial (rua Haddock Lobo nº 337, cj. 71, bairro Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP: 01.414-901); (ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). 2.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 16/18); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Int. Advogados(s): Paulo Roberto Athie Piccelli (OAB 345307/SP)
24/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de ação proposta por THIAGO BERTTI em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, por meio da qual pretende a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição do nome da passagem aérea ou a emissão de novo bilhete para seu filho. Em síntese, o requerente alega que adquiriu da empresa requerida, no mês de maio de 2024, duas passagens aéreas com destino a Madrid - Espanha, uma em seu nome e outra em nome de sua então companheira Priscila Cavalcanti Miranda, com embarque previsto para o dia 05 de maio de 2025 (fls. 21/24), pelo preço de R$ 17.043,00, já devidamente quitado (fl. 30). Diante da imprevisível separação do casal (fls. 25/27), o requerente buscou, pela via extrajudicial, a substituição da titularidade da passagem da ex-companheira para o nome de seu filho Enzo Miranda Bertti, o qual o acompanhará na viagem, sem qualquer alteração de data, horário e itinerário. No entanto, a companhia aérea negou a solicitação. Formulou pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida seja compelida a efetuar a substituição do nome da passageira Priscila Cavalcanti Miranda para o do filho Enzo Miranda Bertti na passagem aérea adquirida com destino a Madrid - Espanha, ou a emissão de novo bilhete, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). De início, retifique-se, no sistema SAJ, a classe processual para "Procedimento Comum Cível". No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá: a) regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada, devidamente datada e assinada, pois a acostada à fl. 12 está desprovida de data; b) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambos, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. 1) Tutela antecipada Observa-se que, em princípio, a troca ou substituição do nome do titular da passagem aérea não é realizada de forma gratuita, havendo trâmites administrativos a serem respeitados. Ademais, o requerente não comprovou documentalmente a negativa da companhia aérea em realizar o referido procedimento. Desse modo, diante da ausência do requisito legal do fumus boni iuris, indefiro a tutela antecipada postulada. 2) Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a requerida por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial (rua Haddock Lobo nº 337, cj. 71, bairro Cerqueira César, São Paulo-SP, CEP: 01.414-901); (ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Expeça-se carta digital de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando ciente de que o recibo que acompanha a carta valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). 2.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a carta de citação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 16/18); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando; d) decorrido o prazo de um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. Int.
24/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Conclusos para Despacho
23/04/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
28/04/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
29/04/2025	Petição Intermediária
05/05/2025	Pedido de Habilitação
08/05/2025	Pedido de Habilitação
14/05/2025	Contestação
02/06/2025	Manifestação Sobre a Contestação
10/06/2025	Embargos de Declaração
11/07/2025	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
15/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Recebido em	Classe
17/07/2025	Cumprimento de sentença  (0003012-45.2025.8.26.0099)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0003641-19.2025.8.26.0099	Cumprimento de sentença	27/08/2025
0003012-45.2025.8.26.0099	Cumprimento de sentença	17/07/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/04/2025	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
24/04/2025	Inicial	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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