Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2237557/2022	07º D.P. SANTOS	Santos-SP
Inquérito Policial	20447493	07º D.P. SANTOS	Santos-SP
Portaria	2237557	07º D.P. SANTOS	Santos-SP

Autor	Justiça Pública
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Def. Púb	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
01/08/2025		Arquivado Definitivamente
28/07/2025		Documento Juntado
19/07/2025		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA784096092TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : NADJA MARIA FELISOLA GOMES
19/07/2025		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA784096058TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : EDUARDO BATISTA NETO
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - expedição de GRU - FUNAD - FUNPESP - FUNPEN
01/08/2025		Arquivado Definitivamente
28/07/2025		Documento Juntado
19/07/2025		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA784096092TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : NADJA MARIA FELISOLA GOMES
19/07/2025		AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente Juntada de AR : AA784096058TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença Destinatário : EDUARDO BATISTA NETO
03/07/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - expedição de GRU - FUNAD - FUNPESP - FUNPEN
03/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/07/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
02/07/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Notificação - Comunicação à vítima - Prolatada a Sentença
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 201: deposite-se o valor em favor do FUNPEN, nos termos do artigo 516, § 1º, das Normas. Comuniquem-se as vítimas. Após, ao arquivo. Ciência.
30/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Comprovante de Depósito Juntada
25/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025		Ofício Expedido IIRGD - decisão - crime
01/04/2025		Ofício Expedido IIRGD - decisão - crime
01/04/2025		Ofício Expedido Ofício - genérico - crime
01/04/2025		Ofício Expedido Ofício liberação de objetos - autoridade policial
13/01/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato Odriatório - Genérico - Com Ato e Não Publicável
13/01/2025		Trânsito em Julgado ao Réu transitou em julgado para o réu EDER RAMOS DE SOUZA e defensor em 14/10/2024.
13/01/2025		Trânsito em Julgado ao Réu transitou em julgado para o réu HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA e defensor em 14/10/204.
13/01/2025		Trânsito em Julgado ao Ministério Público sentença de fls. 171-174 transitou em julgado para o Ministério Público em 27/08/2024.
15/10/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
09/09/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/09/2024		Mandado Juntado
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/044599-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/10/2024 Local: Oficial de justiça - Rosana Seratti de Oliveira
21/08/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/044594-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2024 Local: Oficial de justiça - Edvaldo Gonçalves Da Silva
19/06/2024		Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção Assim sendo, acolho a preliminar e julgo extinta a punibilidade de EDER RAMOS DE SOUZA, RG 47539299, e de HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, RG 54028291, pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Cumpram-se as normas de serviço e o art. 123, CPP, em relação aos valores e aos bens apreendidos.
18/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80083335-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/06/2024 06:12
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 136/138 e 160/162: à manifestação do Ministério Público.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Conclusos para Despacho
27/04/2024		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70174067-5 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 27/04/2024 11:22
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
18/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
27/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/03/2024		Mandado Juntado
26/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/008770-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2024 Local: Oficial de justiça - Cláudia Rodrigues
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2024		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
15/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/006748-0 Situação: Não cumprido em 22/02/2024 Local: Oficial de justiça - Jairo Barroso Costa
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/02/2024		Documento Juntado
15/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
09/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/059484-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2024 Local: Oficial de justiça - Luiz Carlos Santos de Souza Filho
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/11/2023		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
24/09/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/08/2023		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70369311-8 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 30/08/2023 11:19
08/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/039601-4 Situação: Não cumprido em 11/10/2023 Local: Oficial de justiça - Alberto Owada
08/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2023		Documento Juntado
08/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente À vista da certidão de fl. 114/115, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para defesa do réu EDER. Dê-se-lhe vista para que apresente resposta à acusação, nos termos da redação do artigo 396, CPP, dentro do prazo legal. Em relação ao correu HENRIQUE, aguarde-se a resposta ao ofício de fl. 107. Ciência.
18/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Intimação Juntada
17/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
17/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
12/07/2023		Documento Juntado
11/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
11/07/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
02/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
13/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/04/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
11/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/017154-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/07/2023 Local: Oficial de justiça - Helio Salvador Bulcao Artese
11/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/017152-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2023 Local: Oficial de justiça - Valter dos Santos Leite
08/03/2023		Recebida a denúncia Recebo a denúncia que preenche os requisitos legais e está alicerçada em indícios de autoria, que emergem dos testemunhos de F.A.S.A (fl. 09) e P.R.S. (fl. 10), bem como das declarações da vítima E.B.N (fl. 08) e N.M.F.G (fl. 11). A materialidade está provada sobretudo pelo auto de exibição e apreensão de fl. 12/13. Cite-se o réu nos termos do artigo 396, CPP para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se irá constituir advogado, cientificando que, na impossibilidade, sua defesa será confiada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Deverá o sr. Oficial de Justiça, caso o intimando não seja encontrado, certificar dia e hora em que o mesmo foi procurado, devendo a busca ser feita em pelo menos três dias diferentes e em horários diversos. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta ou se citado não constituir defensor, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Defiro a cota do M.P. Juntem-se FA e cartorárias, caso elas datem mais de seis meses. Verifique o Cartório se há bens apreendidos e, em caso positivo, ao cadastro e à oportuna manifestação das partes. Serve esta decisão de mandado e ofício. Dê-se ciência.
08/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Evoluída a Classe
07/03/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70080447-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/03/2023 11:13
03/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2023		Documento Juntado
03/03/2023		Documento Juntado
03/03/2023		Folha de Antecedentes Juntada
03/03/2023		Folha de Antecedentes Juntada
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70074347-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2023 15:44
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.80014654-1 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 01/03/2023 13:15
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2023		Concedida a Dilação de Prazo Fl. 65/67: defiro a cota do Ministério Público. Tornem à d. Autoridade Policial para realização das diligências no prazo de trinta dias.
10/01/2023		Conclusos para Decisão
09/01/2023		Conclusos para Despacho
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70490416-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/12/2022 12:00
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.80124075-3 Tipo da Petição: Determinação Judicial Cumprida (DELPOL) Data: 12/12/2022 10:50
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
08/12/2022		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
26/11/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.80118173-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 26/11/2022 00:49
17/11/2022		Documento Juntado
17/11/2022		Documento Juntado
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Concedida a Dilação de Prazo Fl. 30/32: defiro a cota do Ministério Público. Tornem à d. Autoridade Policial para realização das diligências no prazo de trinta dias.
20/10/2022		Conclusos para Decisão
19/10/2022		Conclusos para Despacho
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70396569-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2022 14:37
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/10/2022		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WSTS.22.80102342-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 06/10/2022 17:09
30/08/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/10/2022	Relatório Final
11/10/2022	Manifestação do MP
26/11/2022	Pedido de Prazo
12/12/2022	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
14/12/2022	Manifestação do MP
01/03/2023	Determinação Judicial Cumprida (DELPOL)
02/03/2023	Manifestação do MP
07/03/2023	Denúncia
30/08/2023	Resposta à Acusação
27/04/2024	Resposta à Acusação
11/06/2024	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
10/03/2023	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	Rec. Denúncia
31/08/2022	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI