Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2125476/2021	DEL.SEC.PRES.PRUDENTE PLANTÃO	Presidente Prudente-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	17796155	DEL.SEC.PRES.PRUDENTE PLANTÃO	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	1882/2021	DEL.SEC.PRES.PRUDENTE PLANTÃO	Presidente Prudente-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2125476	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP
Boletim de Ocorrência	1882/21/500	2ªENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 8	Presidente Prudente-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	Rafael Marques Lusvarghi Réu Preso Adv. Dativa:  Isabela Tavian de Meira
Testemunha/C	Michel Augusto Sales

Autor	Justiça Pública
Réu	Rafael Marques Lusvarghi Réu Preso Adv. Dativa:  Isabela Tavian de Meira
Testemunha/C	Michel Augusto Sales
Testemunha/C	Felipe Henrique Lopes
Testemunha/C	Anderson Venceslau Fortunato Silva
Testemunha/C	Adriana Ribeiro Pavarina Franco

Data		Movimento
15/12/2022		Ofício Expedido Ofício Transferência - Banco do Brasil
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício Destruição Objeto - Delegacia de Polícia
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício Diligência - Delegacia de Polícia
05/12/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/12/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
15/12/2022		Ofício Expedido Ofício Transferência - Banco do Brasil
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício Destruição Objeto - Delegacia de Polícia
05/12/2022		Ofício Expedido Ofício Diligência - Delegacia de Polícia
05/12/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/12/2022		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
05/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Arquivamento
30/11/2022		Ofício Expedido Ofício Perdimento Objeto - FUNAD
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2021/000716 1. Consigne-se que a guia de recolhimento provisória foi aditada. 2. Cumpra-se o que foi deliberado na sentença em relação aos bens apreendidos. 3. Tendo em vista que a certidão da sentença já foi expedida e houve manifestação do Ministério Público a respeito, após as anotações necessárias (movimentação 61619), arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.22.70272584-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2022 15:02
25/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Aditamento de Guia de Recolhimento - Crime - (BNMP)
25/11/2022		Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP) Certidão de Anulação de Peças - (Exclusivo BNMP 2.0)
21/11/2022		Trânsito em Julgado ao Réu Certidão - Trânsito em Julgado
21/11/2022		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
21/11/2022		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
21/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal
21/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
18/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2021/000716 Certifique-se eventual trânsito em julgado e cumpra-se a sentença.
18/11/2022		Conclusos para Decisão
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0505/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0505/2022 Teor do ato: Fica intimada a i. Defensora para tomar ciência das r. decisões, da qual fluirá prazo simples para interposição de eventuais recursos de todo o processado; do teor da súmula do v. Acórdão a seguir transcrita(fls. 444): ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500440-84.2021.8.26.0583, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante RAFAEL MARQUES LUSVARGHI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO. São Paulo, 16 de março de 2022. CAMILO LÉLLIS, Relator(a), bem como ainda de que o recurso especial, interposto(fls. 472/486), com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF, visando a impugnar o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal não foi admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. (Acórdão fls. 444/467; Recurso Especial Criminal fls. 506/507 e determinação presidencial da Seção Criminal do TJSP fls. 509). Advogados(s): Isabela Tavian de Meira (OAB 472062/SP)
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a i. Defensora para tomar ciência das r. decisões, da qual fluirá prazo simples para interposição de eventuais recursos de todo o processado; do teor da súmula do v. Acórdão a seguir transcrita(fls. 444): ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500440-84.2021.8.26.0583, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante RAFAEL MARQUES LUSVARGHI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO. São Paulo, 16 de março de 2022. CAMILO LÉLLIS, Relator(a), bem como ainda de que o recurso especial, interposto(fls. 472/486), com fundamento no artigo 105, III, "a", da CF, visando a impugnar o acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal não foi admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC. (Acórdão fls. 444/467; Recurso Especial Criminal fls. 506/507 e determinação presidencial da Seção Criminal do TJSP fls. 509).
27/09/2022		Ofício Juntado
27/09/2022		Termo de Compromisso Juntado
26/09/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/12/2021		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0017823-74.2021.8.26.0996 Parte: 2 - Rafael Marques Lusvarghi
06/12/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de Rafael Marques Lusvarghi enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
02/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Proc. nº 2021/000716 1. Com as anotações de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observando-se o contido no Comunicado Conjunto nº 1350/2020. 2. Se for necessário, sinalize que se trata de réu preso cautelarmente pelo processo. 3. Salvo engano, a prescrição ocorrerá em 17/10/2037.
30/11/2021		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de Rafael Marques Lusvarghi enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ. Motivo: juntar a peça que comprove a prisão em flagrante em 08/05/2021 (pode ser boletim de ocorrência)..
30/11/2021		Conclusos para Decisão
30/11/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70277459-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/11/2021 11:00
29/11/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
29/11/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de Rafael Marques Lusvarghi enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
26/11/2021		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
25/11/2021		Certidão de Anulação de Peças Expedida (BNMP) Certidão de Anulação de Peças - (Exclusivo BNMP 2.0)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/11/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70266294-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/11/2021 16:25
12/11/2021		Guia Eletrônica Rejeitada Rejeitada a Guia de recolhimento provisória de Rafael Marques Lusvarghi enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ. Motivo: lançar a pena corretamente, observando o concurso formal..
11/11/2021		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de Rafael Marques Lusvarghi enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394
05/11/2021		Proferido Despacho Proc. nº 2021/000716 1. Expeça-se guia de recolhimento provisória. 2. No mais, cumpra-se a deliberação anterior (fls. 401).
05/11/2021		Certidão Carcerária Juntada
05/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certidão - Trânsito em Julgado
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0147/2021 Teor do ato: Proc. nº 2021/000716 1. Fls. 399. Recebo o recurso do réu. Processe-se. 2. Apresentem os Defensores dativos suas razões recursais, no prazo legal. 3. Intimem-se. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
04/11/2021		Recebido o recurso Proc. nº 2021/000716 1. Fls. 399. Recebo o recurso do réu. Processe-se. 2. Apresentem os Defensores dativos suas razões recursais, no prazo legal. 3. Intimem-se.
03/11/2021		Conclusos para Decisão
03/11/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/11/2021		Mandado Juntado
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70250302-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/10/2021 14:47
26/10/2021		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WPPE.21.70250066-7 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 26/10/2021 13:26
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0118/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL MARQUES LUSVARGHI, RG nº 44086169 SSP/SP, nascido em 14/09/1984, natural de Jundiaí/SP, filho de Ana Maria Marques Lusvarghi e de Fernando Augusto Teixeira Lusvarghi, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 706 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando que o réu respondeu ao processo todo preso e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial fechado, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra (art. 387, § 1º, do CPP). Quando da prisão do réu, além das drogas foram apreendidos: a) aparelho celular marca BLU; b) aparelho celular marca Samsung; c) aparelho celular marca Aura; d) R$ 259,70 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em espécie; e) 3,70 Euros; f) vários sacos plásticos de tamanhos variados; g) passaporte em nome do acusado; h) balança de precisão; i) bolsa contendo anotações diversas; j) rolos de papel filme; k) MacBook IBM; l) motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2008/2009, cor cinza, placa ECD9357; m) 350 munições de calibre 9mm; e, n) mouse e adaptador de MacBook. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, consoante artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o perdimento de qualquer bem e valor apreendido nos autos, em favor do FUNAD, é efeito da condenação, na forma do artigo 91, caput, do Código Penal. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 647 da repercussão geral, por maioria, fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (RE 638491/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 17/05/2017). A Constituição Federal, em seu art. 243, parágrafo único, dispõe que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias. Dessa forma, considerando que compete ao réu a prova da origem lícita dos objetos e valores apreendidos (art. 60, § 1º, da Lei 11.343/2006), e, tendo em vista que o sentenciado não se desincumbiu do seu ônus, eis que não restou devidamente comprovado que o dinheiro apreendido fosse oriundo de seu trabalho lícito, decreto o perdimento dos seguintes itens, a serem revertidos ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006): a) aparelho celular marca BLU; b) aparelho celular marca Samsung; c) aparelho celular marca Aura; d) R$ 259,70 (duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em espécie; e) 3,70 Euros; f) MacBook IBM; g) motocicleta Honda Biz 125 ES, ano 2008/2009, cor cinza, placa ECD9357; e, h) mouse e adaptador de MacBook. Todos os demais itens apreendidos deverão ser encaminhados à destruição, por não possuírem valor econômico relevante. Determino, ainda, a destruição das amostras das drogas apreendidas, mediante certificação nos autos (artigo 72 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525 das NSGJ), e das munições igualmente apreendidas. O aparelho celular apreendido em poder de Anderson Venceslau Fortunato Silva deverá ser a ele restituído, caso isto ainda não tenha sido feito. Diante da natureza dos crimes praticados, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados (art. 387, inciso IV, do CPP). Condeno o réu ao recolhimento dascustasdo processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003), nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, todavia, por estar assistido por Defensor nomeado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a remessa de cópia integral destes autos à Delegacia de Polícia para instauração de inquérito policial visando apurar-se a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Anderson Fortunato Silva. Arbitro os honorários do Defensor nomeado em R$ 1.173,00 (mil cento e setenta e três reais), de acordo com a tabela do convênio firmado entre DPE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se mandado de prisão decorrente de sentença condenatória e guia de recolhimento e formem-se autos apartados de Execução de Pena, a ser remetido ao DEECRIM; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; c) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e, d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 49, § 1º, do CP). Não havendo pagamento da pena de multa no prazo estabelecido, deverá a Secretaria certificar nos autos e remeter ao Ministério Público para as providências necessárias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP 470/MG. Deverá ser o réu advertido que, exceto em caso de absoluta impossibilidade econômica, que deve ser devidamente comprovada, o não pagamento da pena de multa impede a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na ADI 3.150/DF, e encampado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp 1850903-SP. Publique-se. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: Proc. nº 2021/000716 Aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
22/10/2021		Proferido Despacho Proc. nº 2021/000716 Aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso.
22/10/2021		Conclusos para Decisão
22/10/2021		Ofício Juntado
21/10/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/040111-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2021 Local: Oficial de justiça - Matheus Rodrigues Ninelo
20/10/2021		Ofício Expedido Ofício Recomendação Réu Preso
20/10/2021		Ofício Expedido Ofício - Com Despacho - SEM PRAZO
20/10/2021		Ofício Expedido Ofício Destruição Droga - Art 72 da Lei 11343-2006 - Sentença
20/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Certidão - Publicação de Sentença
20/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Conclusos para Sentença
18/10/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WPPE.21.70243764-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/10/2021 13:42
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Controle n. 2021/000716 - Fica intimado para apresentar memoriais no prazo de 05 dias. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
05/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Controle n. 2021/000716 - Fica intimado para apresentar memoriais no prazo de 05 dias.
04/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70233817-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/10/2021 17:49
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
17/09/2021		Decisão TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA MICROSOFT TEAMS Processo nº:1500440-84.2021.8.26.0583- 2021/000716 Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Documento de Origem:Comunicação de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência - 2125476/2021 - DEL.SEC.PRES.PRUDENTE PLANTÃO Réu:Rafael Marques Lusvarghi Artigo(s):33, caput, da Lei 11.343/06 e 12, da Lei 10.826/03 INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 17 de setembro de 2021, às 13:30h, na sala de audiências da 3ª Vara Criminal do Foro de Presidente Prudente, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a). Sizara Corral de Arêa Leão Muniz Andrade, comigo Escrevente ao final nomeado(a), foi aberta a audiência, nos autos da ação em epígrafe. PRESENTES: O(A) Promotor(a) de Justiça, Dr(a). Lincoln Gakiya; o(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Murilo Simm Haidamus; as testemunhas Anderson Venceslau Fortunato Silva, Adriana Ribeiro Pavarina Franco, Michel Augusto Sales e Felipe Henrique Lopes; e o acusado(a) Rafael Marques Lusvarghi, que acompanhou a audiência através de videoconferência na sala apropriada do CDP de Caiuá. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, as testemunhas Anderson Venceslau Fortunato Silva, que pediu para depor sem a presença do acusado, Adriana Ribeiro Pavarina Franco e Michel Augusto Sales foi(ram) inquirida(s). Pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça e pelo(a) Dr(a). Defensor(a) foi dito que desistiam da inquirição da testemunha Felipe Henrique Lopes, desistências essas que foram homologadas pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. A seguir, o(a) acusado(a) Rafael Marques Lusvarghi foi interrogado(a). O(s) depoimento(s) foi(ram) registrado(s) por gravação audiovisual utilizando Microsoft Teams, na forma do art. 405, § 1º do CPP e dos 149, 150, e seguintes das normas. Dada a palavra às partes para requererem diligencias, manifestaram não ter requerimento a fazer. Pelas partes foi dito que requeriam a substituição dos debates orais pela apresentação de memorial, no prazo de cinco dias para cada uma delas. A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) de Direito foi dito que: 1. Defiro o pedido conjunto das partes e concedo o prazo de cinco dias para apresentação de memorial em substituição aos debates orais. 2. Intimem-se. Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de assinatura digital de todas as partes envolvidas. Outrossim, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual, somado à ausência de determinação de digitalização de termos de audiência assinado pelas partes, não foram colhidas assinaturas neste termo de audiência, mantendo apenas a assinatura digital do magistrado. Nada mais. Eu, Eveline Ricci, Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz(a) de Direito: (assinado digitalmente)
16/09/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70219321-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2021 15:03
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/09/2021		Mandado Juntado
26/08/2021		Proferido Despacho Proc. nº 2021/000716 Fls. 308 e 312. Aguarde-se a audiência (fls. 288).
26/08/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70202557-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/08/2021 15:40
24/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2021		Ofício Juntado
23/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/08/2021		Mandado Juntado
23/08/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
23/08/2021		Mandado Juntado
16/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
16/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
16/08/2021		Ofício Expedido Ofício - Polícia Militar - Requisição para Depor como Testemunha - Crime
16/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/030612-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/08/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Carlos Moreira
16/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/030613-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2021 Local: Oficial de justiça - HAROLDO FLORINDO DA SILVA
16/08/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 482.2021/030611-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2021 Local: Oficial de justiça - Orlando Laureano Rodrigues Filho
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3341
13/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0055/2021 Teor do ato: Proc. nº 2021/000716 1.1. Ratifico o recebimento da denúncia. 1.2. Os fatos articulados na denúncia e na defesa prévia (fls. 271/274) demandam produção de prova para acolhimento. Rememore-se que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio do in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 17 de setembro de 2021, às 13:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se, observando o contido nos Provimentos CSM nº 2554/2020 e nº 2557/2020 e nos Comunicados CG nº 284/2020, nº 317/2020, nº 666/2020 e nº 810/2020. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
12/08/2021		Mantida a Decisão Anterior Proc. nº 2021/000716 1.1. Ratifico o recebimento da denúncia. 1.2. Os fatos articulados na denúncia e na defesa prévia (fls. 271/274) demandam produção de prova para acolhimento. Rememore-se que, nesta fase processual, não é necessária que exista a certeza que se exige para a condenação, pois vigora o princípio do in dubio pro societate e, consequentemente, eventuais incertezas propiciadas pela prova policial se resolvem em favor da sociedade. 2. Designo o dia 17 de setembro de 2021, às 13:30 horas, para audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Intimem-se e requisitem-se, observando o contido nos Provimentos CSM nº 2554/2020 e nº 2557/2020 e nos Comunicados CG nº 284/2020, nº 317/2020, nº 666/2020 e nº 810/2020.
12/08/2021		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Debates e Julgamento Data: 17/09/2021 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
12/08/2021		Conclusos para Decisão
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70190899-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2021 13:35
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0048/2021 Teor do ato: Proc. nº 2021/000716 1. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E prossegue em seu parágrafo único: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Dessa forma, para os fins previstos no citado parágrafo único, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 2. RAFAEL MARQUES LUSVARGHI foi detido em flagrante delito por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03. Ao ser analisada a regularidade de sua prisão em flagrante (fls. 77/80), essa restou convertida em prisão preventiva. 3. Depois, ele foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei 10.826/03 (fls. 241/252). 4. Os crimes imputados ao réu são extremamente graves, havendo previsão de pena máxima superior a 04 anos (art. 313, I, CPP). Há nos autos prova da existência dos crimes, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP). Ademais, própria gravidade do crime de tráfico traz ínsita a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Embora o réu não registre condenação criminal (fls. 59/60), há de levar em consideração a diversidade e a expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 25kg de maconha e cerca de 200g de cocaína), que, caso fossem colocadas em circulação, causariam efeitos deletérios para sociedade, forjando viciados e dependentes, além da apreensão de petrechos comumente utilizados no tráfico (balança de precisão, sacos plásticos, rolos de papel filme) e de 350 cartuchos íntegros, tudo a denotar sua dedicação a atividades criminosas, o que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Assim, tendo em vista que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mantenho a prisão do acusado. 5. Fls. 271/274. Manifeste-se o Ministério Público. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
09/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2021		Decisão Proc. nº 2021/000716 1. Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. E prossegue em seu parágrafo único: Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Dessa forma, para os fins previstos no citado parágrafo único, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva. 2. RAFAEL MARQUES LUSVARGHI foi detido em flagrante delito por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03. Ao ser analisada a regularidade de sua prisão em flagrante (fls. 77/80), essa restou convertida em prisão preventiva. 3. Depois, ele foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei 10.826/03 (fls. 241/252). 4. Os crimes imputados ao réu são extremamente graves, havendo previsão de pena máxima superior a 04 anos (art. 313, I, CPP). Há nos autos prova da existência dos crimes, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP). Ademais, própria gravidade do crime de tráfico traz ínsita a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública. Embora o réu não registre condenação criminal (fls. 59/60), há de levar em consideração a diversidade e a expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 25kg de maconha e cerca de 200g de cocaína), que, caso fossem colocadas em circulação, causariam efeitos deletérios para sociedade, forjando viciados e dependentes, além da apreensão de petrechos comumente utilizados no tráfico (balança de precisão, sacos plásticos, rolos de papel filme) e de 350 cartuchos íntegros, tudo a denotar sua dedicação a atividades criminosas, o que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Assim, tendo em vista que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, mantenho a prisão do acusado. 5. Fls. 271/274. Manifeste-se o Ministério Público.
05/08/2021		Conclusos para Decisão
05/08/2021		Certidão de Cartório Expedida certpreventiva
04/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/08/2021		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70183380-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 04/08/2021 15:06
28/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3225 Página: 3761/3783
22/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0043/2021 Teor do ato: Controle Digital: 2021/000716 - Ficam intimados de que foram nomeados(as) defensores dativos(as) para o réu Rafael Marques Lusvarghi, para os fins do Prov CSM n. 1492/2008 e para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias para os fins do artigo 396-A do Código de Processo Penal. Advogados(s): Murilo Simm Haidamus (OAB 434554/SP), Fernanda Cardozo Mirandola (OAB 443464/SP), Natália de Castro Guizelini (OAB 443672/SP), Nayara Tracanella Ribeiro (OAB 450679/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Controle Digital: 2021/000716 - Ficam intimados de que foram nomeados(as) defensores dativos(as) para o réu Rafael Marques Lusvarghi, para os fins do Prov CSM n. 1492/2008 e para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias para os fins do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
19/07/2021		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados
15/07/2021		Ofício Expedido Ofício Indicação Defensor Dativo - Defensoria Pública P.Pte
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Controle n. 2021/000716 Certifico haver solicitado nomeação de defensor dativo à Defensoria Pública de Presidente Prudente-SP.
14/07/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/07/2021		Mandado Juntado
25/06/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
25/06/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 482.2021/022754-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/07/2021 Local: Oficial de justiça - Valdeci Aparecido Favareto
24/06/2021		Ofício Expedido Ofício - Com Despacho - SEM PRAZO
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2021		Mudança de Classe Processual
24/06/2021		Certidão Carcerária Juntada
23/06/2021		Recebida a denúncia Proc. nº 2021/000716 1. Recebo a denúncia. 2.1. Cite-se o(a) acusado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, cientificando-o de que, na inércia, será nomeado defensor dativo. 2.2. Deverá o Ofícial de Justiça indagar a(o) ré(u) se possui defensor(a) constituído(a), indicando-o, ou se deseja a nomeação de defensor dativo. 3. Decorrido o prazo sem que o réu apresente defesa através de advogado constituído, solicite-se para a Defensoria Pública a indicação de Defensor dativo ao(à) denunciado(a). 4. Após, intime-se o Defensor da nomeação, para apresentação do ofício de indicação do convênio DPE/OAB com o Registro Geral de Indicação (para fins de futura expedição de certidão de honorários); e para no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, bem como esclarecer se concorda que as intimações de todos os atos processuais sejam realizadas via DJE - imprensa oficial (Prov. CSM 1492/2008). 5. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. 6. Fls. 234, item V. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 239, item 3) e tendo em vista que a medida se mostra útil para o prosseguimento das investigações, visando a apuração da prática de outros delitos, defiro o compartilhamento das provas colhidas nestes autos com eventuais inquéritos instaurados ou que venham a ser instaurados, relacionados com os fatos em apuração neste feito. 7. Intimem-se. Presidente Prudente, 23 de junho de 2021.
23/06/2021		Conclusos para Decisão
22/06/2021		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70144680-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/06/2021 18:11
22/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70144679-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/06/2021 18:11
07/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/06/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WPPE.21.80016404-1 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 07/06/2021 10:37
04/06/2021		Comprovante de Depósito Juntada
04/06/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80016345-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 04/06/2021 17:14
20/05/2021		Comprovante de Depósito Juntada
12/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/05/2021		Proferido Despacho Flag. nº 2021/000716 1. Se for necessário, cadastre-se o mandado de prisão no BNMP e atualizem-se os dados no sistema informatizado (SAJ). 2. Fls. 92/93. Diante da concordância do Ministério Público (fls. 98), defiro o pedido para realização de exame pericial nos aparelhos celulares e no notebook apreendidos. Comunique-se a Autoridade Policial para tal finalidade, servindo o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 3. Consigne-se que, em relação às drogas, já houve deliberação (fls. 80) e comunicação (fls. 85), para destruição. 4. Cumpridas as deliberações, aguarde-se a conclusão do inquérito policial.
11/05/2021		Conclusos para Decisão
11/05/2021		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WPPE.21.70108685-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 11/05/2021 11:44
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80013434-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/05/2021 10:56
10/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WPPE.21.80013424-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 10/05/2021 10:20
10/05/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Em cumprimento a r. determinação.
10/05/2021		Recebidos os Autos do Outro Foro
09/05/2021		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Plantão Judiciário Foro destino: Foro de Presidente Prudente
09/05/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/05/2021		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Certidão - Plantão - Processo sem Pendência
09/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2021		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WP27.21.70001073-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 09/05/2021 11:01
09/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WP27.21.70001064-6 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 09/05/2021 10:12
09/05/2021		Laudo IML-pessoa Juntado
09/05/2021		Conclusos para Decisão
09/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública Intimação - Auto de Prisão em Flagrante - Distribuído.
09/05/2021		Certidão Criminal Juntada
09/05/2021		Folha de Antecedentes Juntada
09/05/2021		Boletim de Ocorrência Juntado
09/05/2021		Documento Juntado
09/05/2021		Laudo Juntado
09/05/2021		Documento Juntado
09/05/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/05/2021	Manifestação da Defensoria Pública
09/05/2021	Manifestação MP ao Juiz
10/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
10/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
11/05/2021	Manifestação MP ao Juiz
04/06/2021	Documentos Intermediários DELPOL
07/06/2021	Relatório Final
22/06/2021	Manifestação do MP
22/06/2021	Denúncia
04/08/2021	Defesa Prévia
12/08/2021	Manifestação do MP
25/08/2021	Manifestação do MP
16/09/2021	Manifestação do MP
04/10/2021	Manifestação do MP
18/10/2021	Alegações Finais
26/10/2021	SAP - Resposta SAP ao Ofício
26/10/2021	Manifestação do MP
16/11/2021	Razões de Apelação
29/11/2021	Contrarrazões de Apelação
29/11/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/09/2021	Instrução, Debates e Julgamento	Realizada	1

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/06/2021	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
10/05/2021	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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