Exeqte	Massa Falida de Indústria e Comércio Motorit S.a Advogado:  Elio Figueiredo   Advogado:  Antonio Silvestre Ferreira
Exectdo	Mário William Esper Advogado:  Luiz Carlos de Andrade   Advogado:  Marcos Lopes Ike

Data		Movimento
04/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/09/2023		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
04/12/2023		Arquivado Definitivamente
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/09/2023		Certidão do Art. 828 do CPC Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial
15/08/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0726/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 706: Tendo em vista a extinção da presente ação, defiro o pedido de exclusão do terceiro Erick do Carmo Minhoto (fls. 662/663) do sistema. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
09/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 706: Tendo em vista a extinção da presente ação, defiro o pedido de exclusão do terceiro Erick do Carmo Minhoto (fls. 662/663) do sistema. Expeça-se certidão de objeto e pé, conforme requerido. Após, arquivem-se definitivamente os autos. Int.
09/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 694/698 transitou em julgado em 10/07/2023. Nada mais.
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41334564-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 10:29
22/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2023 Data da Publicação: 10/05/2023 Número do Diário: 3732
08/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0392/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTORIT S.A. move em face de MÁRIO WILLIAM ESPER. Na primeira fase da ação de exigir contas, o executado foi condenado a prestar contas de sua administração na empresa exequente (fls. 171/175 e 263/265). Na segunda fase da ação, a sentença julgou boas as contas prestadas pela exequente e declarou o saldo de R$ 1.631.306,63 em seu favor (fl. 376). Na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de bloqueio de valores (fls. 449/451). O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens a penhorar (fl. 653). Os autos foram remetidos ao arquivo no dia 18 de setembro de 2013 (fl. 655) e desde então não houve atos de impulso procedimental pela exequente. O executado pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente (fl. 670) e a exequente se manifestou a respeito (fls. 685/686). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fl. 693: a exequente já se manifestou a respeito da prescrição (fls. 685/686). No mais, considerando que a digitalização dos autos físicos é realizada por volumes, e que cada volume compõe um documento único, não há possibilidade técnica para a classificação de cada uma das peças que os compõem. 2. Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, entendo que se consuma a prescrição intercorrente se os autos da execução permanecerem paralisados pelo prazo correspondente ao do ajuizamento da ação sem que a parte exequente tenha praticado qualquer ato de impulso procedimental. E, nos termos da Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por fim, a matéria foi expressamente disciplinada pelo artigo 206-A do Código Civil: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". De fato, o processo está paralisado sem a manifestação da exequente há mais de nove anos. O artigo 287, inciso II, alínea "b", da Lei nº 6.404/76, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a ação contra administradores de sociedades anônimas, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo: "Art. 287. Prescreve: II - em 3 (três) anos: b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo". Neste passo, assevera-se que ocorreu a prescrição do direito de cobrança no caso vertente, na medida em que o processo está paralisado há mais de nove anos sem a manifestação da exequente (18 de setembro de 2013 até o presente momento). Ainda que o processo estivesse suspenso por inexistência de bens a penhorar, não seria razoável que a execução permanecesse eternamente paralisada, motivo pelo qual se aplica ao caso o entendimento de que, "perdurando mais de um ano a paralisação por falta de bens, a partir de então comece a fluir o prazo para uma prescrição intercorrente se o exequente nada diligenciar com o objetivo de localizar o que penhorar" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, 924). Nesse passo, computado o prazo de um ano da paralisação do processo, e os três anos da prescrição, assevera-se que foi consumada a prescrição. Nesse sentido: "APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE OCORRÊNCIA execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial inteligência da Súmula nº 150 do STF prazo prescricional intercorrente esvaído processo de execução que ficou sem andamento por mais cinco anos, em razão de fato que deve ser atribuído ao exequente, que deixou de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão ainda que suspenso por força do art. 791, III do CPC, o processo não pode perdurar eternamente, como se a dívida fosse imprescritível prescrição intercorrente reconhecida execução que deve ser extinta decisão mantida recurso desprovido. sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP" (TJSP, Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. 18/05/2015). Referido entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que, decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27/06/2018, firmou as seguintes teses nesse mesmo sentido: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Assim, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (18 de setembro de 2014), não se aplica a regra prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto, por fim, que a Lei nº 14.195/2021 se aplica somente aos prazos prescricionais iniciados após a sua vigência, sob pena de aplicação retroativa da lei. Portanto, referida lei não se aplica ao caso vertente. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mensalidade escolar. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no termo inicial previsto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Inadmissibilidade. Dispositivo legal que não pode ser aplicado retroativamente. Ausência de desídia do exequente. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1011495-85.2003.8.26.0562, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RUY COPPOLA, j. 06/10/2022). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais porque só incidem quando há satisfação da obrigação. Deixo de condenar a exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que o executado não pode se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
05/05/2023		Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTORIT S.A. move em face de MÁRIO WILLIAM ESPER. Na primeira fase da ação de exigir contas, o executado foi condenado a prestar contas de sua administração na empresa exequente (fls. 171/175 e 263/265). Na segunda fase da ação, a sentença julgou boas as contas prestadas pela exequente e declarou o saldo de R$ 1.631.306,63 em seu favor (fl. 376). Na fase de cumprimento de sentença, houve tentativa de bloqueio de valores (fls. 449/451). O processo foi suspenso em razão da inexistência de bens a penhorar (fl. 653). Os autos foram remetidos ao arquivo no dia 18 de setembro de 2013 (fl. 655) e desde então não houve atos de impulso procedimental pela exequente. O executado pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente (fl. 670) e a exequente se manifestou a respeito (fls. 685/686). É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Fl. 693: a exequente já se manifestou a respeito da prescrição (fls. 685/686). No mais, considerando que a digitalização dos autos físicos é realizada por volumes, e que cada volume compõe um documento único, não há possibilidade técnica para a classificação de cada uma das peças que os compõem. 2. Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido contrário, entendo que se consuma a prescrição intercorrente se os autos da execução permanecerem paralisados pelo prazo correspondente ao do ajuizamento da ação sem que a parte exequente tenha praticado qualquer ato de impulso procedimental. E, nos termos da Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por fim, a matéria foi expressamente disciplinada pelo artigo 206-A do Código Civil: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". De fato, o processo está paralisado sem a manifestação da exequente há mais de nove anos. O artigo 287, inciso II, alínea "b", da Lei nº 6.404/76, estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a ação contra administradores de sociedades anônimas, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo: "Art. 287. Prescreve: II - em 3 (três) anos: b) a ação contra os fundadores, acionistas, administradores, liquidantes, fiscais ou sociedade de comando, para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos, no caso de violação da lei, do estatuto ou da convenção de grupo, contado o prazo". Neste passo, assevera-se que ocorreu a prescrição do direito de cobrança no caso vertente, na medida em que o processo está paralisado há mais de nove anos sem a manifestação da exequente (18 de setembro de 2013 até o presente momento). Ainda que o processo estivesse suspenso por inexistência de bens a penhorar, não seria razoável que a execução permanecesse eternamente paralisada, motivo pelo qual se aplica ao caso o entendimento de que, "perdurando mais de um ano a paralisação por falta de bens, a partir de então comece a fluir o prazo para uma prescrição intercorrente se o exequente nada diligenciar com o objetivo de localizar o que penhorar" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, 924). Nesse passo, computado o prazo de um ano da paralisação do processo, e os três anos da prescrição, assevera-se que foi consumada a prescrição. Nesse sentido: "APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INÉRCIA DO EXEQUENTE OCORRÊNCIA execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo extrajudicial inteligência da Súmula nº 150 do STF prazo prescricional intercorrente esvaído processo de execução que ficou sem andamento por mais cinco anos, em razão de fato que deve ser atribuído ao exequente, que deixou de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir, permitindo o escoamento de prazo superior ao previsto em lei para o exercício da pretensão ainda que suspenso por força do art. 791, III do CPC, o processo não pode perdurar eternamente, como se a dívida fosse imprescritível prescrição intercorrente reconhecida execução que deve ser extinta decisão mantida recurso desprovido. sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP" (TJSP, Apelação nº 0011917-04.2000.8.26.0006, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA, j. 18/05/2015). Referido entendimento foi positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê que, decorrido o prazo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil). Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 27/06/2018, firmou as seguintes teses nesse mesmo sentido: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Assim, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (18 de setembro de 2014), não se aplica a regra prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto, por fim, que a Lei nº 14.195/2021 se aplica somente aos prazos prescricionais iniciados após a sua vigência, sob pena de aplicação retroativa da lei. Portanto, referida lei não se aplica ao caso vertente. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mensalidade escolar. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinto o processo, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, com base no termo inicial previsto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Inadmissibilidade. Dispositivo legal que não pode ser aplicado retroativamente. Ausência de desídia do exequente. Extinção do processo afastada. Sentença anulada. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1011495-85.2003.8.26.0562, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RUY COPPOLA, j. 06/10/2022). Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais porque só incidem quando há satisfação da obrigação. Deixo de condenar a exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que o executado não pode se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para ciência desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
03/05/2023		Conclusos para Decisão
29/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40569380-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/03/2023 14:36
28/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0255/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando que a exequente é massa falida, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o feito, bem como sobre o despacho de fl. 682. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
23/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando que a exequente é massa falida, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o feito, bem como sobre o despacho de fl. 682. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
20/03/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40270070-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 15:33
08/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0100/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 3674
07/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 680: Tendo em vista que decorreu o prazo sem manifestação das partes no tocante à decisão de fls. 677, determino o prosseguimento do feito no formato digital. Fls. 670: Antes de dar prosseguimento ao feito, e em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executória, na medida em que os autos ficaram paralisados de setembro de 2013 a abril de 2022 (fls. 655 e 666). Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
06/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 680: Tendo em vista que decorreu o prazo sem manifestação das partes no tocante à decisão de fls. 677, determino o prosseguimento do feito no formato digital. Fls. 670: Antes de dar prosseguimento ao feito, e em atenção ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil, manifeste-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executória, na medida em que os autos ficaram paralisados de setembro de 2013 a abril de 2022 (fls. 655 e 666). Intimem-se.
01/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o nº de controle deste processo é vinculado à MM. Juíza Titular I, conforme fl. 5 e 28 dos autos. Por este motivo faço as alterações necessárias na vinculação do processo.
01/02/2023		Conclusos para Despacho
01/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0733/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 676: Ciente dos apontamentos da parte autora em relação à ausência das fls. 171, 181, 201 e 245/246 (numerações físicas). No entanto, não vislumbro prejuízo na ausência das referidas folhas, tendo em vista tratar-se de documentos consideravelmente antigos. De toda forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para consultar os autos físicos em cartório ou retirá-los em carga, para digitalizar o que entender necessário, devendo juntar eletronicamente as peças aos autos, que permanecerão tramitando de forma digital. Esclareço às partes a necessidade de digitalização somente dos documentos efetivamente necessários e importantes ao deslinde do feito. 2. Sem prejuízo, anoto que a suspensão dos prazos assim permanecerá até a devida manifestação da parte autora. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
21/09/2022		Decisão Determinação Vistos. 1. Fl. 676: Ciente dos apontamentos da parte autora em relação à ausência das fls. 171, 181, 201 e 245/246 (numerações físicas). No entanto, não vislumbro prejuízo na ausência das referidas folhas, tendo em vista tratar-se de documentos consideravelmente antigos. De toda forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para consultar os autos físicos em cartório ou retirá-los em carga, para digitalizar o que entender necessário, devendo juntar eletronicamente as peças aos autos, que permanecerão tramitando de forma digital. Esclareço às partes a necessidade de digitalização somente dos documentos efetivamente necessários e importantes ao deslinde do feito. 2. Sem prejuízo, anoto que a suspensão dos prazos assim permanecerá até a devida manifestação da parte autora. Intimem-se.
20/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41619739-8 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 14/09/2022 11:43
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0672/2022 Teor do ato: Ciência às partes da conversão do processo físico para o meio digital. O peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório, portanto. A partir da presente intimação voltarão a correr os prazos processuais relativos a este feito. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos físicos estão disponíveis em cartório para conferência da digitalização, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora. Eventual desconformidade das peças digitalizadas deve ser apontada através de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
02/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da conversão do processo físico para o meio digital. O peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório, portanto. A partir da presente intimação voltarão a correr os prazos processuais relativos a este feito. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos físicos estão disponíveis em cartório para conferência da digitalização, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora. Eventual desconformidade das peças digitalizadas deve ser apontada através de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
26/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 22 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 22 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
28/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0564/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 3557
27/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0564/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Considerando que esta unidade já teve o seu acervo de processos físicos em andamento digitalizados, remetam-se estes autos para a empresa terceirizada, para a competente digitalização. 2 - Oportunamente, abra-se vista às partes para a conferência. 3 - A apreciação do pedido do executado (petição de fl. 599) será feita após a conversão do feito para a forma eletrônica. Os prazos ficam suspensos, por ora, na forma do Comunicado Conjunto nº 2286/2021. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
26/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Considerando que esta unidade já teve o seu acervo de processos físicos em andamento digitalizados, remetam-se estes autos para a empresa terceirizada, para a competente digitalização. 2 - Oportunamente, abra-se vista às partes para a conferência. 3 - A apreciação do pedido do executado (petição de fl. 599) será feita após a conversão do feito para a forma eletrônica. Os prazos ficam suspensos, por ora, na forma do Comunicado Conjunto nº 2286/2021. Cumpra-se.
26/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Petição Juntada manifestação do executado juntada > pedido de prescrição intercorrente
26/07/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Tiago Ducatti Lino Machado para o Titular 2 vaga 2 (37ª Vara Cível)". Motivo: JUIZ NÃO PERTENCE À VARA. CESSADA A DESIGNAÇÃO. PROCESSO DEVOLVIDO AO TITULAR..
23/05/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 36ª a 40ª Varas Cíveis
17/05/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua: Loureiro da Cruz, 305 - 12 / Fone: 954462167 03 volumes 01 apenso Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcos Lopes Ike
27/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 3493
26/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0236/2022 Teor do ato: Ciência à parte interessada sobre o desarquivamento dos presentes autos, os quais permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, os autos retornarão ao Arquivo Geral, independentemente de nova determinação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 222/2022, o atendimento ao público está suspenso na 37ª Vara Cível Central no período de 25/04/2022 a 02/05/2022, em razão da implantação da UPJ Unidade de Processamento Judicial, mantido o atendimento apenas dos casos urgentes. Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Erick do Carmo Minhoto (OAB 460132/SP)
25/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte interessada sobre o desarquivamento dos presentes autos, os quais permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido tal prazo sem manifestação, os autos retornarão ao Arquivo Geral, independentemente de nova determinação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 222/2022, o atendimento ao público está suspenso na 37ª Vara Cível Central no período de 25/04/2022 a 02/05/2022, em razão da implantação da UPJ Unidade de Processamento Judicial, mantido o atendimento apenas dos casos urgentes.
25/04/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura Relação 236
17/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que solicitei o desarquivamento dos autos nesta data. Nada Mais.
05/10/2018		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 7803/2013
05/10/2018		Arquivado Provisoriamente
03/10/2018		Expedição de documento ag. retorno ao arquivo
02/10/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Adriana Cristina dos Santos Silva de Oliveira, Escrivão Judicial I do Cartório da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Físico Nº: 1031949-90.1998.8.26.0100 - CLASSE - ASSUNTO: Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/05/1998 VALOR DA CAUSA: R$ 1.779.612,58 REQUERENTE(S): MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MOTORIT S.A, CNPJ nº 61.407.532/0001-32, com sede na Rua Independência, nº 458, São Paulo - SP REQUERIDO(S): MÁRIO WILLIAM ESPER, RG 5.288.589 e CPF 645.817.568-04, residente e domiciliado à Rua Aires da Cunha, nº 305, Cotia, São Paulo - SP. OBJETO DA AÇÃO: EXECUÇÃO DA SENTENÇA de nº 1498/2006 registrada em 03/08/2006 no livro nº 366 às Fls. 243 NOS AUTOS PRINCIPAIS DE Nº 0630094-44.1998.8.26.0100: Diante da concordância manifestada a fls. 276v, pelo Dr. Promotor der Justiça, julgo boas as contas prestadas pelo autor a fls. 274/275, declarando o saldo de R$ 1.631.306,63, em favor da autora e condeno o réu ao pagamento desse saldo, corrigido monetariamente a partir da data de sua apuração (18.08.05, fls. 275), e acrescido de juros de mora legais, a partir da data desta sentença. SITUAÇÃO PROCESSUAL: Os autos se encontram arquivados, no pacote 7803/2013 desde 18/09/2013. NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 25 de setembro de 2018. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao Estado: Isento (Provimento CSM n° 2.356/2016)
25/09/2018		Serventuário CONF CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ 25/09
11/09/2018		Expedição de documento Ag. Dat. Urgente - 11/09/2018
11/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Cumprimento de sentença em Ação de Exigir Contas - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ18013787939
03/09/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura AG.JUNTADA DE PETIÇÃO URGENTE EM 03/09/2018
09/09/2013		Expedição de documento DIGITAÇÃO - 09/SETEMBRO/2013
19/04/2013		Autos no Prazo PRAZO - 02/07
02/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2013 Data da Disponibilização: 02/04/2013 Data da Publicação: 03/04/2013 Número do Diário: Página:
01/04/2013		Remetido ao DJE IMPR.REM.: 27.03.2013 - REL.075/2013.
01/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0075/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 573: defiro o pedido de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 90 dias. No silêncio, arquivem-se Int. Advogados(s): Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP)
08/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Aguardando publicação
06/03/2013		Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada Vistos. Fls. 573: defiro o pedido de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se por 90 dias. No silêncio, arquivem-se Int.
02/03/2013		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO 04/MARÇO/2013 [ MINUTA]
18/01/2013		Autos no Prazo PRAZO 19/1/13
18/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2012 Data da Disponibilização: 17/12/2012 Data da Publicação: 18/12/2012 Número do Diário: 3 Página:
17/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0029/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 573 e 576: expeça-se certidão de objeto e pé. Int. (PROVIDENCIE O ADVOGADO A RETIRADA DA CERTIDÃO EM CARTORIO)26 Advogados(s): Luiz Carlos de Andrade (OAB 103959/SP), Marcos Lopes Ike (OAB 113888/SP), Elio Figueiredo (OAB 31056/SP), Antonio Silvestre Ferreira (OAB 61141/SP)
26/11/2012		Remetido ao DJE IMPRENSA - 23/NOVEMBRO/2012
22/11/2012		Certidão de Objeto e Pé Expedida
07/11/2012		Mudança de Classe Processual
19/10/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação/CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - 19/10.
17/10/2012		Conclusos CLS. 17/10
03/10/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP-Falencia.04/10
01/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 02/10/2012 - gabinete juíza titular
01/10/2012		Despacho Proferido Vistos. Ao Ministério Público. Int.
27/09/2012		Conclusos Conclusos 28/09/2012 (TIT).
05/09/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada (TIT) 05/09
24/08/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 566: Reitere-se o ofício ao 10º Cartório de Registro de Imóveis. Com a resposta, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.570/571, observando-se ainda a Certidão da Serventia às fls.568/569.
22/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-22/08
15/08/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público. Remetido ao Ministério Público.
11/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/07/2012		Despacho Proferido Vistos. Fls. 566: Reitere-se o ofício ao 10º Cartório de Registro de Imóveis. Com a resposta, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.570/571, observando-se ainda a Certidão da Serventia às fls.568/569.
04/07/2012		Conclusos CONCLUSOS 05/07/12 (TIT).
02/07/2012		Aguardando Juntada JUNTADA MESA-ESCREVENTE ? 03.07.12-evang.
13/06/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
12/06/2012		Aguardando Prazo PRAZO 25/6
28/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 500 - Vistos. Fls. 448/449: defiro. Oficie-se aos Cartórios Imobiliários da Capital na forma requerida. Com as respostas, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, e após às partes por (10) dez dias. Findo o prazo, aguarde-se provocação por outros 30. Na inércia, arquivem-se. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.563/564, bem como, às fls.562vº do 18º CART.REG.IMÓVEIS desta Capital.
28/05/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. De outra banda, aguarde-se na forma determinada às fls. 428. Int.
23/05/2012		Aguardando Publicação IMPRENSA 17/5
16/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao MP
26/03/2012		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 26/03/2012 (Tit.)
13/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/04/2012. Aguardando Prazo 13/04/2012.
09/03/2012		Conclusos Conclusos para ASSINATURA DE EXPEDIENTE
06/03/2012		Aguardando Conferência Aguardando Conferência. Aguardando Conferência.
28/02/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação [mesa Jefferson]. Aguardando Digitação [mesa Jefferson].
14/12/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação [OFICIO] 14/DEZEMBRO/2011
09/12/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 448/449: defiro. Oficie-se aos Cartórios Imobiliários da Capital na forma requerida. Com as respostas, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, e após às partes por (10) dez dias. Findo o prazo, aguarde-se provocação por outros 30. Na inércia, arquivem-se. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.563/564, bem como, às fls.562vº do 18º CART.REG.IMÓVEIS desta Capital.
07/12/2011		Conclusos Conclusos 07/12/2011 Tit Conclusos 07/12/2011 Tit
30/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit 28/11
28/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 30/11.
24/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. De outra banda, aguarde-se na forma determinada às fls. 428. Int.
23/11/2011		Conclusos Conclusos 24/11/2011 tit Conclusos 24/11/2011 tit
21/11/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit 18/11
17/11/2011		Aguardando Prazo PRAZO 22/12
17/11/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 243: INDEFIRO, pois não estando implementado tal sistema neste Juízo, deve a credora apresentar certidão atualizada dos imóveis que pretende ver constritos. Fls. 424: defiro mediante carga em livro próprio por (05) cinco dias. Após, aguarde-se provocação por outros 30. Na inércia, arquivem-se. Ciência ao parquet. Int.
09/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação: 10/11.
07/11/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 243: INDEFIRO, pois não estando implementado tal sistema neste Juízo, deve a credora apresentar certidão atualizada dos imóveis que pretende ver constritos. Fls. 424: defiro mediante carga em livro próprio por (05) cinco dias. Após, aguarde-se provocação por outros 30. Na inércia, arquivem-se. Ciência ao parquet. Int.
04/11/2011		Conclusos Conclusos 04/11/2011 - titular Conclusos 04/11/2011 - titular
28/10/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
27/10/2011		Aguardando Juntada MESA ANA MARIA
03/10/2011		Aguardando Prazo 18/10
27/09/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação-28/09
23/09/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 418: ao pólo ativo. Prazo: (05) cinco dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ciência ao parquet. Int.
20/09/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > CONCLUSOS ? 21/09/11 (TIT).
16/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada TIT
16/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PRAZO 14/10/11.
14/09/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit 16/09
25/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo PRAZO 14/10/11.
24/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
22/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo: 14/10.
18/08/2011		Conclusos Conclusos para ASSINATURA DE EXPEDIENTE
17/08/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
22/07/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-OFÍCIO 22/07
20/07/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 403/405: defiro em parte. O prazo de 320 dias foi estabelecido pelo juízo e, segundo a própria falida, é razoável (fls. 404); logo, não colhe a irresignação. Se o sindico esta tentando localizar bens do devedor, tinha o ônus de informar isto ao juízo, não optar pelo silêncio em relação à pesquisa de fls. 387. Houve, sim, inércia; contudo, o arquivamento determinado às fls. 394 ? agora ? não se sustenta. Oficie-se à ARISP solicitando a busca de bens imóveis do executado. Quanto ao juízo da falência, segundo o Ministério Público (fls. 408), a questão esta superada. Ciência ao parquet. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.411/412.
14/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação- 14/07
27/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MINISTERIO PUBLICO - 27/06/11
21/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 403/405: defiro em parte. O prazo de 320 dias foi estabelecido pelo juízo e, segundo a própria falida, é razoável (fls. 404); logo, não colhe a irresignação. Se o sindico esta tentando localizar bens do devedor, tinha o ônus de informar isto ao juízo, não optar pelo silêncio em relação à pesquisa de fls. 387. Houve, sim, inércia; contudo, o arquivamento determinado às fls. 394 ? agora ? não se sustenta. Oficie-se à ARISP solicitando a busca de bens imóveis do executado. Quanto ao juízo da falência, segundo o Ministério Público (fls. 408), a questão esta superada. Ciência ao parquet. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados de ambas as partes sobre a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.411/412.
20/06/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > GABINETE DO MM. JUIZ TITULAR ? 21/06/11.
20/06/2011		Conclusos Conclusos 20/06
07/06/2011		Remessa ao Setor Vista a Promotoria de Justiça de Falencia - 08/06/11.
30/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino > CONCLUSOS ? 31/05/11 (TIT).
16/05/2011		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume 16.05.11-ev.
11/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada Tit
02/05/2011		Aguardando Prazo PRAZO 20/5
20/04/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 393: INDEFIRO, pois o síndico ? advogado ? já foi regularmente intimado às fls. 392. Caracterizada sua inércia, arquivem-se. Ciência ao parquet. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO fls.396/397.
08/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação PARA 08/ABRIL/2011
23/03/2011		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.24/03
18/03/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 393: INDEFIRO, pois o síndico ? advogado ? já foi regularmente intimado às fls. 392. Caracterizada sua inércia, arquivem-se. Ciência ao parquet. Int. NOTA DO CARTÓRIO: Ciência em Juízo aos Procuradores interessados a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO fls.396/397.
16/02/2011		Remessa ao Setor Remetido ao MP-FALENCIA em 17/02
26/11/2010		Aguardando Prazo 24/10/2011
24/11/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 389: defiro. Dê-se ciência ao Síndico acerca dos documentos coligidos (fls. 388). Aguarde-se provocação por (320) trezentos e vinte dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE. Ciência ao parquet. Int.
17/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 19/11
16/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls. 389: defiro. Dê-se ciência ao Síndico acerca dos documentos coligidos (fls. 388). Aguarde-se provocação por (320) trezentos e vinte dias. No silêncio, ARQUIVEM-SE. Ciência ao parquet. Int.
11/11/2010		Conclusos Conclusos 11/11
14/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria de Justiça de Falencia para 15/10/10 ( com 02 volumes).
03/10/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 418: ao pólo ativo. Prazo: (05) cinco dias. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ciência ao parquet. Int.
23/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/09/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada de petição (alerta)23/09
22/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao M.P>(Promotoria de Justiça de Falencia) 22/09.
17/09/2010		Conclusos Conclusos 17/09
02/09/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Promotor de Justiça Falência
20/07/2010		Remessa ao Setor Remetido ao M.P.
19/07/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Aos 15 de julho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dr. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ. Eu_______ Escr. subscr. Processo nº 98.630094-7/001. Vistos. Fls. 375: indefiro. A diligência incumbe à parte, que poderá requisitar pessoalmente as informações junto ao órgão mencionado, indicando que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Cartório. No mais, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fls. 373. Int. S.P., 15 de julho de 2010. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ Juiz de Direito
17/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 30/06
07/06/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Aos 15 de julho de 2010, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da 37ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, Dr. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ. Eu_______ Escr. subscr. Processo nº 98.630094-7/001. Vistos. Fls. 375: indefiro. A diligência incumbe à parte, que poderá requisitar pessoalmente as informações junto ao órgão mencionado, indicando que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao Cartório. No mais, cumpra-se o determinado na parte final do despacho de fls. 373. Int. S.P., 15 de julho de 2010. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ Juiz de Direito
01/06/2010		Conclusos Conclusos para < Destino > CONCLUSOS NÚCLEO (TIT ) para 02.06.10.
26/05/2010		Juntada de Petição Juntada Cartório TIT
14/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo: 02/06/2010
13/05/2010		Data da Publicação SIDAP . Vistos. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Aguarde-se notícia quanto à eventual atribuição de efeito suspensivo. Ciência ao parquet. Int.
10/05/2010		Aguardando Provocação Aguardando Provocação (Imp. 13/05)
30/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/04/2010		Despacho Proferido . Vistos. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Aguarde-se notícia quanto à eventual atribuição de efeito suspensivo. Ciência ao parquet. Int.
26/04/2010		Conclusos Conclusos para < Destino > CONCLUSOS NÚCLEO (TIT ) para 27.04.10.
22/04/2010		Juntada de Petição JUNTADA CARTÓRIO
12/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 29/04
09/04/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Fls. 335/341: mantenho a decisão às fls. 266 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se provocação da credora por 05 dias. No silêncio, arquivem-se. Int.
13/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/01/2010		Despacho Proferido Vistos. Fls. 335/341: mantenho a decisão às fls. 266 por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se provocação da credora por 05 dias. No silêncio, arquivem-se. Int.
23/12/2009		Conclusos Conclusos 28/12
10/12/2009		Aguardando Juntada JUNTADA DE PETIÇÃO - GATJ - 10/12/2009
29/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/09/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição -mrz
27/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/09
21/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/07/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
03/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
02/06/2009		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1998.630094-7/1. Vistos. Fls. 335/341: às autoras. Fls. 342: defiro o prazo de 5 dias para o recolhimento da guia referente à carteira previdenciária dos advogados. Int. S.P., 02 de junho de 2009. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ Juiz de Direito
02/06/2009		Despacho Proferido Processo nº 1998.630094-7/1. Vistos. Fls. 335/341: às autoras. Fls. 342: defiro o prazo de 5 dias para o recolhimento da guia referente à carteira previdenciária dos advogados. Int. S.P., 02 de junho de 2009. GUILHERME FERREIRA DA CRUZ Juiz de Direito
29/05/2009		Conclusos Conclusos para 1º/06/09
22/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Expediente Para 25/05
11/05/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
22/04/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos Com o Reu 15 Dias 2 VLS
07/04/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/04
26/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/04
19/03/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
10/03/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/04
09/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências Mesa Luana
09/03/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 330 - Adite-se a Carta Precatória para o integral cumprimento, providenciando a serventia a instrução e o encaminhamento. Int.
04/03/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/02/2009		Aguardando Conferência MESA DO DIRETOR E/OU SALA DO JUIZ ASSINANDO DATILOGRAFIA.
11/12/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/12/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências Mesa Luana
09/12/2008		Conclusos Conclusos 10/12/2008
09/12/2008		Despacho Proferido Adite-se a Carta Precatória para o integral cumprimento, providenciando a serventia a instrução e o encaminhamento. Int.
03/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/08
29/08/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada 29/08
14/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/08
30/06/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 30/06.
18/06/2008		Data da Publicação SIDAP COMUNICADO: Retirar Carta Precatória em Cartório no prazo de cinco dias.
18/06/2008		Despacho Proferido COMUNICADO: Retirar Carta Precatória em Cartório no prazo de cinco dias.
16/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/06/2008		Remessa ao Setor Mesa Diretor assinando datilografia. Mesa Diretor assinando datilografia.
07/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/04/2008		Despacho Proferido Processo n. 1998.630094-7 VISTOS. Fls. 325/326: Razão assiste ao Síndico Dativo. Assim, desentranhe-se a carta precatória, para integral cumprimento, sem que haja o recolhimento das custas. Int. São Paulo, 04 de abril de 2008. JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO Juiz de Direito
03/04/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
03/04/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/03/2008		Remessa a Origem Remetido ao expediente
27/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/01/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação [imprensa B]. Aguardando Publicação [imprensa B].
16/01/2008		Data da Publicação SIDAP Indefiro o pedido de gratuidade processual, bem como o pedido de diferimento no recolhimento de custas ao final, eis que o autor, pelo seu porte, tem plenas condições de arcar com tais despesas. Desentranhe-se a Carta Precatória, para o integral cumprimento, providenciando o autor o recolhimento da taxa devida junto ao Juízo deprecado. Int.
08/01/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/01/2008		Conclusos Conclusos para 07/01/08
04/01/2008		Despacho Proferido Indefiro o pedido de gratuidade processual, bem como o pedido de diferimento no recolhimento de custas ao final, eis que o autor, pelo seu porte, tem plenas condições de arcar com tais despesas. Desentranhe-se a Carta Precatória, para o integral cumprimento, providenciando o autor o recolhimento da taxa devida junto ao Juízo deprecado. Int.
12/12/2007		Remessa a Origem Remetido ao exp.
26/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21.12
23/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação [imprensa B]. Aguardando Publicação [imprensa B].
23/11/2007		Data da Publicação SIDAP Ciência do retorno da carta precatória de fls.315/319.
23/11/2007		Despacho Proferido Ciência do retorno da carta precatória de fls.315/319.
12/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/11/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15.08
22/06/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
20/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19.06
05/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Diretor assinando Carta Precatória Remetido ao Diretor assinando Carta Precatória
29/05/2007		Remessa a Origem Remetido a mesa auria
25/05/2007		Remessa a Origem Remetido a xerox
23/05/2007		Remessa ao Setor Remetido a mesa escrevente 23/05 Remetido a mesa escrevente 23/05
16/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de xerox
16/05/2007		Remessa ao Setor Remetido a mesa Auria
14/05/2007		Conclusos Conclusos para 15/05/07
07/05/2007		Remessa a Origem Remetido ao EXP .
02/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao exp.
16/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
16/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/03/07 Aguardando Prazo 31/03/07
15/03/2007		Remessa ao Setor Remetido a mesa Auria.
15/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 305 - Vistos. Cadastre-se o feito como execução de sentença. Nos termos da redação do art. 475-J conferida pela Lei 11.232/2005, efetue o devedor o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da publicação deste despacho no diário oficial, sob pena de multa de 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo sem pagamento, requeira o vencedor o que de direito, fornecendo memória de cálculo atualizado e indicando, caso queira, o bem a ser penhorado para expedição de mandado de penhora e avaliação. Int.
23/02/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 23/02 Aguardando Publicação 23/02
05/02/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências mesa Alex.
11/01/2007		Incidente Cadastrado Entrados em 11/01/2007 com origem no Processo Principal 583.00.1998.630094-5/000000-000
24/01/2006		Despacho Proferido Vistos. Cadastre-se o feito como execução de sentença. Nos termos da redação do art. 475-J conferida pela Lei 11.232/2005, efetue o devedor o pagamento da dívida, no prazo de quinze dias, contado da publicação deste despacho no diário oficial, sob pena de multa de 10% do valor da condenação. Decorrido o prazo sem pagamento, requeira o vencedor o que de direito, fornecendo memória de cálculo atualizado e indicando, caso queira, o bem a ser penhorado para expedição de mandado de penhora e avaliação. Int.

Data	Tipo
16/07/2018	Petição Intermediária
14/09/2022	Indicação de erro na digitalização
16/02/2023	Petições Diversas
29/03/2023	Manifestação do MP
07/07/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/02/2007	Inicial	Ação de Exigir Contas	Cível	-
08/11/2012	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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