Reqte	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Ligia Villas Boas Gabbi

Reqte	Defensoria Pública do Estado de São Paulo Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqte	Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Advogado:  Christian Tarik Printes   Advogado:  Michel Roberto Oliveira de Souza
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Ligia Villas Boas Gabbi

Data		Movimento
11/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Remessa ao Tribunal de Justiça (isento de custas de preparo & sem mídia)
10/08/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70470821-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/06/2023 12:53
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
11/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Remessa ao Tribunal de Justiça (isento de custas de preparo & sem mídia)
10/08/2023		Conclusos para Despacho
20/06/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70470821-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/06/2023 12:53
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0385/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0385/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP)
13/06/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/02/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70079279-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/02/2023 15:23
16/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0398/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP)
20/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.
10/06/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70077037-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/02/2022 16:06
03/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70696769-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2021 19:54
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público. São Paulo, 22 de novembro de 2021. Eu, ___, Vera Lúcia de Aguiar Pessoa, Escrevente-Chefe.
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1401/2021 Data da Disponibilização: 22/11/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 3403 Página: 1650/1658
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1401/2021 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração apresentados pelos autores (fls. 438/444), pois na sentença não foram apreciados os pedidos de restituição aos usuários de Vale-Transporte o valor cobrado pelo embarque em ônibus além de 2 integrações e que tenham sido realizados num período de até 3 horas, desde a entrada em vigor do Decreto no. 58.636/19 e de restituição aos usuários de Vale-Transporte por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do Vale-Transporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram por eles despendidas nestas respectivas viagens. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo (fls. 446/448), indefiro-os. A sentença não foi omissa sobre a competência do juízo para a presente e o motivo da não reunião das ações anteriormente propostas, com causas de pedir tão somente assemelhadas. Sendo assim, declaro a sentença e incluo mais um parágrafo antes do tópico final e altero este último, nos seguintes termos: Quanto à condenação do Município à restituição dos valores desembolsados pelos usuários de Vale-Transporte em ônibus além do número de 2 (duas) integrações e que tenham sido realizados em um período de até 3 (três) horas, desde a entrada em vigor do Decreto nº 58.639/19 e à restituição por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do Vale-Transporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram despendidas pelo usuário nestas respectivas viagens, merece ser acolhida, diante do reconhecimento da ilegalidade do ato, com nítido desrespeito aos princípios da legalidade e isonomia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, declaro nulo o art. 9º da Portaria SMT nº 189/18, para o Vale Transporte ser comercializado no mesmo valor da tarifa do Perfil de Usuário Comum, bem como declaro nulo o art. 7º, II, do Decreto nº 58.639/19 da Prefeitura Municipal de São Paulo, e condeno a Municipalidade: a) a aplicar as regras do art. 7º, I, do Decreto 58.639/19 também ao Perfil de Usuário de Trabalhador Beneficiário de Vale-transporte; b) ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo; c) a restituir aos usuários de Vale-Transporte o valor cobrado pelo embarque em ônibus além do número de 2 (duas) integrações e que tenham sido realizados em um período de até 3 (três) horas, desde a entrada em vigor do Decreto nº 58.639/19; e d) restituir os Usuários de Vale-Transporte por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do ValeTransporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram despendidas pelo usuário nestas respectivas viagens. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Acolho os embargos de declaração apresentados pelos autores (fls. 438/444), pois na sentença não foram apreciados os pedidos de restituição aos usuários de Vale-Transporte o valor cobrado pelo embarque em ônibus além de 2 integrações e que tenham sido realizados num período de até 3 horas, desde a entrada em vigor do Decreto no. 58.636/19 e de restituição aos usuários de Vale-Transporte por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do Vale-Transporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram por eles despendidas nestas respectivas viagens. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo Município de São Paulo (fls. 446/448), indefiro-os. A sentença não foi omissa sobre a competência do juízo para a presente e o motivo da não reunião das ações anteriormente propostas, com causas de pedir tão somente assemelhadas. Sendo assim, declaro a sentença e incluo mais um parágrafo antes do tópico final e altero este último, nos seguintes termos: Quanto à condenação do Município à restituição dos valores desembolsados pelos usuários de Vale-Transporte em ônibus além do número de 2 (duas) integrações e que tenham sido realizados em um período de até 3 (três) horas, desde a entrada em vigor do Decreto nº 58.639/19 e à restituição por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do Vale-Transporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram despendidas pelo usuário nestas respectivas viagens, merece ser acolhida, diante do reconhecimento da ilegalidade do ato, com nítido desrespeito aos princípios da legalidade e isonomia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, declaro nulo o art. 9º da Portaria SMT nº 189/18, para o Vale Transporte ser comercializado no mesmo valor da tarifa do Perfil de Usuário Comum, bem como declaro nulo o art. 7º, II, do Decreto nº 58.639/19 da Prefeitura Municipal de São Paulo, e condeno a Municipalidade: a) a aplicar as regras do art. 7º, I, do Decreto 58.639/19 também ao Perfil de Usuário de Trabalhador Beneficiário de Vale-transporte; b) ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo; c) a restituir aos usuários de Vale-Transporte o valor cobrado pelo embarque em ônibus além do número de 2 (duas) integrações e que tenham sido realizados em um período de até 3 (três) horas, desde a entrada em vigor do Decreto nº 58.639/19; e d) restituir os Usuários de Vale-Transporte por eventuais embarques realizados no trajeto residência-trabalho que tenham sido pagos com a tarifa do Usuário Comum, em razão do fim dos créditos do ValeTransporte antes do fim do mês, na quantidade de tarifas que foram despendidas pelo usuário nestas respectivas viagens. No mais, persiste a sentença tal como foi lançada. Int.
17/11/2021		Conclusos para Decisão
16/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70543674-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2021 12:57
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70501360-0 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 26/08/2021 18:56
20/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70485678-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2021 11:48
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: " Vista a MSP."Nada Mais. São Paulo, 10 de agosto de 2021. Eu, ___, Vera Lúcia de Aguiar Pessoa, Escrevente-Chefe.
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1053/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 1433/1437
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1053/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 438/444 e 446/448: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública e pela Municipalidade, respectivamente, em face da r. Sentença prolatada às fls. 424/432. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 438/444 e 446/448: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública e pela Municipalidade, respectivamente, em face da r. Sentença prolatada às fls. 424/432. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o Ministério Público e tornem conclusos para decisão. Int.
30/07/2021		Conclusos para Despacho
06/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70384864-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/07/2021 10:58
05/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70382731-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2021 14:50
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
25/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0852/2021 Data da Disponibilização: 25/06/2021 Data da Publicação: 28/06/2021 Número do Diário: 3306 Página: 1782
24/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0852/2021 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, declaro nulo o art. 9º da Portaria SMT nº 189/18, para o Vale-Transporte ser comercializado no mesmo valor da tarifa do Perfil de Usuário Comum, bem como declaro nulo o art. 7º, II, do Decreto nº 58.639/19 da Prefeitura Municipal de São Paulo, e condeno a Municipalidade a aplicar as regras do art. 7º, I, do Decreto 58.639/19 também ao Perfil de Usuário de Trabalhador Beneficiário de Vale-transporte, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 3% do valor da condenação (que deverá ser igualmente dividido entre os autores), nos termos do art. 85, § 3º, IV do CPC. P.I. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
24/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela, declaro nulo o art. 9º da Portaria SMT nº 189/18, para o Vale-Transporte ser comercializado no mesmo valor da tarifa do Perfil de Usuário Comum, bem como declaro nulo o art. 7º, II, do Decreto nº 58.639/19 da Prefeitura Municipal de São Paulo, e condeno a Municipalidade a aplicar as regras do art. 7º, I, do Decreto 58.639/19 também ao Perfil de Usuário de Trabalhador Beneficiário de Vale-transporte, bem como ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos do Estado de São Paulo. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 3% do valor da condenação (que deverá ser igualmente dividido entre os autores), nos termos do art. 85, § 3º, IV do CPC. P.I.
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70172707-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 20:47
01/03/2021		Conclusos para Sentença
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70600593-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2020 16:24
27/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70489594-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/09/2020 23:25
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0836/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 1911/1918
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0836/2020 Teor do ato: Vistos. Fl. 375: Para evitar nulidades, manifeste-se o réu, se querendo, sobre as novas informações constantes nos autos. Ministério Público. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
04/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Decisão Vistos. Fl. 375: Para evitar nulidades, manifeste-se o réu, se querendo, sobre as novas informações constantes nos autos. Ministério Público. Após, ao Ministério Público. Int.
03/09/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70338745-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2020 01:18
22/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2020 Data da Disponibilização: 09/06/2020 Data da Publicação: 10/06/2020 Número do Diário: 3058 Página: 1802/1804
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0450/2020 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
08/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Int.
29/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Documento Juntado
28/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2020		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70210371-3 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 12/05/2020 10:56
14/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/02/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70045297-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 04/02/2020 12:10
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 2138/2142
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0027/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
18/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70579926-1 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 15/10/2019 13:55
08/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2019		Despacho Digitalizado
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1701/1714
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0370/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 180/205: Diante da contestação ofertada, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Ligia Villas Boas Gabbi (OAB 196294/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
20/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 180/205: Diante da contestação ofertada, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. Int.
19/08/2019		Conclusos para Decisão
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70407967-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 16:13
17/07/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70380231-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2019 14:41
12/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
11/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70311866-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 14:46
11/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 2827 Página: 1494/1513
10/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0245/2019 Teor do ato: Vistos. Antes de determinar a aplicação da multa diária, intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 48 horas, sob pena da incidência da penalidade, conforme determinado à fl. 142. Servirá a presente como mandado/oficio. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
09/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2019		Decisão Vistos. Antes de determinar a aplicação da multa diária, intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 48 horas, sob pena da incidência da penalidade, conforme determinado à fl. 142. Servirá a presente como mandado/oficio. Int.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
04/06/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70295584-0 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 04/06/2019 14:49
04/06/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/06/2019		Mandado Juntado
29/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
29/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2019 Data da Disponibilização: 29/05/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 2818 Página: 1619/1635
28/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0224/2019 Teor do ato: Cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Município de São Paulo objetivando o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade das mudanças no vale-transporte, bilhete único, do Município de São Paulo, introduzidas pelo art. 9º da Portaria SMT no. 189/18 e pelo art. 7º, II do Decreto Municipal no. 58.639/19, que instituíram valores diferenciados nas tarifas cobradas dos usuários de bilhete único comum e daqueles de bilhete único, na modalidade vale-transporte, bem como em relação ao número de integrações. Numa primeira análise, no mesmo entendimento da decisão anteriormente proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, em trâmite nesta Vara, processo no. 1009376-67.2019.8.26.0053, é possível aferir a relevância dos fundamentos invocados. Nos termos da Lei Federal no. 7481/85 e Decreto Federal no. 95.247/87, o vale-transporte deve ser comercializado ao preço da tarifa vigente e, ainda que respeitada a autonomia do Município para legislar sobre o tema, as normas municipais não podem contrariar as de caráter nacional, motivo pelo qual a citada portaria ao estabelecer valores diferenciados para os usuários do bilhete único comum (R$ 4,30) e aqueles do vale-transporte (R$ 4,57), desrespeitou o princípio da legalidade. Em apoio: VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. ILEGALIDADE. Consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a tarifa majorada para o vale-transporte caracteriza violação ao art. 5º da Lei federal n. 7.418/1985 (de 16-12), que estabelece a emissão e comercialização do vale-transporte "ao preço da tarifa vigente", recolhendo-se diversos julgados desta Corte que declaram a ilegalidade de decretos santo-andreenses similares ao ora impugnado. Acolhida da remessa necessária e provimento em parte da apelação, quanto a questões acessórias. (Apelação Cível 1009569-68.2018.8.26.0554 - 11a. Câmara de Direito Público do E. TJSP - Rel. Des. Ricardo Dip). Quanto ao decreto, não há dúvida que o disposto no art. 7º, II configura violação à isonomia, visto que os usuários do vale-transporte somente têm direito a 2 embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Público de Passageiros, enquanto que os demais usuários fazem jus a 4 embarques e tal tratamento diferenciado não tem justificativa válida. Ademais, como mencionado na inicial, segundo dados da última Pesquisa Mobilidade de 2012, do Metrô (SP), os usuários prejudicados com tais mudanças são justamente os integrantes dos grupos de baixa renda, que auferem de 1 a 5 salários mínimos, os quais, por motivos de trabalho, fazem mais de 2 integrações e residem em bairros periféricos da cidade. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça: "Defiro, portanto, a medida liminar para que a Administração Pública se abstenha de efetuar cobrança de tarifa de vale transporte em valor superior ao pago pelos usuários em geral, bem como se abstenha de promover diferença no tratamento dado ao número de embarques nos ônibus para os usuários do vale-transporte, distinguido estes dos usuários comuns. (Mandado de Segurança no. 0013074-63.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Carlos Saletti). Sendo assim, defiro a tutela para suspender os efeitos do art. 9º da Portaria SMT no. 189/18 e art. 7º, II do Decreto Municipal 58.639/19 da Municipalidade de São Paulo e, para tanto, a ré deverá se abster de efetuar a cobrança diferenciada e o tratamento diferenciado (quanto ao número de embarques) entre o bilhete comum e o bilhete de vale-transporte, a contar da intimação, na pessoa de seus representante legal, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente como mandado/ofício. Cite-se. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
27/05/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/037841-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2019 Local: Oficial de justiça - Eliana Jesus de A L. da Conceição
27/05/2019		Concedida a Antecipação de tutela Cuida-se de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Município de São Paulo objetivando o reconhecimento da ilegalidade/inconstitucionalidade das mudanças no vale-transporte, bilhete único, do Município de São Paulo, introduzidas pelo art. 9º da Portaria SMT no. 189/18 e pelo art. 7º, II do Decreto Municipal no. 58.639/19, que instituíram valores diferenciados nas tarifas cobradas dos usuários de bilhete único comum e daqueles de bilhete único, na modalidade vale-transporte, bem como em relação ao número de integrações. Numa primeira análise, no mesmo entendimento da decisão anteriormente proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo, em trâmite nesta Vara, processo no. 1009376-67.2019.8.26.0053, é possível aferir a relevância dos fundamentos invocados. Nos termos da Lei Federal no. 7481/85 e Decreto Federal no. 95.247/87, o vale-transporte deve ser comercializado ao preço da tarifa vigente e, ainda que respeitada a autonomia do Município para legislar sobre o tema, as normas municipais não podem contrariar as de caráter nacional, motivo pelo qual a citada portaria ao estabelecer valores diferenciados para os usuários do bilhete único comum (R$ 4,30) e aqueles do vale-transporte (R$ 4,57), desrespeitou o princípio da legalidade. Em apoio: VALE-TRANSPORTE. TARIFA DIFERENCIADA. ILEGALIDADE. Consolidado neste Tribunal de Justiça o entendimento de que a tarifa majorada para o vale-transporte caracteriza violação ao art. 5º da Lei federal n. 7.418/1985 (de 16-12), que estabelece a emissão e comercialização do vale-transporte "ao preço da tarifa vigente", recolhendo-se diversos julgados desta Corte que declaram a ilegalidade de decretos santo-andreenses similares ao ora impugnado. Acolhida da remessa necessária e provimento em parte da apelação, quanto a questões acessórias. (Apelação Cível 1009569-68.2018.8.26.0554 - 11a. Câmara de Direito Público do E. TJSP - Rel. Des. Ricardo Dip). Quanto ao decreto, não há dúvida que o disposto no art. 7º, II configura violação à isonomia, visto que os usuários do vale-transporte somente têm direito a 2 embarques nos ônibus do Serviço de Transporte Público de Passageiros, enquanto que os demais usuários fazem jus a 4 embarques e tal tratamento diferenciado não tem justificativa válida. Ademais, como mencionado na inicial, segundo dados da última Pesquisa Mobilidade de 2012, do Metrô (SP), os usuários prejudicados com tais mudanças são justamente os integrantes dos grupos de baixa renda, que auferem de 1 a 5 salários mínimos, os quais, por motivos de trabalho, fazem mais de 2 integrações e residem em bairros periféricos da cidade. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça: "Defiro, portanto, a medida liminar para que a Administração Pública se abstenha de efetuar cobrança de tarifa de vale transporte em valor superior ao pago pelos usuários em geral, bem como se abstenha de promover diferença no tratamento dado ao número de embarques nos ônibus para os usuários do vale-transporte, distinguido estes dos usuários comuns. (Mandado de Segurança no. 0013074-63.2019.8.26.0000 - Rel. Des. João Carlos Saletti). Sendo assim, defiro a tutela para suspender os efeitos do art. 9º da Portaria SMT no. 189/18 e art. 7º, II do Decreto Municipal 58.639/19 da Municipalidade de São Paulo e, para tanto, a ré deverá se abster de efetuar a cobrança diferenciada e o tratamento diferenciado (quanto ao número de embarques) entre o bilhete comum e o bilhete de vale-transporte, a contar da intimação, na pessoa de seus representante legal, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá a presente como mandado/ofício. Cite-se.
27/05/2019		Conclusos para Decisão
24/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70273327-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2019 15:50
16/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1609/1624
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0204/2019 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido liminar, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/05/2019		Decisão Vistos. Antes de apreciar o pedido liminar, ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.
08/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70236375-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2019 17:58
08/05/2019		Conclusos para Decisão
08/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão Inicial
07/05/2019		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) a pedido do advogado

Data	Tipo
08/05/2019	Petições Diversas
24/05/2019	Manifestação do MP
04/06/2019	Parecer do MP/Defensoria
11/06/2019	Petições Diversas
17/07/2019	Contestação
30/07/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Parecer do MP/Defensoria
04/02/2020	Indicação de Provas
12/05/2020	Parecer do MP/Defensoria
14/07/2020	Manifestação do MP
23/09/2020	Petições Diversas
18/11/2020	Manifestação do MP
31/03/2021	Petições Diversas
05/07/2021	Embargos de Declaração
06/07/2021	Embargos de Declaração
20/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Manifestação da Defensoria Pública
16/09/2021	Manifestação do MP
25/11/2021	Manifestação do MP
11/02/2022	Razões de Apelação
07/02/2023	Manifestação MP ao Juiz
20/06/2023	Contrarrazões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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