Reqte	VBR Gastronomia & Alimentos Eirelli Advogado:  João Marcos Medeiros Barboza
Reqda	Thereze Monteiro da Costa Advogado:  Julio Cesar Sanchez

Reqte	VBR Gastronomia & Alimentos Eirelli Advogado:  João Marcos Medeiros Barboza
Reqda	Thereze Monteiro da Costa Advogado:  Julio Cesar Sanchez
Reqda	Michelle Borda Monteiro da Costa Advogado:  Julio Cesar Sanchez
Reqda	Christine Borda Monteiro da Costa Advogado:  Julio Cesar Sanchez
Reqdo	Giovanni Monteiro Riso Advogado:  Julio Cesar Sanchez
Reqda	Marianne Monteiro da Costa Vale de Oliveira Advogado:  Julio Cesar Sanchez

Data		Movimento
20/10/2020		Arquivado Definitivamente
20/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/07/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 571/578
20/10/2020		Arquivado Definitivamente
20/10/2020		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/10/2020		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/07/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 571/578
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos. Homologo a transação celebrada pelas partes, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Providenciem os requeridos a comunicação do teor desta decisão nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto, conforme fls. 90/92. Com o decurso do prazo sem notícia de descumprimento (prazo: agosto/2020), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP)
02/07/2020		Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo a transação celebrada pelas partes, para que produza seus regulares efeitos. Em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Providenciem os requeridos a comunicação do teor desta decisão nos autos do recurso de agravo de instrumento interposto, conforme fls. 90/92. Com o decurso do prazo sem notícia de descumprimento (prazo: agosto/2020), dê-se baixa e arquivem-se. P.I.C.
02/07/2020		Conclusos para Sentença
30/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40922117-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2020 17:22
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 430/438
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0235/2020 Teor do ato: Vistos. No prazo de 15 dias, providenciem as partes novo instrumento de acordo assinado pelos patronos, uma vez que têm poderes para trasigir ou, novo instrumento de acordo com firma reconhecida em cartório dos signatários. Int. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP)
19/06/2020		Decisão Vistos. No prazo de 15 dias, providenciem as partes novo instrumento de acordo assinado pelos patronos, uma vez que têm poderes para trasigir ou, novo instrumento de acordo com firma reconhecida em cartório dos signatários. Int.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
18/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40844729-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 17:38
01/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/05/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
16/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40491475-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 15:33
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3024 Página: 458/467
14/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0128/2020 Data da Disponibilização: 14/04/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3024 Página: 458/467
09/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0128/2020 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP)
09/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0128/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro aos requeridos o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração. Int. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP), Julio Cesar Sanchez (OAB 336300/SP)
08/04/2020		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição deste recurso. Oportunamente, informe a parte agravante sobre eventual concessão de efeito suspensivo e sobre o julgamento do recurso. Int.
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40460432-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2020 19:43
07/04/2020		Conclusos para Decisão
07/04/2020		Proferido Despacho Vistos. Defiro aos requeridos o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, mediante juntada de procuração. Int.
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40459201-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/04/2020 16:47
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 3021 Página: 337/349
07/04/2020		Conclusos para Despacho
06/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40455011-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2020 19:32
06/04/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.40454259-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/04/2020 17:37
05/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0119/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente movida por VBR GASTRONOMIA E ALIMENTOS EIRELLI em face de THEREZE MONTEIRO DA COSTA E OUTROS. Alega a autora, em síntese, que locatária de imóvel dos requeridos, em virtude da pandemia de Sars-Cov-2, teve reduzidos as suas atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel originalmente contratado. Pede a suspensão da exigibilidade dos alugueres durante o período da pandemia, ou até a realização de acordo entre as partes (fls. 1/43). Determinada a emenda da inicial, para que a autora apresentasse pedido subsidiário, ofertando eventual quantia mínima a ser paga, nos termos do artigo 317, do Código Civil (fl. 46). A autora manifestou apresentando o montante correspondente a 10% do valor original e propôs, igualmente, que a quantia remanescente seja adimplida em 10 parcelas em conjunto com as prestações vincendas após a reabertura do estabelecimento (fls. 49/51). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior. Veja-se que não se trata de pedido de revisão do aluguel, apenas de ajustamento excepcional diante de situação de grave crise social e econômica imprevisível às partes, a afastar a limitação temporal do artigo 19, da lei nº 8.245/91. No caso dos autos, por conta da vigência do Decreto Estadual nº 64.881/2020, segundo o seu artigo 2º, inciso II, está proibida a abertura, ao público, das atividades de restaurante, afetando a autora, prestadora de serviços nesta área e que tem seu estabelecimento no imóvel objeto dos autos; veja-se que em referido dispositivo mantém-se possível a continuidade dos serviços de entrega e "drive thru". Por sua vez, o aluguel pago pela requerente constitui também fonte de renda para os requeridos, presumivelmente afetados em suas atividades profissionais, conforme as amplas medidas restritivas estabelecidas no Decreto mencionado a várias áreas. Observe-se que o contrato de locação é bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam a disponibilização de bem imóvel mediante o pagamento dos alugueres, comutativo e de execução continuada. Nesse sentido, incide à relação, especificamente na possibilidade de revisão, o artigo 317, do Código Civil, que determina caber ao juiz, corrigir a prestação quando "por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução", assegurando o quanto possível o valor real da prestação. Tal revisão depende, pois, da existência de "fato superveniente, diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva" (TARTUCE, Flávio. "Direito civil, v. 2: direitos das obrigações e responsabilidade civil", 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2013. p. 129). Necessário que se demonstre alteração da base objetiva do contrato, em razão de circunstância excepcional, do momento de sua celebração para o de execução, consistente no pagamento das prestações. Este é o caso dos autos, na medida em que a pandemia instaurada pela disseminação rápida e global de vírus até então não circulante entre os seres humanos acabou por levar as autoridades públicas a concretizar medidas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, a fim de garantir a diminuição drástica de circulação das pessoas e dos contatos sociais. Tal situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora, tornando a prestação dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-la à quebra. Desse modo, cabível a revisão episódica dos alugueres, com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva, para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível a elas, dentro das condições de mercado existentes. Observo que a temática dos aluguéis está sendo levada em alta quantidade ao Poder Judiciário, gerando até decisões de suspensão de pagamento. Ocorre que, no caso em tela, os requeridos são pessoas naturais, presumindo-se, portanto, que a suspensão do pagamento lhes transferirá todo o ônus financeiro do qual a autora busca se livrar. O pagamento de 10% do valor do aluguel pretendido pela autora implica igual consequência, uma vez que se o faturamento da autora está zerado, pagar 10% do aluguel de R$ 30.568,60 lhe gerará prejuízo de aproximadamente três mil reais, e prejuízo de aproximadamente vinte e sete mil reais aos requeridos. Contudo, por ora, de maneira liminar, considerando a alegada queda no faturamento da autora, a possibilidade de adequação de suas atividades para prestação dos serviços de entrega ou retirada, sem que se ocasione dano deveras gravoso aos requeridos, sem prejuízo de eventual revisão após o contraditório, adequada a diminuição do locatício ao montante correspondente a 30% do valor original, perfazendo R$ 9.170,58 Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para AUTORIZAR o pagamento de 30% do valor original do aluguel pela autora aos requeridos, no importe de R$ 9.170,58. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor aos requeridos, para cumprimento da medida, devendo comprovar o envio em 2 (dois) dias. Na forma do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o autor aditar a petição inicial, no prazo de 15 dias, formulando o pedido principal, adequando, ainda, o valor da causa. Int. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP)
02/04/2020		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente movida por VBR GASTRONOMIA E ALIMENTOS EIRELLI em face de THEREZE MONTEIRO DA COSTA E OUTROS. Alega a autora, em síntese, que locatária de imóvel dos requeridos, em virtude da pandemia de Sars-Cov-2, teve reduzidos as suas atividades e rendimentos, tornando-se excessivo o valor do aluguel originalmente contratado. Pede a suspensão da exigibilidade dos alugueres durante o período da pandemia, ou até a realização de acordo entre as partes (fls. 1/43). Determinada a emenda da inicial, para que a autora apresentasse pedido subsidiário, ofertando eventual quantia mínima a ser paga, nos termos do artigo 317, do Código Civil (fl. 46). A autora manifestou apresentando o montante correspondente a 10% do valor original e propôs, igualmente, que a quantia remanescente seja adimplida em 10 parcelas em conjunto com as prestações vincendas após a reabertura do estabelecimento (fls. 49/51). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A pandemia do Sars-Cov-2 fará todos experimentarem prejuízo econômico, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário, portanto, intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que pela conduta de uma das partes a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior. Veja-se que não se trata de pedido de revisão do aluguel, apenas de ajustamento excepcional diante de situação de grave crise social e econômica imprevisível às partes, a afastar a limitação temporal do artigo 19, da lei nº 8.245/91. No caso dos autos, por conta da vigência do Decreto Estadual nº 64.881/2020, segundo o seu artigo 2º, inciso II, está proibida a abertura, ao público, das atividades de restaurante, afetando a autora, prestadora de serviços nesta área e que tem seu estabelecimento no imóvel objeto dos autos; veja-se que em referido dispositivo mantém-se possível a continuidade dos serviços de entrega e "drive thru". Por sua vez, o aluguel pago pela requerente constitui também fonte de renda para os requeridos, presumivelmente afetados em suas atividades profissionais, conforme as amplas medidas restritivas estabelecidas no Decreto mencionado a várias áreas. Observe-se que o contrato de locação é bilateral, na medida em que determina prestação e contraprestação a ambas as partes contratantes, quais sejam a disponibilização de bem imóvel mediante o pagamento dos alugueres, comutativo e de execução continuada. Nesse sentido, incide à relação, especificamente na possibilidade de revisão, o artigo 317, do Código Civil, que determina caber ao juiz, corrigir a prestação quando "por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução", assegurando o quanto possível o valor real da prestação. Tal revisão depende, pois, da existência de "fato superveniente, diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva" (TARTUCE, Flávio. "Direito civil, v. 2: direitos das obrigações e responsabilidade civil", 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método; 2013. p. 129). Necessário que se demonstre alteração da base objetiva do contrato, em razão de circunstância excepcional, do momento de sua celebração para o de execução, consistente no pagamento das prestações. Este é o caso dos autos, na medida em que a pandemia instaurada pela disseminação rápida e global de vírus até então não circulante entre os seres humanos acabou por levar as autoridades públicas a concretizar medidas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, a fim de garantir a diminuição drástica de circulação das pessoas e dos contatos sociais. Tal situação ocasionou a queda abrupta nos rendimentos da autora, tornando a prestação dos alugueres nos valores originalmente contratados excessivamente prejudicial a sua saúde financeira e econômica, com risco de levá-la à quebra. Desse modo, cabível a revisão episódica dos alugueres, com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva, para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível a elas, dentro das condições de mercado existentes. Observo que a temática dos aluguéis está sendo levada em alta quantidade ao Poder Judiciário, gerando até decisões de suspensão de pagamento. Ocorre que, no caso em tela, os requeridos são pessoas naturais, presumindo-se, portanto, que a suspensão do pagamento lhes transferirá todo o ônus financeiro do qual a autora busca se livrar. O pagamento de 10% do valor do aluguel pretendido pela autora implica igual consequência, uma vez que se o faturamento da autora está zerado, pagar 10% do aluguel de R$ 30.568,60 lhe gerará prejuízo de aproximadamente três mil reais, e prejuízo de aproximadamente vinte e sete mil reais aos requeridos. Contudo, por ora, de maneira liminar, considerando a alegada queda no faturamento da autora, a possibilidade de adequação de suas atividades para prestação dos serviços de entrega ou retirada, sem que se ocasione dano deveras gravoso aos requeridos, sem prejuízo de eventual revisão após o contraditório, adequada a diminuição do locatício ao montante correspondente a 30% do valor original, perfazendo R$ 9.170,58 Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para AUTORIZAR o pagamento de 30% do valor original do aluguel pela autora aos requeridos, no importe de R$ 9.170,58. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pelo autor aos requeridos, para cumprimento da medida, devendo comprovar o envio em 2 (dois) dias. Na forma do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, deverá o autor aditar a petição inicial, no prazo de 15 dias, formulando o pedido principal, adequando, ainda, o valor da causa. Int.
02/04/2020		Conclusos para Decisão
02/04/2020		Conclusos para Despacho
01/04/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40440252-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 01/04/2020 18:02
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 3016 Página: 654/661
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. Considerando que a autora não exclui a possibilidade de negociação dos valores, afim de evitar o perigo de dano reverso e observar a disposição do artigo 317, do Código Civil, emende a inicial, no prazo de cinco dias, apresentando, de forma subsidiária, o montante que pretende, ao menos inicialmente, pagar pela locação. Após, conclusos com urgência. Int. Advogados(s): João Marcos Medeiros Barboza (OAB 207081/SP)
27/03/2020		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Considerando que a autora não exclui a possibilidade de negociação dos valores, afim de evitar o perigo de dano reverso e observar a disposição do artigo 317, do Código Civil, emende a inicial, no prazo de cinco dias, apresentando, de forma subsidiária, o montante que pretende, ao menos inicialmente, pagar pela locação. Após, conclusos com urgência. Int.
27/03/2020		Conclusos para Decisão
27/03/2020		Documento Juntado
26/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
01/04/2020	Emenda à Inicial
06/04/2020	Pedido de Habilitação
06/04/2020	Petições Diversas
07/04/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
07/04/2020	Petições Diversas
16/04/2020	Petições Diversas
18/06/2020	Petições Diversas
30/06/2020	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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