Reqte	Empresa Centerplex de Cinemas Ltda Advogado:  Luiz Coelho Pamplona
Reqdo	ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A Advogado:  Feliciano Lyra Moura

Data		Movimento
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.23.70000684-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/01/2023 23:27
07/04/2022		Arquivado Definitivamente
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0031/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 298 Ciência à autora. Fls. 299 Anote-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)
05/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.23.70000684-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/01/2023 23:27
07/04/2022		Arquivado Definitivamente
07/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 3432
20/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0031/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 298 Ciência à autora. Fls. 299 Anote-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP)
19/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 298 Ciência à autora. Fls. 299 Anote-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se.
18/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WLRA.22.70001007-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/01/2022 09:44
21/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/12/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1089/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1089/2021 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência para conta judicial do valor depositado as fls. 288 para conta judicial a disposição deste Juízo. Manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias acerca da petição e depósito de fls. 287/288. Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP)
29/11/2021		Decisão Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência para conta judicial do valor depositado as fls. 288 para conta judicial a disposição deste Juízo. Manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias acerca da petição e depósito de fls. 287/288. Intime-se.
29/11/2021		Conclusos para Decisão
05/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/04/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70057229-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 07/04/2021 13:35
17/03/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1311
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0220/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o autor para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela ré às fls. 227/235. Após, proceda a serventia a certificação conforme CG n° 01/2020. Em seguida, à Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP)
13/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o autor para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela ré às fls. 227/235. Após, proceda a serventia a certificação conforme CG n° 01/2020. Em seguida, à Superior Instância. Intime-se.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70037517-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/03/2021 19:55
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1455
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença embargada. Fls. 198: Anote-se. Advogados(s): Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP)
10/02/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença embargada. Fls. 198: Anote-se.
05/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.21.70017341-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2021 21:37
16/12/2020		Conclusos para Sentença
10/12/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WLRA.20.70192107-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2020 16:52
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1054/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1377
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1054/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1377
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1054/2020 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, confirmando-se antecipação da tutela, CONCEDER a revisão temporária do contrato firmado entre as partes, DETERMINANDO que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica à autora, durante o período da vigência dos Decretos Estaduais e Municipais que suspendam suas atividades; em consequência, DETERMINO que a ré proceda às cobranças das faturas do período respectivo de forma parcelada nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parte dos pedidos, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente à sua sucumbência, assim, a autora arcará com o pagamento na proporção de 20% e a ré em 80%. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §2º §8º do Código de Processo Civil, estes serão devidos em 20% pela parte autora em favor do patrono da ré, e 80% devidos pela ré em favor do patrono da parte autora. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP)
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1054/2020 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos a um dos Juízes Auxiliares. Int. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP)
30/11/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para, confirmando-se antecipação da tutela, CONCEDER a revisão temporária do contrato firmado entre as partes, DETERMINANDO que a ré se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia elétrica à autora, durante o período da vigência dos Decretos Estaduais e Municipais que suspendam suas atividades; em consequência, DETERMINO que a ré proceda às cobranças das faturas do período respectivo de forma parcelada nos termos da fundamentação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora sucumbido em parte dos pedidos, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente à sua sucumbência, assim, a autora arcará com o pagamento na proporção de 20% e a ré em 80%. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §2º §8º do Código de Processo Civil, estes serão devidos em 20% pela parte autora em favor do patrono da ré, e 80% devidos pela ré em favor do patrono da parte autora. Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
01/10/2020		Conclusos para Sentença
01/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos a um dos Juízes Auxiliares. Int.
29/09/2020		Conclusos para Sentença
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70141263-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 20:02
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0711/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1401
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0711/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 176/178: Manifeste-se a exequente no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, aguarde-se o eventual decurso de prazo para manifestação acerca da certidão de fls. 174. Após tornem. Intime-se. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP)
17/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 176/178: Manifeste-se a exequente no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, aguarde-se o eventual decurso de prazo para manifestação acerca da certidão de fls. 174. Após tornem. Intime-se.
17/08/2020		Conclusos para Decisão
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70125319-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 07:27
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0638/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1638
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0638/2020 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 152/172 (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP)
29/07/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação de fls. 152/172 (art. 350 ou 351 do CPC).
28/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70114269-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2020 07:05
20/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0594/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 3087 Página: 1406
16/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0594/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo o pedido principal de fls. 139/146. Cite-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo de contestação, dê-se vistas dos autos a autora para réplica. Fl. 149 - Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Luiz Coelho Pamplona (OAB 147549/SP)
15/07/2020		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. Recebo o pedido principal de fls. 139/146. Cite-se a ré, na pessoa de seu advogado, para que, querendo, conteste a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo de contestação, dê-se vistas dos autos a autora para réplica. Fl. 149 - Anote-se. Intime-se.
15/07/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70105145-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 13:47
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0560/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1144
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0560/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/138 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Não tendo nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, aguarde-se manifestação da autora, acerca da contestação apresentada. Intime-se. Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fernanda de Almeida Menezes (OAB 180036/RJ)
06/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 114/138 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Não tendo nos autos, notícia de concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, aguarde-se manifestação da autora, acerca da contestação apresentada. Intime-se.
03/07/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70100144-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 03/07/2020 20:18
03/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70099124-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2020 15:09
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 1225
17/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0488/2020 Teor do ato: Vistas dos autos a autora para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Advogados(s): Bruno Henrique Goncalves (OAB 131351/SP), Fernanda de Almeida Menezes (OAB 180036/RJ)
16/06/2020		Ato ordinatório Vistas dos autos a autora para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
15/06/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLRA.20.70087291-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/06/2020 14:28
02/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1535
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0430/2020 Teor do ato: Carta precatória disponível para impressão, devendo ser devidamente instruída e distribuída, comprovando-se nos autos. Advogados(s): Fernanda de Almeida Menezes (OAB 180036/RJ)
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 1340
29/05/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação e Intimação - Rito Comum - Tutela Antecipada-Cautelar - NOVO CPC
29/05/2020		Ato ordinatório Carta precatória disponível para impressão, devendo ser devidamente instruída e distribuída, comprovando-se nos autos.
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0426/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se se pedido de tutela cautelar em caráter antecedente que Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. move contra Elektro Redes S/A. A inicial expôs a lide e seu fundamento, bem como o direito a ser assegurado. A empresa Centerplex de Cinemas Ltda. alega que para funcionamento de seu estabelecimento a energia elétrica é um serviço imprescindível vez que a utiliza não só durante o horário de prestação de suas atividades, mas também para manter todos os equipamentos em funcionamento até quando não há atendimento ao público; aduz que em razão da pandemia Covid-19 houve expedição do Decreto Estadual 64.881/2020 e suas posteriores alterações, que estabeleceu medidas para enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional e uma dessas medidas foi o fechamento dos estabelecimentos comerciais considerado não essenciais, dentre os quais se incluem os cinemas; acrescenta que apesar de ter sido considerado como pandemia apenas no mês de março de 2020, era público e notório o fato de que se tratava de doença que poderia alcançar níveis mundiais, o que fez com que o mercado cinematográfico tomasse medidas para resguardar, a fim de minimizar os prejuízo que poderiam ocorrer e, antes mesmo da determinação oficial de fechamento, já enfrentava grande prejuízo consistente na ausência de filmes para exibição; acrescenta mais que, em razão dessas evidentes dificuldades, houve atraso nas contas de consumo de energia elétrica, que gerou um débito que pode suspender a qualquer momento o serviço de energia elétrica. Como amplamente sabido e noticiado, as medidas destinadas ao controle da pandemia repercutem de forma intensamente negativa sobre diversos setores da economia, já que impõem a paralisação de atividades produtivas e de serviços. Havendo o perigo de dano, tendo em vista que a autora está na iminência de ter o serviço de energia elétrica suspenso, defiro a cautelar pretendida para determinar que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica da autora, sem que haja corte ou protesto do débito, durante o período em que o estabelecimento estiver fechado em cumprimento às determinações da legislação de combate a pandemia Covid-19. Cite-se a ré para, no prazo de cinco dias, contestar o feito e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como ocorridos os fatos alegados na inicial (artigos 306 e 307, CPC). Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum (art. 307, parágrafo único). O pedido principal terá que ser efetivado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessamento da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. Apresentado o pedido principal as partes serão intimadas para realização de audiência de conciliação a ser oportunamente designada. Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Almeida Menezes (OAB 180036/RJ)
28/05/2020		Decisão Vistos. Trata-se se pedido de tutela cautelar em caráter antecedente que Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. move contra Elektro Redes S/A. A inicial expôs a lide e seu fundamento, bem como o direito a ser assegurado. A empresa Centerplex de Cinemas Ltda. alega que para funcionamento de seu estabelecimento a energia elétrica é um serviço imprescindível vez que a utiliza não só durante o horário de prestação de suas atividades, mas também para manter todos os equipamentos em funcionamento até quando não há atendimento ao público; aduz que em razão da pandemia Covid-19 houve expedição do Decreto Estadual 64.881/2020 e suas posteriores alterações, que estabeleceu medidas para enfrentamento de emergência da saúde pública de importância internacional e uma dessas medidas foi o fechamento dos estabelecimentos comerciais considerado não essenciais, dentre os quais se incluem os cinemas; acrescenta que apesar de ter sido considerado como pandemia apenas no mês de março de 2020, era público e notório o fato de que se tratava de doença que poderia alcançar níveis mundiais, o que fez com que o mercado cinematográfico tomasse medidas para resguardar, a fim de minimizar os prejuízo que poderiam ocorrer e, antes mesmo da determinação oficial de fechamento, já enfrentava grande prejuízo consistente na ausência de filmes para exibição; acrescenta mais que, em razão dessas evidentes dificuldades, houve atraso nas contas de consumo de energia elétrica, que gerou um débito que pode suspender a qualquer momento o serviço de energia elétrica. Como amplamente sabido e noticiado, as medidas destinadas ao controle da pandemia repercutem de forma intensamente negativa sobre diversos setores da economia, já que impõem a paralisação de atividades produtivas e de serviços. Havendo o perigo de dano, tendo em vista que a autora está na iminência de ter o serviço de energia elétrica suspenso, defiro a cautelar pretendida para determinar que a ré mantenha o fornecimento de energia elétrica da autora, sem que haja corte ou protesto do débito, durante o período em que o estabelecimento estiver fechado em cumprimento às determinações da legislação de combate a pandemia Covid-19. Cite-se a ré para, no prazo de cinco dias, contestar o feito e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem aceitos como ocorridos os fatos alegados na inicial (artigos 306 e 307, CPC). Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum (art. 307, parágrafo único). O pedido principal terá que ser efetivado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessamento da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. Apresentado o pedido principal as partes serão intimadas para realização de audiência de conciliação a ser oportunamente designada. Intime-se.
28/05/2020		Conclusos para Decisão
28/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/06/2020	Contestação
02/07/2020	Petições Diversas
03/07/2020	Emenda à Inicial
13/07/2020	Petições Diversas
28/07/2020	Contestação
14/08/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Embargos de Declaração
05/02/2021	Petições Diversas
08/03/2021	Razões de Apelação
07/04/2021	Contrarrazões de Apelação
10/01/2022	Pedido de Habilitação
05/01/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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