Reqte	Paulo Macio Porto de Melo Advogado:  Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
31/10/2024		Arquivado Definitivamente
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2024 Data da Disponibilização: 25/10/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080 Página: 3304/3319
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0757/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0024980-12.2024.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Arquivado Definitivamente
31/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2024 Data da Disponibilização: 25/10/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080 Página: 3304/3319
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0757/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0024980-12.2024.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0024980-12.2024.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int.
23/10/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0600/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042 Página: 4140/4148
02/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024980-12.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0600/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a ré, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provocação da interessada. Int. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
29/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a ré, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provocação da interessada. Int.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
29/08/2024		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
21/08/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 08/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. Declara convergente o 2º juiz. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Antonio Celso Faria
08/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80049842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 16:10
09/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0131/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 3457
25/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0131/2022 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Proferido Despacho Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
24/02/2022		Conclusos para Decisão
23/02/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70107283-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/02/2022 17:19
11/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência do autor, este fica condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.I.C. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
28/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência do autor, este fica condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. P.I.C.
28/01/2022		Conclusos para Decisão
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0050/2022 Teor do ato: Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida por se mostrar absolutamente impertinente. No mais, quanto à prova documental, admite-se apenas a juntada de documentos novos, ou seja, cuja existência seja posterior à propositura da ação. Assim, esclareça o autor a natureza da prova documental que pretende produzir e se diz respeito a documentos novos, condição para que a prova seja admitida. No silêncio, conclusos para julgamento antecipado. Intime-se. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
27/01/2022		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70039129-2 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/01/2022 22:35
27/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2022		Decisão Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida por se mostrar absolutamente impertinente. No mais, quanto à prova documental, admite-se apenas a juntada de documentos novos, ou seja, cuja existência seja posterior à propositura da ação. Assim, esclareça o autor a natureza da prova documental que pretende produzir e se diz respeito a documentos novos, condição para que a prova seja admitida. No silêncio, conclusos para julgamento antecipado. Intime-se.
27/01/2022		Conclusos para Decisão
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80009105-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2022 15:05
17/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2021		Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70746976-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Data: 16/12/2021 13:21
08/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 3415
07/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0585/2021 Teor do ato: Vistos. 1-) Ciência ao requerido sobre fls. 198/216. 2-) No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, cumprindo, ainda, o art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo, se o caso, a diligência do oficial de justiça, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Em igual prazo, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência de conciliação. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se. Advogados(s): Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP)
06/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2021		Decisão Vistos. 1-) Ciência ao requerido sobre fls. 198/216. 2-) No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, inclusive com apresentação do rol de testemunhas, se o caso, cumprindo, ainda, o art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, recolhendo, se o caso, a diligência do oficial de justiça, tudo sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado. Em igual prazo, digam se têm interesse na solução amigável do litígio, caso em que este Juízo designará a audiência de conciliação. Outrossim, esclareço que, se designada audiência de conciliação, deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível. Intime-se.
06/12/2021		Conclusos para Decisão
30/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0545/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70694034-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/11/2021 20:30
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0545/2021 Teor do ato: Vistos. Diante da procuração/substabelecimento sem reservas juntada às fls. 187, anote-se desde logo o patrono indicado e exclua-se do cadastro o anterior, após a publicação desta decisão. No mais, aguarde-se a vinda da réplica ou decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Emerson Tadeu Kuhn Grigollette Junior (OAB 212744/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
19/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2021		Decisão Vistos. Diante da procuração/substabelecimento sem reservas juntada às fls. 187, anote-se desde logo o patrono indicado e exclua-se do cadastro o anterior, após a publicação desta decisão. No mais, aguarde-se a vinda da réplica ou decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int.
18/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70677444-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 17/11/2021 20:06
02/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1712/1717
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0491/2021 Teor do ato: EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA(O)(S) RÉU(S): AO(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
22/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2021		Ato ordinatório EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA(O)(S) RÉU(S): AO(S) AUTOR(ES) PARA RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
15/10/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80200424-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2021 14:09
28/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2021 Data da Disponibilização: 22/09/2021 Data da Publicação: 23/09/2021 Número do Diário: 3366 Página: 1566/1570
21/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0425/2021 Teor do ato: Fls. 58/61: Conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, considerando a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da parte embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil." (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
17/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Fls. 58/61: Conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, considerando a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da parte embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil." (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05) Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
03/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70516929-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/09/2021 16:22
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1550/1555
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à conclusão uma vez que o determinado à fl. 50 já fora atendido às fls. 48/49. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Macio Porto de Melo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega que no dia 16 de agosto de 2021 a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo publicou em duas redes sociais postagens dando conta da disseminação de fake news alertando que não é verdade que pessoas que já foram infectadas pelo coronavírus estejam imunes e não precisam se vacinar. Referidas postagens foram ilustradas com sua imagem, dando a entender que seria ele propagador de fake news. Requer tutela de urgência determinando que a ré exclua as postagens das redes sociais indicadas (Facebook e Instagram). É o necessário. Decido. A liminar não comporta acolhimento. Segundo afirmado na inicial, o demandante é renomado médico neurologista, autor de obra de referência para a residência médica em neurocirurgia no Brasil, e mantém um canal no YouTube em que trata de diversas questões da área da medicina. Em consulta ao canal mantido na referida rede social (YouTube), nesta data, deparei-me com um vídeo intitulado Quem teve Covid, tem que se vacinar? (https://www.youtube.com/watch?v=fngJr2ri8gc) em que o autor efetivamente defende a tese segundo a qual quem já contraiu a Covid não deve (esse o termo usado) se vacinar porque já desenvolveu naturalmente anticorpos contra o coronavírus. Ocorre que essa tese parece não prevalecer na comunidade médica em geral. Pelo contrário, na Folha Informativa Sobre Covid-19, divulgada pela Organização Pan-Americana de Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, sobre essa questão específica (uma pessoa que já teve Covid-19 precisa ser vacinada?), a resposta dada é: Sim. A vacina pode oferecer uma imunidade mais duradoura e trazer mais benefícios em relação à imunidade natural. Assim, as pessoas devem se vacinar independentemente de já terem sido infectadas ou não pelo novo coronavírus (https://www.paho.org/pt/covid19). A mesma orientação é dada por órgãos públicos diversos, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (https://portal.fiocruz.br/en/node/91172) e o Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/tv/programas/especiais/2021/05/quem-ja-teve-covid-deve-tomar-a-vacina), salientando-se o risco provocado pelas novas variantes do coronavírus e eventual agravamento do quadro de saúde em caso de reinfecção, e aduzindo a certas cautelas, tais como o lapso de trinta dias entre a convalescença da Covid e a vacinação. Posições em contrário, como as defendidas pelo autor, são, ao que se percebe, francamente minoritárias no atual cenário. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito afirmado na inicial. Se a tese propagada pelo autor na rede social de vídeos online constitui fake news ou não, é questão afeta ao mérito, e deve ser enfrentada no momento adequado. Todavia, essa possibilidade, em sede de cognição sumária, não resta descartada de plano. É de acrescentar, por fim, que ao divulgar suas ideias em rede social de amplo acesso, tal como o YouTube, o autor difunde ao público em geral suas opiniões. E, assim sendo, submete-se ao risco de ser refutado também publicamente, de modo que não se vislumbra, a princípio, flagrante ilegalidade por parte da ré. Ausentes, pois, os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, servindo a presente decisão como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. São Paulo, 20 de agosto de 2021. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0384/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor, a regularização de sua representação processual, uma vez que a procuração carreada aos autos, tem finalidade específica de atuação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com a regularização, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB 121277/SP), Lucio Raimundo Hoffmann (OAB 309343/SP)
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2021/051577-6 Situação: Aguardando cumprimento em 20/08/2021 16:33:35 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
20/08/2021		Decisão Vistos. Chamo o feito à conclusão uma vez que o determinado à fl. 50 já fora atendido às fls. 48/49. Trata-se de demanda ajuizada por Paulo Macio Porto de Melo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alega que no dia 16 de agosto de 2021 a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo publicou em duas redes sociais postagens dando conta da disseminação de fake news alertando que não é verdade que pessoas que já foram infectadas pelo coronavírus estejam imunes e não precisam se vacinar. Referidas postagens foram ilustradas com sua imagem, dando a entender que seria ele propagador de fake news. Requer tutela de urgência determinando que a ré exclua as postagens das redes sociais indicadas (Facebook e Instagram). É o necessário. Decido. A liminar não comporta acolhimento. Segundo afirmado na inicial, o demandante é renomado médico neurologista, autor de obra de referência para a residência médica em neurocirurgia no Brasil, e mantém um canal no YouTube em que trata de diversas questões da área da medicina. Em consulta ao canal mantido na referida rede social (YouTube), nesta data, deparei-me com um vídeo intitulado Quem teve Covid, tem que se vacinar? (https://www.youtube.com/watch?v=fngJr2ri8gc) em que o autor efetivamente defende a tese segundo a qual quem já contraiu a Covid não deve (esse o termo usado) se vacinar porque já desenvolveu naturalmente anticorpos contra o coronavírus. Ocorre que essa tese parece não prevalecer na comunidade médica em geral. Pelo contrário, na Folha Informativa Sobre Covid-19, divulgada pela Organização Pan-Americana de Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, sobre essa questão específica (uma pessoa que já teve Covid-19 precisa ser vacinada?), a resposta dada é: Sim. A vacina pode oferecer uma imunidade mais duradoura e trazer mais benefícios em relação à imunidade natural. Assim, as pessoas devem se vacinar independentemente de já terem sido infectadas ou não pelo novo coronavírus (https://www.paho.org/pt/covid19). A mesma orientação é dada por órgãos públicos diversos, tais como a Fundação Oswaldo Cruz (https://portal.fiocruz.br/en/node/91172) e o Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/tv/programas/especiais/2021/05/quem-ja-teve-covid-deve-tomar-a-vacina), salientando-se o risco provocado pelas novas variantes do coronavírus e eventual agravamento do quadro de saúde em caso de reinfecção, e aduzindo a certas cautelas, tais como o lapso de trinta dias entre a convalescença da Covid e a vacinação. Posições em contrário, como as defendidas pelo autor, são, ao que se percebe, francamente minoritárias no atual cenário. Destarte, não resta demonstrada a probabilidade do direito afirmado na inicial. Se a tese propagada pelo autor na rede social de vídeos online constitui fake news ou não, é questão afeta ao mérito, e deve ser enfrentada no momento adequado. Todavia, essa possibilidade, em sede de cognição sumária, não resta descartada de plano. É de acrescentar, por fim, que ao divulgar suas ideias em rede social de amplo acesso, tal como o YouTube, o autor difunde ao público em geral suas opiniões. E, assim sendo, submete-se ao risco de ser refutado também publicamente, de modo que não se vislumbra, a princípio, flagrante ilegalidade por parte da ré. Ausentes, pois, os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, servindo a presente decisão como mandado. Consigno que deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação no presente feito tendo em vista algumas vedações ainda não superadas aos Procuradores combinadas com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Ressalva-se a possibilidade de encaminhamento ao CEJUSC no caso de manifestação expressa das partes. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. São Paulo, 20 de agosto de 2021.
20/08/2021		Conclusos para Decisão
20/08/2021		Conclusos para Decisão
19/08/2021		Decisão Vistos. Providencie o autor, a regularização de sua representação processual, uma vez que a procuração carreada aos autos, tem finalidade específica de atuação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com a regularização, tornem conclusos. Int.
19/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70483126-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2021 14:31
19/08/2021		Conclusos para Decisão
19/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/08/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Embargos de Declaração
15/10/2021	Contestação
17/11/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
24/11/2021	Manifestação Sobre a Contestação
16/12/2021	Pedido de Designação/Redesignação de Audiência
26/01/2022	Petições Diversas
27/01/2022	Indicação de Provas
23/02/2022	Razões de Apelação
04/04/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/08/2024	Cumprimento de sentença  (0024980-12.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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