1045073-18.2020.8.26.0053 Extinto
Classe
Ação Civil Pública
Assunto
Violação aos Princípios Administrativos
Foro
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vara
12ª Vara de Fazenda Pública
Juiz
FABRICIO FIGLIUOLO HORTA FERNANDES

Partes do processo

Reqte  Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional São Paulo
Advogado:  Diogo Telles Akashi  
Reqdo  PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Movimentações

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Petições diversas

Data Tipo
17/09/2020 Emenda à Inicial
20/10/2020 Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
26/01/2021 Contestação
10/02/2021 Petição Intermediária
28/06/2021 Manifestação Sobre a Contestação
08/07/2021 Indicação de Provas
20/07/2021 Indicação de Provas
13/09/2021 Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
30/11/2021 Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC
26/06/2023 Embargos de Declaração

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.