Reqte	Luiz Eduardo Alves de Siqueira Advogado:  Mayke Akihyto Iyusuka   Advogado:  Marcelo José Grimone   Advogado:  Marcio Hiroshi Ikeda
Reqdo	Google Brasil Internet Ltda Advogado:  Eduardo Bastos Furtado de Mendonça   Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/08/2024		Arquivado Provisoriamente
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Disponibilização: 23/08/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: Página:
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de tempo, considerando a inércia da parte autora e o fato do feito estar sentenciado, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
16/09/2024		Arquivado Definitivamente
16/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/08/2024		Arquivado Provisoriamente
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Disponibilização: 23/08/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: Página:
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Ante o decurso de tempo, considerando a inércia da parte autora e o fato do feito estar sentenciado, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Eduardo Bastos Furtado de Mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante o decurso de tempo, considerando a inércia da parte autora e o fato do feito estar sentenciado, ao arquivo. Intime-se.
22/08/2024		Conclusos para Despacho
21/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestações do requerente/exequente. Nada mais.
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0256/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do extrato apresentado a fl. 490, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), eduardo mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
12/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do extrato apresentado a fl. 490, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Documento Juntado
10/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0230/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
05/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0230/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 485: Reporto-me a decisão de fl. 481. Expeça-se mle conforme postulado retro. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), eduardo mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
04/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 485: Reporto-me a decisão de fl. 481. Expeça-se mle conforme postulado retro. Intime-se.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42570346-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 12/12/2023 20:54
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Expedição de MLE
15/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1038/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1038/2023 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mle ao autor, conforme formulários apresentados. Eventual diferença deve ser objeto de incidente. Após, ao arquivo. Int. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), eduardo mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
13/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Expeça-se mle ao autor, conforme formulários apresentados. Eventual diferença deve ser objeto de incidente. Após, ao arquivo. Int.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
08/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42311563-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 08/11/2023 23:49
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1011/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1011/2023 Teor do ato: Diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se concorda com o cumprimento da obrigação apresentado pelo requerido nos autos (depósito judicial). No mesmo prazo, junte o formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, para viabilizar a oportuna transferência de valores. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), eduardo mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
04/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a parte autora, no prazo de 15 dias, se concorda com o cumprimento da obrigação apresentado pelo requerido nos autos (depósito judicial). No mesmo prazo, junte o formulário MLE disponível no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, para viabilizar a oportuna transferência de valores.
03/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42274317-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2023 12:38
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), eduardo mendonça (OAB 130532/RJ), Marcio Hiroshi Ikeda (OAB 385788/SP)
11/09/2023		Ato ordinatório ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo.
05/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/10/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Mário Daccache
31/05/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/05/2021		Guia Juntada
31/05/2021		Realizado cálculo de custas
31/05/2021		Expedição de documento PREPARO (conferência)
27/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40860686-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/05/2021 21:48
06/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2021 Data da Disponibilização: 06/05/2021 Data da Publicação: 07/05/2021 Número do Diário: 3272 Página: 752 a 779
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0134/2021 Teor do ato: VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL.
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40557982-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/04/2021 15:02
08/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40544013-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2021 21:14
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 727 a 743
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0097/2021 Teor do ato: 22. Diante de todo o exposto, pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 74/75, modifico-a, nos termos dos itens 20 e 21 supra, outrossim, nos mesmos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, valendo a presente decisão como novo mandado-ofício a ser encaminhado pelo autor para a ré OU a ser cumprido pela ré, após a publicação da presente, o que se der primeiro, tendo em vista que a ré, agora, está representada nos autos por seus Advogados, e deverá cumprir a ordem judicial em novas 24 horas, e, portanto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a empresa ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA na obrigação de fazer consiste em se abster de divulgar o nome do autor junto ao link https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, retificando ou retirando o conteúdo exposto, e de qualquer forma se abstenha de utilizar o nome do autor LUIZ EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado conforme tabela adotada pelo TJSP desde a publicação desta sentença, até a data do efetivo pagamento, mais juros de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado, também até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo, destaca-se, ainda, a condenação nos valores devidos a título de astreintes, a serem devidamente apurados na fase processual adequada. 23. Em razão da sucumbência, condeno, também, a ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada. 24. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 25. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, ressalvada a hipótese do Provimento CG n.01/2020 do Egrégio TJSP. 26. Por fim, advirto as partes que, nos termos dos §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, e, no caso de sua reiteração manifestamente protelatória, referida a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se e Intime-se Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
22/03/2021		Julgada Procedente a Ação 22. Diante de todo o exposto, pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 74/75, modifico-a, nos termos dos itens 20 e 21 supra, outrossim, nos mesmos moldes do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, valendo a presente decisão como novo mandado-ofício a ser encaminhado pelo autor para a ré OU a ser cumprido pela ré, após a publicação da presente, o que se der primeiro, tendo em vista que a ré, agora, está representada nos autos por seus Advogados, e deverá cumprir a ordem judicial em novas 24 horas, e, portanto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a empresa ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA na obrigação de fazer consiste em se abster de divulgar o nome do autor junto ao link https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, retificando ou retirando o conteúdo exposto, e de qualquer forma se abstenha de utilizar o nome do autor LUIZ EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizado conforme tabela adotada pelo TJSP desde a publicação desta sentença, até a data do efetivo pagamento, mais juros de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado, também até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo, destaca-se, ainda, a condenação nos valores devidos a título de astreintes, a serem devidamente apurados na fase processual adequada. 23. Em razão da sucumbência, condeno, também, a ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada. 24. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao Tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 25. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, ressalvada a hipótese do Provimento CG n.01/2020 do Egrégio TJSP. 26. Por fim, advirto as partes que, nos termos dos §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, e, no caso de sua reiteração manifestamente protelatória, referida a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Publique-se e Intime-se
26/02/2021		Conclusos para Decisão
03/12/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41878280-6 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/11/2020 18:48
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41875301-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 15:27
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 680 a 697
17/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0402/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, indicando os pontos controvertidos que pretendem dirimir e fazendo as necessárias correlações com as provas que vierem a ser especificadas. Digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado, segundo a jurisprudência, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137248/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Destarte, não é demais anotar que a inversão do ônus da prova ou a teoria da carga dinâmica das provas não podem ser afastadas de plano, no caso concreto, e poderão, outrossim, após, minucioso estudo (ou na sentença ou no saneador), vir a ser aplicadas e do que ficam, desde já, cientes as partes, a fim de evitar nulidades futuras, e bem assim para que efetivamente se responsabilizem pelas provas atinentes aos pontos controvertidos que vierem a suscitar (se for o caso). Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
17/11/2020		Decisão Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, indicando os pontos controvertidos que pretendem dirimir e fazendo as necessárias correlações com as provas que vierem a ser especificadas. Digam, ainda, se pretendem a realização de audiência de conciliação, tudo sem prejuízo de eventual julgamento no estado, segundo a jurisprudência, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137248/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Destarte, não é demais anotar que a inversão do ônus da prova ou a teoria da carga dinâmica das provas não podem ser afastadas de plano, no caso concreto, e poderão, outrossim, após, minucioso estudo (ou na sentença ou no saneador), vir a ser aplicadas e do que ficam, desde já, cientes as partes, a fim de evitar nulidades futuras, e bem assim para que efetivamente se responsabilizem pelas provas atinentes aos pontos controvertidos que vierem a suscitar (se for o caso). Após tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. Intime-se.
16/11/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41803824-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/11/2020 12:33
11/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41734121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2020 22:31
30/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41718281-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2020 11:54
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 675 a 693
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0375/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 77/79: Diga o requerido, no prazo de 05 dias. 2) Fls. 86/97: A teor do art. 1.023, § 2º, diga o embargado. 3) Fls. 115/134: À réplica, pelo prazo legal. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP)
21/10/2020		Decisão Vistos. 1) Fls. 77/79: Diga o requerido, no prazo de 05 dias. 2) Fls. 86/97: A teor do art. 1.023, § 2º, diga o embargado. 3) Fls. 115/134: À réplica, pelo prazo legal. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214157794TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Google Brasil Internet Ltda Diligência : 06/10/2020
08/10/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41582795-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2020 10:44
30/09/2020		Conclusos para Despacho
23/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41484815-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/09/2020 10:21
18/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41463815-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2020 18:56
17/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0339/2020 Data da Disponibilização: 17/09/2020 Data da Publicação: 18/09/2020 Número do Diário: 3129 Página: 639 a 660
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0339/2020 Teor do ato: Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 56/61 pelo autor contra a decisão de fls. 50/52, a qual não havia concedido a tutela pleiteada. Fundamento e DECIDO: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e a eles dou provimento para conceder o pedido de tutela, tendo em vista que o autor juntou sua foto maior, bem como do respectivo desembargador, mostrando serem pessoas diversas. Ressalto que na foto juntada pelo autor mostra-se que ele é calvo, diferente do respectivo desembargador (fl. 59). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do autor para conceder o pedido de tutela, ou seja, para que a empresa-ré se abstenha de divulgar o seu nome no canal que se encontra em sua plataforma URL: https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, para que seja retificado ou retirada das notícias o seu nome pelas razões já expostas na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Prazo para cumprimento: 48 horas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo autor junto à empresa-ré, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, mantenho integralmente a decisão tal qual fora lançada às fls. 50/52. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP)
15/09/2020		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 56/61 pelo autor contra a decisão de fls. 50/52, a qual não havia concedido a tutela pleiteada. Fundamento e DECIDO: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e a eles dou provimento para conceder o pedido de tutela, tendo em vista que o autor juntou sua foto maior, bem como do respectivo desembargador, mostrando serem pessoas diversas. Ressalto que na foto juntada pelo autor mostra-se que ele é calvo, diferente do respectivo desembargador (fl. 59). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração do autor para conceder o pedido de tutela, ou seja, para que a empresa-ré se abstenha de divulgar o seu nome no canal que se encontra em sua plataforma URL: https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, para que seja retificado ou retirada das notícias o seu nome pelas razões já expostas na exordial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Prazo para cumprimento: 48 horas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo autor junto à empresa-ré, mediante protocolo físico, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, mantenho integralmente a decisão tal qual fora lançada às fls. 50/52. Intime-se.
15/09/2020		Conclusos para Decisão
14/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41424861-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/09/2020 15:19
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0332/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 653 a 670
09/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0332/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Custas recolhidas. 2. De início, nada justifica que ação corra em segredo de justiça e, sim, ao contrário, a demanda há que ser pública, como de praxe, a fim de que seja esclarecido se houve, ou não, efetivo erro da ré e de sorte a ensejar os danos morais pugnados pelo autor. Cancele-se a anotação de segredo de justiça existente e apenas mantendo-se a de urgente. ANOTE-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Alegou o autor que na manhã do dia 19 de julho de 2020, ao examinar as mensagens no WhatsApp, tomou conhecimento, por meio de um colega de trabalho, acerca de matéria publicada no jornal Correio Braziliense às últimas horas do dia anterior, a qual informava que o Desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha de Siqueira, que, ao ser flagrado sem máscara de proteção na cidade de Santos, reagiu grosseiramente em relação ao guarda civil local, atirando a multa ao chão. Destacou que o problema da referida matéria foi o de afirmar que o magistrado na verdade era o autor, assistente judiciário, e que nada tem de relação com o fato provocado pela atitude do Desembargador. Alegou que se deparou com mensagens para o seu messenger atacando-o pelo ato do respectivo Desembargador. Salientou que é professor universitário há 15 anos e concursado no Poder Judiciário Paulista como assistente judiciário na 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Vila Prudente; e que foi confundido com o Desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha de Siqueira, tendo sua reputação e imagem exposta até o presente momento. Requereu, em sede de tutela, que a empresa-ré se abstenha de divulgar o seu nome no canal que se encontra em sua plataforma URL: https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, para que seja retificado ou retirada das notícias o seu nome pelas razões expostas. Com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, neste ato deixo de conceder a tutela de urgência. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela fazem-se não estão presentes, inclusive porque sequer o autor juntou documento com sua fotografia a fim se ter certeza da diferença entre o autor e o Desembargador que vem sendo processado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o CNJ. O pedido de tutela de urgência, assim, só poderá ser melhor apreciado após a resposta da ré, que deverá demostrar que se referiu em suas matérias sobre a correta pessoa e não sobre pessoa diverva. Com a resposta, conclusos, com urgência, novamente os autos, para reapreciação do pedido de tutela, na forma pugnada na inaugural. 4. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Grimone (OAB 199043/SP), Mayke Akihyto Iyusuka (OAB 214149/SP)
09/09/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/09/2020		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. 1. Custas recolhidas. 2. De início, nada justifica que ação corra em segredo de justiça e, sim, ao contrário, a demanda há que ser pública, como de praxe, a fim de que seja esclarecido se houve, ou não, efetivo erro da ré e de sorte a ensejar os danos morais pugnados pelo autor. Cancele-se a anotação de segredo de justiça existente e apenas mantendo-se a de urgente. ANOTE-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LUIZ EDUARDO ALVES DE SIQUEIRA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. Alegou o autor que na manhã do dia 19 de julho de 2020, ao examinar as mensagens no WhatsApp, tomou conhecimento, por meio de um colega de trabalho, acerca de matéria publicada no jornal Correio Braziliense às últimas horas do dia anterior, a qual informava que o Desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha de Siqueira, que, ao ser flagrado sem máscara de proteção na cidade de Santos, reagiu grosseiramente em relação ao guarda civil local, atirando a multa ao chão. Destacou que o problema da referida matéria foi o de afirmar que o magistrado na verdade era o autor, assistente judiciário, e que nada tem de relação com o fato provocado pela atitude do Desembargador. Alegou que se deparou com mensagens para o seu messenger atacando-o pelo ato do respectivo Desembargador. Salientou que é professor universitário há 15 anos e concursado no Poder Judiciário Paulista como assistente judiciário na 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Vila Prudente; e que foi confundido com o Desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha de Siqueira, tendo sua reputação e imagem exposta até o presente momento. Requereu, em sede de tutela, que a empresa-ré se abstenha de divulgar o seu nome no canal que se encontra em sua plataforma URL: https://www.youtube.com/watch?v=L4vT6zu2s60&t=3s, para que seja retificado ou retirada das notícias o seu nome pelas razões expostas. Com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, neste ato deixo de conceder a tutela de urgência. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da antecipação parcial dos efeitos da tutela fazem-se não estão presentes, inclusive porque sequer o autor juntou documento com sua fotografia a fim se ter certeza da diferença entre o autor e o Desembargador que vem sendo processado pelo Egrégio Tribunal de Justiça e o CNJ. O pedido de tutela de urgência, assim, só poderá ser melhor apreciado após a resposta da ré, que deverá demostrar que se referiu em suas matérias sobre a correta pessoa e não sobre pessoa diverva. Com a resposta, conclusos, com urgência, novamente os autos, para reapreciação do pedido de tutela, na forma pugnada na inaugural. 4. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.
09/09/2020		Conclusos para Decisão
09/09/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
14/09/2020	Embargos de Declaração
18/09/2020	Petições Diversas
23/09/2020	Embargos de Declaração
08/10/2020	Contestação
30/10/2020	Petições Diversas
03/11/2020	Petições Diversas
16/11/2020	Manifestação Sobre a Contestação
26/11/2020	Petições Diversas
26/11/2020	Indicação de Provas
08/04/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Razões de Apelação
27/05/2021	Contrarrazões de Apelação
03/11/2023	Petições Diversas
08/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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