Reqte	Fernando Holiday Silva Bispo Advogado:  Paulo Henrique Franco Bueno
Reqdo	Bruno Covas Lopes

Reqte	Fernando Holiday Silva Bispo Advogado:  Paulo Henrique Franco Bueno
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Reqdo	Edson Caram
Reqdo	Bruno Covas Lopes

Data		Movimento
14/04/2021		Arquivado Definitivamente
14/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação
14/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital
13/11/2020		Documento Juntado
13/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2021		Arquivado Definitivamente
14/04/2021		Trânsito em Julgado às partes - Com Baixa - Sentenças do art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Sem Citação
14/04/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida-Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC. Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Sem Resolução do Mérito - Art. 485, I, IV, VI e IX do CPC - Processo Digital
13/11/2020		Documento Juntado
13/11/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 1296/1304
06/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 3100 Página: 1296/1304
03/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO ajuizou a presente Ação Popular em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BRUNO COVAS LOPES e EDSON CARAM buscando a suspensão do Decreto Municipal nº 59.403/20, que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos na Capital por conta da pandemia do novo corona vírus. Juntou documentos. A liminar foi indeferida. Sobrevieram informações da Municipalidade da revogação do aludido Decreto, em função da edição do Decreto nº 59.444, que restabeleceu o rodízio de veículos nos moldes da Lei nº 12.490/97. Instado a se manifestar, quedou-se inerte o autor. O Ministério Público opinou pela extinção do feito pela perda do objeto. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que o autor pretendia a suspensão do Decreto Municipal nº 59.403/20, que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos na Capital por conta da pandemia do novo corona vírus. Sobrevieram informações acerca da sua revogação. Destarte, patente é a perda do objeto da presente. Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP)
29/07/2020		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO ajuizou a presente Ação Popular em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BRUNO COVAS LOPES e EDSON CARAM buscando a suspensão do Decreto Municipal nº 59.403/20, que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos na Capital por conta da pandemia do novo corona vírus. Juntou documentos. A liminar foi indeferida. Sobrevieram informações da Municipalidade da revogação do aludido Decreto, em função da edição do Decreto nº 59.444, que restabeleceu o rodízio de veículos nos moldes da Lei nº 12.490/97. Instado a se manifestar, quedou-se inerte o autor. O Ministério Público opinou pela extinção do feito pela perda do objeto. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que o autor pretendia a suspensão do Decreto Municipal nº 59.403/20, que instituiu o regime emergencial de restrição de circulação de veículos na Capital por conta da pandemia do novo corona vírus. Sobrevieram informações acerca da sua revogação. Destarte, patente é a perda do objeto da presente. Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I.
29/07/2020		Conclusos para Sentença
27/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70365421-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/07/2020 23:49
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1626/1644
22/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0105/2020 Teor do ato: Fls. 129/130, diga o autor. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP)
19/05/2020		Ato ordinatório Fls. 129/130, diga o autor.
19/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 19/05/2020 Data da Publicação: 20/05/2020 Número do Diário: 3046 Página: 1471/1490
18/05/2020		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70223070-7 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 18/05/2020 13:48
18/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0103/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 36 por seus próprios fundamentos. Fls. 37/43 e 60/88: indefiro os requerimentos apresentados, para ingresso na ação como litisconsortes no polo ativo. Por certo que a medida impactará quase a totalidade dos munícipes, que possuem interesse jurídico na demanda, não havendo possibilidade, contudo, o ingresso de milhares de pessoas no polo ativo. Tal medida causaria enorme tumulto processual, sendo que os interesses da população já estão sendo defendidos tanto pelo autor, quanto devidamente fiscalizados pelo Ministério Público, atuante no processo. O quanto decidido está amparado pelo artigo 113, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado às fls. 36, expedindo-se os mandados de citação. Com a vinda das contestações, conclusos na fila de urgentes. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP)
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70220932-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2020 19:24
15/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70220417-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC Data: 15/05/2020 17:08
15/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1423/1437
14/05/2020		Decisão Vistos. Ciente da interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão de fls. 36 por seus próprios fundamentos. Fls. 37/43 e 60/88: indefiro os requerimentos apresentados, para ingresso na ação como litisconsortes no polo ativo. Por certo que a medida impactará quase a totalidade dos munícipes, que possuem interesse jurídico na demanda, não havendo possibilidade, contudo, o ingresso de milhares de pessoas no polo ativo. Tal medida causaria enorme tumulto processual, sendo que os interesses da população já estão sendo defendidos tanto pelo autor, quanto devidamente fiscalizados pelo Ministério Público, atuante no processo. O quanto decidido está amparado pelo artigo 113, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se integralmente o quanto determinado às fls. 36, expedindo-se os mandados de citação. Com a vinda das contestações, conclusos na fila de urgentes. Intime-se.
14/05/2020		Conclusos para Decisão
14/05/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70217248-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/05/2020 15:54
13/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70215088-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/05/2020 18:06
13/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0101/2020 Teor do ato: Vistos. Ciente da Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento da liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pelo autor e pelo Parquet, não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo combatido. Não há, em princípio, vício formal na edição do Decreto nº 59.402/2020 (fls. 14), não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas diversas medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Público para contenção do alastramento da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), que têm sido baseadas nas orientações proferidas pelos órgãos sanitários, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde. Sendo assim, prematuro o deferimento da liminar, que poderá ser revista após a vinda da contestação. Citem-se. Após, ao Ministério Público, com urgência. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique Franco Bueno (OAB 312410/SP)
13/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70212379-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 19:18
12/05/2020		Decisão Vistos. Ciente da Manifestação do Ministério Público, opinando pelo deferimento da liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pelo autor e pelo Parquet, não restou demonstrada a ilegalidade do ato administrativo combatido. Não há, em princípio, vício formal na edição do Decreto nº 59.402/2020 (fls. 14), não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas diversas medidas que estão sendo adotadas pelo Poder Público para contenção do alastramento da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19), que têm sido baseadas nas orientações proferidas pelos órgãos sanitários, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde. Sendo assim, prematuro o deferimento da liminar, que poderá ser revista após a vinda da contestação. Citem-se. Após, ao Ministério Público, com urgência. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de citação. Intime-se.
12/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70210637-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2020 11:54
12/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70208494-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/05/2020 16:04
08/05/2020		Decisão Vistos. Preliminarmente, vista ao Ministério Público. Intime-se.
08/05/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70204545-4 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/05/2020 15:00
07/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
08/05/2020	Emenda à Inicial
11/05/2020	Manifestação do MP
12/05/2020	Manifestação do MP
12/05/2020	Petição Intermediária
13/05/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/05/2020	Emenda à Inicial
15/05/2020	Petição Intermediária
15/05/2020	Manifestação do MP
18/05/2020	Petição Intermediária
26/07/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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