Reqte	Nadege Duarte Ramalho Advogado:  Marcelo Silva Duarte
Advogado	Henrique José Parada Simão

Reqte	Nadege Duarte Ramalho Advogado:  Marcelo Silva Duarte
Advogado	Henrique José Parada Simão
Advogado	Glauco Gomes Madureira
Advogada	Patricia Antero Fernandes Bastos
Advogada	Viviane dos Reis Ferreira
Advogado	Ricardo Luiz Cesario Junior
Advogado	Nilton Roberto da Silva Sião
Advogado	Tiago Victor Mota

Data		Movimento
03/11/2025		Arquivado Definitivamente
03/11/2025		Arquivado Definitivamente
03/11/2025		Baixa Definitiva
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0696/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Nilton Roberto da Silva Sião (OAB 28180/PR)
03/11/2025		Arquivado Definitivamente
03/11/2025		Arquivado Definitivamente
03/11/2025		Baixa Definitiva
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0696/2025 Teor do ato: Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Nilton Roberto da Silva Sião (OAB 28180/PR)
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. Int.
07/10/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Conclusos para Despacho
11/09/2025		Trânsito em Julgado às partes Certidão - Trânsito em Julgado
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0485/2025 Teor do ato: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Nilton Roberto da Silva Sião (OAB 28180/PR)
12/08/2025		Julgada improcedente a ação Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.
12/05/2025		Conclusos para Sentença
07/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70017178-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 08:17
15/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70014828-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2025 16:10
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0163/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se tem interesse na produção de outras provas especificando, desde já, aquelas que pretendem produzir. Int. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB 319359/SP), Tiago Victor Mota (OAB 380725/SP), Ricardo Luiz Cesario Junior (OAB 390779/SP), Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP), Viviane dos Reis Ferreira (OAB 464767/SP), Nilton Roberto da Silva Sião (OAB 28180/PR)
11/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se tem interesse na produção de outras provas especificando, desde já, aquelas que pretendem produzir. Int.
30/01/2025		Conclusos para Sentença
27/01/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMAR.25.70002215-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/01/2025 13:04
19/12/2024		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024		Audiência Realizada Inexitosa CEJUSC MA - infrutífera (processual)
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70052310-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 14:11
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70052112-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 17:18
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70051919-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 06:53
11/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70051608-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2024 07:06
09/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70051206-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2024 15:06
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70050999-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 16:15
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70050794-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 15:48
04/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70050497-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2024 13:16
04/12/2024		Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Cejusc, conforme determinado às fls.25, ante a audiência virtual de tentativa de conciliação designada para o dia 17 de dezembro de 2024, às 13h. Deverão as partes informar nos autos seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. As partes ré e autora deverão comparecer, sob pena de, respectivamente, revelia e extinção do feito Int. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
02/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Cejusc, conforme determinado às fls.25, ante a audiência virtual de tentativa de conciliação designada para o dia 17 de dezembro de 2024, às 13h. Deverão as partes informar nos autos seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. As partes ré e autora deverão comparecer, sob pena de, respectivamente, revelia e extinção do feito Int.
02/12/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70049106-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 09:08
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70049105-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 09:07
05/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0479/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 338.2024/009330-0 Situação: Aguardando cumprimento em 05/11/2024 10:31:11 Local: Cartório da Juizado Especial Cível e Criminal
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0479/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 17.12.2024 às 13:00h pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Mairiporã, CEJUSC: Alameda Tibiriçá, 1103 - Vila Ipanema CEP: 07600-084, Fone: (11) 4419-1820, Mairiporã-SP., cejusc.mairipora@tjsp.jus.br. DEVERÃO AS PARTES informar nos autos seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. As partes ré e autora deverão comparecer, sob pena de, respectivamente, revelia e extinção do feito. Nada Mais. Advogados(s): Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
05/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 17.12.2024 às 13:00h pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Mairiporã, CEJUSC: Alameda Tibiriçá, 1103 - Vila Ipanema CEP: 07600-084, Fone: (11) 4419-1820, Mairiporã-SP., cejusc.mairipora@tjsp.jus.br. DEVERÃO AS PARTES informar nos autos seus endereços eletrônicos pessoais (e-mail), bem como os de seus respectivos patronos. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. As partes ré e autora deverão comparecer, sob pena de, respectivamente, revelia e extinção do feito. Nada Mais.
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0426/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que a até a presente data o problema relatado à fls. 32/33 não foi resolvido, motivo pelo qual a audiência de fls. 28 restou prejudicada, uma vez que há tempo hábil para cumprimento. CERTIFICO AINDA que assim que o problema sistêmico for sanado será emitida a carta de citação para requerida. Nada Mais. Advogados(s): Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a até a presente data o problema relatado à fls. 32/33 não foi resolvido, motivo pelo qual a audiência de fls. 28 restou prejudicada, uma vez que há tempo hábil para cumprimento. CERTIFICO AINDA que assim que o problema sistêmico for sanado será emitida a carta de citação para requerida. Nada Mais.
17/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 4052
16/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não foi possível a expedição de citação para a parte requerida, tendo em vista problemas no cadastro da referida parte perante o sistema SAJPG5, conforme print que segue. Certifico ainda haver solicitado em 26/08/24 providências junto ao STI Nada Mais. Mairiporã, 13 de setembro de 2024. Eu, ___, Denise Anastácio de Góis, Escrivã Judicial II. Advogados(s): Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que até a presente data não foi possível a expedição de citação para a parte requerida, tendo em vista problemas no cadastro da referida parte perante o sistema SAJPG5, conforme print que segue. Certifico ainda haver solicitado em 26/08/24 providências junto ao STI Nada Mais. Mairiporã, 13 de setembro de 2024. Eu, ___, Denise Anastácio de Góis, Escrivã Judicial II.
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAR.24.70035305-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2024 09:03
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0341/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0341/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 17.10.2024 às 13:00h pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Mairiporã, CEJUSC: Alameda Tibiriçá, 1103 - Vila Ipanema CEP: 07600-084, Fone: (11) 4419-1820, Mairiporã-SP., cejusc.mairipora@tjsp.jus.br. Nada Mais. (DEVERÃO informar e-mail e número de telefone (celular ou fixo) de todas as partes e dos respectivos patronos, no prazo de 10 dias, para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação.) Advogados(s): Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 17.10.2024 às 13:00h pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Mairiporã, CEJUSC: Alameda Tibiriçá, 1103 - Vila Ipanema CEP: 07600-084, Fone: (11) 4419-1820, Mairiporã-SP., cejusc.mairipora@tjsp.jus.br. Nada Mais. (DEVERÃO informar e-mail e número de telefone (celular ou fixo) de todas as partes e dos respectivos patronos, no prazo de 10 dias, para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação.)
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0270/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0270/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação anulatória, obrigacional e condenatória na qual a autora alega que, por meio da pessoa jurídica de que é titular, utiliza o veículo citado na inicial para o seu mister. Ocorreu que firmou contrato de refinanciamento com a requerida, a qual, por equívoco, lançou no respectivo instrumento seus dados de pessoa física, o que vem impedindo que renove seus alvarás junto aos órgãos oficiais, como Detran e Prefeitura. Por isso, liminarmente, pede a correção do equívoco, para que consiga ditas renovações. Quanto à tutela provisória de urgência, sabidamente, pode ser satisfativa ou cautelar e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). No caso, os elementos de prova até então juntados não permitem fazer nenhuma afirmação sobre o que de fato ocorreu com a contratação acima descrita. Não se sabe se, realmente, houve equívoco da requerida ou, por vezes, ausência de condições para a contratação com a pessoa jurídica titularizada pela autora. O que se sabe, apenas, é que o instrumento de contrato de fls. 17/19 é bastante claro no sentido de que a avença se desenrolava com a pessoa física da autora, e não a jurídica. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, indefere-se a liminar. 2 Cite-se a requerida para comparecimento ao CEJUSC. Caso não haja composição, da mesma data passará fluir o prazo para defesa. Cumpra-se e Int. Mairiporã, 16 de julho de 2024. Advogados(s): Marcelo Silva Duarte (OAB 427009/SP)
16/07/2024		Não Concedida a Medida Liminar Vistos. Trata-se de ação anulatória, obrigacional e condenatória na qual a autora alega que, por meio da pessoa jurídica de que é titular, utiliza o veículo citado na inicial para o seu mister. Ocorreu que firmou contrato de refinanciamento com a requerida, a qual, por equívoco, lançou no respectivo instrumento seus dados de pessoa física, o que vem impedindo que renove seus alvarás junto aos órgãos oficiais, como Detran e Prefeitura. Por isso, liminarmente, pede a correção do equívoco, para que consiga ditas renovações. Quanto à tutela provisória de urgência, sabidamente, pode ser satisfativa ou cautelar e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). No caso, os elementos de prova até então juntados não permitem fazer nenhuma afirmação sobre o que de fato ocorreu com a contratação acima descrita. Não se sabe se, realmente, houve equívoco da requerida ou, por vezes, ausência de condições para a contratação com a pessoa jurídica titularizada pela autora. O que se sabe, apenas, é que o instrumento de contrato de fls. 17/19 é bastante claro no sentido de que a avença se desenrolava com a pessoa física da autora, e não a jurídica. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado, indefere-se a liminar. 2 Cite-se a requerida para comparecimento ao CEJUSC. Caso não haja composição, da mesma data passará fluir o prazo para defesa. Cumpra-se e Int. Mairiporã, 16 de julho de 2024.
03/07/2024		Conclusos para Despacho
03/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/06/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/08/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
04/12/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
06/12/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Petições Diversas
11/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
13/12/2024	Petições Diversas
16/12/2024	Petições Diversas
27/01/2025	Manifestação Sobre a Contestação
15/04/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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