Reqte	Hemi Sistemas para Sinalizacao Ltda Advogada:  Renata Vilhena Silva
Reqdo	Sul América Companhia de Seguro Saúde Advogado:  Luiz Felipe Conde

Data		Movimento
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.454: Providencie a parte requerida a regularização do protocolo da petição, encaminhando-a para o incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
26/08/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls.454: Providencie a parte requerida a regularização do protocolo da petição, encaminhando-a para o incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, tornem ao arquivo. Intime-se.
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1185/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1185/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.454: Providencie a parte requerida a regularização do protocolo da petição, encaminhando-a para o incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
26/08/2025		Decisão Determinação Vistos. Fls.454: Providencie a parte requerida a regularização do protocolo da petição, encaminhando-a para o incidente de cumprimento de sentença em apenso. No mais, tornem ao arquivo. Intime-se.
25/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41976329-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/08/2025 15:03
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0328/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 450: ciente. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Arquivem-e os autos. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ)
11/04/2025		Determinado o arquivamento Vistos. Fls. 450: ciente. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Arquivem-e os autos. Intime-se.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40612327-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2025 14:50
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0205/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.443: Manifeste-se o credor sobre o depósito efetuado pelo devedor, no prazo de cinco dias, informando se fica satisfeito o débito com a consequente extinção do feito. Eventual discordância quanto ao valor depositado, a cobrança deverá ser efetuada por cumprimento de sentença, em incidente próprio. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ)
07/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.443: Manifeste-se o credor sobre o depósito efetuado pelo devedor, no prazo de cinco dias, informando se fica satisfeito o débito com a consequente extinção do feito. Eventual discordância quanto ao valor depositado, a cobrança deverá ser efetuada por cumprimento de sentença, em incidente próprio. Intime-se.
07/03/2025		Conclusos para Despacho
11/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40298673-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2025 15:53
27/05/2024		Incidente Processual Instaurado 0024816-03.2024.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
03/04/2024		Arquivado Provisoriamente
03/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
04/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 30/01/2024 Número do Diário: 3895
24/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. 1- Ciência as partes da vinda do autos. 2- Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3- Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
22/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Ciência as partes da vinda do autos. 2- Eventual cumprimento de sentença deverá dar-se em incidente próprio. 3- Cumprido o item 1 desta decisão, arquivem-se Int.
19/01/2024		Conclusos para Despacho
18/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/08/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: José Aparício Coelho Prado Neto
29/01/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/01/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, nos termos do artigo 102 das NSCGJ, que verificando os presentes autos constatei: - HOUVE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE (período que vai da data da intimação das partes publicação DJE - até a data de protocolo do recurso) ( x ) Não. ( ) Sim. Data/período = * Motivo = * (ex.Prov. CSM 2491/2018). - HÁ ARQUIVOS DE MÍDIA QUE INTEGRAM OS AUTOS: ( x ) Não. Não há anotação de existência de mídia, de audiência, para fins de inclusão no envio. ( ) Sim, disponibilizados no seguinte endereço = ( ) Sim, foi encaminhada mídia à instância superior, conforme guia de transporte de fls. * -HÁ VALOR DE PREPARO DE APELAÇÃO: ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante é beneficiária de Justiça Gratuita; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o que será apreciado em 2.ª instância; ( ) Não. Não foi verificado o cálculo de preparo, tendo em vista que a parte apelante, pleiteou, no recurso, o diferimento ao final do recolhimento devido, o que será apreciado em 2.ª instância; (x ) Sim. Foi verificado o cálculo de preparo de apelação e a quantia recolhida, conforme planilha(s) de fl(s). 302, nos termos do Provimento-CG nº 01/2020 (DJE de 22.01.2020, p. 31/32); Nada Mais.
21/01/2021		Realizado cálculo de custas
29/10/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41713934-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/10/2020 16:59
07/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2020 Data da Disponibilização: 07/10/2020 Data da Publicação: 08/10/2020 Número do Diário: 3143 Página: 972/989
06/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0277/2020 Teor do ato: Vistos. Apresentada apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
05/10/2020		Recebido o recurso Vistos. Apresentada apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (artigo 1010, parágrafo 1 do CPC 15 dias). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se.
05/10/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
01/10/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41538742-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/10/2020 11:36
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 924/937
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0259/2020 Teor do ato: Há expressa anulação de cláusula. Inexiste omissão. Rejeito o recurso. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
17/09/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Há expressa anulação de cláusula. Inexiste omissão. Rejeito o recurso.
17/09/2020		Conclusos para Decisão
16/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41441532-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/09/2020 13:06
09/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 3123 Página: 746/771
08/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: SENTENÇA Processo Digital nº:1048931-13.2020.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Reajuste contratual Requerente:Hemi Sistemas para Sinalizacao Ltda Requerido:Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. HEMI SISTEMAS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. ajuizou ação cominatória com pedido de tutela de urgência c.c indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alegou que firmou contrato coletivo empresarial com a requerida em 2012, contando com 4 vidas atualmente vigentes; que realiza pagamento regular das mensalidades; que o reajuste anual está em desacordo com o percentual autorizado pela ANS, tornando abusivas as mensalidades; que, considerando as inclusas 4 vidas do mesmo grupo familiar, trata-se de um contrato familiar mascarado de coletivo empresarial; que uma das beneficiárias é portadora da Síndrome de West e Paralisia Cerebral, necessitando tratamento contrínuo; e que é nula a cláusula de rescisão unilateral. Requereu (i) que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste anual de sinistralidade e VCMH, ou, alternativamente, que seja comprovada sua regularidade; (ii) a condenação da ré a restituir valores pagos indevidamente nos útimos 3 anos; e (iii) que seja declarada nulidade da cláusula contratual que permite rescisão pela Operadora de modo imotivado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos às fls.30/99. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar para suspensão do reajuste (fls.101). Interposto Agravo de Instrumento contra decisão às fls.101. Concedido efeito suspensivo ao reajuste por aumento da sinistralidade (fls.105/106). Citada, a ré apresentou contestação. No mérito requereu a improcedência da ação aduzindo que a aplicação dos reajustes anuais não é idêntica para planos individuais e coletivos; que a autora tinha ciência do plano que estava adquirindo; que não comercializa plano individual a que se referem os reajustes indicados pela ANS; que o contrato prevê a possibilidade de reajuste financeiro com base nos custos médico-hospitalares; que os índices no contrato decorrem de estudo em conjunt com a ANS a fim de manter o equilíbrio; que o lucro da Seguradora é ínfimo; que a autora entendia os termos do contrato, não cabendo restituição; e que a cláusula referente rescisão unilarteral está de acordo com Resolução Normativa da ANS (fls.123/143). Documentos acostados às fls.144/208. Agravo de Instrumento prejudicado (fls.213). Houve réplica (fls.222/232). Proferido despacho para especificação de provas (fls.233). Manifestou-se a autora pugnando pela juntada de documentos pela parte ré (fls.235/239). Requereu a ré o julgamento antecipado da lide (fls.240). É o relatório. Fundamento e decido Ao que se infere dos autos, impugna a autora o reajuste anual de contrato de plano de saúde efetuado pela ré. Em uma análise superficial do caso, pode parecer que razão assiste à demandada, na medida em que o contrato celebrado entre as partes não consiste em plano de saúde individual, tendo natureza coletiva (ou empresarial). Desta forma, seu reajuste deve atender ao acordado livremente entre as partes, independente de limites impostos pela Agência Nacional de Saúde. Nesse sentido: Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução normativa 156/2007 da diretoria colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da diretoria de normas e habilitação dos produtos da ANS (TJRS - AC nº 9.708-50.2012.8.21.7000 - Garibaldi - 5ª Câm. Cível - Relª Desª Isabel Dias Almeida - J. 29.02.2012 - DJERS 09.03.2012). O problema é que, no específico caso dos autos, os reajustes anuais foram, em muito, superior ao da ANS (chegou a ser mais de 50% superior, conforme cálculos do documento 4 da inicial), sem qualquer justificativa apresentada pela ré. Esta não procurou informar como alcançou, matematicamente, o referido índice. E mais: instada a especificar prova, não mostrou interesse em produzir perícia. Note-se que não se trata de um reajuste qualquer. Cuida-se de majoração no valor de mensalidade em muito superior a qualquer índice inflacionário. Importante ainda ressaltar que as normas administrativas na Agência Nacional de Saúde não têm o condão de revogar dispositivos legais, inclusive as normas gerais que regem as relações contratuais do Código Civil brasileiro. E o artigo 422 do Código Civil impõe o dever de boa fé aos contratantes, o que implica, segundo a melhor doutrina, o dever de informação: A doutrina mostra que as partes têm que cumprir a obrigação principal pactuada, mas têm, ao mesmo tempo, de observar outras condutas que são os deveres anexos ou acessórios à obrigação principal fundados na boa fé contratual. Os principais deveres anexos são: de lealdade (essência da boa fé objetiva), de informação, de cooperação (quem não coopera com a outra parte infringe fundamentalmente a boa-fé- cf. Betti: boa fé é cooperação), de segurança, dever de segredo, de custódia (das coisas negociadas) (LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, São Paulo, Saraiva/GV Law, 2012, p. 75). Ora, como se viu, a autora foi destituída das necessárias informações no que se refere ao reajuste anual das mensalidades. Cuida-se de circunstância suficiente para revelar que eventuais cláusulas autorizadoras do contrato em questão foram redigidas para a prática de conduta abusiva da ré, impondo o decreto de sua invalidade. Finalmente, não se pode desconsiderar um fato da vida: atualmente, muitos planos de saúde simplesmente recusam-se a oferecer planos individuais para não se submeterem à regulação da ANS, olvidando que prestam serviço público essencial de assistência à saúde. Por isso, por vezes, simulam planos coletivos que, no plano fático, não passam de individuais, como no caso dos autos, que envolve reduzido número de beneficiários. Passando o ajuste a não conter cláusula especial de reajuste, razoável impor, por analogia, aquele fixado anualmente pela Agência Nacional de Saúde aos contratos individuais, tal como pedido na inicial. Impõe-se, pois, confirmar a antecipação de tutela concedida, bem como condenar a ré a repetir o valor cobrado a maior. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, anulando a cláusula de reajuste contratada, determinar que os reajustes em questão atentes aos índices da ANS e para condenar a ré a restituir à autora o valor mencionado na inicial, corrigido monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Fica concedida a tutela antecipada para a imediata aplicação dos índices em questão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a vigorar por 10 dias sobre cada cobrança mensal indevida. Serve a presente sentença de ofício. P.R.I.C. São Paulo, 03 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
03/09/2020		Julgada Procedente a Ação SENTENÇA Processo Digital nº:1048931-13.2020.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Reajuste contratual Requerente:Hemi Sistemas para Sinalizacao Ltda Requerido:Sul América Companhia de Seguro Saúde Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. HEMI SISTEMAS PARA SINALIZAÇÃO LTDA. ajuizou ação cominatória com pedido de tutela de urgência c.c indenização por danos materiais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alegou que firmou contrato coletivo empresarial com a requerida em 2012, contando com 4 vidas atualmente vigentes; que realiza pagamento regular das mensalidades; que o reajuste anual está em desacordo com o percentual autorizado pela ANS, tornando abusivas as mensalidades; que, considerando as inclusas 4 vidas do mesmo grupo familiar, trata-se de um contrato familiar mascarado de coletivo empresarial; que uma das beneficiárias é portadora da Síndrome de West e Paralisia Cerebral, necessitando tratamento contrínuo; e que é nula a cláusula de rescisão unilateral. Requereu (i) que seja declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste anual de sinistralidade e VCMH, ou, alternativamente, que seja comprovada sua regularidade; (ii) a condenação da ré a restituir valores pagos indevidamente nos útimos 3 anos; e (iii) que seja declarada nulidade da cláusula contratual que permite rescisão pela Operadora de modo imotivado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos às fls.30/99. Proferida decisão indeferindo o pedido liminar para suspensão do reajuste (fls.101). Interposto Agravo de Instrumento contra decisão às fls.101. Concedido efeito suspensivo ao reajuste por aumento da sinistralidade (fls.105/106). Citada, a ré apresentou contestação. No mérito requereu a improcedência da ação aduzindo que a aplicação dos reajustes anuais não é idêntica para planos individuais e coletivos; que a autora tinha ciência do plano que estava adquirindo; que não comercializa plano individual a que se referem os reajustes indicados pela ANS; que o contrato prevê a possibilidade de reajuste financeiro com base nos custos médico-hospitalares; que os índices no contrato decorrem de estudo em conjunt com a ANS a fim de manter o equilíbrio; que o lucro da Seguradora é ínfimo; que a autora entendia os termos do contrato, não cabendo restituição; e que a cláusula referente rescisão unilarteral está de acordo com Resolução Normativa da ANS (fls.123/143). Documentos acostados às fls.144/208. Agravo de Instrumento prejudicado (fls.213). Houve réplica (fls.222/232). Proferido despacho para especificação de provas (fls.233). Manifestou-se a autora pugnando pela juntada de documentos pela parte ré (fls.235/239). Requereu a ré o julgamento antecipado da lide (fls.240). É o relatório. Fundamento e decido Ao que se infere dos autos, impugna a autora o reajuste anual de contrato de plano de saúde efetuado pela ré. Em uma análise superficial do caso, pode parecer que razão assiste à demandada, na medida em que o contrato celebrado entre as partes não consiste em plano de saúde individual, tendo natureza coletiva (ou empresarial). Desta forma, seu reajuste deve atender ao acordado livremente entre as partes, independente de limites impostos pela Agência Nacional de Saúde. Nesse sentido: Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução normativa 156/2007 da diretoria colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da diretoria de normas e habilitação dos produtos da ANS (TJRS - AC nº 9.708-50.2012.8.21.7000 - Garibaldi - 5ª Câm. Cível - Relª Desª Isabel Dias Almeida - J. 29.02.2012 - DJERS 09.03.2012). O problema é que, no específico caso dos autos, os reajustes anuais foram, em muito, superior ao da ANS (chegou a ser mais de 50% superior, conforme cálculos do documento 4 da inicial), sem qualquer justificativa apresentada pela ré. Esta não procurou informar como alcançou, matematicamente, o referido índice. E mais: instada a especificar prova, não mostrou interesse em produzir perícia. Note-se que não se trata de um reajuste qualquer. Cuida-se de majoração no valor de mensalidade em muito superior a qualquer índice inflacionário. Importante ainda ressaltar que as normas administrativas na Agência Nacional de Saúde não têm o condão de revogar dispositivos legais, inclusive as normas gerais que regem as relações contratuais do Código Civil brasileiro. E o artigo 422 do Código Civil impõe o dever de boa fé aos contratantes, o que implica, segundo a melhor doutrina, o dever de informação: A doutrina mostra que as partes têm que cumprir a obrigação principal pactuada, mas têm, ao mesmo tempo, de observar outras condutas que são os deveres anexos ou acessórios à obrigação principal fundados na boa fé contratual. Os principais deveres anexos são: de lealdade (essência da boa fé objetiva), de informação, de cooperação (quem não coopera com a outra parte infringe fundamentalmente a boa-fé- cf. Betti: boa fé é cooperação), de segurança, dever de segredo, de custódia (das coisas negociadas) (LOPEZ, Teresa Ancona. Princípios contratuais. In: FERNANDES, Wanderley. Fundamentos e princípios dos contratos empresariais, São Paulo, Saraiva/GV Law, 2012, p. 75). Ora, como se viu, a autora foi destituída das necessárias informações no que se refere ao reajuste anual das mensalidades. Cuida-se de circunstância suficiente para revelar que eventuais cláusulas autorizadoras do contrato em questão foram redigidas para a prática de conduta abusiva da ré, impondo o decreto de sua invalidade. Finalmente, não se pode desconsiderar um fato da vida: atualmente, muitos planos de saúde simplesmente recusam-se a oferecer planos individuais para não se submeterem à regulação da ANS, olvidando que prestam serviço público essencial de assistência à saúde. Por isso, por vezes, simulam planos coletivos que, no plano fático, não passam de individuais, como no caso dos autos, que envolve reduzido número de beneficiários. Passando o ajuste a não conter cláusula especial de reajuste, razoável impor, por analogia, aquele fixado anualmente pela Agência Nacional de Saúde aos contratos individuais, tal como pedido na inicial. Impõe-se, pois, confirmar a antecipação de tutela concedida, bem como condenar a ré a repetir o valor cobrado a maior. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, anulando a cláusula de reajuste contratada, determinar que os reajustes em questão atentes aos índices da ANS e para condenar a ré a restituir à autora o valor mencionado na inicial, corrigido monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Fica concedida a tutela antecipada para a imediata aplicação dos índices em questão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, a vigorar por 10 dias sobre cada cobrança mensal indevida. Serve a presente sentença de ofício. P.R.I.C. São Paulo, 03 de setembro de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
02/09/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41338706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2020 14:24
31/08/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41336098-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 31/08/2020 10:37
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 727/737
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0223/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Intimem-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
20/08/2020		Decisão Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, informando se tem interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo comum de cinco dias. Intimem-se.
20/08/2020		Conclusos para Despacho
19/08/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41260790-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 19/08/2020 12:01
15/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179234016TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Sul América Companhia de Seguro Saúde Diligência : 05/08/2020
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 753/768
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0203/2020 Teor do ato: Ante o teor da consulta retro, fica prejudicada a determinação constante no item do despacho lá mencionado. Aguarde-se, no mais, cumprimento do despacho retro. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
28/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
28/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41108593-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2020 14:54
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 811/834
28/07/2020		Decisão Ante o teor da consulta retro, fica prejudicada a determinação constante no item do despacho lá mencionado. Aguarde-se, no mais, cumprimento do despacho retro.
28/07/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
28/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Certidão de Cartório Expedida consulta
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
24/07/2020		Decisão Vistos. Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, manifeste-se o autor em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
24/07/2020		Conclusos para Despacho
23/07/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41079574-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2020 14:44
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 788/805
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0191/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Ante o ingresso da requerida nos autos, dou-a por citada. Sem prejuízo, providencie a requerida o recolhimento das custas de mandato. 2- Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP)
17/07/2020		Decisão Vistos. 1- Ante o ingresso da requerida nos autos, dou-a por citada. Sem prejuízo, providencie a requerida o recolhimento das custas de mandato. 2- Aguarde-se o prazo para apresentação de defesa. Intime-se.
17/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41001864-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/07/2020 12:26
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 840/858
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0179/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 103/104: Cumpra o cartório, com urgência. Fls. 105/106: Cumpra-se a r.Decisão de segundo grau, que deferiu em parte o efeito suspensivo pleiteado para afastar o reajuste por sinistralidade aplicados desde 2012 sobre as mensalidades pagas pelo autor, o qual deverá ser substituído pelos índices editados pela ANS para os planos individuais, e determinar que a ré emita novos boletos de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Prestei informações nesta data. Intime-se. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP)
02/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2020		Decisão Determinação Vistos. Fls. 103/104: Cumpra o cartório, com urgência. Fls. 105/106: Cumpra-se a r.Decisão de segundo grau, que deferiu em parte o efeito suspensivo pleiteado para afastar o reajuste por sinistralidade aplicados desde 2012 sobre as mensalidades pagas pelo autor, o qual deverá ser substituído pelos índices editados pela ANS para os planos individuais, e determinar que a ré emita novos boletos de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Prestei informações nesta data. Intime-se.
02/07/2020		Ofício Expedido GFDC - OFÍCIO - INFORMAÇÕES DE AGRAVO
02/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
02/07/2020		Documento Juntado
02/07/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 16/06/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 3063 Página: 713/728
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Mediante análise da inicial, observa-se que o plano de saúde da autora é coletivo e os reajustes aplicados aparentemente decorrem da sinistralidade do grupo. Nesta órbita, neste juízo de delibação, não vislumbro probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais. Ademais, conquanto seja da ré o ônus da prova no que tange à necessidade de reajuste por aumento da sinistralidade por meio de cálculos atuariais, não é possível verificar, neste momento processual, se os reajustes teriam ocorrido sem a devida justificativa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Destarte, cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil). Ademais, se o caso, observe-se a autorização legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP)
12/06/2020		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1) Em um juízo de cognição sumária, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Mediante análise da inicial, observa-se que o plano de saúde da autora é coletivo e os reajustes aplicados aparentemente decorrem da sinistralidade do grupo. Nesta órbita, neste juízo de delibação, não vislumbro probabilidade do direito à aplicação dos índices divulgados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os planos individuais. Ademais, conquanto seja da ré o ônus da prova no que tange à necessidade de reajuste por aumento da sinistralidade por meio de cálculos atuariais, não é possível verificar, neste momento processual, se os reajustes teriam ocorrido sem a devida justificativa. Necessário, pois, o exercício do devido processo legal em sede de cognição exauriente, sob pena de se proferir decisão temerária. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Destarte, cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238 do Código de Processo Civil), e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil). Ademais, se o caso, observe-se a autorização legal prevista no artigo 212, §2º do Código de Processo Civil. Int.
12/06/2020		Conclusos para Despacho
12/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Queima de guia DARE
12/06/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/07/2020	Petições Diversas
23/07/2020	Contestação
28/07/2020	Petições Diversas
19/08/2020	Manifestação Sobre a Contestação
31/08/2020	Indicação de Provas
31/08/2020	Petições Diversas
16/09/2020	Embargos de Declaração
01/10/2020	Razões de Apelação
29/10/2020	Contrarrazões de Apelação
11/02/2025	Petições Diversas
18/03/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)

Recebido em	Classe
23/05/2024	Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum  (0024816-03.2024.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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