Reqte	Silvia Belloni Muga Advogado:  Claudio Aparecido Tome   Advogado:  Fabio Cruz de Barros   Advogada:  Gabriela Tomé
Reqdo	Márcio Cezar Lima Advogada:  Joana Valente Brandão Pinheiro
Perito	Cesar Augusto de Oliveira Pirajá Advogado:  Luiz Filipe Mazzini Piraja

Reqte	Silvia Belloni Muga Advogado:  Claudio Aparecido Tome   Advogado:  Fabio Cruz de Barros   Advogada:  Gabriela Tomé
Reqdo	Márcio Cezar Lima Advogada:  Joana Valente Brandão Pinheiro
Reqda	Adriana Vieira Costa Advogada:  Joana Valente Brandão Pinheiro
Reqdo	Eastconn Tecnologia Importação e Exportação Ltda Advogada:  Joana Valente Brandão Pinheiro
Perito	Cesar Augusto de Oliveira Pirajá Advogado:  Luiz Filipe Mazzini Piraja

Data		Movimento
15/04/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Conclusos para Despacho
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42751372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 19:08
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1811/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
15/04/2026		Documento Juntado
13/02/2026		Conclusos para Despacho
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42751372-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 19:08
26/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1811/2025 Data da Publicação: 27/11/2025
25/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1811/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica a ensejar reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Informe a parte agravante, em 5 dias, acerca de eventual efeito suspensivo concedido. No silêncio, ao regular andamento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Luiz Filipe Mazzini Piraja (OAB 325091/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
25/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo alteração fática e jurídica a ensejar reconsideração, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. Informe a parte agravante, em 5 dias, acerca de eventual efeito suspensivo concedido. No silêncio, ao regular andamento do feito. Intimem-se.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42642064-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/11/2025 20:35
17/11/2025		Documento Juntado
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1535/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1535/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo o prazo requerido às fls. 727/728. Aguarde-se a conclusão do trabalho pericial. 2- Considerando as peculiaridades do caso, fixo os honorários periciais em R$ 36.450,00 (fls. 729/732), sendo que o pagamento pela parte não beneficiária da justiça gratuita deverá ser comprovado em 15 dias, na forma da decisão de fls. 636/637. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Luiz Filipe Mazzini Piraja (OAB 325091/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
22/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Concedo o prazo requerido às fls. 727/728. Aguarde-se a conclusão do trabalho pericial. 2- Considerando as peculiaridades do caso, fixo os honorários periciais em R$ 36.450,00 (fls. 729/732), sendo que o pagamento pela parte não beneficiária da justiça gratuita deverá ser comprovado em 15 dias, na forma da decisão de fls. 636/637. Intimem-se.
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42364932-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/10/2025 16:34
12/08/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41871358-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 12/08/2025 17:31
31/07/2025		Conclusos para Despacho
31/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2025		Documento Juntado
25/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0592/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que informe sobre o andamento dos trabalhos periciais e, caso concluídos, apresente o laudo pericial. Considerando o histórico de sua atuação neste feito, concedo o prazo de 10 dias para a manifestação do perito, sob pena de destituição do encargo. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
24/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se o perito para que informe sobre o andamento dos trabalhos periciais e, caso concluídos, apresente o laudo pericial. Considerando o histórico de sua atuação neste feito, concedo o prazo de 10 dias para a manifestação do perito, sob pena de destituição do encargo. Intimem-se.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/02/2025		Documento Juntado
07/02/2025		Documento Juntado
11/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1110/2024 Data da Publicação: 07/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1110/2024 Teor do ato: Fl. 710: Vista ao perito. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 710: Vista ao perito.
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42769779-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2024 15:38
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1010/2024 Teor do ato: Ciência às partes da petição do perito para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
18/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da petição do perito para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias.
15/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0889/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do Diário: 4072
14/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0889/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se, mais uma vez, o perito. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42356097-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/10/2024 19:49
11/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se, mais uma vez, o perito. Intimem-se.
30/09/2024		Conclusos para Despacho
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do(a) perito(a). Nada Mais.
02/09/2024		Documento Juntado
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação do perito. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
24/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitere-se a intimação do perito. Cumpra-se. Intimem-se.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do(a) perito(a). Nada Mais.
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
08/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0421/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o perito. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
29/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o perito. Cumpra-se. Intimem-se.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para manifestação do(a) perito(a). Nada Mais.
02/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40167029-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2024 15:24
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1056/2023 Data da Publicação: 04/12/2023 Número do Diário: 3870
30/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1056/2023 Teor do ato: Vistos. Na esteira da decisão de fls.669, determino que os requeridos encaminhem os documentos solicitados pelo perito às fls.674/676, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos o encaminhamento. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
29/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na esteira da decisão de fls.669, determino que os requeridos encaminhem os documentos solicitados pelo perito às fls.674/676, no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos o encaminhamento. Intimem-se.
29/11/2023		Conclusos para Decisão
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42452455-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/11/2023 18:07
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42403413-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 15:50
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2023 Data da Publicação: 30/10/2023 Número do Diário: 3849
26/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0947/2023 Teor do ato: Vistos. Determino a apresentação de todos os documentos apontados pelo perito, em 15 dias, com exceção daqueles relativos à pessoa dos sócios, eis que a análise de tais informações extrapola os limites do trabalho técnico e não foi autorizada. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
25/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Determino a apresentação de todos os documentos apontados pelo perito, em 15 dias, com exceção daqueles relativos à pessoa dos sócios, eis que a análise de tais informações extrapola os limites do trabalho técnico e não foi autorizada. Intimem-se.
12/09/2023		Conclusos para Despacho
24/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41469646-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2023 18:05
04/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41307060-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/07/2023 17:32
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0433/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 657, 658/660: manifeste-se o perito, em cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 657, 658/660: manifeste-se o perito, em cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
22/04/2023		Conclusos para Despacho
30/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40581463-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2023 15:12
28/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40558065-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2023 14:56
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
21/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes intimadas da proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil.
09/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40208805-3 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 09/02/2023 15:24
02/02/2023		Documento Juntado
02/02/2023		Documento Juntado
29/07/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41295434-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/07/2022 18:03
29/07/2022		Documento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41287256-2 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 27/07/2022 20:03
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0429/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Melhor analisando os autos, torno sem efeito a determinação de fls. 620. 2- Trata-se de requerimento para início da fase de apuração dos haveres da autora. Assim dispõe o art. 604, do CPC: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1oO juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2oO depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3oSe o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Não havendo valores incontroversos, a apuração de haveres deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença. Portanto, para a apuração dos haveres da autora retirante deverá ser adotado o critério previsto na cláusula 8ª do Contrato Social (fls. 351/363), parágrafo 1º e 2º que determina que em caso de falecimento de qualquer dos sócios, os herdeiros poderão ingressar na sociedade no lugar falecida, não convinda, porém a estes o seu ingresso na sociedade, os haveres do sócio falecido serão pagos aos herdeiros na proporção do último balanço aprovado e se necessário, com verificação de peritagem por terceiros, por delegação outorgada, pelos herdeiros e na seguinte forma: 10% (dez por ceno) até 30 (trinta) dias após o falecimento e o saldo em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o falecimento, além de que no caso de retirada não deverá incidir juros" (fls. 511). A data-base, conforme v. Acórdão de fls. 604/612, é 30/04/2017. Nomeio, assim, como perito César Pirajá. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, segundo art. 465, §1º, do NCPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Os honorários periciais deverão ser suportados pelos sócios, na proporção das respectivas participações no capital social, por aplicação do art. 603, § 1º, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
05/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Melhor analisando os autos, torno sem efeito a determinação de fls. 620. 2- Trata-se de requerimento para início da fase de apuração dos haveres da autora. Assim dispõe o art. 604, do CPC: Art. 604. Para apuração dos haveres, o juiz: I - fixará a data da resolução da sociedade; II - definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e III - nomeará o perito. § 1oO juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos. § 2oO depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores. § 3oSe o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa. Não havendo valores incontroversos, a apuração de haveres deverá observar os critérios e parâmetros estabelecidos na sentença. Portanto, para a apuração dos haveres da autora retirante deverá ser adotado o critério previsto na cláusula 8ª do Contrato Social (fls. 351/363), parágrafo 1º e 2º que determina que em caso de falecimento de qualquer dos sócios, os herdeiros poderão ingressar na sociedade no lugar falecida, não convinda, porém a estes o seu ingresso na sociedade, os haveres do sócio falecido serão pagos aos herdeiros na proporção do último balanço aprovado e se necessário, com verificação de peritagem por terceiros, por delegação outorgada, pelos herdeiros e na seguinte forma: 10% (dez por ceno) até 30 (trinta) dias após o falecimento e o saldo em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o falecimento, além de que no caso de retirada não deverá incidir juros" (fls. 511). A data-base, conforme v. Acórdão de fls. 604/612, é 30/04/2017. Nomeio, assim, como perito César Pirajá. Primeiramente, intimem-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, segundo art. 465, §1º, do NCPC; aqueles apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Após, deverá o referido perito ser cientificado para dizer se aceita o encargo, estipular seus honorários e requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues pela parte que o detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. Observo que o perito atua como auxiliar da justiça, não sendo possível a remuneração com base em parâmetros aplicáveis ao setor privado. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Os honorários periciais deverão ser suportados pelos sócios, na proporção das respectivas participações no capital social, por aplicação do art. 603, § 1º, do CPC. Intimem-se.
28/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40408311-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 14:42
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0129/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 616/619: observo que a apuração dos haveres pressupõe a instauração de incidente próprio. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
17/03/2022		Decisão Vistos. Fls. 616/619: observo que a apuração dos haveres pressupõe a instauração de incidente próprio. Intimem-se.
11/02/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40054055-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2022 08:37
11/11/2021		Início da Execução Juntado 0046256-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
29/09/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 25/08/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: AZUMA NISHI
19/03/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2021		Expedição de documento Em atendimento ao Artigo 1.275, §4º das Normas Judiciais Corregedoria de Justiça, remeto os presentes autos ao Segundo Grau, inexistindo mídia/documentos juntados pelas partes a serem encaminhados. Nada Mais.
16/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40394052-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/03/2021 18:12
26/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 25/02/2021 Data da Publicação: 26/02/2021 Número do Diário: 3225 Página: 1091/1107
24/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique-se acerca do valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, nos termos do artigo 1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça SCGJ: "Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Fls.524/542: Intime-se o apelado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para regular processamento do recurso interposto. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
23/02/2021		Decisão Vistos. Primeiramente, certifique-se acerca do valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, nos termos do artigo 1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça SCGJ: "Compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Fls.524/542: Intime-se o apelado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, para regular processamento do recurso interposto. Intimem-se.
22/02/2021		Conclusos para Decisão
19/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40152195-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/02/2021 16:13
29/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0288/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 1032/1043
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 515/520: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a sentença de fls. 506/512. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
12/12/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 515/520: não havendo omissão, contradição ou obscuridade, a pretensão formulada não está abrangida pelo art. 1.022 do CPC, razão pela qual mantenho a sentença de fls. 506/512. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.
11/12/2020		Conclusos para Decisão
10/12/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.20.41956578-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/12/2020 16:46
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 842/853
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0278/2020 Teor do ato: Diante do exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para: determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; declarar a dissolução parcial da EASTCONN TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em razão da liquidação das cotas de capital social pertencentes ao corréu MARCIO, obtidos pela autora por ocasião da partilha decretada nos autos da ação de divórcio de casamento sob regime de comunhão parcial de bens, sob o nº 1004465-21.2017.8.26.0008; determinar que a data-base para a apuração dos haveres da autora é a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de bens sobre o divórcio; determinar que para a apuração dos haveres da autora deverá ser adotado o critério previsto na cláusula 8ª do Contrato Social (fls. 351/363), parágrafo 1º e 2º que determina que em caso de falecimento de qualquer dos sócios, os herdeiros poderão ingressar na sociedade no lugar falecida, não convinda, porém a estes o seu ingresso na sociedade, os haveres do sócio falecido serão pagos aos herdeiros na proporção do último balanço aprovado e se necessário, com verificação de peritagem por terceiros, por delegação outorgada, pelos herdeiros e na seguinte forma: 10% (dez por ceno) até 30 (trinta) dias após o falecimento e o saldo em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o falecimento, além de que no caso de retirada não deverá incidir juros; com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
30/11/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Diante do exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, para: determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; declarar a dissolução parcial da EASTCONN TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em razão da liquidação das cotas de capital social pertencentes ao corréu MARCIO, obtidos pela autora por ocasião da partilha decretada nos autos da ação de divórcio de casamento sob regime de comunhão parcial de bens, sob o nº 1004465-21.2017.8.26.0008; determinar que a data-base para a apuração dos haveres da autora é a data do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha de bens sobre o divórcio; determinar que para a apuração dos haveres da autora deverá ser adotado o critério previsto na cláusula 8ª do Contrato Social (fls. 351/363), parágrafo 1º e 2º que determina que em caso de falecimento de qualquer dos sócios, os herdeiros poderão ingressar na sociedade no lugar falecida, não convinda, porém a estes o seu ingresso na sociedade, os haveres do sócio falecido serão pagos aos herdeiros na proporção do último balanço aprovado e se necessário, com verificação de peritagem por terceiros, por delegação outorgada, pelos herdeiros e na seguinte forma: 10% (dez por ceno) até 30 (trinta) dias após o falecimento e o saldo em 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, acrescidos de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira 60 (sessenta) dias após o falecimento, além de que no caso de retirada não deverá incidir juros; com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado contratado pelo autor, fixados em 10% do valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se.
22/10/2020		Conclusos para Sentença
22/10/2020		Conclusos para Despacho
01/09/2020		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41350234-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/09/2020 16:26
01/09/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41349164-1 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/09/2020 15:20
31/08/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CONFERÊNCIA GUIA DARE - PORTAL DE CUSTAS - PROV. CG Nº 01.2020
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41327432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 12:34
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 1034/1039
12/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 12/08/2020 Data da Publicação: 13/08/2020 Número do Diário: 3104 Página: 1034/1039
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Não tendo sido formulado pleito reconvencional, deixo de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na contestação (fls. 414). Nesse sentido, como já foi decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1. Na sistemática processual vigente, somente o autor formula pedidos, a menos que a lei admita conduta ativa do réu (ações dúplices). Para que o réu possa formular pretensões, caso não se trate de ação dúplice, deve valer-se de reconvenção. 2. O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça de defesa. Isso não significa que o réu não precise indicar com precisão que pretende reconvir. No caso, o réu não pretende reconvir, mas exige direito de formular pedido de tutela de urgência. Descabimento. 3. A contestação é peça de mera defesa (salvo o caso das ações dúplices, hipótese diversa da presente), não se prestando senão para que o réu busque a improcedência dos pedidos do autor. Se o réu quer formular pedidos, deve agir por meio da reconvenção. 4. Recurso não provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado- Agravo de Instrumento 2157186-62.2017.8.26.0000 - Relator (a): Melo Colombi - Julgamento: 14/09/2017) 2- Uma vez arguidas as matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, faculto à parte autora se manifestar sobre a contestação, em 15 dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a perinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
11/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Recolha, a parte requerida, as custas referentes à taxa de mandato, nos termos da Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48 e Lei nº 16.665/2018 correspondendo a 2% sobre o menor salário - mínimo vigente na capital do Estado (R$23,27 por procuração/substabelecimento), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Joana Valente Brandão Pinheiro (OAB 260010/SP), Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
11/08/2020		Decisão Vistos. 1- Não tendo sido formulado pleito reconvencional, deixo de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na contestação (fls. 414). Nesse sentido, como já foi decidido pelo e. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. 1. Na sistemática processual vigente, somente o autor formula pedidos, a menos que a lei admita conduta ativa do réu (ações dúplices). Para que o réu possa formular pretensões, caso não se trate de ação dúplice, deve valer-se de reconvenção. 2. O novo CPC permite que a reconvenção seja proposta na mesma peça de defesa. Isso não significa que o réu não precise indicar com precisão que pretende reconvir. No caso, o réu não pretende reconvir, mas exige direito de formular pedido de tutela de urgência. Descabimento. 3. A contestação é peça de mera defesa (salvo o caso das ações dúplices, hipótese diversa da presente), não se prestando senão para que o réu busque a improcedência dos pedidos do autor. Se o réu quer formular pedidos, deve agir por meio da reconvenção. 4. Recurso não provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado- Agravo de Instrumento 2157186-62.2017.8.26.0000 - Relator (a): Melo Colombi - Julgamento: 14/09/2017) 2- Uma vez arguidas as matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, faculto à parte autora se manifestar sobre a contestação, em 15 dias. 3- No mesmo prazo, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a perinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 4- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença.
10/08/2020		Conclusos para Decisão
10/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha, a parte requerida, as custas referentes à taxa de mandato, nos termos da Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974, art. 48 e Lei nº 16.665/2018 correspondendo a 2% sobre o menor salário - mínimo vigente na capital do Estado (R$23,27 por procuração/substabelecimento), no prazo de 15 (quinze) dias.
07/08/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41188304-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/08/2020 17:12
21/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179033924TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Márcio Cezar Lima Diligência : 15/07/2020
16/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179033938TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Adriana Vieira Costa Diligência : 13/07/2020
16/07/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR179033941TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Eastconn Tecnologia Importação e Exportação Ltda Diligência : 13/07/2020
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1150/1159
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1150/1159
06/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0161/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Em que pese a relevância das alegações, a pretensão de dissolução parcial da sociedade é insuficiente para justificar o arrolamento de todos os bens, o que também não pode ser determinado apenas com base na alegação genérica do risco de extravio de bens e valores. Ademais, não foi demonstrado eventual risco concreto de dissipação dos bens, inclusive considerando que a apuração de haveres deverá considerar data base específica. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Advogados(s): Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
06/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0161/2020 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação proposta por Silvia Belloni Muga em face de Márcio Cezar Lima, Adriana Vieira Costa e Eastconn Tecnologia Importação e Exportação Ltda. A ação veio distribuída a esta Vara por direcionamento, em razão de suspeita de repetição da ação com o processo nº 1053325-63.2020.8.26.0100. Contudo, este Juízo não é prevento à demanda, porque não se verifica a repetição da ação. E também não é caso de reunião de processos para julgamento conjunto, já que inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Promova-se, pois, a distribuição livre desta ação a uma das Varas Empresariais, com urgência, podendo ela, inclusive, vir para cá novamente, desta vez pela forma correta. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Aparecido Tome (OAB 296713/SP), Fabio Cruz de Barros (OAB 350737/SP), Gabriela Tomé (OAB 376051/SP)
03/07/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
03/07/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. 2- Em que pese a relevância das alegações, a pretensão de dissolução parcial da sociedade é insuficiente para justificar o arrolamento de todos os bens, o que também não pode ser determinado apenas com base na alegação genérica do risco de extravio de bens e valores. Ademais, não foi demonstrado eventual risco concreto de dissipação dos bens, inclusive considerando que a apuração de haveres deverá considerar data base específica. 3- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica
30/06/2020		Conclusos para Decisão
30/06/2020		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Conf desp de fls 381
30/06/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2020		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Cuida-se de ação proposta por Silvia Belloni Muga em face de Márcio Cezar Lima, Adriana Vieira Costa e Eastconn Tecnologia Importação e Exportação Ltda. A ação veio distribuída a esta Vara por direcionamento, em razão de suspeita de repetição da ação com o processo nº 1053325-63.2020.8.26.0100. Contudo, este Juízo não é prevento à demanda, porque não se verifica a repetição da ação. E também não é caso de reunião de processos para julgamento conjunto, já que inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Promova-se, pois, a distribuição livre desta ação a uma das Varas Empresariais, com urgência, podendo ela, inclusive, vir para cá novamente, desta vez pela forma correta. Intimem-se.
29/06/2020		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - PETIÇÃO INICIAL
29/06/2020		Conclusos para Decisão
29/06/2020		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1053325-63.2020.8.26.0100.

Data	Tipo
07/08/2020	Contestação
28/08/2020	Petições Diversas
01/09/2020	Indicação de Provas
01/09/2020	Manifestação Sobre a Contestação
10/12/2020	Embargos de Declaração
08/02/2021	Razões de Apelação
15/03/2021	Contrarrazões de Apelação
21/01/2022	Petições Diversas
17/03/2022	Petições Diversas
27/07/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/07/2022	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
09/02/2023	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
28/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Petições Diversas
04/07/2023	Manifestação do Perito
24/07/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petições Diversas
28/11/2023	Manifestação do Perito
02/02/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Manifestação do Perito
28/11/2024	Petições Diversas
12/08/2025	Pedido de Prazo
09/10/2025	Manifestação do Perito
17/11/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/12/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
30/09/2021	Cumprimento de sentença  (0046256-60.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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