Exeqte	Condomínio Conjunto Residencial Jardins do Horto Advogada:  Suse Paula Duarte Cruz
Exectda	Marcia Ramos de Lima Advogado:  Rafael Conde Macedo
Interesdo.	Décio da Silva Advogada:  Paula Fernanda Marques Tancsik
Credor	Banco Itaú S.A.
Gestor	Carlos Campanhã

Exeqte	Condomínio Conjunto Residencial Jardins do Horto Advogada:  Suse Paula Duarte Cruz
Exectda	Marcia Ramos de Lima Advogado:  Rafael Conde Macedo
Exectdo	Lincoln Ramos de Lima
Exectda	Lilian Ramos de Lima Advogado:  Fernando Xavier
Exectdo	Sergio Ramos de Lima Advogada:  Aline Duarte Mascaro
Interesdo.	Décio da Silva Advogada:  Paula Fernanda Marques Tancsik
Credor	Banco Itaú S.A.
Gestor	Carlos Campanhã

Data		Movimento
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1057/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00064932920198260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
27/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00064932920198260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0964/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1057/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1057/2026 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00064932920198260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
27/04/2026		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00064932920198260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0964/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório.
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0263/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0263/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 620/624: Trata-se de reiteração de pedido de suspensão da determinação de leilão do imóvel penhorado. Indefiro o pedido, mantendo e reiterando a decisão de fls. 607 dos atuos. Conforme já foi decidido às fls. 580/587 a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei nº 8.009 não pode ser invocada para afastar a cobrança de débitos condominiais originados pelo próprio bem, conforme expressamente previsto no artigo 3º, inciso IV, da referida norma. Trata-se de exceção legal que visa garantir a efetividade da cobrança de despesas essenciais à manutenção do imóvel, cuja inadimplência compromete o funcionamento e a coletividade condominial. Considerando que essa questão já foi devidamente analisada nos autos, eventual renovação do pedido deverá ser analisada cautela, sendo que caso se verifique a repetição injustificada de requerimentos já decididos, o juízo poderá vir a penalizar a parte como litigante de má-fé. Int. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 620/624: Trata-se de reiteração de pedido de suspensão da determinação de leilão do imóvel penhorado. Indefiro o pedido, mantendo e reiterando a decisão de fls. 607 dos atuos. Conforme já foi decidido às fls. 580/587 a impenhorabilidade do imóvel prevista na Lei nº 8.009 não pode ser invocada para afastar a cobrança de débitos condominiais originados pelo próprio bem, conforme expressamente previsto no artigo 3º, inciso IV, da referida norma. Trata-se de exceção legal que visa garantir a efetividade da cobrança de despesas essenciais à manutenção do imóvel, cuja inadimplência compromete o funcionamento e a coletividade condominial. Considerando que essa questão já foi devidamente analisada nos autos, eventual renovação do pedido deverá ser analisada cautela, sendo que caso se verifique a repetição injustificada de requerimentos já decididos, o juízo poderá vir a penalizar a parte como litigante de má-fé. Int.
31/01/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA815017137TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Banco Itaú S.A. Diligência : 04/11/2025
10/11/2025		Conclusos para Decisão
02/11/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/10/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSAN.25.70488114-9 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 24/10/2025 13:43
22/09/2025		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 0058 ATO - EXPEDIR CARTA GENÉRICA- COM ATO - PRAZO 00 - UPJ1CST
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70432553-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 12:39
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1712/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1712/2025 Teor do ato: Complemente a parte interessada a(s) DESPESA(S) POSTAL(IS), por meio da guia do Fundo de Despesas do TJ-SP - FEDTJ, código 120-1, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
17/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Complemente a parte interessada a(s) DESPESA(S) POSTAL(IS), por meio da guia do Fundo de Despesas do TJ-SP - FEDTJ, código 120-1, no prazo de 5 (cinco) dias.
16/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70426405-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2025 14:30
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1670/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
13/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1670/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Inviável a designação de audiência, devendo as partes estabelecer suas tratativas por meio de seus advogados, apresentando termo de acordo para homologação. 2- Tampouco é o caso de suspender o leilão, uma vez que a ação tramita desde 2019, tempo suficiente para que a parte executada tentasse um acordo. 2- Ao exequente para que promova o recolhimento das custas para a intimação do credor hipotecário. Após, expeça-se. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
13/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Inviável a designação de audiência, devendo as partes estabelecer suas tratativas por meio de seus advogados, apresentando termo de acordo para homologação. 2- Tampouco é o caso de suspender o leilão, uma vez que a ação tramita desde 2019, tempo suficiente para que a parte executada tentasse um acordo. 2- Ao exequente para que promova o recolhimento das custas para a intimação do credor hipotecário. Após, expeça-se. Intime-se.
29/07/2025		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSAN.25.70344125-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/07/2025 14:22
04/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Conclusos para Decisão
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70138519-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2025 16:56
31/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70130860-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 16:41
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SERGIO RAMOS DE LIMA em face da execução movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO. O executado alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e incompetência territorial, além de requerer audiência de conciliação. O exequente contestou, sustentando que débitos condominiais permitem a penhora do bem de família e que eventual incompetência estaria preclusa. Apresentou posteriormente três avaliações do imóvel, requerendo homologação do valor médio e realização de leilão. DECIDO. Rejeito a exceção de pré-executividade. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos condominiais, conforme expressa disposição do art. 3º, IV da Lei 8.009/90. Trata-se de dívida propter rem, vinculada ao próprio imóvel, tornando-o passível de constrição independentemente de sua natureza familiar. Quanto à incompetência territorial, são nulas as cláusulas que impliquem em escolha de foro regional, uma vez que a distribuição de competência dos foros regionais na Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, não sendo possível a escolha pelas partes. O foro competente para analisar questões relacionadas a imóveis é aquele onde o bem está localizado, não sendo possível a escolha de foro regional diverso. Essa regra decorre da organização judiciária estabelecida pelo Tribunal de Justiça, sendo ineficaz qualquer ajuste convencional em contrário. Outrossim, o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a arguição de incompetência. Considerando as três avaliações apresentadas (R$ 280.000,00, R$ 276.000,00 e R$ 262.000,00), homologo o valor médio de R$ 267.666,66 para o imóvel penhorado. Inviável a realização de audiência de conciliação neste momento processual, o que não obsta as partes de realizarem acordo extrajudicial, submetendo, posteriormente, à homologação deste Juízo. Determino que a alienação judicial eletrônica se realize pelo leiloeiro Carlos Campanhã - JUCESP nº 1.053 já habilitado no portal dos auxiliares da Justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017 (Processo CPA nº 2003/0083), providencie a Serventia a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, certificando nos autos. Serão designadas duas datas, uma para início da 1ª hasta pública e outra para o 2º pregão. O gestor agendará, oportunamente. Nos termos do artigo 33 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 882 do CPC, no primeiro dia após a publicação do edital serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação os 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos, no edital, que não deverá ultrapassar às 15:00 horas (art. 11 do Prov CSM nº 1625/09). No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Deverá ser consignado no edital todas as observações abaixo elencadas: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). O pagamento do preço será efetuado pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Se o(a) arrematante não efetivar o depósito judicial do lanço aceito, no prazo estabelecido, o gestor do sistema comunicará, imediatamente, o fato ao juízo, bem como informará os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do NCPC (art. 21 do Prov. CMS nº 1625/2009). Fica decidido que o arrematante arcará: a) eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN; b) comissão do leiloeiro; c) as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009 e Art. 24 do decreto 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil), a qual será paga pelo arrematante diretamente ao gestor judicial do sistema no prazo de 24 horas. O auto de arrematação somente será assinado pelo juízo, após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do gestor judicial do sistema. O(a)(s) exequente(s), se vier(em) a arrematar o bem(ns), não estará(ão) obrigado(a)(s) a exibir o preço, ou seja, a efetuar o depósito judicial do lanço. Todavia: a) se houver concurso de credores, deverá efetuar o depósito judicial do lanço, nos autos, no prazo de 24 horas, para posterior análise judicial do concurso de credores, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação, sendo o bem levado a novo pregão eletrônico, às custas do(a)(s) exequente(s) (parágrafo primeiro do art. 892, do NCPC); b) se o valor oferecido e aceito exceder seu crédito, deverá efetuar o depósito judicial da diferença, em 24 horas, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação. Por meio deste despacho, que servirá de autorização, ficam os prepostos do gestor judicial do sistema acima especificado, desde que previamente cadastrados, pelo(s) leiloeiro(a), no Ofício de Justiça, e devidamente identificados, a: a) providenciarem o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados na vistoria do(s) bem(ns), objeto(s) da alienação judicial eletrônica, cabendo, aos responsáveis pela respectiva guarda, facultarem o ingresso desses interessados cadastrados; b) designarem datas, para visitas; c) providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) constritos, objeto(s) da alienação judicial eletrônica, para inseri-las no portal do gestor judicial nomeado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Afixe-se o edital no lugar de costume (certificar o fato) e publique-se-o (art. 887, § 1º, do N.C.P.C.). O(a) leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, acima designado(a), deve providenciar a confecção (minuta) e a publicação do edital, em jornal de ampla circulação local, observado que o prazo, para juntada dessa publicação do edital, não poderá ser inferior a 5 dias da data designada, para o primeiro pregão eletrônico (art. 887, § 1º do NCPC). Saliento que pedidos de dispensa de publicação do edital em jornal de grande circulação não serão acolhidos. Não acostados os editais, até 48 horas úteis antes do primeiro pregão eletrônico, lance-se conclusão, para cancelamento destes. Em face do disposto no art. 884, I, do NCPC c.c. os arts. 10 e 26 do Prov. CSM nº 1625/09, competirá, a(o) leiloeiro(a), acima designado(a), os custos com a divulgação dos pregões eletrônicos, inclusive pela confecção e publicação do respectivo edital. Advirto, o(a) gestor(a) judicial do sistema acima designado e a(o) respectivo(a) leiloeiro(a), que suportarão todas as despesas processuais, decorrentes de eventual aditamento das hastas públicas eletrônicas, por omissões suas. Oportunamente, apresentado o edital, pelo(a) gestor(a) judicial do sistema, intime-(m) o(a)(s) executado(a)(s), pelo D.O., se representado(a)(s), nos autos, por Advogado(a), ou por mandado, ou por carta registrada ou por outro meio idôneo, se não tiver(em) procurador(a) constituído(a), nos autos (art. 889 do NCPC), e, se o caso, seu(s) respectivos cônjuge(s), eventuais usufrutuário(s), senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código Civil de 1.916), credor(es) hipotecário(s), ou anticrético(s), ou pignoratício(s), ao menos dez (10) dias antes da primeira praça (arts 804 e 889, ambos do N.C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local e forma da alienação judicial eletrônica. Deverão, ainda, ser intimado(a)(s) das hastas públicas designadas, por carta registra ou por outro meio idôneo, tudo a ser providenciado pelo(a)(s) exequente(s), se não for(em) beneficiário(a)(s) da Justiça Gratuita: a) se o(s) bem(ns) constrito(s) estiver(em) em condomínio, todos os condôminos com direito de preferência, em atenção ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002; b) se o(s) bem(ns) constrito(s) tratar(em)-se de cota(s) social(ais), todo(a)s o(a)(s) demais sócio(a)(s) da pessoa jurídica, constituída pela(s) cota(s) constrita(s); c) os eventuais terceiro(s) que for(em) titular(es) ou compromissário(s)-comprador(es), com título registrado, do(s) bem(bens) constrito(s). Se existir outra constrição judicial registrada, na transcrição/matrícula de imóvel, objeto da alienação judicial eletrônica, a Serventia deve comunicar, para o e mail institucional da Vara destinatária ou, se inexistente, por ofício (a ser encaminhado, administrativamente), as datas e horários designados, aos respectivos juízos, para cientificação dos respectivos credores dos pregões eletrônicos designados. Advirto as partes de que havendo, após publicação dos editais dos pregões eletrônicos: a) pedido de suspensão dos pregões eletrônicos ou de desistência (art. 775 c.c. o art711, parágrafo único, ambos do NCPC) da execução/cumprimento do julgado, pelo(a)(s) exequente(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; b) remição da execução, pelo(a)(s) executado(a)(s) (art. 826 do NCPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 do CC de 2002), competirá, ao requerente, depositar, nos autos, em guia judicial distinta do pagamento do crédito e demais ônus processuais, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; c) substituição dos bens constritos por dinheiro, pelo(a)(s) executado(a)(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Essa disposição também se aplica ao depositário infiel, hipótese em que o percentual incidirá em relação a(o)(s) bem(ns) sonegado(s). A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; d) composição das partes, competirá, a elas, declinar, na petição de acordo, quem arcará com os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Esse valor deverá ser recolhido, em guia de depósito judicial, que deverá instruir a petição de acordo. Na omissão das partes, esses custos do(a) leiloeiro(a) deverão ser suportados pelo(a)(s) exequente(s). Anulada a aquisição já realizada, por qualquer motivo: a) sem concorrência de culpa do(a)_leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, é devida, a ele(a), o valor que tiver sido arbitrado, nos autos, a título de comissão do(a) leiloeiro(a). O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído; b) com concorrência de culpa do(a) leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, deverá restituir os valores que tiver recebido, a título de comissão. O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído. Consigne-se, também, no edital: a) que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) inexistir recurso ou causa pendentes de julgamento sobre o(s) bem(ns), objeto(s) da alienação judicial eletrônica; c) a advertência de que será de total responsabilidade do arrematante, todos os custos pertinentes a impostos, bem como custos e encargos para a efetiva transferência de titularidade do imóvel, eventual regularização perante os órgãos competentes e sua imissão na posse. Int. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SERGIO RAMOS DE LIMA em face da execução movida por CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM DO HORTO. O executado alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e incompetência territorial, além de requerer audiência de conciliação. O exequente contestou, sustentando que débitos condominiais permitem a penhora do bem de família e que eventual incompetência estaria preclusa. Apresentou posteriormente três avaliações do imóvel, requerendo homologação do valor médio e realização de leilão. DECIDO. Rejeito a exceção de pré-executividade. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos condominiais, conforme expressa disposição do art. 3º, IV da Lei 8.009/90. Trata-se de dívida propter rem, vinculada ao próprio imóvel, tornando-o passível de constrição independentemente de sua natureza familiar. Quanto à incompetência territorial, são nulas as cláusulas que impliquem em escolha de foro regional, uma vez que a distribuição de competência dos foros regionais na Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, não sendo possível a escolha pelas partes. O foro competente para analisar questões relacionadas a imóveis é aquele onde o bem está localizado, não sendo possível a escolha de foro regional diverso. Essa regra decorre da organização judiciária estabelecida pelo Tribunal de Justiça, sendo ineficaz qualquer ajuste convencional em contrário. Outrossim, o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a arguição de incompetência. Considerando as três avaliações apresentadas (R$ 280.000,00, R$ 276.000,00 e R$ 262.000,00), homologo o valor médio de R$ 267.666,66 para o imóvel penhorado. Inviável a realização de audiência de conciliação neste momento processual, o que não obsta as partes de realizarem acordo extrajudicial, submetendo, posteriormente, à homologação deste Juízo. Determino que a alienação judicial eletrônica se realize pelo leiloeiro Carlos Campanhã - JUCESP nº 1.053 já habilitado no portal dos auxiliares da Justiça. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/2017 (Processo CPA nº 2003/0083), providencie a Serventia a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, certificando nos autos. Serão designadas duas datas, uma para início da 1ª hasta pública e outra para o 2º pregão. O gestor agendará, oportunamente. Nos termos do artigo 33 do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo artigo 882 do CPC, no primeiro dia após a publicação do edital serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação os 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos, no edital, que não deverá ultrapassar às 15:00 horas (art. 11 do Prov CSM nº 1625/09). No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lance ofertado. Deverá ser consignado no edital todas as observações abaixo elencadas: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito; até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895 e seguintes, do Código de Processo Civil). O pagamento do preço será efetuado pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). Se o(a) arrematante não efetivar o depósito judicial do lanço aceito, no prazo estabelecido, o gestor do sistema comunicará, imediatamente, o fato ao juízo, bem como informará os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do NCPC (art. 21 do Prov. CMS nº 1625/2009). Fica decidido que o arrematante arcará: a) eventuais débitos pendentes que recaiam sobre os bens, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único do CTN; b) comissão do leiloeiro; c) as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A comissão devida ao Gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (Art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009 e Art. 24 do decreto 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro no Brasil), a qual será paga pelo arrematante diretamente ao gestor judicial do sistema no prazo de 24 horas. O auto de arrematação somente será assinado pelo juízo, após a comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do gestor judicial do sistema. O(a)(s) exequente(s), se vier(em) a arrematar o bem(ns), não estará(ão) obrigado(a)(s) a exibir o preço, ou seja, a efetuar o depósito judicial do lanço. Todavia: a) se houver concurso de credores, deverá efetuar o depósito judicial do lanço, nos autos, no prazo de 24 horas, para posterior análise judicial do concurso de credores, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação, sendo o bem levado a novo pregão eletrônico, às custas do(a)(s) exequente(s) (parágrafo primeiro do art. 892, do NCPC); b) se o valor oferecido e aceito exceder seu crédito, deverá efetuar o depósito judicial da diferença, em 24 horas, sob pena de se declarar sem efeito a arrematação. Por meio deste despacho, que servirá de autorização, ficam os prepostos do gestor judicial do sistema acima especificado, desde que previamente cadastrados, pelo(s) leiloeiro(a), no Ofício de Justiça, e devidamente identificados, a: a) providenciarem o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados na vistoria do(s) bem(ns), objeto(s) da alienação judicial eletrônica, cabendo, aos responsáveis pela respectiva guarda, facultarem o ingresso desses interessados cadastrados; b) designarem datas, para visitas; c) providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) constritos, objeto(s) da alienação judicial eletrônica, para inseri-las no portal do gestor judicial nomeado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do(s) bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram. Tratando-se de processo executório, competirá ao exequente providenciar a publicação dos editais legais, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 10 dias da data estipulada para início da hasta. Afixe-se o edital no lugar de costume (certificar o fato) e publique-se-o (art. 887, § 1º, do N.C.P.C.). O(a) leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, acima designado(a), deve providenciar a confecção (minuta) e a publicação do edital, em jornal de ampla circulação local, observado que o prazo, para juntada dessa publicação do edital, não poderá ser inferior a 5 dias da data designada, para o primeiro pregão eletrônico (art. 887, § 1º do NCPC). Saliento que pedidos de dispensa de publicação do edital em jornal de grande circulação não serão acolhidos. Não acostados os editais, até 48 horas úteis antes do primeiro pregão eletrônico, lance-se conclusão, para cancelamento destes. Em face do disposto no art. 884, I, do NCPC c.c. os arts. 10 e 26 do Prov. CSM nº 1625/09, competirá, a(o) leiloeiro(a), acima designado(a), os custos com a divulgação dos pregões eletrônicos, inclusive pela confecção e publicação do respectivo edital. Advirto, o(a) gestor(a) judicial do sistema acima designado e a(o) respectivo(a) leiloeiro(a), que suportarão todas as despesas processuais, decorrentes de eventual aditamento das hastas públicas eletrônicas, por omissões suas. Oportunamente, apresentado o edital, pelo(a) gestor(a) judicial do sistema, intime-(m) o(a)(s) executado(a)(s), pelo D.O., se representado(a)(s), nos autos, por Advogado(a), ou por mandado, ou por carta registrada ou por outro meio idôneo, se não tiver(em) procurador(a) constituído(a), nos autos (art. 889 do NCPC), e, se o caso, seu(s) respectivos cônjuge(s), eventuais usufrutuário(s), senhorio direto (na hipótese de enfiteuse art. 689 do Código Civil de 1.916), credor(es) hipotecário(s), ou anticrético(s), ou pignoratício(s), ao menos dez (10) dias antes da primeira praça (arts 804 e 889, ambos do N.C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916 e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local e forma da alienação judicial eletrônica. Deverão, ainda, ser intimado(a)(s) das hastas públicas designadas, por carta registra ou por outro meio idôneo, tudo a ser providenciado pelo(a)(s) exequente(s), se não for(em) beneficiário(a)(s) da Justiça Gratuita: a) se o(s) bem(ns) constrito(s) estiver(em) em condomínio, todos os condôminos com direito de preferência, em atenção ao disposto no art. 504 do Código Civil de 2.002; b) se o(s) bem(ns) constrito(s) tratar(em)-se de cota(s) social(ais), todo(a)s o(a)(s) demais sócio(a)(s) da pessoa jurídica, constituída pela(s) cota(s) constrita(s); c) os eventuais terceiro(s) que for(em) titular(es) ou compromissário(s)-comprador(es), com título registrado, do(s) bem(bens) constrito(s). Se existir outra constrição judicial registrada, na transcrição/matrícula de imóvel, objeto da alienação judicial eletrônica, a Serventia deve comunicar, para o e mail institucional da Vara destinatária ou, se inexistente, por ofício (a ser encaminhado, administrativamente), as datas e horários designados, aos respectivos juízos, para cientificação dos respectivos credores dos pregões eletrônicos designados. Advirto as partes de que havendo, após publicação dos editais dos pregões eletrônicos: a) pedido de suspensão dos pregões eletrônicos ou de desistência (art. 775 c.c. o art711, parágrafo único, ambos do NCPC) da execução/cumprimento do julgado, pelo(a)(s) exequente(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; b) remição da execução, pelo(a)(s) executado(a)(s) (art. 826 do NCPC), ou pagamento do débito por terceiro (art. 930 do CC de 2002), competirá, ao requerente, depositar, nos autos, em guia judicial distinta do pagamento do crédito e demais ônus processuais, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; c) substituição dos bens constritos por dinheiro, pelo(a)(s) executado(a)(s), competirá, a este(a)(s), depositar, nos autos, em guia judicial, os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Essa disposição também se aplica ao depositário infiel, hipótese em que o percentual incidirá em relação a(o)(s) bem(ns) sonegado(s). A petição, em que deduzido o pedido, já deverá vir instruída com a guia de depósito judicial; d) composição das partes, competirá, a elas, declinar, na petição de acordo, quem arcará com os custos do(a) leiloeiro(a), que arbitro em 2,5% do valor da avaliação dos bens constritos, que seriam alienados, por pregão eletrônico. Esse valor deverá ser recolhido, em guia de depósito judicial, que deverá instruir a petição de acordo. Na omissão das partes, esses custos do(a) leiloeiro(a) deverão ser suportados pelo(a)(s) exequente(s). Anulada a aquisição já realizada, por qualquer motivo: a) sem concorrência de culpa do(a)_leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, é devida, a ele(a), o valor que tiver sido arbitrado, nos autos, a título de comissão do(a) leiloeiro(a). O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído; b) com concorrência de culpa do(a) leiloeiro(a)/gestor(a) judicial do sistema, deverá restituir os valores que tiver recebido, a título de comissão. O valor pago, pelo adquirente, a título de comissão, dever-lhe-á ser restituído. Consigne-se, também, no edital: a) que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; b) inexistir recurso ou causa pendentes de julgamento sobre o(s) bem(ns), objeto(s) da alienação judicial eletrônica; c) a advertência de que será de total responsabilidade do arrematante, todos os custos pertinentes a impostos, bem como custos e encargos para a efetiva transferência de titularidade do imóvel, eventual regularização perante os órgãos competentes e sua imissão na posse. Int.
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.25.70045108-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 15:21
19/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1162/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4116
18/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1162/2024 Teor do ato: Expedi Mandado(s) de Levantamento ELETRÔNICO, referente o(s) valor(es) de fls.164/170-448/454 conforme determinado a fls.441-465, NO VALOR DE R$ 4.440,63, em favor do(a) EXEQUENTE, na conta indicada no formulário de fls.464(procuração fls.532), Dra.SUSE PAULA DUARTE CRUZ, assinado na data da liberação deste ato. O crédito se dará através de transferência bancária, em até 24 horas. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
17/12/2024		Documento Juntado
17/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Expedi Mandado(s) de Levantamento ELETRÔNICO, referente o(s) valor(es) de fls.164/170-448/454 conforme determinado a fls.441-465, NO VALOR DE R$ 4.440,63, em favor do(a) EXEQUENTE, na conta indicada no formulário de fls.464(procuração fls.532), Dra.SUSE PAULA DUARTE CRUZ, assinado na data da liberação deste ato. O crédito se dará através de transferência bancária, em até 24 horas.
12/12/2024		Auto de Avaliação Juntado Nº Protocolo: WSAN.24.70600122-6 Tipo da Petição: Auto de Avaliação Data: 12/12/2024 10:37
03/12/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70569343-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 09:45
26/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70569328-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2024 09:40
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1062/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1062/2024 Teor do ato: Para expedição de MLE conforme requerido no formulário de fls.464, deverá a parte exequente juntar procuração "ad judicia" dando poderes especificos para receber e dar quitação ao advogado, la informado. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
19/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70561791-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 19/11/2024 21:03
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para expedição de MLE conforme requerido no formulário de fls.464, deverá a parte exequente juntar procuração "ad judicia" dando poderes especificos para receber e dar quitação ao advogado, la informado.
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1047/2024 Teor do ato: Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, em relação à ultima petição juntada, manifeste-se a parte adversa. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, em relação à ultima petição juntada, manifeste-se a parte adversa.
13/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70553054-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2024 15:08
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1036/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1036/2024 Teor do ato: "1- Expeça-se o MLE nos termos do formulário juntado. O exequente deverá verificar a expedição diretamente junto à z. Serventia. 2- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 45431 do 3 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 410/412), em nome de Sérgio Aparecido Ramos de Lima. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. ". Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
11/11/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70548449-5 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 11/11/2024 17:19
11/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "1- Expeça-se o MLE nos termos do formulário juntado. O exequente deverá verificar a expedição diretamente junto à z. Serventia. 2- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 45431 do 3 º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 410/412), em nome de Sérgio Aparecido Ramos de Lima. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. ".
13/09/2024		Conclusos para Decisão
12/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0798/2024 Teor do ato: Autos desarquivados. Nada requerido em 30 dias, os mesmos serão remetidos ao arquivo sem outra intimação. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados. Nada requerido em 30 dias, os mesmos serão remetidos ao arquivo sem outra intimação.
05/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/07/2024		Autos no Prazo
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0215/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0215/2024 Teor do ato: Ciência do protocolo retro para desbloqueio de valores via sistema Sisbajud em razão da determinação de fl. 441. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
25/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do protocolo retro para desbloqueio de valores via sistema Sisbajud em razão da determinação de fl. 441.
25/03/2024		Protocolo Juntado
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70124344-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 22/03/2024 14:27
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a exclusão de Décio da Silva do polo passivo dessa execução. Expeça-se o MLE, independentemente da juntada do formulário respectivo. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
23/02/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO
23/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a exclusão de Décio da Silva do polo passivo dessa execução. Expeça-se o MLE, independentemente da juntada do formulário respectivo. Intime-se.
23/02/2024		Conclusos para Decisão
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70034474-1 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 01/02/2024 17:55
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70532978-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 24/11/2023 15:11
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70528071-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2023 15:12
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1009/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1009/2023 Teor do ato: Em relação à ultima petição juntada, manifeste-se a parte adversa. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP), Aline Duarte Mascaro (OAB 417674/SP)
17/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em relação à ultima petição juntada, manifeste-se a parte adversa.
24/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.80013915-4 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 24/08/2023 08:47
23/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
23/08/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CUMPRIMNETO DE DECISÃO
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70375534-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 16:08
22/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0711/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se o exequente em relação à petição de fls. 301/302 (e documentos) do executado Décio, observando o documento de fl. 335. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. Fls. 423: Anote-se. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, manifeste-se o exequente em relação à petição de fls. 301/302 (e documentos) do executado Décio, observando o documento de fl. 335. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. Fls. 423: Anote-se. Intime-se.
17/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70362534-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2023 18:11
03/07/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Conclusos para Sentença
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70181779-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2023 16:07
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0075/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
08/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70037421-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 13:44
02/02/2023		Protocolo Juntado
01/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70033464-8 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 01/02/2023 15:42
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0075/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o desbloqueio das verbas atingidas pela ordem SISBAJUD. Verifico que recaíram sobre verba salarial que é impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando, em 15 dias, cópia da CTPS com o último vínculo de emprego, a última declaração de imposto de renda, holerites e extratos bancários da conta corrente e dos cartões de créditos dos últimos seis meses. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
30/01/2023		Determinado o Desbloqueio/Penhora on line Vistos. Defiro o desbloqueio das verbas atingidas pela ordem SISBAJUD. Verifico que recaíram sobre verba salarial que é impenhorável nos termos do artigo 833, do CPC. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando, em 15 dias, cópia da CTPS com o último vínculo de emprego, a última declaração de imposto de renda, holerites e extratos bancários da conta corrente e dos cartões de créditos dos últimos seis meses. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se.
30/01/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Conclusos para Decisão
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70019473-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 24/01/2023 12:32
24/01/2023		Documento Juntado
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.23.70018033-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2023 16:54
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3662
19/01/2023		Protocolo Juntado
19/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Indefiro a gratuidade de justiça pretendida por Décio da Silva. Verifico que a renda bruta comprovada, fls. 201, é superior a três salários mínimos, o que é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. 2- Ao executado Décio da Silva para que, no prazo de cinco dias, promova a juntada da renúncia indicada na decisão de fl. 194, cujo termo apenas indica as folhas processuais sem, no entanto, promover a juntada de seu teor. 3- Fls. 280: Para análise do pedido de penhora, é necessária a juntada de: I- Certidão atualizada do imóvel recentemente expedida e com valor de certidão; II- Planilha atualizada do débito; e III- Telefone e e-mail do patrono responsável pelo ato. 4- Em relação ao pedido de desbloqueio da penhora em conta de Décio da Silva, verifico a comprovação de saldo salarial do valor de R$ 3.186,12. Desta maneira, determino o desbloqueio desta cifra, mantendo-se a penhora do saldo remanescente. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Paula Fernanda Marques Tancsik (OAB 187993/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
18/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1 - Indefiro a gratuidade de justiça pretendida por Décio da Silva. Verifico que a renda bruta comprovada, fls. 201, é superior a três salários mínimos, o que é incompatível com o estado de hipossuficiência necessário para a concessão do benefício. 2- Ao executado Décio da Silva para que, no prazo de cinco dias, promova a juntada da renúncia indicada na decisão de fl. 194, cujo termo apenas indica as folhas processuais sem, no entanto, promover a juntada de seu teor. 3- Fls. 280: Para análise do pedido de penhora, é necessária a juntada de: I- Certidão atualizada do imóvel recentemente expedida e com valor de certidão; II- Planilha atualizada do débito; e III- Telefone e e-mail do patrono responsável pelo ato. 4- Em relação ao pedido de desbloqueio da penhora em conta de Décio da Silva, verifico a comprovação de saldo salarial do valor de R$ 3.186,12. Desta maneira, determino o desbloqueio desta cifra, mantendo-se a penhora do saldo remanescente. Intime-se.
17/01/2023		Protocolo Juntado
17/01/2023		Conclusos para Decisão
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70506710-8 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 13/12/2022 10:51
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70478606-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 25/11/2022 16:20
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70468361-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2022 10:39
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0960/2022 Teor do ato: Vistos. O exequente se recusa ao recebimento parcelado, razão pela qual advirto os executados a não mais insistir. Inexistem bens penhorados aguardando a designação de leilão. Esclareça o exequente o pedido. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O exequente se recusa ao recebimento parcelado, razão pela qual advirto os executados a não mais insistir. Inexistem bens penhorados aguardando a designação de leilão. Esclareça o exequente o pedido. Intime-se.
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70448432-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 10:40
27/10/2022		Conclusos para Decisão
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70423625-9 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 20/10/2022 15:11
18/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70417973-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2022 09:20
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
13/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0851/2022 Teor do ato: Vistos. A questão foi devidamente analisada. Mantenho a decisão de fls. 195/196. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
13/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A questão foi devidamente analisada. Mantenho a decisão de fls. 195/196. Intime-se.
06/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70397509-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/10/2022 18:39
03/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70393842-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2022 13:36
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0782/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Anote-se a representação processual de Liliam Ramos de Lima Fidélis e Decio da Silva. 2- Fls. 142/160 e 155/160: O executado alega a impenhorabilidade dos valores encontrados em conta-poupança, aduzindo que as verbas seriam oriundas de benefício previdenciário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o saldo presente na conta-poupança no momento do bloqueio era de R$ 8.697,68. Os valores da aposentadoria do INSS, R$ 4.257,05, são depositados e acumulados sem a utilização conforme indicam os extratos de fls. 155/160. Isto demonstra que a executada não necessita dos valores para a sua sobrevivência. É cediço que a impenhorabilidade das aposentadorias, dispostas no artigo 833, IV, do CPC, se aplica apenas em relação a verba salarial do mês de depósito. Caso o beneficiário delas não se utilize, e, por qualquer motivo, as guardar para o mês posterior, perde-se o caráter alimentar da verba, uma vez que, caso fossem necessárias ao sustento teriam sido utilizadas. Também não se aplica a proteção do inciso X, do artigo 833 do CPC. Os extratos comprovam que, embora se trate de conta-poupança, a utilização é compatível com a de conta-corrente. O objetivo da impenhorabilidade é garantir que pequenas verbas, de caráter alimentar, não sejam penhoradas ao arrepio da dignidade do devedor, o que não se confunde com uma liberalidade para manter sob proteção valores concomitantemente com execuções civis, utilizando-se da lei como proteção à recusa de pagamento das obrigações assumidas. Ressalte-se, por oportuno, que se trata de débito condominial, que traz consequências para os demais condôminos, o que justifica compatibilizar os interesses de modo que se mantenha a sobrevivência digna do executado, mas ao mesmo tempo se garanta a mínima satisfação de um débito que atinge toda a comunidade condominial. Pelo exposto, defiro o desbloqueio, apenas, em relação ao valor do benefício previdenciário do mês do bloqueio R$ 4.257,05. Mantenho o bloqueio que recaiu sobre o valor de R$ 4.440,63, que deverá ser levantado pelo exequente. 3- Fls. 174/179: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando, em 15 dias, cópia da CTPS com o último vínculo de emprego, a última declaração de imposto de renda, holerites e extratos bancários da conta corrente e dos cartões de créditos dos últimos seis meses. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Para análise do pedido de desbloqueio, junte-se aos autos os extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio. Aguarde-se o transcurso do prazo para recursos voluntários. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1- Anote-se a representação processual de Liliam Ramos de Lima Fidélis e Decio da Silva. 2- Fls. 142/160 e 155/160: O executado alega a impenhorabilidade dos valores encontrados em conta-poupança, aduzindo que as verbas seriam oriundas de benefício previdenciário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o saldo presente na conta-poupança no momento do bloqueio era de R$ 8.697,68. Os valores da aposentadoria do INSS, R$ 4.257,05, são depositados e acumulados sem a utilização conforme indicam os extratos de fls. 155/160. Isto demonstra que a executada não necessita dos valores para a sua sobrevivência. É cediço que a impenhorabilidade das aposentadorias, dispostas no artigo 833, IV, do CPC, se aplica apenas em relação a verba salarial do mês de depósito. Caso o beneficiário delas não se utilize, e, por qualquer motivo, as guardar para o mês posterior, perde-se o caráter alimentar da verba, uma vez que, caso fossem necessárias ao sustento teriam sido utilizadas. Também não se aplica a proteção do inciso X, do artigo 833 do CPC. Os extratos comprovam que, embora se trate de conta-poupança, a utilização é compatível com a de conta-corrente. O objetivo da impenhorabilidade é garantir que pequenas verbas, de caráter alimentar, não sejam penhoradas ao arrepio da dignidade do devedor, o que não se confunde com uma liberalidade para manter sob proteção valores concomitantemente com execuções civis, utilizando-se da lei como proteção à recusa de pagamento das obrigações assumidas. Ressalte-se, por oportuno, que se trata de débito condominial, que traz consequências para os demais condôminos, o que justifica compatibilizar os interesses de modo que se mantenha a sobrevivência digna do executado, mas ao mesmo tempo se garanta a mínima satisfação de um débito que atinge toda a comunidade condominial. Pelo exposto, defiro o desbloqueio, apenas, em relação ao valor do benefício previdenciário do mês do bloqueio R$ 4.257,05. Mantenho o bloqueio que recaiu sobre o valor de R$ 4.440,63, que deverá ser levantado pelo exequente. 3- Fls. 174/179: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando, em 15 dias, cópia da CTPS com o último vínculo de emprego, a última declaração de imposto de renda, holerites e extratos bancários da conta corrente e dos cartões de créditos dos últimos seis meses. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Para análise do pedido de desbloqueio, junte-se aos autos os extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio. Aguarde-se o transcurso do prazo para recursos voluntários. Intime-se.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Conclusos para Decisão
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70371179-4 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 19/09/2022 15:38
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Ciência da resposta Sisbajud às fls. retro. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
08/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da resposta Sisbajud às fls. retro.
08/09/2022		Documento Juntado
07/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70352174-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2022 15:55
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0727/2022 Teor do ato: Vistos. À executada para que promova a juntada do extrato dos últimos três meses da conta na qual se deu o bloqueio. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP), Fernando Xavier (OAB 400920/SP)
05/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À executada para que promova a juntada do extrato dos últimos três meses da conta na qual se deu o bloqueio. Intime-se.
05/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.22.70345277-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 01/09/2022 16:27
02/08/2022		Conclusos para Decisão
14/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70419959-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 12:53
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0349/2021 Teor do ato: O exequente deverá dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP)
05/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O exequente deverá dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de arquivamento.
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 88 Página: 2033/2043
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0088/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 127/128: fica o Dr. Rafael intimado a se manifestar nos autos, na qualidade de curador especial dos executados. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP), Rafael Conde Macedo (OAB 249809/SP)
15/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2021		Decisão Vistos. Fls. 127/128: fica o Dr. Rafael intimado a se manifestar nos autos, na qualidade de curador especial dos executados. Intime-se.
13/04/2021		Conclusos para Decisão
13/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.21.70125309-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2021 21:29
29/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1992/1998
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0030/2021 Teor do ato: Vistos. Reitere-se a intimação da Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial dos executados Marcia e Décio intimados por Edital a fls. 96. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
16/02/2021		Decisão Vistos. Reitere-se a intimação da Defensoria Pública para que se manifeste na qualidade de curadora especial dos executados Marcia e Décio intimados por Edital a fls. 96. Intime-se.
15/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
13/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
21/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 3066 Página: 2269/2274
18/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0178/2020 Teor do ato: Vistos. CERTIFIQUE a serventia se todos os executados foram intimados. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
17/06/2020		Decisão Vistos. CERTIFIQUE a serventia se todos os executados foram intimados. Intime-se.
01/06/2020		Conclusos para Decisão
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70095743-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2020 10:57
02/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 02/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3018 Página: 2120/2125
01/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0057/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 101/103: Diga a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
19/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 101/103: Diga a parte exequente. Intime-se.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.20.70009198-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2020 09:38
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70434295-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 09:27
13/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2019		Edital Expedido Edital - Intimação - Generico - Cível
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70369961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 11:26
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70369945-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 11:20
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1925/1947
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0194/2019 Teor do ato: Providencie o exequente o recolhimento na guia do Fundo de Despesas código 435-9, referente a quantidade de caracteres que o compõe, a ser apurado de acordo com o Comunicado nº 62/2009 que se refere ao contido no Provimento 1668/2009 -CSM, que instituiu a cobrança, com as publicações de acordo com os requisitos legais (artigo 257, II, C.P.C.). (total de 1.356 caracteres, recolher R$ 284,76 - cód. 435-9 - e, após o recolhimento da respectiva taxa, retirar o edital para as devidas publicações). Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
18/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o exequente o recolhimento na guia do Fundo de Despesas código 435-9, referente a quantidade de caracteres que o compõe, a ser apurado de acordo com o Comunicado nº 62/2009 que se refere ao contido no Provimento 1668/2009 -CSM, que instituiu a cobrança, com as publicações de acordo com os requisitos legais (artigo 257, II, C.P.C.). (total de 1.356 caracteres, recolher R$ 284,76 - cód. 435-9 - e, após o recolhimento da respectiva taxa, retirar o edital para as devidas publicações).
16/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70351775-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2019 14:58
14/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 14/10/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 2912 Página: 1788/1799
11/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Vistos. FLS. 63/79: manifeste-se o exequente. No mais, aguarde-se o envio do edital de fls. 56 por e-mail, para conferência. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
10/10/2019		Decisão Vistos. FLS. 63/79: manifeste-se o exequente. No mais, aguarde-se o envio do edital de fls. 56 por e-mail, para conferência. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000219269TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Lilian Ramos de Lima Diligência : 19/09/2019
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000219269TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Lilian Ramos de Lima Diligência : 19/09/2019
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000219255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Lincoln Ramos de Lima Diligência : 19/09/2019
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR000219255TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Lincoln Ramos de Lima Diligência : 19/09/2019
09/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70299087-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2019 15:19
06/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
06/09/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
02/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70289040-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2019 14:39
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70264102-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 15:37
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70260405-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 16:54
12/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 2867 Página: 1978/1986
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0142/2019 Teor do ato: Vistos. Fls 31/37: manifeste-se o exequente, ora impugnado. No mais, aguarde-se por 10 dias, as providências com o edital de intimação de Décio e Marcia. Intime-se. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
08/08/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls 31/37: manifeste-se o exequente, ora impugnado. No mais, aguarde-se por 10 dias, as providências com o edital de intimação de Décio e Marcia. Intime-se.
07/08/2019		Conclusos para Despacho
07/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.19.70246381-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2019 10:21
17/07/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSAN.19.70226322-0 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 17/07/2019 17:13
17/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 17/05/2019 Data da Publicação: 20/05/2019 Número do Diário: 2810 Página: 2060/2082
16/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: MM(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(a).VINCENZO BRUNO FORMICA FILHO Vistos. Tem-se pela cópia de fls. 12/16, que os corréus Marcia e Décio foram citados por edital, que o corréu Sérgio Ramos de Lima foi assistido pela Defensoria Pública e que os demais (Lilian e Lincoln) foram citados pessoalmente. Intime(m)-se os devedores na modalidade aplicada ao caso concreto (artigo 513 e seus parágrafos do Código de Processo Civil), por via postal Lilian e Lincoln, por EDITAL Marcia e Décio, devendo o exequente providenciar os meios necessários, para efetuarem o pagamento do débito de fls.3/11 (R$ 82.046,66 - março/2019), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu Sérgio, o exequente deve esclarecer como ocorreu a citação nos autos principais, para sua regular intimação, observando, ainda, o dispositivo da sentença e que o mesmo é beneficiário da gratuidade processual. Caso não efetivem o depósito do pagamento, na atualização, inclua-se a multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como a honorária também de 10% para a fase executiva, podendo-se prosseguir em execução com mandado de penhora e avaliação de bens, que poderão ser de imediato indicados pelo exequente. Intimem-se, ainda, que nos termos do art. 525 "caput" do CPC, o prazo para eventual impugnação é de 15 dias e inicia-se após transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de prosseguimento da execução, havendo necessidade e requerimento da parte credora, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, bacenjud, bloqueio on line, renajud (considerando que dependem de ofício judicial), devendo a parte recolher os custos necessários. Advogados(s): Suse Paula Duarte Cruz Kleiber (OAB 143280/SP)
14/05/2019		Decisão MM(ª). Juiz(a) de Direito, Dr(a).VINCENZO BRUNO FORMICA FILHO Vistos. Tem-se pela cópia de fls. 12/16, que os corréus Marcia e Décio foram citados por edital, que o corréu Sérgio Ramos de Lima foi assistido pela Defensoria Pública e que os demais (Lilian e Lincoln) foram citados pessoalmente. Intime(m)-se os devedores na modalidade aplicada ao caso concreto (artigo 513 e seus parágrafos do Código de Processo Civil), por via postal Lilian e Lincoln, por EDITAL Marcia e Décio, devendo o exequente providenciar os meios necessários, para efetuarem o pagamento do débito de fls.3/11 (R$ 82.046,66 - março/2019), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Quanto ao corréu Sérgio, o exequente deve esclarecer como ocorreu a citação nos autos principais, para sua regular intimação, observando, ainda, o dispositivo da sentença e que o mesmo é beneficiário da gratuidade processual. Caso não efetivem o depósito do pagamento, na atualização, inclua-se a multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como a honorária também de 10% para a fase executiva, podendo-se prosseguir em execução com mandado de penhora e avaliação de bens, que poderão ser de imediato indicados pelo exequente. Intimem-se, ainda, que nos termos do art. 525 "caput" do CPC, o prazo para eventual impugnação é de 15 dias e inicia-se após transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de prosseguimento da execução, havendo necessidade e requerimento da parte credora, defiro desde já expedição de ofícios à infojud, bacenjud, bloqueio on line, renajud (considerando que dependem de ofício judicial), devendo a parte recolher os custos necessários.
13/05/2019		Conclusos para Decisão
05/04/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0003040-41.2010.8.26.0001

Data	Tipo
17/07/2019	Parecer do MP/Defensoria
01/08/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
02/09/2019	Petições Diversas
09/09/2019	Petições Diversas
16/10/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
30/10/2019	Petições Diversas
18/12/2019	Petições Diversas
20/01/2020	Petições Diversas
03/04/2020	Petições Diversas
12/04/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
01/09/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
06/09/2022	Petição Intermediária
19/09/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/10/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petição Intermediária
18/10/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Manifestação da Defensoria Pública
07/11/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petição Intermediária
23/11/2022	Pedido de Penhora
25/11/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
13/12/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
23/01/2023	Petições Diversas
24/01/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
01/02/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/02/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/08/2023	Petições Diversas
24/08/2023	Manifestação da Defensoria Pública
22/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
01/02/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
22/03/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
09/09/2024	Pedido de Penhora
11/11/2024	Exceção de Pré-Executividade
13/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
26/11/2024	Petições Diversas
26/11/2024	Petições Diversas
12/12/2024	Auto de Avaliação
05/02/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
31/03/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
16/09/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
24/10/2025	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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