Exeqte	Rosana Lisauskas Advogada:  Nathália Ruiz Brandão da Costa   Advogada:  Marcela Ruiz Brandão da Costa
Exectdo	Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) Advogado:  Rodrigo Soares do Nascimento

Exeqte	Rosana Lisauskas Advogada:  Nathália Ruiz Brandão da Costa   Advogada:  Marcela Ruiz Brandão da Costa
Exeqte	Vitor Nobrega Coimbra Advogada:  Nathália Ruiz Brandão da Costa   Advogada:  Marcela Ruiz Brandão da Costa
Exectdo	Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) Advogado:  Rodrigo Soares do Nascimento
Exectdo	Ramiro Júlio Soares Madureira Advogado:  Rodrigo Soares do Nascimento
Exectdo	Augusto Júlio Soares Madureira Advogado:  Rodrigo Soares do Nascimento

Data		Movimento
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0703/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/80: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 79/80: Ciência às partes. Int.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Documento Juntado
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0703/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0703/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 79/80: Ciência às partes. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
09/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 79/80: Ciência às partes. Int.
25/09/2024		Conclusos para Despacho
25/09/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0658/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 75: Reiteram-se os termos da decisão de fls. 65-66. Encerrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qualquer pleito contra a execução corrente deverá ser peticionada nos autos de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
23/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 75: Reiteram-se os termos da decisão de fls. 65-66. Encerrado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, qualquer pleito contra a execução corrente deverá ser peticionada nos autos de cumprimento de sentença. Int.
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70382174-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2024 12:42
14/08/2024		Arquivado Definitivamente
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Vistos. Para a constrição de bens, deverá o requerente ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
24/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para a constrição de bens, deverá o requerente ajuizar o competente incidente de cumprimento de sentença. Int.
24/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0472/2024 Teor do ato: Vistos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 - CDC), o qual adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do Art. 28 do CDC, in verbis [g.n.]: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, considerando o pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, em razão de seu estado recuperacional, caracterizada está a hipótese prevista no §5º do art. 28 do CDC. Anoto que a desconsideração da personalidade jurídica da executada não prejudicará o andamento de sua recuperação judicial, uma vez que não importará em constrição de seus bens. Pelo exposto, com fulcro no artigo 28 do CDC, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens de seus sócios RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, os quais passarão a fazer parte do polo passivo da execução, ficando suspensa a execução apenas em relação à 123 Viagens e Turismo Ltda, em razão do pedido formulado às fls. 200/201 do principal, o qual ora acolho. Cadastre-se no polo passivo da execução. Intime-se a exequente para dar regular andamento ao processo de execução, requerendo o que entender de direito. Após, arquive-se este incidente, com as formalidades de praxe. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
18/07/2024		Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 - CDC), o qual adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a teor do Art. 28 do CDC, in verbis [g.n.]: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Assim, considerando o pedido de suspensão da execução em face da empresa executada, em razão de seu estado recuperacional, caracterizada está a hipótese prevista no §5º do art. 28 do CDC. Anoto que a desconsideração da personalidade jurídica da executada não prejudicará o andamento de sua recuperação judicial, uma vez que não importará em constrição de seus bens. Pelo exposto, com fulcro no artigo 28 do CDC, ACOLHO o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, admitindo penhora de bens de seus sócios RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, os quais passarão a fazer parte do polo passivo da execução, ficando suspensa a execução apenas em relação à 123 Viagens e Turismo Ltda, em razão do pedido formulado às fls. 200/201 do principal, o qual ora acolho. Cadastre-se no polo passivo da execução. Intime-se a exequente para dar regular andamento ao processo de execução, requerendo o que entender de direito. Após, arquive-se este incidente, com as formalidades de praxe. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70163990-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2024 17:53
04/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70144762-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2024 13:37
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0173/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo. Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) dos réus, que advoga(m) em até 05 (cinco) causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de dez (10) dias. 2) No mesmo prazo, a procuração de fls 55 deverá ser regularizada (não está assinada). 3) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre fls 21/54, também no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG)
01/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1) Nos termos do disposto no art. 10, § 2º, da Lei n° 8.906/94 e no art. 26 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado inscrito em outro Estado e sem inscrição suplementar na OAB/SP poderá advogar em até 05 causas cumulativas no Estado de São Paulo. Sendo assim, comprove(m) o(s) advogado(s) que consta(m) da(s) procuração(ções) dos réus, que advoga(m) em até 05 (cinco) causas cumulativas no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou, caso ultrapasse(m) o limite retro, comprove(m) a(s) inscrição(ções) suplementar(es) no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), no prazo de dez (10) dias. 2) No mesmo prazo, a procuração de fls 55 deverá ser regularizada (não está assinada). 3) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre fls 21/54, também no prazo de 10 dias. Int.
01/04/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70116756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2024 15:17
19/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70095983-5 Tipo da Petição: Defesa Data: 07/03/2024 17:50
24/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA646246148TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Augusto Júlio Soares Madureira Diligência : 19/02/2024
24/02/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA646246134TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : Ramiro Júlio Soares Madureira Diligência : 20/02/2024
09/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/02/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Publicação: 14/02/2024 Número do Diário: 3904
08/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
08/02/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
08/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Expedi cartas de citação. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP)
08/02/2024		Ato ordinatório Expedi cartas de citação.
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
26/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSAN.24.70024376-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2024 14:39
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0035/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica do(a) Executado(a), nos termos do artigo 133, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2 Suspendo o andamento do processo. 3 - Procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5. 4 Cite(m)-se o(s) sócio(s), para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de compor(em) o polo passivo da execução. Int. Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Nathália Ruiz Brandão da Costa (OAB 397762/SP), Marcela Ruiz Brandão da Costa (OAB 488606/SP)
25/01/2024		Determinada a citação Vistos. 1 - Recebo o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica do(a) Executado(a), nos termos do artigo 133, § 1º do Novo Código de Processo Civil. 2 Suspendo o andamento do processo. 3 - Procedam-se as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5. 4 Cite(m)-se o(s) sócio(s), para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de compor(em) o polo passivo da execução. Int.
12/12/2023		Conclusos para Despacho
12/12/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1030478-68.2023.8.26.0001

Data	Tipo
26/01/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Defesa
19/03/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Petições Diversas
15/04/2024	Petição Intermediária
24/07/2024	Pedido de Penhora
14/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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