Impugte	MARCUS AURELIO ARAUJO DE CASTRO Advogado:  Sidnei Roberto Ramos
Impugdo	Rodrigo José dos Santos Pires Advogada:  Kátia Fernandes de Gerone

Data		Movimento
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
11/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1816
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1816
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0021/2015 Teor do ato: VALOR DO PREPARO: R$ 106,25 Advogados(s): Kátia Fernandes de Gerone (OAB 221066/SP), Sidnei Roberto Ramos (OAB 322242/SP)
23/05/2018		Arquivado Definitivamente
11/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1816
29/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2015 Data da Disponibilização: 29/01/2015 Data da Publicação: 30/01/2015 Número do Diário: 1816
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0021/2015 Teor do ato: VALOR DO PREPARO: R$ 106,25 Advogados(s): Kátia Fernandes de Gerone (OAB 221066/SP), Sidnei Roberto Ramos (OAB 322242/SP)
28/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0021/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada por Marcus Aurélio Araujo de Castro contra Rodrigo José dos Santos Pires, na qual alega que o impugnado possui condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento. O impugnado se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente impugnação não deve ser acolhida. Nos moldes do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, estabelece o § 1º do referido dispositivo legal o seguinte: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". O réu juntou aos autos declaração de pobreza, sendo-lhe concedidos os benefícios da gratuidade processual. Assim, uma vez concedida a gratuidade processual, para que haja revogação, é necessário que a parte impugnante traga aos autos elementos que demonstrem as reais condições econômicas da parte impugnada. No presente caso, os documentos juntados pelo impugnante não são suficientes para a comprovação da capacidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Destaco que, conforme se extrai da matrícula do imóvel juntado aos autos, em razão do inadimplemento do impugnado no pagamento das parcelas do financiamento, o imóvel foi levado a leilão público. As demais alegações, por sua vez, não restaram demonstradas. Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação. Custas pelo impugnante. Sem honorários, por se tratar de mero incidente. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2015. Advogados(s): Kátia Fernandes de Gerone (OAB 221066/SP), Sidnei Roberto Ramos (OAB 322242/SP)
28/01/2015		Realizado cálculo de custas VALOR DO PREPARO: R$ 106,25
28/01/2015		Sentença Registrada
28/01/2015		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Trata-se de impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita formulada por Marcus Aurélio Araujo de Castro contra Rodrigo José dos Santos Pires, na qual alega que o impugnado possui condições de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento. O impugnado se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente impugnação não deve ser acolhida. Nos moldes do art. 4º da Lei n. 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, estabelece o § 1º do referido dispositivo legal o seguinte: "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". O réu juntou aos autos declaração de pobreza, sendo-lhe concedidos os benefícios da gratuidade processual. Assim, uma vez concedida a gratuidade processual, para que haja revogação, é necessário que a parte impugnante traga aos autos elementos que demonstrem as reais condições econômicas da parte impugnada. No presente caso, os documentos juntados pelo impugnante não são suficientes para a comprovação da capacidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Destaco que, conforme se extrai da matrícula do imóvel juntado aos autos, em razão do inadimplemento do impugnado no pagamento das parcelas do financiamento, o imóvel foi levado a leilão público. As demais alegações, por sua vez, não restaram demonstradas. Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação. Custas pelo impugnante. Sem honorários, por se tratar de mero incidente. Int. São Paulo, 27 de janeiro de 2015.
14/01/2015		Conclusos para Decisão
16/12/2014		Réplica Juntada Nº Protocolo: WIPI.14.40026046-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/12/2014 12:44
15/12/2014		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WIPI.14.40025550-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/12/2014 14:27
02/12/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1004356-06.2014.8.26.0010

Data	Tipo
11/12/2014	Manifestação sobre a Impugnação
16/12/2014	Manifestação Sobre a Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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