Reqte	RAFAEL FRANCO DE OLIVEIRA Advogada:  Maristela da Silveira Pedreira Gonçalves   Advogada:  Janaína de Fátima Naressi Corsi
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Adm-Terc.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
16/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
12/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1752/2013
18/06/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
17/06/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
12/02/2014		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral pacote 1752/2013
18/06/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral
17/06/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/05/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
14/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2012 Data da Disponibilização: 14/12/2012 Data da Publicação: 17/12/2012 Número do Diário: 1325 Página: 693/705
13/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0207/2012 Teor do ato: . Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada por RAFAEL FRANCO DE OLIVEIRA nos autos da recuperação judicial BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$9.634,08, em razão de sentença proferida pela Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Mojimirim/SP. Juntou documentos. (fls. 04/43) Em atendimento ao requerido pelo Administrador Judicial (fls. 49/50), o impugnante juntou documentos. (fls. 56/68) O Administrador Judicial, com base no parecer apresentado pelo perito contador, manifestou-se pela parcial procedência do pedido e inclusão de crédito no valor de R$7.201,60, alegando não ter localizado nos documentos acostados aos autos a data da citação, a fim de calcular o valor atualizado da condenação. (fls. 72/73) O habilitante não concordou com os valores apresentados pelo Administrador Judicial, requerendo seja considerado como data inicial do cálculo de atualização a data da audiência, em virtude da destruição do processo original. (fls. 76/114) O administrador judicial manifestou-se reiterando seu parecer de fls. 72/73, alegando que a perícia foi feita com base nos documentos fornecidos pelo impugnante aos autos. (vº de fls. 116) O MP manifestou-se de acordo com o cálculo do perito contador (vº de fls. 119) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. O perito contador, com base nos documentos apresentados pelo impugnante, apurou crédito em favor da habilitante no valor de R$7.201,60, valor esse que deveria ser corrigido a partir da data da citação. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Ocorre, porém, que a data citação não foi trazida aos autos pelo impugnante, restando a mesma desconhecida em virtude da destruição dos documentos do processo original como ocorre nos Juizados Especiais, impossibilitando a apuração de atualização monetária e incidência de juros de mora a ser cobrados em face da recuperanda. Por fim, tanto o Ministério Público e o Administrador Judicial foram favoráveis à habilitação do valor apresentado pelo perito contador. Posto isso, acolho em parte o pedido de habilitação de crédito e determino a inclusão do crédito no valor de R$7.201,60, como quirografário (art. 83, VI da Lei 11.101/05), em favor de RAFAEL FRANCO DE OLIVEIRA e VIVIANE RODRIGUES nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intimem-se Advogados(s): Maristela da Silveira Pedreira (OAB 165855/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Janaina de Fatima Naressi (OAB 293083/SP)
10/12/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
29/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
22/11/2012		Decisão . Trata-se de habilitação de crédito autuada como impugnação formulada por RAFAEL FRANCO DE OLIVEIRA nos autos da recuperação judicial BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A, na qual alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$9.634,08, em razão de sentença proferida pela Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Mojimirim/SP. Juntou documentos. (fls. 04/43) Em atendimento ao requerido pelo Administrador Judicial (fls. 49/50), o impugnante juntou documentos. (fls. 56/68) O Administrador Judicial, com base no parecer apresentado pelo perito contador, manifestou-se pela parcial procedência do pedido e inclusão de crédito no valor de R$7.201,60, alegando não ter localizado nos documentos acostados aos autos a data da citação, a fim de calcular o valor atualizado da condenação. (fls. 72/73) O habilitante não concordou com os valores apresentados pelo Administrador Judicial, requerendo seja considerado como data inicial do cálculo de atualização a data da audiência, em virtude da destruição do processo original. (fls. 76/114) O administrador judicial manifestou-se reiterando seu parecer de fls. 72/73, alegando que a perícia foi feita com base nos documentos fornecidos pelo impugnante aos autos. (vº de fls. 116) O MP manifestou-se de acordo com o cálculo do perito contador (vº de fls. 119) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A habilitação de crédito merece parcial acolhida. O perito contador, com base nos documentos apresentados pelo impugnante, apurou crédito em favor da habilitante no valor de R$7.201,60, valor esse que deveria ser corrigido a partir da data da citação. Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data do pedido de recuperação judicial"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a distribuição do pedido de recuperação judicial. Em julgamento proferido pelo eminente Desembargador Pereira Calças nos Agravos de Instrumento n° 683.492.4/0-00 e 649.480.4/7-00 ficou decidido que em se tratando de recuperação judicial, o crédito a ela submetido deve ser atualizado até a data do requerimento do pleito recuperacional. A Câmara Especializada de Falências e Recuperações Judiciais pacificou o entendimento que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial devem ser atualizados até a data da protocolização do pedido de recuperação judicial, atendendo-se, desta forma ao art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 que menciona a habilitação do crédito deverá mencionar "o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial". Ocorre, porém, que a data citação não foi trazida aos autos pelo impugnante, restando a mesma desconhecida em virtude da destruição dos documentos do processo original como ocorre nos Juizados Especiais, impossibilitando a apuração de atualização monetária e incidência de juros de mora a ser cobrados em face da recuperanda. Por fim, tanto o Ministério Público e o Administrador Judicial foram favoráveis à habilitação do valor apresentado pelo perito contador. Posto isso, acolho em parte o pedido de habilitação de crédito e determino a inclusão do crédito no valor de R$7.201,60, como quirografário (art. 83, VI da Lei 11.101/05), em favor de RAFAEL FRANCO DE OLIVEIRA e VIVIANE RODRIGUES nos autos da recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Intimem-se
12/11/2012		Conclusos para Decisão
08/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/11/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/09/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/09/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 05/09/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
15/08/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2012 Data da Disponibilização: 15/08/2012 Data da Publicação: 16/08/2012 Número do Diário: 1246 Página: 792/802
14/08/2012		Remetido ao DJE Relação: 0146/2012 Teor do ato: Fls.1330 e segts.: Ao administrador judicial. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maristela da Silveira Pedreira (OAB 165855/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Janaina de Fatima Naressi (OAB 293083/SP)
06/08/2012		Decisão Fls.1330 e segts.: Ao administrador judicial.
23/07/2012		Petição Juntada
21/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2012 Data da Disponibilização: 21/05/2012 Data da Publicação: 22/05/2012 Número do Diário: 1187 Página: 894/905
18/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0087/2012 Teor do ato: Ciência do parecer contábil aos interessados. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Janaina de Fatima Naressi (OAB 293083/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maristela da Silveira Pedreira (OAB 165855/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
11/05/2012		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil aos interessados.
11/05/2012		Petição e Documento(s) Juntado
04/05/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2012 Data da Disponibilização: 23/04/2012 Data da Publicação: 24/04/2012 Número do Diário: 1169 Página: 840/852
20/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0058/2012 Teor do ato: Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas das lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
20/04/2012		Ato ordinatório Fica o administrador judicial intimado a devolver os autos em 48 horas, sob as penas das lei.
26/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 26/01/2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
20/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2012 Data da Disponibilização: 20/01/2012 Data da Publicação: 23/01/2012 Número do Diário: 1108 Página: 688/701
19/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0007/2012 Teor do ato: Fl.69: Vistos. Fls.56/68:ao administrador judicial. Int. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), Janaina de Fatima Naressi (OAB 293083/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), Maristela da Silveira Pedreira (OAB 165855/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
18/01/2012		Proferido Despacho Fl.69: Vistos. Fls.56/68:ao administrador judicial. Int.
17/01/2012		Conclusos para Despacho
14/12/2011		Petição e Documento(s) Juntado
28/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2011 Data da Disponibilização: 28/07/2011 Data da Publicação: 29/07/2011 Número do Diário: 1004 Página: 786/793
27/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0116/2011 Teor do ato: Fl.54: Vistos. Fl.53: concedo o prazo de 60 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): MARISTELA DA SILVEIRA PEDREIRA (OAB 165855/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JANAINA DE FATIMA NARESSI (OAB 293083/SP)
18/07/2011		Proferido Despacho Fl.54: Vistos. Fl.53: concedo o prazo de 60 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
15/07/2011		Conclusos para Despacho
12/07/2011		Petição Juntada
26/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2011 Data da Disponibilização: 26/05/2011 Data da Publicação: 27/05/2011 Número do Diário: 961 Página: 948/960
25/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0077/2011 Teor do ato: Fl.51: Vistos. Fl.49: apresente o credor o documento solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): MARISTELA DA SILVEIRA PEDREIRA (OAB 165855/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JANAINA DE FATIMA NARESSI (OAB 293083/SP)
23/05/2011		Proferido Despacho Fl.51: Vistos. Fl.49: apresente o credor o documento solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intimem-se.
20/05/2011		Conclusos para Despacho
09/05/2011		Ato ordinatório
09/05/2011		Parecer Juntado
09/05/2011		Petição Juntada
09/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
01/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2011 Data da Disponibilização: 01/02/2011 Data da Publicação: 02/02/2011 Número do Diário: 883 Página: 752/765
28/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0006/2011 Teor do ato: Fl.47: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): MARISTELA DA SILVEIRA PEDREIRA (OAB 165855/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JANAINA DE FATIMA NARESSI (OAB 293083/SP)
14/01/2011		Proferido Despacho Fl.47: Vistos. 1- No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a recuperanda, inclusive para esclarecer se a operação consta nos registros contábeis (artigo 12 da Lei n. 11.101/05). 2- Após, ao administrador judicial, para emitir parecer, em 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Lei n. 11.101/05. Intimem-se.
14/01/2011		Conclusos para Despacho
02/12/2010		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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