Impugte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/03/2022		Arquivado Definitivamente
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
02/03/2022		Arquivado Definitivamente
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
02/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.42037980-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 17:56
06/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1562/2021 Data da Disponibilização: 25/11/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406 Página: 1066-1071
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1562/2021 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 804. Última decisão. 2.Fls. 806/807 e 811. Ante a certidão de não leitura pela União, tornem os autos para ciência acerca da decisão prolatada, atentando-se a serventia para a correta intimação do órgão. 3.Fls. 808/810. Ciência por parte do Ministério Público acerca da decisão de fls. 804. 4.Fls. 812/819 e 820/827. Notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento processado sob o n. 2020024-30.2014.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, sob o argumento de que a verba, apesar de não ser tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários, conforme entendimento firmado pelo E.TJ/SP, em sede de recursos repetitivos. Assim sendo, pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. Cumpra-se o V. Acórdão, conforme já determinado à decisão retro. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/11/2021		Decisão Vistos. 1.Fls. 804. Última decisão. 2.Fls. 806/807 e 811. Ante a certidão de não leitura pela União, tornem os autos para ciência acerca da decisão prolatada, atentando-se a serventia para a correta intimação do órgão. 3.Fls. 808/810. Ciência por parte do Ministério Público acerca da decisão de fls. 804. 4.Fls. 812/819 e 820/827. Notícia do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento processado sob o n. 2020024-30.2014.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, sob o argumento de que a verba, apesar de não ser tributária, goza da preferência conferida aos créditos tributários, conforme entendimento firmado pelo E.TJ/SP, em sede de recursos repetitivos. Assim sendo, pela inclusão do encargo legal como crédito tributário. Cumpra-se o V. Acórdão, conforme já determinado à decisão retro. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
29/07/2021		Despacho Digitalizado
29/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/06/2021		Certidão Juntada
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 3291 Página: 1057-1063
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0720/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2020024-30.2014.8.26.0000, que aplicou a o entendimento consignado pelo C. STJ no REsp nº 1.521.999-SP, no sentido de que o encargo legal goza dos mesmos privilégios dos créditos tributários, de modo que determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito da UNIÃO nas quantias de: R$ 5.340.439,69, na classe tributária (principal e encargo legal), e R$ 328.881,54, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, com as devidas cautelas, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
29/05/2021		Decisão Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela UNIÃO, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.108/03. 2. Cumpra-se o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2020024-30.2014.8.26.0000, que aplicou a o entendimento consignado pelo C. STJ no REsp nº 1.521.999-SP, no sentido de que o encargo legal goza dos mesmos privilégios dos créditos tributários, de modo que determino a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito da UNIÃO nas quantias de: R$ 5.340.439,69, na classe tributária (principal e encargo legal), e R$ 328.881,54, na classe subquirografária. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, com as devidas cautelas, arquivem-se os autos. Intime-se.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Conclusos para Despacho
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40405083-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 16/03/2021 19:52
16/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40119916-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 10:28
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1658/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1634-1644
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1658/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Fls. 777/778: Manifeste-se a União. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Fls. 777/778: Manifeste-se a União. Oportunamente, ao MP.
24/09/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41498819-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 24/09/2020 17:21
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219908-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 23:17
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219883-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 23:08
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219881-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 23:07
12/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41219876-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 12/08/2020 23:05
09/09/2019		Processo Digitalizado
11/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Autor
08/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 08/03/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2302 Página: 999 a 1018
07/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0103/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do agravo. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca do seu trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
15/02/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do agravo. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca do seu trânsito em julgado. Intime-se.
13/02/2017		Conclusos para Decisão
02/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/01/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor procurador da fazenda nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
12/12/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a União, informando se houve julgamento final do agravo de instrumento.Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Decisão
29/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior Vencimento: 25/05/2016
05/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 2109 Página: 883/887
04/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0153/2016 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
03/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
03/05/2016		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
26/04/2016		Conclusos para Decisão
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 2098 Página: 773/791
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0130/2016 Teor do ato: Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
13/04/2016		Decisão Vistos.Certidão supra: aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias.
09/04/2016		Conclusos para Despacho
19/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página: 708/721
06/08/2015		Decisão Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se.
06/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0213/2015 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento final do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
06/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
17/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
11/04/2015		Decurso de Prazo
14/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2014 Data da Disponibilização: 14/11/2014 Data da Publicação: 17/11/2014 Número do Diário: 1776 Página: 804-815
13/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0314/2014 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
03/11/2014		Decisão Vistos. Certidão supra: manifeste-se o agravante se já houve o julgamento do recurso. Intime-se.
01/11/2014		Conclusos para Decisão
24/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1.675 Página: 757/ 770
24/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 1.675 Página: 757/ 770
23/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0187/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 700/706: ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, tendo ciência da negativa do efeito suspensivo. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
23/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0187/2014 Teor do ato: Habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do valor apurado pelo perito contador a fls.690/691. O Ministério Público concordou com os valores apurados. É o breve relatório. Na realidade, três são os créditos reclamados quanto a sua inclusão. a) o primeiro, de natureza tributária, tem o valor de R$ 4.110.609,80, não existindo controvérsia quanto a ele, devendo ser inserido na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) o segundo, no valor de R$ 883.041,14, referente ao encargo do Decreto-lei 1.025/69, admitido, conforme demonstra o REsp nº 794.664 - SP (2005/0182944-6); c) o terceiro, no valor de R$ 304.595,94, referente a multa. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. os seguintes valores com as respectivas classes: a) R$ 4.110.609,80, , na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) R$ R$ 883.041,14 , na classe do art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05; c) R$ 304.595,94 , na classe do art. 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
10/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2014 Data da Disponibilização: 10/06/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1668 Página:
10/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2014 Data da Disponibilização: 10/06/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1668 Página:
09/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0159/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 700/706: ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, tendo ciência da negativa do efeito suspensivo. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
09/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0159/2014 Teor do ato: Habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do valor apurado pelo perito contador a fls.690/691. O Ministério Público concordou com os valores apurados. É o breve relatório. Na realidade, três são os créditos reclamados quanto a sua inclusão. a) o primeiro, de natureza tributária, tem o valor de R$ 4.110.609,80, não existindo controvérsia quanto a ele, devendo ser inserido na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) o segundo, no valor de R$ 883.041,14, referente ao encargo do Decreto-lei 1.025/69, admitido, conforme demonstra o REsp nº 794.664 - SP (2005/0182944-6); c) o terceiro, no valor de R$ 304.595,94, referente a multa. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. os seguintes valores com as respectivas classes: a) R$ 4.110.609,80, , na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) R$ R$ 883.041,14 , na classe do art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05; c) R$ 304.595,94 , na classe do art. 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
25/05/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/05/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
09/05/2014		Decisão Vistos. Fls. 700/706: ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento do recurso, tendo ciência da negativa do efeito suspensivo. Intime-se.
28/03/2014		Conclusos para Decisão
18/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor união Federal Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
05/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/02/2014
27/01/2014		Decisão Habilitação de crédito formulada pela União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. O administrador judicial manifestou-se pela inclusão do valor apurado pelo perito contador a fls.690/691. O Ministério Público concordou com os valores apurados. É o breve relatório. Na realidade, três são os créditos reclamados quanto a sua inclusão. a) o primeiro, de natureza tributária, tem o valor de R$ 4.110.609,80, não existindo controvérsia quanto a ele, devendo ser inserido na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) o segundo, no valor de R$ 883.041,14, referente ao encargo do Decreto-lei 1.025/69, admitido, conforme demonstra o REsp nº 794.664 - SP (2005/0182944-6); c) o terceiro, no valor de R$ 304.595,94, referente a multa. Isto posto, inclua-se em favor da União (Fazenda Nacional) na falência da empresa VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A. os seguintes valores com as respectivas classes: a) R$ 4.110.609,80, , na classe do art. 83, III, da Lei n. 11.101/05; b) R$ R$ 883.041,14 , na classe do art. 83, VI, da Lei n. 11.101/05; c) R$ 304.595,94 , na classe do art. 83, VII, da Lei n. 11.101/05. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo.
01/10/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público
27/09/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/09/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/10/2013
19/04/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2012 Data da Disponibilização: 19/04/2012 Data da Publicação: 20/04/2012 Número do Diário: Página:
18/04/2012		Remetido ao DJE Relação: 0051/2012 Teor do ato: Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP)
21/03/2012		Ato ordinatório Ciência do extrato contábil aos interessados.
05/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
02/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/12/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com administrador judicial em 06/12/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
05/12/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2011 Data da Disponibilização: 05/12/2011 Data da Publicação: 06/12/2011 Número do Diário: 1089 Página: 967/977
02/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0211/2011 Teor do ato: Fl.685: Vistos. Ao administrador, conforme já determinado. Após, cls para decisão. Int. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
30/11/2011		Proferido Despacho Fl.685: Vistos. Ao administrador, conforme já determinado. Após, cls para decisão. Int.
17/11/2011		Conclusos para Despacho
28/10/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/10/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/10/2011		Petição e Documento(s) Juntado
11/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/09/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
28/09/2011		Decisão Vistos. Diante das alegações do Ministério Público de fls.661/662 acerca da ocorrência da prescrição e decadência das CDAS, manifeste-se a habilitante comprovando a exigibilidade dos créditos, bem como, a existência de causas interruptivas dos prazos decadenciais e prescricionais. Após, retornem os autos ao administrador judicial e o MP para novas manifestações. Int.
23/09/2011		Conclusos para Despacho
09/09/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/09/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2011 Data da Disponibilização: 11/04/2011 Data da Publicação: 12/04/2011 Número do Diário: 930 Página: 686/699
08/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0048/2011 Teor do ato: Fls.655/657:ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
07/04/2011		Ato ordinatório Fls.655/657:ciência do extrato contábil aos interessados.
06/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu adm jud Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
08/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2011 Data da Disponibilização: 08/02/2011 Data da Publicação: 09/02/2011 Número do Diário: Página:
07/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0011/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
02/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 07/02
01/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
18/10/2017	Petições Diversas
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
12/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
24/09/2020	Petição Intermediária - Digitalização
03/02/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Parecer do MP
10/12/2021	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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