Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Impugdo	VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogado:  Joao Boyadjian

Data		Movimento
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40366727-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 10:24
08/11/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
10/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40366727-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/03/2023 10:24
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42152041-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2022 09:50
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2002/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2002/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 2002/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 2.447/2.448. Houve aquiescência da União (fls. 2.458) e do MP (fls. 2.456), com o parecer apresentado pelo administrador judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2.447/2.448, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante na quantia de R$ 56.582.597,29, na classe tributária e na quantia de R$ 4.846.828,79, na classe subquirografária. A despeito da postura nada colaborativa e burocrática da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos 1020893-20.2022.8.26.0100, na qual se irresignou contra a abertura do incidente previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, instaurado para buscar a aglutinação e facilitação na apuração dos créditos tributários, em cumprimento à Lei 14.112/2020 e para melhor aproveitar os atos processuais e os incidentes já julgados, deverá o administrador judicial promover a anotação do crédito aqui reconhecido, independentemente do provimento ou não do agravo ofertado contra sua abertura. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuizado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 2.447/2.448. Houve aquiescência da União (fls. 2.458) e do MP (fls. 2.456), com o parecer apresentado pelo administrador judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 2.447/2.448, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito do impugnante na quantia de R$ 56.582.597,29, na classe tributária e na quantia de R$ 4.846.828,79, na classe subquirografária. A despeito da postura nada colaborativa e burocrática da Procuradoria da Fazenda Nacional nos autos 1020893-20.2022.8.26.0100, na qual se irresignou contra a abertura do incidente previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, instaurado para buscar a aglutinação e facilitação na apuração dos créditos tributários, em cumprimento à Lei 14.112/2020 e para melhor aproveitar os atos processuais e os incidentes já julgados, deverá o administrador judicial promover a anotação do crédito aqui reconhecido, independentemente do provimento ou não do agravo ofertado contra sua abertura. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
14/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41539090-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2022 13:51
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41354059-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 18:06
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1149/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
14/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1149/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1149/2022 Teor do ato: Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/07/2022		Ato ordinatório Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial Oportunamente, ao MP.
07/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40945183-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/06/2022 15:55
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40890894-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 11:17
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0841/2022 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Impugnante.
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40563759-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 18:16
06/04/2022		Arquivado Definitivamente
06/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 3461
07/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0420/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP)
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pelo AJ. Após, ao MP.
04/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40146245-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/02/2022 18:37
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1730/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, ficando desde já indeferido pedido de prazo suplementar. Intime-se.
08/12/2021		Conclusos para Despacho
08/12/2021		Conclusos para Decisão
08/12/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão Juntada
15/06/2021		Documento Juntado
15/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2020		Despacho Digitalizado
22/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41324665-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 21:19
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41324664-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 21:19
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41324663-9 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 21:19
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41324657-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 21:18
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41324653-1 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 21:17
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323981-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:25
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323977-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:24
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323973-0 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:22
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323970-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:23
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323946-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:20
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41323918-7 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 19:18
09/09/2019		Processo Digitalizado
20/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/03/2017
23/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 29/09/2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
15/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/06/2015
28/05/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0031645-20.2012.8.26.0100 - Classe: Impugnação de Crédito - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
17/12/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
12/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
04/12/2014		Decisão Vistos. Fls. 2106/2109. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anote-se. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intimem-se.
18/11/2014		Petição e Documento(s) Juntado
05/09/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 22/09/2014
29/08/2014		Reativação do Processo
02/07/2014		Baixa Definitiva
14/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2014 Data da Disponibilização: 14/04/2014 Data da Publicação: 15/04/2014 Número do Diário: 1632 Página: 803/821
11/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0102/2014 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida no montante de R$61.429.333,84, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 5/1937) A massa falida, representada pelo administrador judicial, requereu que a Habilitante se manifestasse sobre a aparente prescrição dos créditos e também quanto à inclusão de valores referentes à multa que não são passíveis de cobrança da Massa Falida. (fls. 1943) A Habilitante manifestou-se, demonstrando a origem de seus créditos. (fls. 1946/2054) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 61.427.659,36, sendo R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 10.237.943,21 na categoria de crédito quirografário, e o valor de R$4.845.356,49 na categoria de subquirografário. (fls. 2058/2062) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito apurado. (fls. 2070) O Administrador Judicial retificou o parecer anteriormente juntado, opinando pelo valor de R$61.429.426,08, sendo , sendo R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 10.238.237,63, na categoria de crédito quirografário, e o valor de R$4.846,828,79 na categoria de subquirografário. (fls. 2074/2076) A Habilitante discordou da classificação do encargo legal, requereu seja incluído como crédito tributário e não como quirografário. (fls. 2.080/2.080 verso) A massa falida, representada pelo administrador judicial, reiterou o parecer do Perito Contábil, exposto em fls. 2.074/2.076. (fls. 2084/2085) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. No mais, o Ministério Público e o Administrador Judicial compartilharam o mesmo entendimento quanto à necessidade de habilitação do crédito, havendo apenas pequena divergência em relação ao cálculo do valor que deverá ser habilitado, ao passo que o administrador judicial apresentou retificação às fls. 2075/2076, a qual deverá prevalecer. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP LTDA nos valores de R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$ 10.238.237,63 na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc VI, da LRF) e o valor de R$4.846.828.79 na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP)
02/04/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/04/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/04/2014
28/03/2014		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA - VASP, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida no montante de R$61.429.333,84, decorrente de multa, juros e o encargo legal. Juntou documentos. (fls. 5/1937) A massa falida, representada pelo administrador judicial, requereu que a Habilitante se manifestasse sobre a aparente prescrição dos créditos e também quanto à inclusão de valores referentes à multa que não são passíveis de cobrança da Massa Falida. (fls. 1943) A Habilitante manifestou-se, demonstrando a origem de seus créditos. (fls. 1946/2054) O Administrador Judicial com base no parecer contábil manifestou-se favorável a habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 61.427.659,36, sendo R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 10.237.943,21 na categoria de crédito quirografário, e o valor de R$4.845.356,49 na categoria de subquirografário. (fls. 2058/2062) O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito apurado. (fls. 2070) O Administrador Judicial retificou o parecer anteriormente juntado, opinando pelo valor de R$61.429.426,08, sendo , sendo R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 10.238.237,63, na categoria de crédito quirografário, e o valor de R$4.846,828,79 na categoria de subquirografário. (fls. 2074/2076) A Habilitante discordou da classificação do encargo legal, requereu seja incluído como crédito tributário e não como quirografário. (fls. 2.080/2.080 verso) A massa falida, representada pelo administrador judicial, reiterou o parecer do Perito Contábil, exposto em fls. 2.074/2.076. (fls. 2084/2085) É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. No mais, o Ministério Público e o Administrador Judicial compartilharam o mesmo entendimento quanto à necessidade de habilitação do crédito, havendo apenas pequena divergência em relação ao cálculo do valor que deverá ser habilitado, ao passo que o administrador judicial apresentou retificação às fls. 2075/2076, a qual deverá prevalecer. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: "... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO SOCIEDADE ANÔNIMA VASP LTDA nos valores de R$ 46.344.359,66, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF), o valor de R$ 10.238.237,63 na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc VI, da LRF) e o valor de R$4.846.828.79 na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se.
21/02/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/02/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/03/2014
17/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado
06/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/01/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado +0001513142011826010000000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 619/629
24/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0010/2014 Teor do ato: Vistos Fls. 2080: ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP)
14/01/2014		Decisão Vistos Fls. 2080: ao administrador judicial. Intimem-se.
17/10/2013		Petição Juntada
07/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com Procuradora da Fazenda Nacional em 27/09/13 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mariana Ratzka Vencimento: 09/10/2013
20/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli Vencimento: 14/10/2013
16/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2012 Data da Disponibilização: 16/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 Número do Diário: 1287 Página: 723/731
15/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0182/2012 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer contábil Advogados(s): Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/10/2012		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer contábil
11/10/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
27/06/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0112/2012 Data da Disponibilização: 27/06/2012 Data da Publicação: 28/06/2012 Número do Diário: 1212 Página: 950/968
26/06/2012		Remetido ao DJE Relação: 0112/2012 Teor do ato: Fl.2071: Vistos. Fl.2064: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
20/06/2012		Proferido Despacho Fl.2071: Vistos. Fl.2064: ao administrador judicial. Int.
19/06/2012		Conclusos para Despacho
19/06/2012		Conclusos para Decisão
02/03/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/02/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
16/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2011 Data da Disponibilização: 16/09/2011 Data da Publicação: 19/09/2011 Número do Diário: 1039 Página: 811/824
15/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0151/2011 Teor do ato: Ato ordinatório:Ciência do extrato contábil aos interessados. Advogados(s): ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
02/09/2011		Ato ordinatório Ato ordinatório:Ciência do extrato contábil aos interessados.
01/09/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
16/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2011 Data da Disponibilização: 16/08/2011 Data da Publicação: 17/08/2011 Número do Diário: 1017 Página: 821/833
15/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0129/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 1946/2054: novamente ao administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
03/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1946/2054: novamente ao administrador judicial. Intimem-se.
02/08/2011		Conclusos para Despacho
29/07/2011		Petição Juntada
22/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Maria de Medeiros Pira
12/07/2011		Proferido Despacho Fl.1944: Vistos. Fl.1943: manifeste-se a União. Intimem-se.
11/07/2011		Conclusos para Despacho
04/07/2011		Petição e Documento(s) Juntado
20/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
28/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE
08/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2011 Data da Disponibilização: 08/02/2011 Data da Publicação: 09/02/2011 Número do Diário: Página:
07/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0011/2011 Teor do ato: Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público. Advogados(s): DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP)
02/02/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 07/02
01/02/2011		Proferido Despacho Vistos. 1) Manifeste-se: a) a devedora; b) o administrador judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Após, com a vinda do extrato contábil, ciência aos interessados e ao Ministério Público.
31/01/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-97.2005.8.26.0000

Data	Tipo
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
04/02/2022	Petição Intermediária
08/04/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petição Intermediária
05/08/2022	Manifestação do MP
01/09/2022	Petições Diversas
01/12/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0031645-20.2012.8.26.0100	Impugnação de Crédito	28/05/2015

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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