Reqte	GISELDA ALMEIDA DA SILVA Advogada:  Vanessa Aparecida Soares
Reqdo	BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A (MASSA FALIDA) Advogado:  THOMAS BENES FELSBERG   Advogado:  JOEL LUIS THOMAZ BASTOS   Advogado:  PATRIZIA PICCARDI CAMARGO PENTEADO   Advogada:  Flavia Botta
Interesdo.	ALFREDO LUIZ KUGELMAS Advogado:  ALFREDO LUIZ KUGELMAS   Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas   Advogada:  Rita de Cassia Mesquita Taliba   Advogada:  Alessandra de Cassia Valezim   Advogada:  Naiara Insauriaga

Data		Movimento
16/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
18/01/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1334/2012
18/07/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
16/08/2019		Documento Juntado
08/06/2018		Processo Digitalizado
18/01/2013		Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral Pacote 1334/2012
18/07/2012		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2012		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna
26/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2012 Data da Disponibilização: 26/01/2012 Data da Publicação: 27/01/2012 Número do Diário: 1111 Página: 576/586
24/01/2012		Remetido ao DJE Relação: 0001/2012 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por GISELDA ALMEIDA DA SILVA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 10.987,64, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP. Juntou documentos (Fls. 3/29). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 9.988,77 como crédito quirografário III. (Fls. 38). O parecer do Perito foi favorável à manifestação do Administrador Judicial (Fls. 39). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 42). O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 47). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 5ª Vara Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 9.988, 77. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por GISELDA ALMEIDA DA SILVA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 9.988, 77, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), Vanessa Aparecida Soares (OAB 229321/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
11/01/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/12/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/12/2011		Recebidos os Autos da Conclusão
14/12/2011		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada por GISELDA ALMEIDA DA SILVA na recuperação judicial de BRA TRANSPORTES AÉREOS S/A. Alegou ser credora da recuperanda pelo valor de R$ 10.987,64, na categoria de quirografária, em razão de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em sentença transitada em julgado perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP. Juntou documentos (Fls. 3/29). O Administrador Judicial reconheceu a existência do crédito em favor da Impugnante, porém, opinou pela improcedência da atualização monetária e da incidência de juros de mora sobre os valores da condenação, vez que a data da inicial para a atualização do valor dos danos morais sucedeu em plena vigência da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu fosse incluída a autora no quadro geral de credores pela quantia de R$ 9.988,77 como crédito quirografário III. (Fls. 38). O parecer do Perito foi favorável à manifestação do Administrador Judicial (Fls. 39). O Impugnado manifestou-se favorável ao pedido de habilitação de crédito, desde que o valor esteja atualizado nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Fls. 42). O Ministério Público concordou integralmente com o parecer do Administrador Judicial (Fls. 47). É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação merece parcial acolhida. O crédito trabalhista deve ser habilitado, mas o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF. Nesse sentido, observa-se que a certidão de habilitação de crédito expedida pela 5ª Vara Cível não observou os limites legais de sua atualização. Conforme demonstrado pelo contador judicial, o valor dos danos reconhecidos pelo Juízo que proferiu a sentença, atualizadas até a data em que foi requerida a Recuperação Judicial, importa em R$ 9.988, 77. Posto isso, defiro em parte a habilitação de crédito pleiteada por GISELDA ALMEIDA DA SILVA na recuperação judicial da BRA Transportes Aéreos SA, pelo valor de R$ 9.988, 77, como crédito quirografário classe III (art. 83, inc. VI, da LRF). Intimem-se.
24/11/2011		Conclusos para Despacho
22/11/2011		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/11/2011		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/11/2011		Petição Juntada
03/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu com o administrador judicial em 27/10/2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
21/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2011 Data da Disponibilização: 21/10/2011 Data da Publicação: 24/10/2011 Número do Diário: 1063 Página: 766/777
20/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0181/2011 Teor do ato: Fls.44: manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VANESSA APARECIDA SOARES (OAB 229321/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
14/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 28/10
13/10/2011		Proferido Despacho Fls.44: manifeste-se o administrador judicial.
11/10/2011		Conclusos para Despacho
20/09/2011		Petição Juntada
31/08/2011		Petição Juntada
11/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2011 Data da Disponibilização: 11/08/2011 Data da Publicação: 12/08/2011 Número do Diário: 1014 Página: 758 a 768
10/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0126/2011 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), VANESSA APARECIDA SOARES (OAB 229321/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
01/08/2011		Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial.
01/08/2011		Petição Juntada
11/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2011 Data da Disponibilização: 01/07/2011 Data da Publicação: 04/07/2011 Número do Diário: 985 Página: 804/816
30/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0097/2011 Teor do ato: Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos em 48 horas, sob as penas da lei. Advogados(s): ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
29/06/2011		Ato ordinatório Fica intimado o administrador judicial a devolver o autos em 48 horas, sob as penas da lei.
23/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial, retirado pela estagiária Adriana Dias Caruso - Fone 3242.8855 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
14/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2011 Data da Disponibilização: 14/03/2011 Data da Publicação: 15/03/2011 Número do Diário: 910 Página: 895/908
11/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0028/2011 Teor do ato: Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público. Advogados(s): VANESSA APARECIDA SOARES (OAB 229321/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
10/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão Imp 11/03
09/03/2011		Proferido Despacho Vistos 1 - No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 2 - Após, a administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. 3 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao Ministério Público.
04/03/2011		Conclusos para Despacho
02/03/2011		Petição Juntada
02/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2011 Data da Disponibilização: 02/02/2011 Data da Publicação: 03/02/2011 Número do Diário: 884 Página: 663 a 675
01/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0007/2011 Teor do ato: Vistos. Regularize a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração, em via original, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Advogados(s): VANESSA APARECIDA SOARES (OAB 229321/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
18/01/2011		Proferido Despacho Vistos. Regularize a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a sua representação processual, com a juntada de procuração, em via original, sob pena de indeferimento. Intimem-se.
14/01/2011		Conclusos para Despacho
12/01/2011		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0255180-67.2007.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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